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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ProAfR no REsp 1891007 RJ 2020/0213373-3

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 19/04/2021

Julgamento

30 de Março de 2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1891007_f8f9e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.891.007 - RJ (2020/0213373-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : EMERSON GOUVEA MOTA

RECORRIDO : LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA

ADVOGADO : FÁBIO JUNIO WILLEMEM FERNANDES - RJ154202

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

EMENTA

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. (IM) POSSIBILIDADE.

1. Delimitação da controvérsia: (im) possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º).

2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na

conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o

processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não

suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.

Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Sebastião Reis Júnior, Ribeiro

Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz e,

nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília (DF), 30 de março de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.891.007 - RJ (2020/0213373-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : EMERSON GOUVEA MOTA

RECORRIDO : LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA

ADVOGADO : FÁBIO JUNIO WILLEMEM FERNANDES - RJ154202

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Proposta ação penal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO em desfavor de LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA e de EMERSON GOUVEA

MOTA, foi julgada procedente para condená-los pelo crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV,

c/c o art. 14, II, do CP (fls. 170-175).

Interpostos subsequentes recursos de apelação, foi negado provimento ao apelo do

MINISTÉRIO PÚBLICO e dado parcial provimento ao apelo da defesa para alterar a pena dos

réus para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma

restritiva de direito – prestação de serviços à comunidade (fls. 242-263). O acórdão foi assim

ementado (fl. 242).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGOS 155, § 4º, I E IV NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PÚBLICO AUTORIA PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E COMPROVADAS. ACUSADOS QUE CONFESSARAM O OBRAR CRIMINOSO. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO PRIVILÉGIO DO ARTIGO /55, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. REPOUSO CORRETO O MAGISTRADO SENTENCIANTE EM SEU NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE QUE SOMENTE É APLICÁVEL AO FURTO SIMPLES, HAJA VISTA SUA POSIÇÃO TOPOGRÁFICA NA CONSTRUÇÃO DO TIPO PENAL, BEM COMO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA PARA OS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA AJUSTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO LIBERDADE DA PENA PRIVATIVA RESTRITIVA DE POR UMA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Agora, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o

referido acórdão.

Alega o recorrente que o posicionamento adotado no acórdão recorrido – a saber, o de

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que, tratando-se de furto qualificado, afasta-se, no cálculo da pena, o acréscimo decorrente da causa de aumento do repouso noturno – violou o disposto no art. 155, § 1º, do CPP. Pondera que não há impedimento para que a mencionada causa de aumento se aplique também ao furto qualificado. Aduz que a orientação do STJ é que não há incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. Argumenta, também com base na orientação do STJ, que, havendo a ocorrência de furto qualificado com a causa de aumento atinente ao repouso noturno, leva-se menos em consideração a ordem topográfica das circunstâncias que implicam elevação ou redução da reprimenda e mais a constatação de serem estas, independentemente da ordem em que previstas, compatíveis entre si.

Requer, pois, a reforma do acórdão recorrido para que seja reajustada a reprimenda com o acréscimo decorrente do repouso noturno, afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 308).

O recurso especial foi admitido às fls. 310-315.

Às fls. 332-335, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, diante da controvérsia suscitada – (im) possibilidade de a causa de aumento prevista no§ 1ºdo artrt . 155 do Código Penal l (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º) –, qualificou o presente recurso especial e os REsps n. 1.888.756/SP e 1.890.981/SP como representativos da controvérsia e candidatos à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts 256 56 ao 256-D do RISTJ. Ressaltou ainda que o recurso especial preenche os requisitos para a tramitação. Quanto à característica multitudinária da controvérsia, destacou que, "em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar aproximadamente 47 acórdãos e 844 decisões monocráticas proferidas por Ministros das Quinta e Sexta Turmas, contendo a controvérsia destes autos" (fl. 333). Por conseguinte, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifestasse acerca da admissibilidade do apelo para tramitar como representativo da controvérsia.

Às fls. 350-353, o Ministério Público Federal manifestou-se pela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia.

Após, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D, II, do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de

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Tarso Sanseverino, determinou a distribuição do feito (fls. 356-358), oportunidade em que os autos me vieram conclusos.

É o relatório.

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ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.891.007 - RJ (2020/0213373-3)

EMENTA

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. (IM) POSSIBILIDADE.

1. Delimitação da controvérsia: (im) possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º).

2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257-A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento aos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida.

Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, a saber, a interpretação do disposto no art. 155, §§ 1º e , do CP, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ.

Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos. Sendo o Ministério Público o recorrente, há dispensa de procuração e as custas não são devidas (fl. 303). A intimação do Ministério Público foi realizada dia 29/11/2019 (fl. 273), tendo sido o recurso especial interposto em 16/12/2019 (fl. 282), ou seja, tempestivamente. Há interesse recursal, visto que o recurso de apelação do recorrente foi desprovido. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso.

Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A

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questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância.

A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos.

O pressuposto da multiplicidade e do potencial vinculante também estão atendidos. Confome ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, em "pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar aproximadamente 47 acórdãos e 844 decisões monocráticas proferidas por Ministros das Quinta e Sexta Turmas, contendo a controvérsia destes autos" (fl. 333). Ademais, o requisito da multiplicidade recursal está preenchido diante do elevado número de feitos em que se apresenta a controvérsia. O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se constata, visto que se encontra em análise a forma de se proceder à dosimetria da pena quando da ocorrência de um delito objeto de elevado número de feitos.

Considerando que a matéria sob julgamento já foi objeto de diversos acórdãos proferidos no STJ – a saber, AgRg no HC n. 609.143/SP, relator Ministro Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021; AgRg no AREsp n. 1.373.881/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020; AgRg no HC n. 577.123/SC, relator Ministro Joel Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020; AgRg no HC n. 499.424/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020; AgRg no REsp n. 1.846.782/DF, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJPE, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgRg no REsp n. 1.726.761/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 3/12/2019; AgRg no REsp n. 1.821.557/SC, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019; HC n. 509.594/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 11/6/2019; HC n. 456.927/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 28/3/2019; AgRg no REsp n. 1.731.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 24/9/2018; HC n. 442.900/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018 –, há segurança jurídica para que ela seja submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Observe-se que, nesses julgados, o posicionamento adotado foi de que a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP, que se refere à prática do crime de furto

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durante o repouso noturno, é aplicável ao furto qualificado. Com efeito, a questão encontra-se madura para que dela possa advir um precedente judicial. Esse mesmo entendimento vige no Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos em habeas corpus : HC n. 130.952/MG, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 13/12/2016; HC n. 122.940/PI, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2016; AgRg no HC n. 180.966, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 4/5/2020.

É desnecessária a suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC. Primeiro, porque já existe orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Terceira Seção. Segundo, porque eventual dilação temporal no julgamento dos feitos correspondentes pode acarretar gravame aos jurisdicionados.

Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Terceira Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências :

a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: (im) possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º);

b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ;

c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que não seja aplicado o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes);

d) expedição de ofício à Defensoria Pública da União para figurar na condição de amicus curiae ;

e) após, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2020/0213373-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.891.007 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 208997920178190014 202025400304 208997920178190014

Sessão Virtual de 24/03/2021 a 30/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : EMERSON GOUVEA MOTA

RECORRIDO : LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA

ADVOGADO : FÁBIO JUNIO WILLEMEM FERNANDES - RJ154202

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.

Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205750027/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1891007-rj-2020-0213373-3/inteiro-teor-1205750079

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