Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-7

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistente omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, é forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.

3. O conteúdo normativo dos arts. 10, 141, 329, 492 e 1.013 do NCPC, tidos por ofendidos, não foi enfrentado pelo Tribunal distrital, apesar da interposição de embargos de declaração, estando ausente o indispensável debate prévio. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Incidente a Súmula nº 211 do STJ.

4. Não há falar em error in procedendo, sob a alegação de que a agravante não foi intimada do julgamento previsto no Tribunal local e que não teve direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, pois o acórdão recorrido ressaltou que houve a devida intimação da demandada acerca da data do julgamento a ser realizado.

5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto a responsabilidade da empesa pelos danos morais e materiais causados à autora em virtude da demora na entrega dos serviços relacionados à reforma do seu imóvel exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que caracteriza o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

6. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos.

7. Não há falar em redução dos honorários de sucumbência, pois estes foram fixados nos moldes previstos no art. 85, § 2º e 11, do NCPC.

8. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.