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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 652646 SP 2021/0078552-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_652646_283c4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 652.646 - SP (2021/0078552-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ALOISIO RAIMUNDO PORTO

ADVOGADO : ALOISIO RAIMUNDO PORTO - SP353240

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA. FINS MEDICINAIS. RELEVÂNCIA DO TEMA. DIREITO À SAÚDE. 3. REPRESSÃO AO TRÁFICO. EFEITOS DELETÉRIOS DAS DROGAS. NECESSIDADE DE CONTROLE. 4. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. FUNDAMENTO NO DIREITO À SAÚDE. LIMITES DA COMPETÊNCIA PENAL. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 5. TIPICIDADE DOS CRIMES DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DISCORDÂNCIA COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE SALVO-CONDUTO. 6. AUTORIZAÇÃO QUE DEPENDE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXAME QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA JUDICIAL PENAL. 7. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À AUTARQUIA COMPETENTE. NEGATIVA OU MORA QUE DEVE SER IMPUGNADA NO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTE. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO DE EXAME PELA ANVISA.

1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. O agravante pretende a expedição de salvo conduto, de modo a permitir o cultivo da planta para a extração do óleo medicinal de Cannabis na quantidade necessária para o controle de sua doença e

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consequente melhora na sua qualidade de vida. De início, esclareço que não se desconhece a existência de inúmeros estudos científicos que comprovam a eficácia da chamada terapia canábica no tratamento de doenças relacionadas a epilepsia, paralisia cerebral, dentre outras.

3. Não se pode ignorar, no entanto, que além de a Constituição Federal atribuir ao Poder Público a adoção de políticas públicas voltadas à promoção da saúde também determina a repressão ao tráfico de drogas. Assim, o controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser limitado, haja vista os conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas substâncias contidas na planta.

4. Embora o pedido seja de expedição de salvo-conduto criminal, a causa de pedir diz respeito ao direito à saúde, cuja competência para exame, nos termos do Regimento Interno desta Corte, é das turmas que compõem a 1ª Seção. Dessa forma, apesar de reconhecer a relevância da fundamentação trazida pelo agravante, o exame deve se ater ao seu conteúdo penal e os limites do mandamus.

5. No campo penal, os tipos penais descritos no art. 33 bem como no art. 28, ambos da Lei n. 11.343/2006, condicionam a tipicidade dos delitos listados à ausência de autorização ou à discordância com determinação legal ou regulamentar . Nesse contexto, bem como diante do disposto no próprio parágrafo único do art. da Lei de Drogas, tem-se que a pretensão do agravante deve ser direcionada à obtenção de autorização do órgão competente, o que, por si só, torna a conduta atípica, tornando desnecessária eventual expedição de salvo-conduto.

6. Esse tipo de autorização depende de critérios técnicos, cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. Isso porque uma decisão desse tipo depende de estudo de diversos elementos relativos à extensão do cultivo, número de espécimes suficientes para atender à necessidade da recorrente, mecanismos de controle da produção do medicamento, dentre outros fatores, cujo exame escapa ao conjunto de competências técnicas do magistrado, em especial do criminal.

7. A melhor solução é, inicialmente, submeter a questão ao exame da autarquia responsável pela vigilância sanitária e, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, devendo o pleito ser direcionado à jurisdição cível competente. (RHC 123.402/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)

8. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, caso provocada, que analise e decida se é viável autorizar o paciente a cultivar plantas de Cannabis

Superior Tribunal de Justiça

sativa L. para fins medicinais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 13 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 652.646 - SP (2021/0078552-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ALOISIO RAIMUNDO PORTO

ADVOGADO : ALOISIO RAIMUNDO PORTO - SP353240

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por ALOISIO RAIMUNDO PORTO contra decisão monocrática, da minha lavra, que rejeitou os aclaratórios opostos contra o não conhecimento do habeas corpus.

O agravante aduz, em síntese, que, embora a decisão agravada tenha reconhecido a existência do problema, se esquivou de resolvê-lo. Destaca, ademais, que "utiliza a planta em favor de sua saúde e sem prejudicar ou envolver terceiros, trabalhando e estudando e contribuindo com o aperfeiçoamento da sociedade, pagando seus impostos, e sem depender do SUS, ou de remédios alopáticos, pois, a cannabis estimula o sistema imunológico e regula o organismo e os níveis de serotonina".

Pugna, assim pelo atendimento da "súplica deste pai de família, tendo em vista que, mesmo tendo a prescrição médica não há possibilidades, nesta fase de Pandemia da Covid-19, de comprar tal medicamento importado e cotado em dólar ou euros. Em prestígio ao Princípio da Ofensividade, o qual informa que não há crime sem lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico alheio, já que o agravante esta sendo exaustivamente investigado e as forças policiais não estarão impedidas de fazerem abordagens fora de seu domicílio".

Pede, assim, o provimento do presente agravo regimental.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 652.646 - SP (2021/0078552-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, conforme explicitado nas decisões monocráticas, destaco, de início, que diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passou-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que não ficou caracterizado.

Na hipótese dos autos, conforme já relatado, o agravante pretende a expedição de salvo conduto, de modo a permitir o cultivo da planta para a extração do óleo medicinal de cannabis na quantidade necessária para o controle de sua doença e consequente melhora na sua qualidade de vida. Contudo, a insurgência não merece prosperar.

De início, esclareço não desconhecer a existência de inúmeros estudos científicos que comprovam a eficácia da chamada terapia canábica no tratamento de doenças relacionadas a epilepsia, paralisia cerebral, dentre outras. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, reconhecendo os efeitos terapêuticos do canabidiol no tratamento de pacientes com epilepsia refratária, editou a Resolução n. 268, em 7 de outubro de 2014, regulamentando o uso do fármaco para o tratamento das chamadas epilepsias mioclônicas.

Superior Tribunal de Justiça

No plano internacional, tem-se vislumbrado alguns acenos na direção de diminuir os entraves ao uso terapêutico da maconha, seja pela aprovação de medicamentos contendo canabidiol e THC, seja permitindo o cultivo da planta e a manufatura de óleos e produtos contendo essas substâncias. No Brasil, em 22 de abril de 2020, a ANVISA autorizou a comercialização de fitofármacos com até 0,2% de THC.

Oportuno consignar que o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.708/DF, sob a relatoria da eminente Ministra Rosa Weber. Também há debates no Parlamento, por meio de projetos de lei. Alguns desses projetos visam modificar a Lei n. 11.343/2006, descriminalizando o plantio de maconha para fins medicinais, como é o caso do PL 399/2015, que modifica o art. , § 2º, da Lei de Drogas. Outros, como o PL n. 4.776/2019, dispõe, diretamente, sobre o uso da planta para fins medicinais, com fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e sob supervisão do Sistema Único de Saúde.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n. 1.657.075/PE, a Segunda Turma autorizou, por via transversa, a importação de medicamento contendo canabidiol para paciente portadora de paralisia cerebral grave. Antes disso, a ANVISA já havia classificado a maconha como planta medicinal (RDC 130/2016) e incluiu medicamentos à base de canabidiol e THC que contenham até 30mg/ml de cada uma dessas substâncias na lista A3 da Portaria n. 344/1998, de modo que a prescrição passou a ser autorizada por meio de Notificação de Receita A e de Termo de Consentimento Informado do Paciente.

O cenário, portanto, se encaminha para a regulamentação do uso de produtos medicinais elaborados partir de maconha. A própria Lei n. 11.343/2006 prevê a possibilidade de a União autorizar a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais e científicos, mediante fiscalização e em locais e por prazos determinados. A regulamentação, no entanto, ainda não se concretizou, levando os pacientes que necessitam de medicamentos preparados com insumos extraídos da maconha a buscarem na Justiça permissão para o cultivo da planta e produção artesanal do

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medicamento, de modo a evitar os efeitos de eventual persecução criminal.

De fato, inexiste autorização legislativa para o plantio de maconha para fins medicinais. A possibilidade de obtenção de licença junto à agência reguladora responsável para a importação de produto medicinal preparado com insumos obtidos a partir do processamento da cannabis sativa oferece, ao menos, uma indicação quanto sua eficácia. A fixação de critérios que permitam o plantio e a produção artesanal de medicamentos baseados na maconha, ainda não aconteceu, o que traz enormes prejuízos aos inúmeros pacientes que dependem da terapia canábica para minimizar os sintomas de suas doenças.

Nesse sentido, cumpre lembrar que um dos pilares da dignidade da pessoa humana é a prevalência dos direitos fundamentais, dentre os quais se inclui o direito à saúde, garantido, de acordo com a Constituição Federal, mediante ações que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Constituição atribuiu ao Poder Público a adoção de políticas públicas voltadas à promoção da saúde e redução de agravos provocados por doenças. Há diversas formas de efetivação dessas políticas públicas, que vão desde as campanhas nacionais de imunização, passando pelo fornecimento de medicamentos e pelo custeio de tratamentos médicos.

Contudo, não se ignora igualmente que a Constituição determinou a repressão ao tráfico e ao consumo de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, determinando que essas condutas fossem tipificadas como crime inafiançável e insuscetível de graça e de anistia. Assim, o controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser limitado, haja vista os conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas substâncias contidas na planta, sendo certo que a própria Lei n. 11.343/2006, no parágrafo único do art. , permite o manejo de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais ou científicos.

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matérias-primas relativas às drogas, o que é atribuição da agência reguladora federal de vigilância sanitária, que, até o momento, não dispõe dos regulamentos necessários para o exercício dessa atribuição.

Diante da falta de regulamentação, a ANVISA tem adotado providências no sentido de permitir o acesso a produtos obtidos a partir da maconha aos pacientes que deles necessitam. O procedimento, no entanto, é extremamente burocrático e caro, conforme demonstram os documentos acostados nestes autos, o que, na prática, inviabiliza o acesso ao medicamento da maneira necessária para garantir a continuidade e a eficácia do tratamento.

Mesmo ciente da relevância do tema e sensibilizado pela narrativa apresentada nesta impetração, não vislumbro possibilidade atender o pleito formulado no presente mandamus, especialmente considerando a estreiteza cognitiva do habeas corpus e a própria competência deste Colegiado.

Com efeito, embora o pleito trazido no presente mandamus seja de expedição de salvo-conduto criminal, a causa de pedir diz respeito ao direito à saúde, cuja competência para exame, nos termos do Regimento Interno desta Corte, é da 1ª Seção. Dessa forma, embora reconheça a relevância da fundamentação trazida pelo agravante, o exame deve se ater ao seu conteúdo penal.

No campo penal, esclareço que os tipos penais descritos no art. 33 bem como no art. 28, ambos da Lei n. 11.343/2006, condicionam a tipicidade dos delitos listados à ausência de autorização ou à discordância com determinação legal ou regulamentar.

Nesse contexto, bem como diante do disposto no próprio parágrafo único do art. da Lei de Drogas, tem-se que a pretensão do agravante deve ser direcionada à obtenção de autorização do órgão competente, o que, por si só, torna a conduta atípica, tornando desnecessária eventual expedição de salvo-conduto.

Relevante destacar que esse tipo de autorização depende de critérios técnicos, cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. Isso porque uma decisão desse tipo depende de estudo de diversos elementos relativos à extensão do cultivo, número

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de espécimes suficientes para atender à necessidade da recorrente, mecanismos de controle da

produção do medicamento, dentre outros fatores, cujo exame escapa ao conjunto de

competências técnicas do magistrado, em especial do criminal.

Essa incumbência está, portanto, a cargo da própria Agência Nacional de

Vigilância Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o

cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a

produção artesanal dos medicamentos. Aliás, a própria ANVISA já regulamenta esse tipo de

atividade no âmbito industrial, por meio da RDC n. 16/2014, cujos critérios podem se aplicar,

de forma extensiva, ao cultivo doméstico, caso as demais condições técnicas sejam atendidas.

A propósito:

A liberação da maconha para fins medicinais e de pesquisa está mais próxima depois de aprovação unânime da Anvisa. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentou proposta de cultivo da planta de Cannabis sativa em locais fechados e com acesso controlado por biometria.

Como se sabe, o plantio de maconha é proibido no território nacional e assim seguirá. No entanto, desde 2006 a lei 11.343 dá brecha para que a União autorize a prática para fins medicinais e científicos “em local e prazos determinados mediante fiscalização”.

(...)

O aval para os produtores envolve parecer da Polícia Federal e o responsável passaria por análise de antecedentes criminais. A definição do tipo de planta será feita em conjunto com uma equipe técnica. Renovável, a autorização valeria por dois anos. https://www.hypeness.com.br/2019/06/por-unanimidade-anvisa-apr ovaplantio-de-maconha-medicinal/

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade a legalização do uso medicinal da maconha. Foram 4 votos a 0 em sessão realizada na manhã desta terça-feira (3) em Brasília. A norma entra em vigor 90 dias após a publicação em Diário Oficial e os medicamentos podem ser vendidos em farmácias.

O projeto tem relatoria de William Dib e prevê a produção de produtos à base de maconha, entre eles o canabidiol, além do plantio controlado da erva.

A autorização para o plantio ainda precisa ser votada.

“O novo marco regulatório cria uma nova base de produto sujeito à vigilância sanitária: os produtos à base de cannabis”, informa a Anvisa em nota.

Superior Tribunal de Justiça

O órgão ressalta que as empresas interessadas devem apresentar “conjunto de dados e informações técnicas que comprovem a qualidade, limites de especificação e métodos de controle de qualidade”.

A expectativa é que a legalização da maconha medicinal facilite a importação, além de regulamentar a fabricação de medicamentos no Brasil. Para se ter ideia, existem cerca de 14 mil pedidos de importação, sendo 12,5 mil aprovados, apreciados pela Anvisa.

O processo deve ficar mais fácil para quem precisa, já que atualmente a autorização para o uso de medicamentos à base de cannabis vence em 12 meses. O paciente precisa enfrentar um calvário que dura, em média, três meses.

– Por unanimidade, Anvisa aprova plantio de maconha medicinal https://www.hypeness.com.br/2019/12/uso-de-maconha-medicinal-e aprovado

pelaAnvisa/#:~:text=A%20Ag%C3%AAncia%20de%20Vigil%C3%A 2ncia%20Sanit%C3%A1ria,podem%20ser%20vendidos%20em%20 farm%C3%A1cias.

Portanto, a melhor solução é, inicialmente, submeter a questão ao exame da

autarquia responsável pela vigilância sanitária e, em caso de demora ou de negativa, apresentar

o tema ao Poder Judiciário, devendo o pleito ser direcionado à jurisdição cível competente.

Recentemente, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em feito

de minha relatoria, enfrentou a matéria aqui apresentada, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARA O CULTIVO E EXTRAÇÃO DE ÓLEO MEDICINAL. ANÁLISE TÉCNICA A CARGO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A ANVISA ANALISE A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CULTIVO E MANEJO PARA FINS MEDICINAIS. 1. A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de Cannabis sativa L. 2. Os Tribunais Superiores já possuem jurisprudência firmada no sentido de considerar que a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha não se adequa à forma prevista no art. 33 da Lei de

Documento: 2042245 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/04/2021 Página 10 de 4

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Drogas, subsumindo-se, formalmente, ao tipo penal descrito no art. 334-A do Código Penal, mas cuja tipicidade material é afastada pela aplicação do princípio da insignificância. 3. O controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser limitado aos conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas substâncias contidas na planta, sendo certo que a própria Lei n. 11.343/2006 permite o manejo de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais ou científicos, desde que autorizado pela União. 3. No atual estágio do debate acerca da regulamentação dos produtos baseados na Cannabis e de desenvolvimento das pesquisas a respeito da eficácia dos medicamentos obtidos a partir da planta, não parece razoável desautorizar a produção artesanal do óleo à base de maconha apenas sob o pretexto da falta de regulamentação. De mais a mais, a própria agência de vigilância sanitária federal já permite a importação de medicamentos à base de maconha, produzidos industrial ou artesanalmente no exterior, como, aliás, comprovam os documentos juntados a estes autos. 4. Entretanto, a autorização buscada pela recorrente depende de análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus. Essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido, recomendando à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que analise o caso e decida se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a posse de plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais, suprindo a exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 . (RHC 123.402/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)

Nessa linha de intelecção, mesmo compreendendo as necessidades

apontadas pelo impetrante/paciente, não há como esta Corte suprir a avaliação técnica da

agência de vigilância sanitária, órgão responsável por autorizar, ou não, o plantio, cultivo e

colheita das plantas necessárias para a produção do medicamento necessário ao controle da

doença do paciente, sendo essa autorização suficiente para afastar a tipicidade das condutas

previstas nos arts. 28 e 33 da Lei de Drogas, nos termos aqui pretendidos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a

recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária , caso provocada, para que

analise e decida se é viável autorizar o paciente a cultivar plantas de cannabis sativa L. para

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fins medicinais, suprindo a exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0078552-3 PROCESSO ELETRÔNICO HC 652.646 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00000 612820158260617 10174620720198260577 10176737720188260577

612820158260617 642521 752015 HC642521

EM MESA JULGADO: 13/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ALOISIO RAIMUNDO PORTO

ADVOGADO : ALOISIO RAIMUNDO PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP353240

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALOISIO RAIMUNDO PORTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ALOISIO RAIMUNDO PORTO

ADVOGADO : ALOISIO RAIMUNDO PORTO - SP353240

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205775675/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-652646-sp-2021-0078552-3/inteiro-teor-1205775685

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