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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1736887 SP 2018/0066411-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1736887_b828e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.887 - SP (2018/0066411-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : SUPERMERCADO RASTELÃO DE PENÁPOLIS LTDA

RECORRENTE : BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA

ADVOGADOS : RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF015050 RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS - SP165858

RECORRIDO : MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA

ADVOGADO : ALUISIO BERNARDES CORTEZ - SP310396

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES. POSSE. REPASSE. NECESSIDADE. BEM DE TERCEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores que estão na posse da sociedade em recuperação judicial em decorrência de contrato, mas que pertencem a terceiros, devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial.

3. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 13 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.887 - SP (2018/0066411-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : SUPERMERCADO RASTELÃO DE PENÁPOLIS LTDA

RECORRENTE : BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA

ADVOGADOS : RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF015050 RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS - SP165858

RECORRIDO : MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA

ADVOGADO : ALUISIO BERNARDES CORTEZ - SP310396

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se

de recurso especial interposto por BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA. e

SUPERMERCADO RASTELÃO DE PENÁPOLIS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III,

alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, assim ementado:

“Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio das penhoras e arrestos em nome da executada e a suspensão da lide, ante o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada. Cenário que possibilita a aplicação da regra do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Suspensão da ação de execução, medida de rigor. Título judicial que não se enquadra como crédito especial, não sendo possível sua satisfação fora do âmbito do juízo universal. Decisão mantida. Agravo não provido” (fl. 484, e-STJ).

No recurso especial, os recorrentes apontam violação do artigo 49, § 3º, da Lei nº

11.101/2005.

Esclarecem que contrataram a recorrida para prestar serviços de administração

financeira, fornecendo cartões de crédito a seus clientes. No momento da compra de

mercadorias com os cartões, os valores ficavam na posse da recorrida, que descontava a sua

quota-parte, referente ao serviço prestado, e repassava o restante às ora recorrentes.

Destacam que “o repasse consistia em mera transferência da posse do dinheiro que nunca

deixou de ser propriedade das Recorrentes” (fl. 502, e-STJ).

Consideram que os valores retidos pela recorrida lhes pertencem. Defendem que,

apesar de o contrato firmado não estar expressamente previsto no artigo 49, § 3º, da LRF,

possui a mesma natureza jurídica dos citados naquele rol, devendo ser dada interpretação

ampliativa ao dispositivo legal em comento, como já fez esta Corte ao equiparar a cessão

fiduciária de crédito à alienação fiduciária. Cita julgados em abono a sua tese: AgInt no REsp nº

1.706.368/RS e AgInt no REsp nº 1.717.826/MT.

Superior Tribunal de Justiça

Defendem que se o credor que tem a propriedade resolúvel está excluído da recuperação judicial, com mais razão aquele que tem a propriedade plena.

Entendem que ao se apossar de valores que não lhe pertencem, a recorrida cometeu o crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal.

Requerem o provimento do recurso especial para que seu crédito seja afastado dos efeitos da recuperação judicial da recorrida.

Nâo foram apresentadas contrarrazões (fl. 510, e-STJ).

O recurso não foi admitido (fls. 511/512), tendo sido determinada a conversão do agravo em recurso especial (fls. 532/533, e-STJ).

A Subprocuradoria-Geral da República ofereceu parecer:

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Direito Empresarial. Recuperação judicial. Aplicação do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Decisão recorrida que se assenta sobre o acervo fático-probatório dos autos. Súmula nº 7/STJ. Inexistência de comprovação de ofensa a dispositivos legais. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial" (fl. 540, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.887 - SP (2018/0066411-1)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES. POSSE. REPASSE. NECESSIDADE. BEM DE TERCEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores que estão na posse da sociedade em recuperação judicial em decorrência de contrato, mas que pertencem a terceiros, devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial.

3. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

4. Recurso especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência

do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Cinge-se a controvérsia a definir se os valores que estão na posse da sociedade

em recuperação judicial em decorrência de contrato, mas que pertencem a terceiros, devem ser

excluídos dos efeitos da recuperação judicial.

A insurgência merece prosperar.

1. Breve histórico

Colhe-se dos autos que as recorrentes propuseram ação cautelar de arresto e

ação monitória. Na sentença proferida na cautelar foi determinada a exclusão dos créditos da

recuperação judicial, decisão transitada em julgado.

Apesar disso, na ação monitória, já em fase de cumprimento de sentença, foi

determinado o desbloqueio das penhoras e arrestos e a suspensão da lide, sob o entendimento

de que o crédito deveria se submeter aos efeitos da recuperação judicial da recorrida.

Superior Tribunal de Justiça

Naquela oportunidade, o Juízo de primeiro grau esposou a seguinte

fundamentação:

“(...)

Tem razão a executada.

De fato, a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo art. 49, § 3º, da Lei de Falência.

Em que pese o esforço argumentativo do exequente, que vem há muito perseguindo o seu crédito, fato é que a lei concede prerrogativas (ou melhor, privilégios) apenas para as instituições financeiras (ou que atuam de alguma forma no mercado financeiro), o que não é o caso do credor Big Mart – Centro de Compras Ltda.

Assim, ante o deferimento da recuperação judicial, determino o desbloqueio/desconstituição de penhoras e arrestos eventualmente realizados nestes autos, a suspensão do feito até notícia sobre futuro descumprimento do plano e, por fim, a intimação do administrador judicial” (fls. 393/394, e-STJ).

O agravo de instrumento interposto pelos recorrentes não foi provido pela

Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Sobreveio o recurso especial.

2. Da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial

Os recorrentes sustentam que os valores retidos pela recorrida lhes pertencem.

Entendem que, apesar de o contrato firmado não estar expressamente previsto no artigo 49, §

3º, da LRF, possui a mesma natureza jurídica dos listados naquele rol, devendo ser dada

interpretação ampliativa ao dispositivo legal em comento.

Conforme se colhe do aresto guerreado, a recorrida, por força de contrato, está

retendo valores decorrentes de operações de crédito realizadas por consumidores, mas que

deveriam ter sido repassados aos recorrentes, tendo tal fato sido reconhecido por sentença:

“(...)

Ao que se colhe da instrução do incidente, as agravantes ingressaram com ação monitória, onde obtiveram o reconhecimento de seu direito ao crédito perseguido.

Referida ação judicial teve seu trânsito em julgado em 6 de julho de 2016, data da certificação.

É com base nesse título judicial que estavam a promover a execução, quando houve o deferimento de processamento da recuperação judicial da executada, em 09 de agosto de 2016, conforme 'print' extraído do site do Tribunal de Justiça, processo nº 1002399-07.2016.8.26.0363, 2ª Vara Judicial, comarca de Mogi Mirim.

(...)

Os fatos que cercam sua relação contratual com a executada não

Superior Tribunal de Justiça

decorrem de título de crédito com garantia fiduciária, nem de contratos que envolvam sua titularidade imobiliária.

Está à vista que nas operações comerciais que estiveram envolvidas com a executada, retratadas na ação monitória, esta última deixou de repassar créditos nas operações realizadas por consumidores.

Portanto, valores financeiros nada numerados, mas que escoaram no reconhecimento de credoras em título judicial.

Portanto, são detentoras de título judicial que não se enquadra como crédito especial, e que não as habilita a perseguir satisfação fora do âmbito da coletividade credora” (fls. 487, e-STJ - grifou-se).

De acordo com o disposto no artigo 49, caput , da Lei nº 11.101/2005, estão

sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

Porém, os recorrentes não detém propriamente um crédito perante a recorrida.

Na realidade, a recuperanda está na posse de valores que pertencem aos recorrentes em

decorrência do descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes,

que previa o repasse dessas quantias.

Vale transcrever, no ponto, o seguinte excerto da sentença:

“(...)

Pretendem os requerentes o recebimento da quantia de R$ 208.111,67, oriunda do inadimplemento da requerida, desde 2015, que não repassou valores contratados regularmente , conforme documento de fls. 03.

A inicial preenche os requisitos previstos no art. 700 do CPC, inclusive está instruída com ampla documentação e demonstrativo do débito.

De outro lado, os embargos à monitória apresentados pela requerida não contestam os fatos da exordial. Pelo contrário, confirma-os , embora argumente que não deu causa ao inadimplemento, o que sobreveio em virtude 'da crise ao qual o Brasil se encontra” (fl. 328, e-STJ – grifou-se).

A questão mais se assemelha a uma hipótese de restituição, prevista no artigo 85

da Lei nº 11.101/2005, em que o proprietário de bem que se encontra em poder do devedor na

data da falência pode pedir a sua restituição.

Acerca do tema, vale destacar o comentário ao suprarreferido artigo feito por

Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo:

“(...)

Para o deferimento da restituição, o requerente deve provar que o bem foi arrecadado pelo administrador judicial ou que se encontra em seu poder, além de comprovar que é de sua propriedade o bem cuja posse pretende reaver.

Os proprietários desses bens não são considerados credores e a restituição não é caracterizada como uma classe creditícia. Trata-se do exercício do direito de sequela, decorrente do exercício de propriedade sobre um bem ” (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Lei

Superior Tribunal de Justiça

11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Curitiba: Juruá, 2021, pág. 224)

Ainda que o pedido de restituição não se amolde perfeitamente à recuperação judicial, é útil para demonstrar que na hipótese de a devedora se encontrar na posse de bens de terceiros, esses não são considerados seus credores, não se podendo falar em habilitação, mas no exercício do direito de sequela.

Diante disso, se os recorrentes não detinham propriamente um crédito em face da recuperanda na data do pedido, não podem se submeter aos efeitos da recuperação judicial nos termos do artigo 49, caput , da Lei nº 11.101/2005, como entendeu o acórdão recorrido.

Observa-se, ademais, que a lei de regência prevê que os titulares de propriedade resolúvel não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, estabelecendo o § 3º do artigo 49 que “prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais”.

Se é assim com a propriedade resolúvel, com muito mais razão quanto à propriedade plena, podendo as recorrentes prosseguir na busca dos valores retidos indevidamente.

É importante frisar, por fim, que dentre os meios de recuperação judicial previstos no artigo 50 da LRF, não está incluída a utilização de valores que integram o patrimônio de terceiros.

3. Do dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que os valores que deveriam ter sido repassados aos recorridos, declarados em sentença, não se submetam aos efeitos da recuperação judicial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0066411-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.736.887 / SP

Números Origem: 00043372320168260438 00073428720158260438 20214220720178260000

PAUTA: 13/04/2021 JULGADO: 13/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SUPERMERCADO RASTELÃO DE PENÁPOLIS LTDA

RECORRENTE : BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA

ADVOGADOS : RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF015050 RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS - SP165858

RECORRIDO : MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA

ADVOGADO : ALUISIO BERNARDES CORTEZ - SP310396

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, pela parte RECORRENTE: SUPERMERCADO RASTELÃO DE PENÁPOLIS LTDA e Outro

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205775820/recurso-especial-resp-1736887-sp-2018-0066411-1/inteiro-teor-1205775830

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