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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 120166 PR 2019/0332017-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_120166_bf584.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.166 - PR (2019/0332017-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : GUSTAVO HENRIQUE BORBA

ADVOGADO : GELSON LUIZ UECKER FILHO - PR096538

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU AUSENTE NA SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ART. 392, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A SESSÃO DO JÚRI QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE NOVA E POSTERIOR INTIMAÇÃO ACERCA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu"(HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010).

2. Em relação ao tema nulidade, não se pode olvidar que"toda matéria relativa às nulidades deverá ser guiada pela necessidade de preservação dos interesses tutelados pela jurisdição penal, aferidos a partir da atuação de cada um dos sujeitos do processo no seu regular desenvolvimento. As formas processuais e procedimentais existem unicamente para benefício dos litigantes e do magistrado, de cuja atividade se espera a construção do provimento final acerca da matéria penal levada a juízo. As nulidades funcionariam, portanto, como consequência jurídica resultante da violação da forma prescrita em lei para a realização de determinado ato processual. Todavia, não há como deixar de reconhecer, sobretudo da perspectiva do processo, instrumento da jurisdição e, assim, da aplicação do direito, que todos os atos processuais previstos na lei têm uma finalidade específica. Existem em razão de um fim, que, em última análise, será a aplicação do direito cabível à hipótese concreta.

3. Na teoria do processo, costuma-se dizer que o processo é meio, e não fim, o que não deixa de ser verdadeiro também em relação ao processo penal, embora, em relação a este, deva-se salientar que as garantias processuais fundamentais estão previstas na própria Constituição, configurando verdadeiro direito material. Fala-se em instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief ) para realçar exatamente a função que se lhe atribui a legislação: a função de meio, de instrumento, e não do próprio direito. Por isso, se do ato nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para a atuação das partes ou da jurisdição, não haverá razão

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alguma para o reconhecimento e declaração da nulidade, nos exatos termos do art. 563, pedra de toque do sistema de nulidades.

4. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief ).

5. Hipótese em que, apesar de ter havido a tentativa de intimação do sentenciado para a realização da sessão do Tribunal do Júri, não houve nenhuma tentativa de intimação da sentença condenatória, nos termos do art. 392, III, do CPP, ao argumento de insucesso das tentativas anteriores e de que já havia mandado de prisão expedido. Ora, compreende-se que, para os fins do referenciado artigo, não podem ser consideradas suficientes as tentativas de intimação anteriores à sessão plenária de julgamento, devendo haver a tentativa de localização do réu para o fim específico de intimação da sentença condenatória.

6. Recurso em habeas corpus provido para que seja desconstituído o trânsito em julgado da sentença condenatória e reiniciada a contagem do prazo recursal, após a regular intimação do réu da sentença condenatória.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 13 de abril de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.166 - PR (2019/0332017-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : GUSTAVO HENRIQUE BORBA

ADVOGADO : GELSON LUIZ UECKER FILHO - PR096538

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por GUSTAVO HENRIQUE BORBA , contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a ordem no Habeas Corpus 0041060-68.2019.8.16.0000, em acórdão cuja ementa registra:

"HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DOLOSO POR TRÊS VEZES – CONDENAÇÃO – ACUSADO CITADO – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORES – RÉU NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO –– INTIMAÇÃO POR EDITAL – RÉU AUSENTE NA SESSÃO, DEFENSORES PRESENTES – INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA DA SENTENÇA NA PESSOA DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS – DEFESA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA – PLEITO DE DESCONTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE SEJA PROCEDIDA PRIMEIRAMENTE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU – INTELIGÊNCIA DO ART. 392, INC. III, DO CPP – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, RÉU NÃO ENCONTRADO ANTERIORMENTE, DEVIDAMENTE CERTIFICADO – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO – ORDEM DENEGADA."

Consta nos autos que o recorrente foi condenado à pena de 11 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 129, caput, e art. 121,§ 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, por três vezes, todos do Código Penal.

Nesta Corte, o recorrente alega, em síntese, a ocorrência de nulidade da sentença condenatória em razão da ausência de intimação pessoal do réu, em afronta ao disposto no art. 392, III, do CPP.

Aduz que “sobreveio sentença, portanto, confeccionada pela i. Juíza Presidente do Tribunal do Júri, e as partes saíram da sessão de julgamento intimadas da referida decisão. Ocorre que, Excelências, naquela oportunidade, a Defesa deixou de apresentar sua interposição de recurso de Apelação, visto que se encontrava amparada pelo artigo 392, inciso III, do Código de Processo Penal, o qual prevê que o Defensor constituído pelo réu só será intimado se este, expedido mandado de prisão, não for encontrado, e assim certificar o oficial de justiça. Porém, após o julgamento, à espera do retorno da carta precatória que determinava a prisão do Recorrente, aguardando para ver se ele seria encontrado ou não, a Defesa foi surpreendida com a determinação do trânsito em julgado dos autos originários, alegando a i. Juíza de primeiro grau, ter a Defesa deixado escoar o prazo para interpor o recurso cabível” (e-STJ, fl. 64).

Requer, ao final, o provimento deste recurso para que seja considerada nula a intimação realizada somente na pessoa do seu advogado, pleiteando que o trânsito em julgado

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seja revertido, devolvendo-se o prazo para o acusado interpor o recuso cabível.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 99-101).

É o relatório.

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.166 - PR (2019/0332017-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : GUSTAVO HENRIQUE BORBA

ADVOGADO : GELSON LUIZ UECKER FILHO - PR096538

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU AUSENTE NA SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ART. 392, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A SESSÃO DO JÚRI QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE NOVA E POSTERIOR INTIMAÇÃO ACERCA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu"(HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010).

2. Em relação ao tema nulidade, não se pode olvidar que"toda matéria relativa às nulidades deverá ser guiada pela necessidade de preservação dos interesses tutelados pela jurisdição penal, aferidos a partir da atuação de cada um dos sujeitos do processo no seu regular desenvolvimento. As formas processuais e procedimentais existem unicamente para benefício dos litigantes e do magistrado, de cuja atividade se espera a construção do provimento final acerca da matéria penal levada a juízo. As nulidades funcionariam, portanto, como consequência jurídica resultante da violação da forma prescrita em lei para a realização de determinado ato processual. Todavia, não há como deixar de reconhecer, sobretudo da perspectiva do processo, instrumento da jurisdição e, assim, da aplicação do direito, que todos os atos processuais previstos na lei têm uma finalidade específica. Existem em razão de um fim, que, em última análise, será a aplicação do direito cabível à hipótese concreta.

3. Na teoria do processo, costuma-se dizer que o processo é meio, e não fim, o que não deixa de ser verdadeiro também em relação ao processo penal, embora, em relação a este, deva-se salientar que as garantias processuais fundamentais estão previstas na própria Constituição, configurando verdadeiro direito material. Fala-se em instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief ) para realçar exatamente a função que se lhe atribui a legislação: a função de meio, de instrumento, e não do próprio direito. Por isso, se do ato nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para a atuação das partes ou da jurisdição, não haverá razão alguma para o reconhecimento e declaração da nulidade, nos exatos termos do

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art. 563, pedra de toque do sistema de nulidades.

4. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief ).

5. Hipótese em que, apesar de ter havido a tentativa de intimação do sentenciado para a realização da sessão do Tribunal do Júri, não houve nenhuma tentativa de intimação da sentença condenatória, nos termos do art. 392, III, do CPP, ao argumento de insucesso das tentativas anteriores e de que já havia mandado de prisão expedido. Ora, compreende-se que, para os fins do referenciado artigo, não podem ser consideradas suficientes as tentativas de intimação anteriores à sessão plenária de julgamento, devendo haver a tentativa de localização do réu para o fim específico de intimação da sentença condenatória.

6. Recurso em habeas corpus provido para que seja desconstituído o trânsito em julgado da sentença condenatória e reiniciada a contagem do prazo recursal, após a regular intimação do réu da sentença condenatória.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Conforme relatado, a defesa busca a desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória, com a consequente devolução do prazo recursal, em razão da ausência de intimação do réu, ora recorrente, ao argumento de ofensa ao art. 392, III, do Código de Processo Penal.

A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. , LV, da Constituição Federal). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor".

O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu"(HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010).

Em relação ao tema nulidade, não se pode olvidar que"toda matéria relativa às nulidades deverá ser guiada pela necessidade de preservação dos interesses tutelados pela jurisdição penal, aferidos a partir da atuação de cada um dos sujeitos do processo no seu regular desenvolvimento. As formas processuais e procedimentais existem unicamente para benefício dos litigantes e do magistrado, de cuja atividade se espera a construção do provimento final acerca da matéria penal levada a juízo. As nulidades funcionariam, portanto, como consequência jurídica resultante da violação da forma prescrita em lei para a realização de determinado ato processual. Todavia, não há como deixar de reconhecer, sobretudo da perspectiva do processo, instrumento da jurisdição e, assim, da aplicação do direito, que todos os atos processuais previstos na lei têm uma finalidade específica. Existem em razão de um fim, que, em última análise, será a aplicação do direito cabível à hipótese concreta.

Na teoria do processo, costuma-se dizer que o processo é meio, e não fim, o que não deixa de ser verdadeiro também em relação ao processo penal, embora, em relação a este, deva-se salientar que as garantias processuais fundamentais estão previstas na própria Constituição, configurando verdadeiro direito material. Fala-se em instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief ) para realçar exatamente a função que se lhe atribui a legislação: a função de meio, de instrumento, e não do próprio direito.Por isso, se do ato nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para a atuação das partes ou da jurisdição, não haverá razão alguma para o reconhecimento e declaração da nulidade, nos exatos termos do art. 563, pedra de toque do sistema de nulidades.

Na mesma linha de desdobramento, não se reconhecerá a nulidade (ou considerar-se-á sanada) de ato praticado de outra forma, não prevista em lei quando tiver ele alcançado o seu fim, sem prejuízo a nenhum dos litigantes, conforme se observa do disposto no art. 572, II, do CPP"(OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal; Ed. Lumen Juris, 2008; págs. 674-675).

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Com efeito, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief ).

Há muito, esta Corte assim se manifesta:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE COMPROVADA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

I - Não se divisa qualquer ilegalidade nas escutas telefônicas, ou nas provas delas derivadas, quando as instâncias ordinárias, de acordo com a complexidade do caso, evidencia a necessidade de sua autorização ou prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais e em estrita observância aos critérios de indispensabilidade e razoabilidade.

II - A declaração de nulidade de ato processual não pode prescindir da demonstração do prejuízo, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal

.III - Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando as instâncias ordinárias, apresentando fundamentação concreta, concluem que as circunstâncias do crime revelam sua gravidade concreta, exigindo resposta penal mais contundente.Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 567.997/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/8/2016 – grifou-se).

"RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. QUORUM. MAIORIA. JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. MAGISTRADO IMPEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO UNÂNIME. QUESITOS. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SEGUNDA APELAÇÃO. MESMO FUNDAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do princípio do juiz natural, pois a matéria é de cunho eminentemente constitucional (art. , XXXVII e LIII, da CF/88) e não foi indicado o dispositivo violado (Súmula n. 284 do STF).

2. Não tendo sido impugnado por meio de embargos de declaração o pleito de nulidade decorrente de impedimento de magistrado no julgamento colegiado, ausente o prequestionamento. Ademais, o referido óbice, ainda que capaz de promover a nulidade do voto do magistrado, não é suficiente para, por si só, acarretar a nulidade do julgado quando evidenciado que a participação do julgador não foi decisiva para o resultado, como na hipótese, em que o decisum foi unânime.

3. A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação

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dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP. Ademais, em matéria de nulidade, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa.

4. Esta Casa já pacificou que, embora sejam diversos os argumentos alegados nas apelações criminais, interpostas com fulcro na mesma alínea (art. 593, III, 'd', do CPP), ou seja, decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o segundo recurso encontra óbice no art. 593, § 3º, do CPP, o qual não pode ser flexibilizado pelo Tribunal de origem. Entendimento que atrai o óbice da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido."(REsp 1111241/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1/8/2016 – grifou-se).

Para o exato deslinde da controvérsia, imprescindível delinear os aspectos factuais que circunstanciaram este recurso.

As informações apresentadas pelo Juízo de origem esclarecem o seguinte:

"(...)

Transitado em julgado a decisão de pronúncia (mov. 1.107), as partes deram cumprimento ao disposto no artigo 422 do CPP (movs. 25.1 e 28.1).A sessão de julgamento foi designada para a data 19 de março de 2019, às 09h, ocasião em que determinou-se a intimação dos jurados, testemunhas, membro do Ministério Público e do pronunciado para comparecerem ao julgamento. Na mesma oportunidade, o feito foi relatado, para fins do artigo 423, II, do CPP (mov. 31).Posteriormente, tendo em vista que a intimação do pronunciado restou infrutífera, foi determinado a intimação do advogado do paciente para que informasse o endereço atualizado de Gustavo (mov. 74.1), tendo decorrido o prazo in albis (mov. 96.).Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação do pronunciado mediante edital, para que comparecesse à sessão de julgamento (mov. 93.1).Conclusos os autos, com o fim de evitar violação ao postulado constitucional da plenitude de defesa (artigo , inciso XXXVIII, alínea a, da CF), bem como eventual arguição de nulidade do julgamento que se realizaria em 19 de março de 2019, foi determinado as buscas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INJOJUD, SI EL (Eleitoral) e COPEL, eis que conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o fim de localizar o endereço do pronunciado GUSTAVO HENRIQUE BORDA (mov. 99.1).

Após a obtenção de possível novo endereço (mov. 101.1), fora determinado nova intimação do paciente, mediante carta precatória, a fim de que comparecesse ao júri (mov. 108.1).Na sequência, o Dr. Joamir Casagrande, advogado constituído do paciente, comunicou a renúncia dos poderes que lhe haviam sido conferidos, ante a ausência de contato com o réu, sem, contudo, comprovar que Gustavo tinha tomado ciência da renúncia (mov. 115).

Conclusos os autos, a renúncia não foi acolhida, eis que ausente de qualquer comprovação de que o paciente tivesse tomado ciência inequívoca, conforme estabelece o artigo 112 do Código de Processo Civil, devendo o causídico permanecer atuando no processo até que comprovasse que o réu tivesse efetivamente tomado conhecimento da

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renúncia (mov. 125.1).Ao mov. 136.1, foi cancelada a sessão de julgamento designada para a data de 19 de março de 2019, às 09h.

Em seguida, o assistente de acusação RENATO RAIZI BELICE pugnou pela decretação da prisão preventiva do pronunciado Gustavo Henrique Borba, sob o argumento de que o réu estaria em lugar incerto e não sabido (mov. 150.1).Instado a se posicionar, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva de Gustavo Henrique Borba, para fins da conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal (mov. 154.1).

Conclusos os autos, considerando-se que o réu estava em lugar incerto e não sabido, bem como para fins da conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal e, ainda, o disposto no artigo 313, inciso 1, do Código de Processo Penal, fora decretada a prisão preventiva de Gustavo Henrique Borba, com a imediata expedição do mandado de prisão (mov. 158.1).

Ao mov. 175.1, foi designada a data de 30 de julho de 2019, às 09h, para a realização da sessão de julgamento, com a intimação do pronunciado por edital para comparecer à solenidade, eis que encontrava-se em lugar incerto e não sabido.Ao mov. 197.1, a defesa do réu pugnou pela revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que possui trabalho e residência fixa, bons antecedentes e família constituída.Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão (mov. 203.1).

Conclusos os autos, foi indeferido o pedido de revogação da prisão e, considerando-se a disponibilização pela defesa de novo endereço do réu, fora expedido carta precatória à Comarca de Clevelândia para o cumprimento do mandado de prisão anteriormente expedido (mov. 206.1) .

Em mov. 223.1, o Dr. Joamir Casagrande substabeleceu os poderes que lhe haviam sido conferidos, sem reserva de poderes, aos Drs. Gelson Luiz Uecker Filho - OAB/PR 96.538 e Eduardo Takeo Taguti - OAB/PR 96.537, a qual foi deferida em mov. 226.1.

Ao mov. 247, a defesa do pronunciado pugnou pela juntada de documentos a serem utilizados na sessão plenária, o qual foi deferido em mov. 249.1, mediante ciência ao Ministério Público acerca de tal prova, no prazo de 03 (três) dias úteis.No dia 30 de julho de 2019, foi realizada a sessão de julgamento, oportunidade em que os senhores jurados decidiram da seguinte forma: a) o réu Gustavo Henrique Borba foi absolvido nas disposições do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, referente às vítimas Jean Carlo de Oliveira Silva e Emanuella Mendes Serra; b) operou-se a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para lesão corporal leve, prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, no tocante à vítima Walisson Thiago Meira da Silva, sendo, então, condenado pela prática desse crime; c) o réu Gustavo Henrique Borba foi condenado nas disposições do artigo 121, § 2º, incisos I e IV (três vezes - vítimas Eduardo Bessegatto Manzato, Renato Raizi Belice e Renan Utrera Tedeshi), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Na dosimetria da pena, aplicando-se o concurso formal próprio de crimes, com aumento de 1/4, a pena restou fixada no quantum de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime fe chado, com a determinação do imediato cumprimento do mandado de prisão. Ao final da sentença, as

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partes saíram intimadas da sua prolação (mov. 274)

Ao mov. 276, fora devolvida a carta precatória expedida a Comarca de Clevelândia, oportunidade em que fora informado que o mandado de prisão expedido em desfavor de Gustavo não foi cumprido.

Posteriormente, o assistente de acusação Renato Raizi Belice pugnou pela certificação do trânsito em julgado da sentença, eis que decorrido o prazo sem interposição de recurso (mov.279.1).

A defesa (mov. 280.1), por sua vez, postulou por nova expedição de mandado de prisão em desfavor do réu acerca da sentença condenatória, a fim de que possa iniciar o prazo de contagem do prazo da sentença, haja vista que o anteriormente expedido - que restou infrutífero (mov. 276.8) -, era referente tão somente a prisão preventiva decretada em mov. 158.1, e não a sentença prolatada ao mov. 274.1. Ainda, informou que se aplicaria a regra do artigo 392, inciso III, do CPP, eis que não teria sido certificado por oficial de justiça acerca do não cumprimento do mandado de prisão.Em decisão proferida ao mov. 281.1, considerando-se que as partes saíram intimadas da sessão plenária que se realizou em 30/07, cuja contagem do prazo para interposição de recurso iniciou-se no dia 31/07, findou-se no dia 04/08, foi determinado a certificação do trânsito em julgado, eis que ausente qualquer manifestação da defesa na sessão plenária acerca de inconformismo com o decido, tampouco houve apresentação até a data de 04/08. Ainda, no tocante a alegação da expedição de novo mandado de prisão acerca da sentença condenatória para iniciar o prazo, esta também foi refutada, visto que a única alteração fática em relação ao acusado, foi a realização do julgamento, perante o Juiz Natural da causa, o qual, valendo-se da soberania dos vereditos, entendeu pela existência do crime e ser o acusado autor dos fatos, conforme sentença de mov. 274.1, cuja oportunidade manteve a prisão preventiva anteriormente decretada, ou seja, não houve alteração para fins de expedição de novo mandado de prisão, tendo em vista que, até a prolação desta decisão, o mandado de prisão era o mesmo, visto não ter ocorrido o trânsito em julgado. Por fim, consignou que não se aplica a regra do artigo 392, inciso III, do Código de Processo Penal, com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, não havendo o cumprimento do mandado de prisão, o prazo iniciará com a intimação do advogado constituído, o que era o caso dos autos, tendo em vista que o Dr. Gelson Luiz Uecker de Filho, peticionante de mov. 280.1, estava presente no julgamento ocorrido em 30/07/2019.

Após, fora certificado o trânsito em julgado da sentença (mov. 284.0).Sendo o que me cumpria informar a respeito, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos, se necessários."(e-STJ, fls. 28-31, grifos nossos).

No caso em exame, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade nestes termos:

Superior Tribunal de Justiça

"(...)

No caso, o paciente foi condenado pela prática dos crimes de homicídios tentados qualificados por motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 14, II), em concurso formal (CP, art. 70, caput), à pena de 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime fechado.

O impetrante pugna pela desconstituição do trânsito em julgado, diante da ausência da intimação do réu acerca do teor da sentença proferida pelo juízo a quo, discorrendo pela não observância do disposto no art. 392, III, do Código de Processo Penal. Razão não o assiste.Dos autos, depreende-se que o paciente não foi localizado para a intimação da sessão de julgamento (de 19/03/2019), tendo o Oficial de Justiça certificado que não o encontrou (mov. 157.7); assim, fora decretada prisão preventiva (mandado pendente) com fulcro na garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; a sessão plenária foi redesignada, sendo o paciente intimado por edital de sua data (mov. 182.2); quando da sessão de julgamento, ausente o réu mas presentes seus defensores constituídos, as partes saíram intimadas da sentença (em 30/07/2019).

O artigo 392, inciso III, do Código de Processo Penal prevê:

“Art. 392. A intimação da sentença será feita:

(...) III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; ”

Da inteligência do artigo 392, inc. III, do Código de Processo Penal, depreende-se que o réu foragido representado por defensor constituído, em sendo condenado, será ser intimado na pessoa de seu defensor.

É o que se vislumbra nos autos nº. 0002760- 05.2010.8.16.0048, em que fora certificado o trânsito em julgado do decreto condenatório com a intimação do réu da sentença condenatória na pessoa de seu defensor, subsumindo na hipótese supracitada.

Da análise dos autos, infere-se que o paciente já não fora encontrado na data de 06 de março de 2019 (mov. 157), sendo expedido mandado de prisão, o qual tentou ser cumprido dia 29 de julho de 2019 (certificado nas mov. 268 [29/07/2019] e 276 [31/07/2019]), tendo sido realizada a sessão de julgamento em 30 de julho de 2019. O trânsito em julgado foi certificado em 16/08/2019 (mov. 284 a 289).

Assim, não assiste razão o impetrante quando alega que não tinha conhecimento do fato de o acusado não ter sido encontrado até um dia antes julgamento, afinal, este já não havia sido encontrado quando da tentativa inicial de intimação da audiência (06/03/2019, mov. 157); foi, inclusive, esse um dos motivos utilizados pelo juízo a quo para decretar a preventiva (mov. 158.1).

É imprescindível ainda destacar que a informação do cumprimento negativo do mandado de prisão fora juntada não apenas na data de 31/07/2019 (mov. 276), mas também anteriormente a data do Tribunal do Júri (30/07/2019), na data de 29/07/2019, na mov. 267, fora inserida informação idêntica pelo próprio Oficial de Justiça.Por sua vez, na ata de sessão de julgamento (mov. 274.12), consta que o paciente não se fez presente, mesmo devidamente intimado por edital, contudo, vislumbra-se que os defensores constituídos deste compareceram e se deram por intimados, não se insurgindo de

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quaisquer maneiras; passado o prazo recursal, perfectibilizou-se o ato sendo certificada a coisa julgada .

(...)

Conforme se depreende, nos casos acima colacionados (este segundo, inclusive, citado pela douta Procuradoria Geral de Justiça) foram decretadas nulas as intimações dos acusados na pessoa de seus respectivos defensores, contudo, apenas porque os mesmos eram dativos.

Invertendo-se a lógica, conforme destacado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, não sendo encontrado o acusado anteriormente (nas datas de 06/03/2019 e 29/07/2019, devidamente certificadas e informadas), e possuindo defensores constituídos, é cristalino que bastava a intimação na pessoa de seus advogados; não obstante pugnar pela concessão do writ, a própria Procuradoria Geral de Justiça reconhece a possibilidade da intimação de réu solto na pessoa de seu defensor constituído.

Nesta senda, como bem apontado pelo juízo a quo , entre as tentativas já frustradas de se encontrar o acusado e o atual momento, a única diferença “(...) em relação ao acusado, foi a realização do julgamento, perante o Juiz Natural da causa (...)”, afinal já havia mandado de prisão expedido.Portanto, não é razoável exigir seja decretada uma nova tentativa de se encontrar o acusado, já tendo se frustrado outras vezes, devidamente certificadas e informadas, ademais sendo o réu foragido, intimado por edital para comparecer na audiência perante o Tribunal do Júri e não o fazendo, quando nessas hipóteses há a possibilidade prevista em lei da intimação de seus defensores constituídos, que inclusive se deram por intimados da sentença.

Data vênia o posicionamento do impetrante, in casu, o que se busca é sofismar, partindo de uma premissa errada, chegar a uma conclusão errada, buscando o eventual reinício da contagem do prazo recursal.

Assim, não há o que se falar em desconstituir o trânsito em julgado do processo nº 0002760-05.2010.8.16.0048, conforme pleiteia o impetrante, uma vez que corretamente considerada a intimação dos defensores constituídos do réu como marco temporal inicial para o prazo recursal.

Destarte, cumpre-se conhecer o writ e denegar a ordem."(e-STJ, fls. 49-52).

Dispõe o artigo 392 do Código de Processo Penal:

“Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I. ao reú, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça ; ”(grifou-se)

Conforme consignado no acórdão recorrido, o réu, apesar de intimado por edital, não compareceu à Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, fazendo-se representar por seus advogados constituídos, os quais foram intimados da sentença condenatória e não se insurgiram no momento de sua prolação.

Na hipótese, verifica-se que, apesar de ter havido a tentativa de intimação do

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sentenciado para a realização da sessão do Tribunal do Júri, não houve nenhuma tentativa de intimação da sentença condenatória, nos termos do art. 392, III, do CPP, ao argumento de insucesso das tentativas anteriores e de que já havia mandado de prisão expedido.

Ora, compreende-se que, para os fins do referenciado artigo, não podem ser consideradas suficientes as tentativas de intimação anteriores à sessão plenária de julgamento, devendo haver a tentativa de localização do réu para o fim específico de intimação da sentença condenatória.

Nesse passo, entende-se que deve ser declarada a nulidade alegada para que seja desconstituído o trânsito em julgado da sentença condenatória e intimado o réu, com a reabertura do prazo recursal, sob pena de cerceamento do direito de defesa.

Não é demais trazer à colação trecho do parecer ministerial:

"(...)

Como se vê, se preso, a intimação do réu é pessoal. Se solto, o réu ou seu defensor poderão ser intimados. Se expedido mandado de prisão e não localizado o réu, após a certificação do oficial de justiça, será intimado o defensor.

A intimação do defensor, nos casos em que o réu estiver em liberdade, é subsidiária, portanto, nos termos do referido art. 392, III, do CPP.

No caso, a defesa aguardou a intimação do réu, em virtude da expedição de mandado de prisão, ou então a certificação do oficial de justiça no sentido da sua não localização, para, aí sim, vir a ser intimada da sentença condenatória e poder aviar o recurso cabível.

Assim sendo, de fato, não houve tentativa de intimação pessoal do réu após a sentença condenatória, não podendo ser consideradas suficientes as tentativas de intimação referentes à decisão de pronúncia, prévias à sessão de julgamento pelo júri popular.

Necessário frisar que o réu foi citado pessoalmente e respondeu a todo o sumário da culpa em liberdade, tendo sido interrogado através de carta precatória, sendo certo que, após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, foi designada data para julgamento e a intimação do réu para a aludida sessão restou infrutífera. Ato contínuo, foi determinada a intimação do advogado para que informasse o endereço atualizado do réu, também sem sucesso, pelo que foi determinada a busca nos sistemas conveniados ao TJ/PR. Assim, somente após nova tentativa frustrada de intimação no endereço encontrado no sistema, é que houve intimação por edital para comparecimento à sessão de julgamento.

Tais medidas não foram tomadas, todavia, após a prolação da sentença condenatória, tendo sido considerado intimado o réu na pessoa do seu advogado, pelo fato de não ter comparecido à sessão de julgamento. Ora, como dito, a intimação do defensor neste caso, é subsidiária, devendo ser realizada de forma prévia a tentativa de intimação pessoal do réu, o que não ocorreu na espécie.

Ademais, saliente-se que a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória não altera o fato de que deveria ter havido nova tentativa de intimação pessoal do réu, antes da intimação do defensor.

Assim, demonstrada ilegalidade, ante a não observância do inciso III do art. 392 do CPP.

III – CONCLUSÃO Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público

Documento: 2042294 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/04/2021 Página 14 de 5

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Federal pelo provimento do presente recurso."(e-STJ, fls. 100-101).

Ora, com efeito, é cediço que é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do art. 392, III, do CPP, porém, pressupõe que deve haver a tentativa de localização do réu para a referida intimação.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU INDEFESO EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária.

3. O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie, pois, embora seja realmente estranho que um advogado, durante a plenária do Tribunal do Júri, faça uso da palavra por apenas onze minutos, isso pode, de acordo com as peculiaridades que sabemos haver no Tribunal do Júri, decorrer de uma percepção ou de uma sinalização de que a providência máxima a ser alcançada independerá de esforço maior. Ainda é possível ser o defensor dotado de um poder de síntese muito grande ou, até mesmo, sinalizar essa postura uma conformidade entre as partes, visto que houve um pedido inicial de homicídio qualificado e o próprio Ministério Público retirou da acusação a qualificadora. 4. O paciente foi intimado da sentença condenatória em conformidade com os ditames do art. 392, III, do CPP, pois - ausente na sessão de julgamento em plenário (embora devidamente intimado) - tomou ciência do édito condenatório por meio de seu defensor constituído, uma vez que estava em liberdade e não foi encontrado pessoalmente para o ato.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/05/2018)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU

Superior Tribunal de Justiça

FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - Consoante o disposto no art. 392, inciso III, do CPP, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória quando o réu não tiver sido localizado (precedentes).

II - In casu, à época da prolação da sentença condenatória, o ora paciente encontrava-se foragido. Por outro lado, não há nulidade a ser sanada, diante da intimação do seu defensor devidamente constituído pela imprensa oficial. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 58.311/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016)

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HC. OMISSÃO VERIFICADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO TEOR DA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO AO RÉU NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, DENEGANDO-SE A ORDEM.

I. Verifica-se a omissão do acórdão, se não apreciados argumentos da impetração.

II. Sendo o defensor constituído devidamente intimado do teor da sentença, não se vislumbra qualquer irregularidade no tocante à ausência de intimação do acusado, se, expedido mandado prisional em seu desfavor, os autos revelam que o oficial de justiça atestou não ter encontrado o réu para receber a intimação (art. 392, inciso III, do Código de Processo Penal).

III. Não merece acolhida a alegação de deficiência de defesa, se evidenciado não estar amparada pelos elementos dos autos, além de não ter sido comprovado prejuízo concreto ao paciente, já que se trata de nulidade relativa. Incidência do Enunciado nº 523 da Súmula do STF.

IV. Deve ser sanada a omissão verificada no acórdão que julgou o habeas corpus, para, analisando as teses de insuficiência de defesa e de ausência de intimação do embargante da sentença condenatória, denegar a ordem.

V. Embargos acolhidos para sanar omissão, mantendo a denegação da ordem, nos termos do voto do Relator.

(EDcl no HC 30.720/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 437)

Por tais razões, dou provimento a este recurso ordinário em habeas corpus para que seja desconstituído o trânsito em julgado da sentença condenatória e reiniciada a contagem do prazo recursal, após a regular intimação do réu da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal 0002760-05.2010.8.16.0048.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2019/0332017-1 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 120.166 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00027600520108160048 00410606820198160000 27600520108160048

410606820198160000

EM MESA JULGADO: 13/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : GUSTAVO HENRIQUE BORBA

ADVOGADO : GELSON LUIZ UECKER FILHO - PR096538

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205775860/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-120166-pr-2019-0332017-1/inteiro-teor-1205775870

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