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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 115010 PE 2011/0257670-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_115010_22d52.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 115.010 - PE (2011/0257670-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE LIMA MAGALHÃES E OUTRO (S) - PE022737

AGRAVADO : CONFECCOES DURA MAIS LTDA

ADVOGADO : JAIME PIRES DE MENEZES E OUTRO (S) - PE002917

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97, § 2º, DO CTN. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO PARTICULAR, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , § 5º, E DA LEI 6.830/80 CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, INTERPOSTA PELA CONTRIBUINTE, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DEVEDOR, A FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, CONCLUINDO PELA CARÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM FACE DA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DE EXPURGAR, DA CDA, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a contribuinte embargante sustentou, de um lado, a nulidade do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa, argumentando que decorreriam de processo administrativo irregular, e, além disso, que seria inexigível a correção monetária. Na sentença foram julgados improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação, pela contribuinte, o Tribunal de origem, por entender que a concessão de Mandado de Segurança, no sentido de expurgar, da CDA, a parcela correspondente à correção monetária pela Taxa Referencial (TR), compromete a certeza e exigibilidade do título executivo, deu provimento ao recurso, para julgar procedentes os Embargos de Devedor, a fim de extinguir a Execução Fiscal. Opostos Embargos de Declaração, pelo exequente, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 97, § 2º, do CTN, e 2º, § 5º, e 3º da Lei 6.830/80, o exequente sustentou que a atualização monetária do débito referente ao ICMS, seja pela Taxa Referencial (TR), seja, ainda, pelo INPC, não pode ser considerada majoração do tributo, bem como que está correta a aplicação dos índices de correção monetária, na atualização da dívida objeto dos presentes Embargos à Execução, e, por último, que não tinha ele, o

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exequente, o dever de informar a existência de liminar e de sentença proferidas no Mandado de Segurança, tampouco de desistir da Execução Fiscal embargada, e que a substituição do índice de correção monetária constante da Certidão de Dívida Ativa não afeta a sua liquidez e certeza, porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da Execução Fiscal. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o presente Agravo em Recurso Especial.

III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese de que a atualização monetária do débito referente ao ICMS, seja pela Taxa Referencial (TR), seja, ainda, pelo INPC, não pode ser considerada majoração do tributo, sustentada à luz do art. 97, § 2º, do CTN, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

IV. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo do CTN tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez, contudo.

V. No que diz respeito ao tópico do Recurso Especial em que o exequente sustentou estar correta a aplicação dos índices de correção monetária, na atualização da dívida objeto dos presentes Embargos à Execução, a irresignação mostra-se inadmissível, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Com efeito, nesse tópico do Recurso Especial, o exequente argumentou que, "conforme o extrato de Movimento Financeiro dos Processos de Débitos ficais em anexo, verifica-se que houve o expurgo da TR no referente débito em 01.01.1996, ou seja, bem antes da liminar dada em sede do Mandado de Segurança em 16.12.1997 e da sentença que se deu em 22.06.1998. Portanto, no valor, objeto da Execução Fiscal embargada, não estão inclusos o valor da correção monetária que utilizou como índice a TR, conforme extrato do Detalhamento de Processo de Débitos". Entretanto, tal argumentação utilizada pelo exequente somente poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

VI. Quanto à alegada violação aos arts. , § 5º, e da Lei 6.830/80, preliminarmente, o Recurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade, por se tratar de questão que não pressupõe reexame de prova e por estar configurado o prequestionamento da tese de que a exclusão da Taxa Referencial (TR), índice de correção monetária constante da Certidão de Dívida Ativa, não afeta a liquidez e certeza do título executivo.

VII. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exclusão da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária do crédito tributário, não afeta a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, quanto à dívida remanescente expressada em campo autônomo apropriado, sendo desnecessária a substituição da CDA, uma vez que a dívida remanescente resulta de simples cálculo aritmético, sem prejuízo da verificação pelas partes interessadas. Nesse

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sentido: STJ, REsp 188.784/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 25/02/2002; REsp 760.140/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/06/2007; REsp 930.803/PA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 05/11/2007; EDcl no REsp 1.103.227/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2010; AgRg no REsp 1.191.505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2010; REsp 1.587.881/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016.

VIII. In casu , ao dar provimento à Apelação, interposta pela contribuinte, para julgar procedentes os Embargos de Devedor, a fim de extinguir a Execução Fiscal – por entender que, "concedida a segurança, em favor da empresa embargante, ora apelante, cujo mandamento envolvia a exclusão do índice da TR para a atualização monetária dos débitos encartados na CDA presente, dita sentença possui eficácia imediata, de sorte que o título executivo constituído nos moldes rechaçados pela decisão mandamental perde, em relação a boa parte do montante nele consignado, certeza e exigibilidade (...) incerta a existência de parte da dívida e inexigível importante parcela da mesma, o próprio título executivo resta maculado, faltantes que estão requisitos de validade seus" –, o Tribunal de origem acabou por contrariar os arts. , § 5º, e da Lei 6.830/80.

IX. Agravo em Recurso Especial conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, quanto à dívida remanescente, apurável mediante simples cálculo aritmético.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 13 de abril de 2021 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 115.010 - PE (2011/0257670-8)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado:

"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE JUSTIFICADA E MEDIANTE A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO À PARTE ADVERSÁRIA, CONDIÇÕES OBSERVADAS NO PRESENTE CASO. CDA. ANULAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO POR SENTENÇA AUTOEXECUTÁVEL, ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO UNÂNIME.

a) Nos termos do artigo 397 do CPC, é lícita a juntada de documento novo quando relativo a fato ulterior aos articulados, o que ocorreu, no presente caso, no qual a sentença mandamental veio a ser prolatada após a oposição dos embargos do devedor;

b) Ademais, o contraditório, presentemente, foi observado, quando, por ocasião das contrarrazões, o Estado de Pernambuco pôde impugnar os fatos novos aduzidos pela apelante;

c) Tratando-se de ação mandamental, o mandado de segurança é sentenciado com efeitos imediatos, posto que a decisão é autoexecutável. Sendo assim, a concessão da segurança no sentido de expurgar uma parte dos débitos imputados, na CDA, ao executado, compromete os requisitos de validade de certeza e exigibilidade do título;

e) Destarte, merece provimento o recurso, para se julgar procedentes os embargos à execução, decisão tomada unanimemente" (fls. 135/136e).

Opostos Embargos de Declaração, pelo exequente (fls. 151/166e), em 2º Grau, foram eles rejeitados (fls. 174/180e).

No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 97, § 2º, do CTN, e 2º, § 5º, e 3º da Lei 6.830/80, o exequente sustentou que a atualização monetária do débito referente ao ICMS, seja pela Taxa Referencial (TR), seja, ainda, pelo INPC, não pode ser considerada majoração do tributo, bem como que está correta a aplicação dos índices de correção monetária, na atualização da dívida objeto dos presentes Embargos à Execução, e, por último, que não tinha ele, o exequente, o dever de informar a existência de liminar e de sentença proferidas no Mandado de Segurança, tampouco de desistir da Execução Fiscal embargada, e que a substituição do índice de correção monetária constante da Certidão de

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Dívida Ativa não afeta a sua liquidez e certeza, porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da Execução Fiscal, conforme se extrai dos seguintes trechos das razões recursais:

"Como será demonstrado, o Acórdão combatido viola o artigo 97, parágrafo 2º do Código de Tributário Nacional e o art. , § 5º, e 3º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) .

O Estado de Pernambuco moveu execução fiscal contra o Recorrido com o objetivo de compeli-lo ao pagamento de crédito tributário, instrumentalizado na CDA 13956/94-9, oriundo da falta de recolhimento do ICMS incidente sobre operações decorrentes de sua atividade no período de janeiro a maio e julho a dezembro de 1993; e fevereiro a março de 1994 .

Em sede de embargos à execução, alegou o Recorrido que a Certidão da Dívida Ativa seria nula , por não resultar de processo administrativo regular, além disso, insurge-se contra a incidência de correção monetária que se mostra exagerada, posto que o contribuinte liquidaria de imediato se não fosse a exorbitância da cobrança. Os referidos embargos foram impugnados pela Fazenda Pública sob a verificação de que a embargante não prova ser parte legítima do feito, por não ter trazido aos autos cópia do seu contrato social, quanto ao mérito rebate as alegações da Embargante ao afirmar que por se tratar de Notificação automática de débito, o processo administrativo é desnecessário e quanto à aplicabilidade da correção monetária afirma ser inteiramente compatível tanto com o Código Tributário Nacional , como com a Constituição Federal.

Em réplica, manifestou-se o Recorrido no sentido de reiterar os termos da exordial e trouxe aos autos a cópia do contrato social, no sentido de regularizar a legitimidade ad causam. Desta feita, os aludidos embargos foram julgados improcedentes , condenando a embargante em custas e honorários, sob o fundamento de que a inaplicabilidade da correção monetária não merece acolhida, já que esta visa apenas manter no tempo o valor real da moeda, em face do decurso do tempo, não acrescendo o valor nem se constituindo em sanção punitiva. Do contrário, seria o mesmo que admitir o enriquecimento sem causa do devedor, o que deve ser repugnado (fls. 41/43).

Irresignada a executada interpôs recurso de apelação , contra-arrazoado, alegando em síntese :

a) não ser possível a aplicação da TR como índice de correção monetária dos créditos tributários da Fazenda Estadual ;

b) a inversão do ônus da sucumbência e extinção da Execução por iliquidez e nulidade da CDA que lastreia o executivo ;

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Consoante restou demonstrado, contudo, a sentença recorrida estava em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, contudo fora modificada havendo a extinção da execução fiscal , não havendo outra solução a este Ente da Federação a não ser a busca pela reforma da decisão da apelação por meio deste Agravo.

A) DA CONSTITUCIONALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Primeiramente, a polêmica sobre a natureza jurídica da Taxa Referencial in casu não se reveste de importância, porque na sua inicial, em nenhum instante a Recorrida produziu qualquer prova documental, ou esboçou demonstrativo da ocorrência da incidência da TRD/TR , e dos possíveis prejuízos que lhe foram acometidos.

Argumenta a Recorrida que após o oferecimento dos embargos impetrou Mandado de Segurança contra a incidência de correção monetária e aplicação do TR , diante da existência de jurisprudência dos tribunais superiores sobre sua não aplicabilidade.

Nessa ação foi concedida a liminar em 16.12.1997 e a decisão definitiva se deu em 22.06.1998, que considerou inconstitucional a aplicação da TR/TRD como índice de correção monetária, devendo os cálculos efetuados com a referida taxa serem refeitos .

A correção monetária é direito implícito e irrevogável de toda e qualquer ação judicial de cobrança de valores, sendo ela reconhecida mesmo não declarada expressamente na sentença ou no título que embase a cobrança.

Ora, que interesse teria então a Recorrida de ver seu débito ser corrigido por outros índices de correção monetária que não a TRD, uma vez que esse é o menor índice aplicável? Claro está que essa é mais uma ardilosa tentativa da Recorrida em protelar o pagamento do crédito tributário.

A respeito da questão, o Supremo Tribunal Federal já tem posicionamento pacífico, decidindo pela possibilidade de utilização de tal indexador como fator de correção monetária de débitos fiscais :

(...)

A TR como indexador monetário foi aceita, a quase unanimidade, por todos os segmentos da sociedade, reconhecida inclusive pelos nossos tribunais, a exemplo do acórdão adiante:

(...)

O Eminente Ministro Marco Aurélio, após um estudo aprofundado da Lei 8.177/91, chegou à conclusão que, em cerca de vinte e duas situações há a incidência da TR como fator de indexação, como simples parcela que tem a função de repor, chegando a ponto de questionar se

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realmente havia reposição, posto que os índices divulgados ficam aquém da inflação – o poder aquisitivo da moeda, e destaca:

(...)

A aplicação da TRD apenas veio substituir o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), sem alterar o valor de qualquer percentual que venha significar majoração de tributo . Acrescente-se, outrossim, que a simples mudança de índice de atualização não é instituição, nem tampouco ampliação qualitativa e ou quantitativa de tributo a desafiar os princípios da Lei Maior .

O Código Tributário Nacional , anterior à atual CF e com ela inteiramente compatível, no seu art. 97, § 2º, não considera majoração para fins de exigência da lei a mera atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo .

O dispositivo acima referido dispõe justamente sobre a atualização monetária de acordo com o índice estabelecido pelo Governo Federal, o qual à época, foi fixado como sendo a TRD, através da Lei Federal 8.177/91, art. .

E, aos Estados, também por mandamento constitucional, foi conferida competência para legislar sobre o ICMS (CF art. 155, inc. II), e por conseqüência competência para atualização monetária dos seus créditos . A esse propósito, no Recurso Especial 15.187/SP, o STJ, ficou assente:

'A simples atualização do crédito tributário para preservação do seu valor não é matéria reservada à Lei Complementar e se insere na competência dos Estados para legislação sobre o ICMS'.

No Recurso Especial 18.484-0-SP o Ministro Garcia Vieira, nesse sentido proferiu seu voto, do qual transcreve-se abaixo:

' Compete aos Estados criar imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e podem dispor sobre a sua atualização (CF, arts. 24 e 155) . Podem através de lei ou convênio estabelecer a forma e a oportunidade de atualização dos seus créditos tributários. Se podem instituir o próprio tributo, com muito mais razão tem a competência para criar, escolher e aplicar o índice a incidir na atualização de seus tributos, não havendo violação à Constituição ou lei federal'.

Finalmente, registre-se que a legalidade da indexação dos tributos estaduais em Pernambuco está assentada na Lei 10.402 de 29.12.1989, posteriormente revogada pela Lei 10.654/91, que instituiu a UFEPE .

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'Art. - O valor dos tributos estaduais e respectivas penalidades será atualizado monetariamente, a partir do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, com base no índice de variação do BTN Fiscal, instituído pela Lei Federal 7.799, de 10.07.89, ou outro índice diário que venha a substituí-lo.'

Registre-se, também que o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a possibilidade de correção dos débitos de ICMS com base no TR/TRD, não acolhendo o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade acerca do art. 756 do Decreto Estadual 14.876/91 . No julgamento da Argüição na Corte Especial nº 51700-4, afirmou-se que a TR tem relação direta com o sistema monetário, já que se inclui em matéria de indexação econômica. Diante disso, a afirmação de que o Decreto Estadual 14.876/91, através do art. 756, usurpou competência privativa da União não merece guarida, haja vista que o Decreto Estadual não criou um atualizador monetário, apenas utilizou um índice previsto na Lei Federal.

Ademais, conforme interpretado pelo próprio STF, aquela Corte não considerou inconstitucional, de forma genérica e incondicionada, a utilização da TR/TRD como índice de correção monetária, mas tão somente antes da vigência da Lei 8.177/91, por violação ao art. XXXVI da CF/88, que protege como cláusula imutável o ato jurídico perfeito .

A título de ilustração, conforme concluiu o Pleno deste Egrégio Tribunal, colaciona-se o seguinte julgado do STF:

(...)

Conclui-se, pois, que as alegações da agravada têm o indisfarçável propósito de confundir, tumultuar e retardar a execução, para, finalmente, postergar o pagamento do tributo devido ao Estado.

B) DA CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA DÍVIDA OBJETO DO PRESENTE EMBARGOS.

Por oportuno, insta ressaltar que, conforme o extrato de Movimento Financeiro dos Processos de Débitos ficais em anexo, verifica-se que houve o expurgo da TR no referente débito em 01.01.1996, ou seja, bem antes da liminar dada em sede do Mandado de Segurança em 16.12.1997 e da sentença que se deu em 22.06.1998 .

Portanto, no valor, objeto da execução Fiscal embargada, não estão inclusos o valor da correção monetária que utilizou como índice a TR, conforme extrato do Detalhamento de Processo de Débitos . Assim, verifica-se que o valor atualizado da execução é R$ 240.550,71 (duzentos e quarenta mil quinhentos e cinqüenta reais

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e setenta e um centavos), nessa quantia não estão inclusos o valor de R$ 7.871,89 (sete mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) referente à incidência do TR , estando tal débito atualmente em defesa judicial.

Ademais, salienta-se que a TR é um dos índices mais reduzidos de correção monetária, servindo de parâmetro para correção dos depósitos em poupança, que, como se sabe, são baixos . Porém, se determinada a inaplicabilidade da TR como fator de correção monetária, há a obrigatoriedade de substituí-lo pelo INPC , índice utilizado pelo Governo Federal para constatar a inflação.

O que pretende a Recorrida é que inexista correção monetária no período em questão. Porém tal não é cabível, porque a correção monetária é sempre aplicável às obrigações pecuniárias não adimplidas pontualmente pelo devedor. Portanto, ainda que seja inaplicável a TR, outro índice deve ser aplicado, no caso o INPC, índice esse superior à TR e utilizado pelo Governo Federal para verificar a inflação.

Apenas para elucidar o que se alega, tomemos em consideração um exemplo prático. Considerando uma dívida de R$ 1.000,00 devida em abril de 1998. Se fôssemos atualizar para o mês de fevereiro de 2005, a quantia atualizada pelo INPC-IBGE seria R$ 1.698,71, porque o índice aplicável seria 1,698710, enquanto que se fosse atualizado pela TR, a quantia totalizaria R$ 1.273,09, já que o índice seria 1,273091.

Para caracterizar mais gravemente o interesse procrastinatório da agravada em não adimplir o crédito devido e ora executado, há de se esclarecer que desde 1995 o índice de correção monetária utilizado para os débitos fiscais não é a TR/TRD . Conforme o art. 1º da Lei Estadual 11.320, de 29/12/1995, foi aplicada a partir de 01/01/1996 a UFIR, em substituição à UFEPE, que era prevista na Lei Estadual 10.654, de 27.11.1991, em seu art. 86, § 1º . E dizer também que a Lei Estadual 10.654/91 aplicava a UFEPE, índice estadual .

Assim, como corolário da competência legislativa concorrente , observa-se que não há óbice à aplicação da UFEPE. Tal índice foi aplicado até 31/12/95, já que com a entrada em vigor da Lei Estadual 11.320/95, a UFIR passou a substituir-lhe, sendo aplicada até 31/01/2000. Posteriormente, após a regulamentação da Lei 11.320/95 pelo Decreto 21.887/99, passou-se a utilizar a SELIC .

Veja-se a jurisprudência do Eg. STJ que corrobora a necessidade de aplicação do INPC, caso a TR não seja utilizada como correção monetária .

(...)

Assim, cabe ressaltar que é necessária a existência da atualização

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monetária, caso contrário, dar-se-á o enriquecimento ilícito por parte da Executada recorrida .

C) DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DA FAZENDA ESTADUAL DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A LIMINAR E DE DESISTIR DA EXECUÇÃO.

A Recorrida , em sede de mais uma alegação infundada, afirma que não juntou a sentença que concedeu a liminar nos autos dos embargos por entender que a Fazenda Estadual tivesse o dever de trazer à execução as informações pertinentes a concessão da liminar . Alega também, que em razão dessa liminar, e posterior ratificação em sentença, a agravante deveria desistir da execução ou, pelo menos, apresentar novos valores excluindo a correção monetária que vinha sendo calculada pela TR .

Cumpre destacar que a decisão que concedeu a liminar no r. mandado de segurança data de 16.12.1997, enquanto que a impugnação aos Embargos à Execução data de 09.05.1996, ou seja, bem antes da concessão da liminar, não havendo que se falar em falta de dever de informar em juízo a r. decisão, já que tal decisão ainda não existia . Verifique-se, ainda, que desde 01.01.96 foi realizado o expurgo da TR, conforme extrato de movimentação financeira em anexo .

Além disso, a exclusão do índice de correção monetária – TR – por decisão judicial não é suficiente para a exclusão do débito tributário, visto que eventual vício porventura existente na atualização monetária, se consertado, não tem o condão de anular a CDA . A substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não afeta a sua liquidez e certeza porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da execução fiscal.

Desta forma, a exclusão da TR, por si, não afeta a liquidez e certeza da dívida remanescente expressada em campo autônomo apropriado. É desnecessária a substituição da certidão, uma vez que a dívida remanescente resulta de simples cálculo aritmético, sem prejuízo da verificação pelas partes interessadas .

Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Eg. STJ:

(...)

Assim, diante das razões supramencionadas, é de se constatar que merece reforma a decisão que, em sede de apelação perante o TJ/PE, extinguiu o crédito tributário, tendo em vista que a não aplicação dos índices de correção monetária não ensejaria a incerteza e inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa" (fls. 192/205e).

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Assim, "requer-se que o presente Recurso Especial seja admitido, conhecido e provido, a fim de que seja reformada a decisão por afrontar o art. 97, parágrafo 2º do Código de Tributário Nacional e o art. , § 5º, e art. da Lei 6.830/80 ( Lei de Execução Fiscal)" (fl. 205e).

Em contrarrazões (fls. 211/221e), a contribuinte recorrida pugnou pelo não conhecimento do Recurso Especial, por considerar incidentes, na espécie, os óbices das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ.

É o relatório.

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ADVOGADO : JAIME PIRES DE MENEZES E OUTRO (S) - PE002917

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97, § 2º, DO CTN. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO PARTICULAR, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , § 5º, E DA LEI 6.830/80 CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, INTERPOSTA PELA CONTRIBUINTE, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DEVEDOR, A FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, CONCLUINDO PELA CARÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM FACE DA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DE EXPURGAR, DA CDA, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a contribuinte embargante sustentou, de um lado, a nulidade do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa, argumentando que decorreriam de processo administrativo irregular, e, além disso, que seria inexigível a correção monetária. Na sentença foram julgados improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação, pela contribuinte, o Tribunal de origem, por entender que a concessão de Mandado de Segurança, no sentido de expurgar, da CDA, a parcela correspondente à correção monetária pela Taxa Referencial (TR), compromete a certeza e exigibilidade do título executivo, deu provimento ao recurso, para julgar procedentes os Embargos de Devedor, a fim de extinguir a Execução Fiscal. Opostos Embargos de Declaração, pelo exequente, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 97, § 2º, do CTN, e 2º, § 5º, e 3º da Lei 6.830/80, o exequente sustentou que a atualização monetária do débito referente ao ICMS, seja pela Taxa Referencial (TR), seja, ainda, pelo INPC, não pode ser considerada majoração do tributo, bem como que está correta a aplicação dos índices de correção monetária, na atualização da dívida objeto dos presentes Embargos à Execução, e, por último, que não tinha ele, o

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exequente, o dever de informar a existência de liminar e de sentença proferidas no Mandado de Segurança, tampouco de desistir da Execução Fiscal embargada, e que a substituição do índice de correção monetária constante da Certidão de Dívida Ativa não afeta a sua liquidez e certeza, porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da Execução Fiscal. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o presente Agravo em Recurso Especial.

III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese de que a atualização monetária do débito referente ao ICMS, seja pela Taxa Referencial (TR), seja, ainda, pelo INPC, não pode ser considerada majoração do tributo, sustentada à luz do art. 97, § 2º, do CTN, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

IV. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo do CTN tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez, contudo.

V. No que diz respeito ao tópico do Recurso Especial em que o exequente sustentou estar correta a aplicação dos índices de correção monetária, na atualização da dívida objeto dos presentes Embargos à Execução, a irresignação mostra-se inadmissível, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Com efeito, nesse tópico do Recurso Especial, o exequente argumentou que, "conforme o extrato de Movimento Financeiro dos Processos de Débitos ficais em anexo, verifica-se que houve o expurgo da TR no referente débito em 01.01.1996, ou seja, bem antes da liminar dada em sede do Mandado de Segurança em 16.12.1997 e da sentença que se deu em 22.06.1998. Portanto, no valor, objeto da Execução Fiscal embargada, não estão inclusos o valor da correção monetária que utilizou como índice a TR, conforme extrato do Detalhamento de Processo de Débitos". Entretanto, tal argumentação utilizada pelo exequente somente poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

VI. Quanto à alegada violação aos arts. , § 5º, e da Lei 6.830/80, preliminarmente, o Recurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade, por se tratar de questão que não pressupõe reexame de prova e por estar configurado o prequestionamento da tese de que a exclusão da Taxa Referencial (TR), índice de correção monetária constante da Certidão de Dívida Ativa, não afeta a liquidez e certeza do título executivo.

VII. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exclusão da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária do crédito tributário, não afeta a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, quanto à dívida remanescente expressada em campo autônomo apropriado, sendo desnecessária a substituição da CDA, uma vez que a dívida remanescente resulta de simples cálculo aritmético, sem prejuízo da verificação pelas partes interessadas. Nesse

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sentido: STJ, REsp 188.784/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 25/02/2002; REsp 760.140/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/06/2007; REsp 930.803/PA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 05/11/2007; EDcl no REsp 1.103.227/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2010; AgRg no REsp 1.191.505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2010; REsp 1.587.881/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016.

VIII. In casu , ao dar provimento à Apelação, interposta pela contribuinte, para julgar procedentes os Embargos de Devedor, a fim de extinguir a Execução Fiscal – por entender que, "concedida a segurança, em favor da empresa embargante, ora apelante, cujo mandamento envolvia a exclusão do índice da TR para a atualização monetária dos débitos encartados na CDA presente, dita sentença possui eficácia imediata, de sorte que o título executivo constituído nos moldes rechaçados pela decisão mandamental perde, em relação a boa parte do montante nele consignado, certeza e exigibilidade (...) incerta a existência de parte da dívida e inexigível importante parcela da mesma, o próprio título executivo resta maculado, faltantes que estão requisitos de validade seus" –, o Tribunal de origem acabou por contrariar os arts. , § 5º, e da Lei 6.830/80.

IX. Agravo em Recurso Especial conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, quanto à dívida remanescente, apurável mediante simples cálculo aritmético.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): A irresignação merece parcial acolhida.

De início, registra-se que, a respeito da vigência do novel diploma processual, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 .

De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum – inerente aos comandos processuais –, o Plenário do STJ também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada , ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.

Tal entendimento, restou assim firmado:

"Enunciado Administrativo nº 2:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

"Enunciado Administrativo nº 3:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, pelo que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no referido diploma processual, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.

Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a contribuinte embargante sustentou, de um lado, a nulidade do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), argumentando que decorreriam de processo administrativo irregular, e, além disso, que seria inexigível a correção monetária (fls. 3/9e).

Na sentença foram julgados improcedentes os Embargos à Execução (fls. 48/50e).

Interposta Apelação, nela a embargante sustentou a nulidade de CDA que aparelha a Execução Fiscal embargada, em face do reconhecimento judicial, em sede de

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Mandado de Segurança, da inaplicabilidade da Taxa Referencial, para efeito de correção monetária do crédito tributário exequendo, consoante as razões recursais a seguir:

"Após o oferecimento dos embargos a apelante compareceu a Juízo, precisamente na 6a Vara da Fazenda Estadual e impetrou Mandado de Segurança contra a incidência de correção monetária mediante a aplicação da TR que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional.

Foi-lhe concedida a liminar em 16.12.97 (doc. 1), proibindo o Magistrado que o Estado continuasse cobrando correção monetária mediante a aplicação da Taxa Referencial - TR - ficando protegidos contra essa incidência diversos processos dentre os quais o de nº 00107208/94-6 que é o mesmo que se lê às fls. 03 da execução, cuja cópia está sendo trasladada nesta oportunidade para os autos dos embargos (doc. 2).

A certidão anexa (doc. 3) atesta que pelo expediente da 6ª Vara da Fazenda Estadual de Pernambuco tramita uma Ação de Mandado de Segurança de nº 00107061703-9, impetrado pela apelante, e que, em despacho de 16.12.97, foi concedida a liminar requerida.

A decisão definitiva foi prolatada em 22 de junho de 1998 (doc. 4), oportunidade em que a liminar foi confirmada.

Está juntando cópia da sentença na qual disse o julgador:

(...)

Os embargos tiveram por fundamento precisamente a falta de liquidez, de certeza e de exigibilidade, conforme se vê mais adiante.

A apelante não juntou a sentença aos autos dos embargos por entender que a Fazenda tivesse o dever, como tinha, de desistir da execução ou de, pelo menos, apresentar novos valores excluindo a correção monetária que vinha sendo calculada pela TR e que a liminar afastava em caráter definitivo, por se tratar de julgamento feito no Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade que excluía para sempre a aplicação da TR.

Não há falar em ausência de prequestionamento precisamente porque o fundamento dos embargos foram exatamente os defeitos apontados na Certidão da Dívida Ativa, como abaixo se pode observar.

Além do mais, cumpria à Fazenda Estadual trazer, ela própria, aos autos da execução e dos embargos, a informação pertinente à concessão da liminar, e, depois, da sentença supra, ratificadora da liminar. Era dever da Fazenda trazê-la aos autos da execução e dela desistir. Mas assim não fez.

Ora, dizia apelada que a apelante lhe é devedora de ICMS no valor de R$-55.673,67, que corresponderia a 91.448,2095 UFEPES. Entretanto, seus informes não eram e não são verdadeiros.

A apelante pediu, em preliminar, que o Juiz de 1º grau, atentando para a

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nulidade da inscrição com lastro em processo administrativo irregular, agora comprovado pela inclusão da TR que o Colendo STF proibiu, declarasse a sua nulidade.

Foi o que, em preliminar, requereu ao Juiz de primeira instância com fundamento no art. , inciso XXXV da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em combinação com o disposto no art. 201 do CTN e com a Lei 6830, em seu art. , § 5º, inciso V.

Além dos defeitos então apontados, esclarece agora que o cálculo da correção monetária foi feito de maneira irregular. Esclarece ainda que a Fazenda enganou o Magistrado, ocultando-lhe a liminar e, depois, a própria sentença.

(...)

A execução proposta não representa dívida líquida, certa e exigível como condiciona a lei. A certidão de dívida ativa é nula, não amparando a pretensão do Poder Tributante, se o cálculo da correção monetária incluir a TR efetivamente como efetivamente inclui .

E o pior é que houve liminar e sentença definitiva e a Fazenda enganou o Magistrado, ocultando-lhe este fato, a ponto de ser prolatada a decisão negativa que se vê nos embargos, ensejando o presente recurso de apelação" (fls. 53/58e).

No acórdão recorrido, por entender que a concessão de Mandado de Segurança, no sentido de expurgar, da CDA, a parcela correspondente à concessão monetária da Taxa Referencial (TR) compromete a certeza e exigibilidade do título executivo, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para julgar procedentes os Embargos de Devedor, a fim de extinguir a Execução Fiscal, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido, a seguir reproduzido, na íntegra:

"Reportando-nos ao nosso relatório, vimos que a apelante promove inovação argumentativa, em sede recursal, ao apresentar fato inédito, consistente na ulterior prolação de sentença mandamental que, anulando a correção monetária procedida com aplicação da TR, teria o condão de inutilizar a Certidão de Dívida Ativa, título executivo que lastreou a exação embargada .

Questão prejudicial diz respeito à admissibilidade da inovação encetada pela apelante. Nesse tocante, discordando do argumento de defesa do Estado de Pernambuco, não enxergamos óbice para tanto. Há de se ter em mente que o impedimento legal diz respeito à modificação do pedido, que se considera estabilizado pela citação do demandado, não fático.

Aqui, em verdade, deu-se inovação argumentativa, relativa aos fundamentos fáticos do pedido, que se manteve inalterado e foi secundado pela apresentação de documento novo, possibilidade

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franqueada à parte pelo artigo 397 do Código de Processo Civil:

'Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.'

No mesmo sentido, tem-se posicionado a jurisprudência pátria, que vem concebendo a juntada de prova documental ao longo de toda a relação processual, desde que justificável a inovação e franqueada à parte adversa o direito ao contraditório – condições que, in casu, restaram perlustradas. Corroborando nossa asserção, confira-se o seguinte aresto, extraído dos anais do Superior Tribunal de Justiça:

'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AO LONGO DO FEITO E SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGADOR A QUO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA TUTELA. NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DO PROVIMENTO. ART. 273 DO CPC.

[...]

2. A juntada de documentos novos é possível a qualquer momento durante a tramitação do processo (...)

3. Agravo regimental não-provido' (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.072.934/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/03/2009).

Superada, então, a discussão em torno da viabilidade da juntada ulterior de documento novo, resta-nos, agora, discutir-lhe os efeitos sobre o destino da presente lide. Neste tocante, insta ressaltar que a nova prova é nada menos que uma sentença judicial prolatada em ação mandamental – mandado de segurança.

O destaque dado à modalidade da ação da qual provém a sentença cuja cópia se carreou ao feito se justifica por uma peculiaridade fundamental daquela decisão, qual seja, sua auto-executoriedade, de sorte que, concedida a segurança, em favor da empresa embargante, ora apelante, cujo mandamento envolvia a exclusão do índice da TR para a atualização monetária dos débitos encartados na CDA presente, dita sentença possui eficácia imediata, de sorte que o título executivo constituído nos moldes rechaçados pela decisão

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mandamental perde, em relação a boa parte do montante nele consignado, certeza e exigibilidade .

Ora, incerta a existência de parte da dívida e inexigível importante parcela da mesma, o próprio título executivo resta maculado, faltantes que estão requisitos de validade seus .

Destarte, inválido o título, não pode, o mesmo, supedanear uma execução regular, não restando outra alternativa senão o julgamento pela procedência dos embargos, irregular que está a exação .

Diferentemente do alegado pelo Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões recursais, o fundamento do recurso da empresa embargante não consiste na discussão da constitucionalidade da atualização monetária dos créditos tributários, posto que esse debate já fora travado, por ocasião do Mandado de Segurança interferente no título executivo do presente feito, cuja sentença, autoexecutável, surte efeitos sobre a CDA cujo mérito só pode ser revolvido no bojo da própria ação mandamental.

Sendo assim, é despiciendo, para a resolução do presente recurso, ponderar os argumentos do Estado acerca da validade da aplicação do índice em questão, posto que esse ponto não constitui objeto do recurso da empresa executada, mas mero fundamento da sentença do Mandado de Segurança cuja procedência redundou na incerteza e inexigibilidade da Certidão de Divida Ativa .

Diante do exposto, entendo pelo provimento do apelo para extinguir a Execução Fiscal em questão, por invalidade do título executivo, invertendo-se o ônus sucumbencial .

É como voto" (fls. 137/139e).

Opostos Embargos de Declaração, pelo exequente (fls. 151/166e), em 2º Grau, foram eles rejeitados, por acórdão integrativo assim fundamentado:

"Cotejando as razões recursais com a decisão embargada, constatamos a fragilidade dos argumentos envidados, em torno de vícios de intelecção, tratando-se, os presentes aclaratórios, ao fim e ao cabo, de recurso com propósito, substancialmente, infringencial, de questionar a direitura das conclusões esposadas no julgamento recorrido.

Malgrado tenha pretextado a oposição dos embargos sob a arguição de omissão, em momento algum de suas razões recursais o Estado sequer se dignou a apontar, especificamente, qualquer ocorrência daquele vício de intelecção.

Com efeito, ao compulsarmos a petição recursal do embargante, vemos que este se limitou a repisar os argumentos de mérito brandidos por ocasião do apelo e satisfatoriamente enfrentados por este colegiado,

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como no trecho a seguir, extraído do voto desta relatoria, que, respeitando o julgamento anteriormente proferido em ação autônoma, limitou-se a reconhecer os efeitos da decisão mandamental sobre a Execução Fiscal, conclusão incompatível com os argumentos meritórios (mal) lançados nos presentes aclaratórios:

(...)

Ve-se, pois, que, sob a alcunha de omissão, o recorrente nada faz senão impugnar o mérito da decisão embargada, como se tivesse encetado um recurso modificativo típico. Obviamente, como uma miríade de embargos que julgamos diuturnamente, trata-se de mais um caso de aclaratórios desnaturados pela postulação puramente infringencial, propósito infenso à modalidade recursal envidada, como tem decidido, seguidamente, esta Sétima Câmara Cível:

(...)

Isto posto, considerando as razões aqui coligidas, infirmam-se as arguições de vícios feitas pelo embargante, razão pela qual voto pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração" (fls. 178/180e).

No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 97, § 2º, do CTN e 2º, § 5º, e 3º da Lei 6.830/80, o exequente sustentou que a atualização monetária do débito referente ao ICMS, seja pela Taxa Referencial (TR), seja, ainda, pelo INPC, não pode ser considerada majoração do tributo, bem como que está correta a aplicação dos índices de correção monetária, na atualização da dívida objeto dos presentes Embargos à Execução, e, por último, que não tinha ele, o exequente, o dever de informar a existência de liminar e de sentença proferidas no Mandado de Segurança, tampouco de desistir da Execução Fiscal embargada, e que a substituição do índice de correção monetária constante da Certidão de Dívida Ativa não afeta a sua liquidez e certeza, porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da Execução Fiscal.

Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o presente Agravo em Recurso Especial.

Ao que se tem, de fato, quanto à alegada violação ao art. 97, § 2º, do CTN, o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada , interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese de que a atualização monetária do débito referente

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ao ICMS, seja pela Taxa Referencial (TR), seja, ainda, pelo INPC, não pode ser considerada majoração do tributo, sustentada à luz do art. 97, § 2º, do CTN, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS DA LEI 8.213/91 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ .

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 726.546/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.

(...)

3. Incide a Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo .

4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo , a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.

5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 750.119/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015).

Assim, embora o exequente tenha oposto Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento (fl. 157e), o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ.

Observo que caberia ao exequente, ao interpor o Recurso Especial, arguir

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violação ao art. 535, II, do CPC/73, deixando de fazê-lo, contudo.

Registre-se, ainda, por oportuno, que a exigência de prequestionamento encontra respaldo no próprio permissivo constitucional:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em Recurso Especial, as causas decididas , em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".

Vale, a propósito, conferir a lição de NELSON NERY JÚNIOR, no sentido de que "(...) a locução causas decididas, autoriza a exigência do denominado prequestionamento da questão constitucional ou federal, exigência feita nos verbetes ns. 282 e 356 da Súmula da jurisprudência predominante no STF, aplicáveis ao RE e também ao REsp. A questão objeto dos recursos deve ter sido decidida pelo órgão judicial inferior, sem o que não se terá cumprido o requisito constitucional para a admissibilidade desses recursos" ( in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª edição, RT, p. 252).

No que diz respeito ao tópico do Recurso Especial em que o exequente sustentou estar correta a aplicação dos índices de correção monetária na atualização da dívida objeto dos presentes Embargos à Execução, a irresignação mostra-se inadmissível, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Com efeito, nesse tópico do Recurso Especial, o exequente argumentou que, "conforme o extrato de Movimento Financeiro dos Processos de Débitos ficais em anexo, verifica-se que houve o expurgo da TR no referente débito em 01.01.1996, ou seja, bem antes da liminar dada em sede do Mandado de Segurança em 16.12.1997 e da sentença que se deu em 22.06.1998. Portanto, no valor, objeto da Execução Fiscal embargada, não estão inclusos o valor da correção monetária que utilizou como índice a TR, conforme extrato do Detalhamento de Processo de Débitos. Assim, verifica-se que o valor atualizado da execução é R$ 240.550,71 (duzentos e quarenta mil quinhentos e cinqüenta reais e setenta e um centavos), nessa quantia não estão inclusos o valor de R$ 7.871,89 (sete mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) referente à incidência do TR, estando tal débito atualmente em defesa judicial" (fls. 197/198e).

Entretanto, tal argumentação utilizada pelo exequente somente poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta

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Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Contudo, quanto à alegada violação aos arts. , § 5º, e da Lei 6.830/80, preliminarmente, o Recurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade, por se tratar de questão que não pressupõe reexame de prova e por estar configurado o prequestionamento da tese de que a exclusão da Taxa Referencial (TR), índice de correção monetária constante da Certidão de Dívida Ativa, não afeta a liquidez e certeza do título executivo.

No tocante ao mérito recursal, assiste razão ao exequente, no ponto do Recurso Especial em que sustentou que "a exclusão do índice de correção monetária - TR -por decisão judicial não é suficiente para a exclusão do débito tributário, visto que eventual vício porventura existente na atualização monetária, se consertado, não tem o condão de anular a CDA. A substituição do índice de correção monetária constante da Certidão de Dívida Ativa não afeta a sua liquidez e certeza porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da Execução Fiscal. Desta forma, a exclusão da TR, por si, não afeta a liquidez e certeza da dívida remanescente expressada em campo autônomo apropriado. É desnecessária a substituição da certidão, uma vez que a dívida remanescente resulta de simples cálculo aritmético, sem prejuízo da verificação pelas partes interessadas" (fl. 203e).

Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a exclusão da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária do crédito tributário, não afeta a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quanto à dívida remanescente expressada em campo autônomo apropriado, sendo desnecessária a substituição da CDA, uma vez que a dívida remanescente resulta de simples cálculo aritmético, sem prejuízo da verificação pelas partes interessadas.

Nesse sentido:

"Tributário. Utilização da TR como fator de correção monetária. Liquidez da Certidão da Dívida Ativa . Aplicação do artigo 462, do CPC. Mitigação da multa prevista na Lei 10.392/97. Nulidade. Omissão.

1. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC.

2. Para a aplicação do artigo 462, do CPC, deve o fato superveniente estar relacionado à causa de pedir, uma vez que não se admite sua alteração após a citação, nos termos do artigo 264, desse mesmo diploma legal. No caso concreto, a questão da multa não fora suscitada na inicial, o que obsta o seu conhecimento, não se caracterizando como fato superveniente.

3. A Taxa Referencial (TR), refletindo variação do custo primário da

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captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal da moeda (ADIN 493-STF).

4. Não configurando modificação do fato gerador e da base de cálculo do tributo, constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda, impõe-se que seja feita, substituindo a TR não aplicável pelo IPC e, conseqüentemente seguindo-se o INPC e após a UFIR. Multiplicidade de precedentes. Súmula 83/STJ.

5. A exclusão da TR, por si, não afeta a liquidez e certeza da dívida remanescente expressada em campo autônomo apropriado. Desnecessidade de substituição da certidão, uma vez que a dívida remanescente resulta de simples cálculo aritmético, sem prejuízo da verificação pelas partes interessadas .

6. Recurso parcialmente conhecido e provido" (STJ, REsp 188.784/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 25/02/2002).

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – LIQUIDEZ – SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE .

1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC.

2. A substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não afeta a sua liquidez de certeza porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da execução fiscal. Desnecessidade de anulação da CDA .

3. Recurso especial improvido" (STJ, REsp 760.140/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/06/2007).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES .

1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS em face da acórdão do TRF da 1ª Região segundo o qual: a) a autora não comprovou ser portadora de certificado definitivo ou provisório, vigente ou vencido de entidade de fins filantrópicos, expedido pelo Governo Federal, pelo que é

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legítima a cobrança das contribuições para a seguridade social referente ao período de janeiro de 1981 e agosto de 1989; b) em razão de a TR não poder ser utilizada como fator de correção monetária no período de fevereiro a dezembro de 1991, em face do entendimento deste STJ e do egrégio STF, declarou a nulidade das CDA's. O INSS, além de divergência jurisprudencial, aponta violação dos artigos 535, II, do CPC, 2º, § 5º, e 3º da Lei 6.830/80. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão deve ser declarado nulo por não haver sido suprida a omissão apontada no recurso integrativo no que se refere à possibilidade de substituição da CDA; b) o fato de o acórdão atacado afastar a TR como fator de correção monetária do indébito, não tem o condão de nulificar as CDA's, à luz da interpretação dos artigos , § 5º, e da Lei 6.830/80.

2. O acórdão atacado enfrentou a matéria apresentada como omissa no recurso integrativo quando expressamente reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em razão da substituição do índice de correção monetária utilizado pelo INSS. Desse modo, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC.

3. Há posicionamento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal no sentido de que a mera substituição de índice de correção monetária a ser utilizado para o cálculo do (sic) indébito, no caso a TR, declarada inconstitucional pelo STF, não teria o condão de determinar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa . Para esse fim, registro:

- A substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não afeta a sua liquidez de certeza porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da execução fiscal. Desnecessidade de anulação da CDA ( REsp 760.140/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 20/06/2007).

- A exclusão da TR, por si, não afeta a liquidez e certeza da dívida remanescente expressada em campo autônomo apropriado. Desnecessidade de substituição da certidão, uma vez que a dívida remanescente resulta de simples cálculo aritmético, sem prejuízo da verificação pelas partes interessadas ( REsp 188.784/RS, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 25/02/2002).

- A alteração do índice aplicável para fins de correção monetária do crédito tributário não enseja nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de liquidez e certeza ( REsp 341.620/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25/04/2006).

4. Recurso especial parcialmente provido para o fim de determinar a substituição do índice de correção monetária sem reconhecer a nulidade das CDA's" (STJ, REsp 930.803/PA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,

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PRIMEIRA TURMA, DJU de 05/11/2007).

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELO NOBRE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC . ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO INPC. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA IMPRESTABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA PELO CONTRIBUINTE.

1. O Princípio da Fungibilidade faculta o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental.

2. Os débitos fiscais, admitem a utilização da TRD a título juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. (Precedentes: REsp 255.383/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/11/2005; REsp 512.308/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005; REsp 624.525/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 05/09/2005; EDRESP 237.266/SE; Rel. Min. Franciulli Netto DJ de 29/03/2004; REsp 573.230/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 15/03/2004; AGRESP 530.144/SC ; Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 09/12/2003).

3. O Pretório Excelso assentou que: A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. (ADIN 493-DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 04/09/1992)

4. A taxa referencial - TR, instituída pela Lei 8.177/91, consoante jurisprudência do E. STJ, não se presta à correção monetária de débitos fiscais (Precedentes: REsp 692.731-RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 01º de agosto de 2005; REsp 204.533-RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ de 06 de junho de 2005; REsp 489.159-SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 04 de outubro de 2004).

5. A anulação de parte do débito fiscal exigido em ação de execução não extrai a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança exacional, sendo certo que por simples operação aritmética pode-se verificar o valor efetivamente devido. Precedentes: REsp 1.022.462/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 28.05.08; REsp 737.138/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 01.08.05 e REsp 535.943/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 13.09.04.

6. 'A jurisprudência desta Corte tem entendido que as alterações

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que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida' (AgRg no REsp 779.496/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJU 17.10.07).

7. A indicação de índice oficial não sobrepuja a competência jurisdicional, pelo contrário, é seu dever, sendo-lhe imposta tal atitude na busca da melhor e mais justa entrega da prestação jurisdicional. A ausência de previsão legislativa para a substituição da TR não impede que por exercício jurisprudencial outra seja aplicada em razão de a correção monetária representar mera e justa atualização da moeda corroída pelo tormentoso processo inflacionário, nada acrescendo ao principal. Precedente: Resp 645.517, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Dj. 13/12/2004, p.250.

8. A reformatio in pejus pode ser mitigada em observância dos brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia, máxime na hipótese em que a solução dada ao caso sub judice configura consectário lógico da imperativa preservação do valor da moeda, afastando-se o locupletamento sem causa do contribuinte e consagrando o princípio da celeridade processual (Precedentes do STJ: REsp 912.494/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 12/02/2009 REsp 503.705/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 08.02.2008; EDcl no REsp 50.175/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.03.1997, DJ 19.05.1997).

9. Embargos Declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (STJ, EDcl no REsp 1.103.227/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2010).

"TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO – TERMO INICIAL – ART. 173, I, DO CTNCERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – EXCLUSÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE – POSSIBILIDADE – LIQUIDEZ E CERTEZA.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.

2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte

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àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência afastada.

3. A apreciação da alegação de pagamento antecipado não cabe a esta Corte quando o Tribunal de origem expressamente reconhece o não pagamento. Impossibilidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. A substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não afeta a sua liquidez de certeza, porquanto possível, através de simples cálculos matemáticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da execução fiscal. Desnecessidade de anulação da CDA.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.191.505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2010).

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TR. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.

1. A indicada afronta do art. do Decreto-lei 1.025/1969 e dos arts. 161, 202 e 203 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. O STJ preconiza, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADIN 493-0, pela inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos créditos ou débitos tributários, por constituir taxa nominal de juros, devendo ser aplicado, na vigência da Lei 8.177/91, o INPC, e, a partir de janeiro/92, a UFIR. Incide a TR apenas como taxa de juros sobre débitos fiscais, mesmo após a modificação da Lei 8.177/91 pela Lei 8.218/91.

3. O acórdão recorrido deve ser reformado para ser excluída da CDA a utilização da TR para fins de correção monetária do crédito tributário, contudo a substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não induz à sua anulação, pois não afeta sua liquidez e certeza.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte provido" (STJ, REsp 1.587.881/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016).

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In casu , ao dar provimento à Apelação, interposta pela contribuinte, para julgar procedentes os Embargos de Devedor, a fim de extinguir a Execução Fiscal, por entender que, "concedida a segurança, em favor da empresa embargante, ora apelante, cujo mandamento envolvia a exclusão do índice da TR para a atualização monetária dos débitos encartados na CDA presente, dita sentença possui eficácia imediata, de sorte que o título executivo constituído nos moldes rechaçados pela decisão mandamental perde, em relação a boa parte do montante nele consignado, certeza e exigibilidade. Ora, incerta a existência de parte da dívida e inexigível importante parcela da mesma, o próprio título executivo resta maculado, faltantes que estão requisitos de validade seus", o Tribunal de origem acabou por contrariar os arts. , § 5º, e da Lei 6.830/80.

Ante o exposto, conheço do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, quanto à dívida remanescente, apurável mediante simples cálculo aritmético.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2011/0257670-8 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 115.010 / PE

Números Origem: 000 64739319968170001 00169222520108170000 00195002870 1039578 103957801

169222520108170000 195002870 64739319968170001

PAUTA: 13/04/2021 JULGADO: 13/04/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE LIMA MAGALHÃES E OUTRO (S) - PE022737

AGRAVADO : CONFECCOES DURA MAIS LTDA

ADVOGADO : JAIME PIRES DE MENEZES E OUTRO (S) - PE002917

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205775983/agravo-em-recurso-especial-aresp-115010-pe-2011-0257670-8/inteiro-teor-1205775992

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