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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 544922 SC 2019/0336689-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_544922_6ec9a.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 544922 - SC (2019/0336689-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : HELITON MARCOS ROSA

AGRAVANTE : MAIKON MICHELL DA SILVA FERNANDES

AGRAVANTE : JHEIMISON DE JESUS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO PROLATADA NO PERÍODO EM QUE ESTA HAVIA ADERIDO AO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Quinta Turma, no julgamento de Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL, de relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que se impõe o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União cujo propósito seja assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais que possuam representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou estejam habilitadas a receber intimação eletrônica em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

2. Na hipótese, os pacientes foram assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante e aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas no período entre 20 de maio de 2019 e 5 de maio de 2020, sendo que a decisão que não conheceu do mandamus foi prolatada em 11 de dezembro de 2019, ou seja, a Defensoria Estadual foi devidamente intimada.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 544922 - SC (2019/0336689-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : HELITON MARCOS ROSA

AGRAVANTE : MAIKON MICHELL DA SILVA FERNANDES

AGRAVANTE : JHEIMISON DE JESUS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO PROLATADA NO PERÍODO EM QUE ESTA HAVIA ADERIDO AO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Quinta Turma, no julgamento de Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL, de relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que se impõe o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União cujo propósito seja assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais que possuam representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou estejam habilitadas a receber intimação eletrônica em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

2. Na hipótese, os pacientes foram assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante e aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas no período entre 20 de maio de 2019 e 5 de maio de 2020, sendo que a decisão que não conheceu do mandamus foi prolatada em 11 de dezembro de 2019, ou seja, a Defensoria Estadual foi devidamente intimada.

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão em que indeferi o

pedido de desconstituição do trânsito em julgado da decisão de fls. 352/359, nos

seguintes termos:

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que se impõe o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União cujo propósito seja assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais que possuam representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou estejam habilitadas a receber intimação eletrônica em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ.

[...]

Na hipótese, os pacientes foram assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante e aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas no período entre 20/5/2019 e 5/5/2020."(fl. 517)

A Defensoria Pública da União busca a desconstituição do trânsito em julgado da decisão em que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi intimada por meio do Portal de Intimações Eletrônicas entre 20 de maio de 2019 e 5 de maio de 2020.

Para tanto, alega que"é nula a intimação exclusiva da Defensoria Pública Estadual no presente caso, sendo impositivo que se proceda à intimação pessoal da Defensoria Pública da União, abrindo-se prazo para que esta se manifeste nos autos, pois, uma vez reconhecido pela própria Defensoria estadual que esta se cadastrou equivocadamente no Portal eletrônico e que, por isso, apesar de receber intimações, não provia efetivamente a assistência jurídica à pessoa necessitada, fica claro o ferimento à ampla defesa e às demais garantias dos Agravantes"(fls. 537/538).

Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para que seja reaberto o prazo para recorrer.

É o relatório.

VOTO

Não obstante os esforços da Defensoria Pública da União, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Com efeito, esta Quinta Turma, no julgamento de Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL, de relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que se impõe o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União cujo propósito seja assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais que possuam representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou estejam habilitadas a receber intimação eletrônica em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ.

A corroborar esse posicionamento, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO HABEAS CORPUS. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT E ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1."Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais"(AgRg na PET no HC n. 529.620/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020).

2. Na hipótese, revela-se inviável o pedido da DPU de desconstituição do trânsito em julgado do writ a fim de que seja devidamente intimada e possa assumir o patrocínio da defesa, uma vez que o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante e, consoante certidão constante dos autos, aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas no período entre 20/5/2019 e 5/5/2020.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na PET no HC 504.014/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2020).

Ressalta-se, ainda, que esta Turma, recentemente em situação similar à

retratada nos presentes autos, assentou:

AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO HABEAS CORPUS. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT E ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM NO AREsp 1.513.956/AL. MOTIVOS DO CADASTRAMENTO DA DEFENSORIA CATARINENSE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É cediço que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem na PET no AREsp 1.513.956/AL, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, em 17/12/2019 (DJe 4/2/2020), firmou entendimento de que"existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta

Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais".

2. Na hipótese, o paciente foi representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a qual estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi devidamente intimada da decisão de fls. 459-468, em 29/4/2020, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 14/5/2020.

3. Tendo a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina solicitado seu descadastramento do Portal de Intimações Eletrônicas, o qual foi efetuado em 5/5/2020, tem-se que todas as intimações realizadas até essa data são válidas e eficazes, produzindo seus devidos efeitos.

4. Não é demais consignar, ainda, que" nesse contexto, torna-se irrelevante os reais motivos que conduziram a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA a aderir ao Portal da Intimação, bem como a solicitar o posterior descadastramento "(EDcl na PET no HC 543341, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data da Publicação, 23/11/2020).

5. Dessa forma, não há se falar em nulidade da intimação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, porquanto não verificado qualquer vício, não sendo possível se falar em desconstituição do trânsito em julgado e tampouco em devolução do prazo.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg na PET no HC 550.518/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2021).

Na hipótese, os pacientes foram assistidos pela Defensoria Pública do Estado

de Santa Catarina, que atuou como impetrante e aderiu ao Portal de Intimações

Eletrônicas no período compreendido entre 20 de maio de 2019 e 5 de maio de 2020,

sendo que a decisão que não conheceu do mandamus foi prolatada em 11 de

dezembro de 2019, ou seja, a Defensoria Estadual foi devidamente intimada.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2019/0336689-0 HC 544.922 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00230418820178240023 230418820178240023

EM MESA JULGADO: 13/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RONALDO FRANCISCO - SC036396

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : HELITON MARCOS ROSA

PACIENTE : MAIKON MICHELL DA SILVA FERNANDES

PACIENTE : JHEIMISON DE JESUS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : HELITON MARCOS ROSA

AGRAVANTE : MAIKON MICHELL DA SILVA FERNANDES

AGRAVANTE : JHEIMISON DE JESUS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205776268/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-544922-sc-2019-0336689-0/inteiro-teor-1205776278

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