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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_647901_61666.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 647901 - PE (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : FERNANDO RIBEIRO DA COSTA

ADVOGADO : FERNANDO RIBEIRO DA COSTA - PE031674

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. SALVO-CONDUTO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PONTO NÃO REBATIDO.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 13 de abril de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 647901 - PE (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : FERNANDO RIBEIRO DA COSTA

ADVOGADO : FERNANDO RIBEIRO DA COSTA - PE031674

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. SALVO-CONDUTO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PONTO NÃO REBATIDO.

Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Trago ao conhecimento da Turma o agravo regimental de Fernando Ribeiro

da Costa interposto contra a decisão de minha lavra, que indeferiu liminarmente seu

pedido de habeas corpus. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 336):

HABEAS CORPUS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. SUPERVENIENTE SALVOCONDUTO OBTIDO NA ORIGEM.

Writ não conhecido.

Estes são argumentos do agravante para pedir que se dê continuidade ao

processamento e julgamento do habeas corpus (fls. 341/342):

[...]

O agravante impetrou Habeas Corpus Preventivo em face de autoridade coatora o Presidente do TJPE, que determinou a prisão ilegal do advogado, ora agravante, por meio de seus prepostos (3 delegados do TJPE e Policiais Militares afetos ao TJPE).

[...]

Ocorre que o processo está bem instruído, com pelo menos 20 documentos e provas anexadas aos autos, inclusive com vídeos enviados pelos correios (doc.01), demonstrando a prisão ilegal cometida pelos prepostos da autoridade coatora e os crimes cometidos dentro da sala da OAB, tais como ameaça, lesão corporal, tortura e abuso de autoridade, a serem confirmados em processo próprio.

Importante informar que fundamentação de “não há cópia de nenhuma decisão tomada nem por Juiz, muito menos pelo Presidente da Corte

pernambucana”, deve-se porque tal decisão foi tomada de ofício pelo presidente do TJPE, sem qualquer processo instaurado ou formalidade, determinando que três delegados do TJPE prendessem o advogado que trabalhava na sala da OAB, o que de fato ocorreu.

O fato anunciado no HC é inconteste e foi dado causa pelo Presidente do TJPE, que é o responsável pelos atos de seus prepostos e foi a autoridade de determinou a prisão do agravante.

As provas pré-constituídas demonstram a verossimilhança das alegações no HC.

O Salvo Conduto apontado na decisão agravada para não conhecer o writ, também só vem confirmar o perigo da demora e o bom direito pleiteado no HC, pois confirma a continuidade dos abusos de autoridade e cerceamento da liberdade praticada pelos prepostos do TJPE, a mando do Presidente daquele tribunal, que ainda hoje impedem o advogado de trabalhar na Central dos Juizados da Capital-PE.

Não abri prazo para apresentação de impugnação ao presente agravo

regimental.

É o relatório.

VOTO

Para mim, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão

ora agravada, a qual reproduzo na íntegra (fls. 336/337):

Trata-se de habeas corpus ajuizado, originalmente, no Supremo Tribunal Federal pelo advogado Fernando Ribeiro da Costa, em seu próprio benefício no dia 1º/2/2021.

Mediante a decisão de fls. 320/327, o Ministro Luiz Fux, Presidente daquela Casa, negou seguimento à impetração e determinou a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça, o que ocorreu na data de hoje.

A alegação do impetrante, que foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 268 e 329 do Código Penal (fl. 276), em síntese, é de que sofre constrangimento ilegal decorrente de ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Pede (fls. 16/17):

a) seja concedida liminar, inaudita altera pars, determinando à autoridade coatora que se abstenha de promover qualquer ato de cerceamento de liberdade de locomoção ao paciente, conservando o direito de trabalho e o direito de ir e vir ao advogado, sob pena de crime de desobediência e multa diária a ser arbitrada por este MM. Ministro Juiz em caso de descumprimento;

b) seja determinada a citação da autoridade coatora para que ofereça as informações devidas, nos termos e sob as penas da lei, inclusive com o fornecimento das imagens e vídeos dos fatos ocorridos nas dependências da Central dos Juizados da Capital - PE;

c) seja ouvido o representante do Ministério Público;

d) por fim, o paciente requer a Vossa Excelência a Ordem de Habeas Corpus Preventivo, com a expedição do necessário salvo - conduto, a fim de que fique assegurado ao Paciente os Direitos e Liberdades Constitucionais, impedindo que o mesmo seja preso ou tenha o seu trabalho cerceado por servidores públicos estaduais, inclusive, que não sofra violência ou coação ilegal pela Policia Militar de Pernambuco, uma vez que o Paciente é pessoa

idônea, advogado indispensável à administração da justiça (art. 133, CF), albergado pelas prerrogativas dos advogados contidas na lei federal 8.906/94;

e) em seqüência, caso Vossa Excelência assim entenda, o advogado, ora paciente, requer seja oficiado a autoridade policial da delegacia Central de Plantões (CEPLANC) para anular o Auto de Prisão em Flagrante Delito e o Inquérito Policial No. 01003.0009.00392/2020-1.3, por serem ilegais, bem como expedir ofício ao Comandante da PMPE informando dos fatos neste HC, determinando o devido distanciamento dos PMs envolvido do advogado paciente; ofício ao Presidente da Ordem dos Advogados da Seccional de Pernambuco informando das medidas deste HC e Ofício às Varas Criminais da Capital de PE para que tomem as devidas providências em relação ao APF e IP nulos.

É o relatório.

Os autos estão mal instruídos. Não há cópia de nenhuma decisão tomada nem por Juiz, muito menos pelo Presidente da Corte pernambucana.

Afora isso, após consulta ao portal do Tribunal estadual na internet, foi possível constatar que o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE, nos Autos n. XXXXX-95.2021.8.17.0001, determinou, no dia 12/2/2021, a expedição de salvo-conduto em nome do ora impetrante/paciente.

Por essas razões, não conheço deste writ.

Embora o agravante insista em que o pedido de habeas corpus foi

devidamente instruído, não é isso que se constata após folhear as mais de trezentas

páginas do feito. Mesmo que ele diga que sua prisão em flagrante tenha decorrido de

ato de ofício do Presidente da Corte estadual, também não é isso que se vê dos autos.

Leia-se, por exemplo, o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 276/291). Nem mesmo a

juntada superveniente da mídia contendo duas filmagens feitas por meio do aplicativo

WhatsApp é capaz de sanar a falha na instrução do writ (fls. 347/354 e 356).

De igual maneira, inexiste prova de eventual conversão da prisão em

flagrante em preventiva, tampouco de ato efetivamente atribuído a autoridade judicial

ligado à prisão em flagrante dentro da sala da OAB, nas dependências da Central dos

Juizados, em Recife/PE.

Quanto ao salvo-conduto já obtido na origem, o agravante não rebateu esse

ponto e limitou-se a afirmar que isso revela a existência do fumus boni iuris.

Nego , portanto, provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-0 HC 647.901 / PE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208178201 XXXXX20208178201

EM MESA JULGADO: 13/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FERNANDO RIBEIRO DA COSTA

ADVOGADO : FERNANDO RIBEIRO DA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) -PE031674

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : FERNANDO RIBEIRO DA COSTA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão em flagrante

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FERNANDO RIBEIRO DA COSTA

ADVOGADO : FERNANDO RIBEIRO DA COSTA - PE031674

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205776328/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-647901-pe-2021-0056665-0/inteiro-teor-1205776337

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