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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : PExt no HC 604009 RJ 2020/0199207-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PExt no HC 604009 RJ 2020/0199207-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PEXT-HC_604009_1777e.pdf
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Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAVORITO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCITAR A APLICAÇÃO DO ART. 580DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO.

1. No decreto de prisão preventiva apreciado pela Sexta Turma, substituído por cautelas do art. 319 do CPP, não há similitude fática e jurídica que autorize o aproveitamento do acórdão do habeas corpus ao requerente, uma vez que sua segregação cautelar decorre de outro título judicial.
2. Desponta, disfarçada de pedido de aplicação do art. 580 do CPP, verdadeira pretensão de promover, pela transcendência dos motivos da concessão da ordem, o controle de legalidade de decisão judicial estranha ao objeto do presente writ, o que não é cabível.
3. Pedido de extensão denegado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205776379/pedido-de-extensao-no-habeas-corpus-pext-no-hc-604009-rj-2020-0199207-5