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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_142747_1e835.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142.747 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LUAN DOS SANTOS LIMA

AGRAVANTE : ROBSON KERTES DE AZEVEDO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEO PRÓPRIO REAL OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS: POSSIBILIDADE. ART. 569, CPP. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONEXÃO ENTRE OS NOVOS DELITOS DESCRITOS NO ADITAMENTO E O ROUBO INICIALMENTE DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o aditamento da denúncia, na forma do disposto no artigo 569 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: HC 361.841/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; RHC XXXXX, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013; RHC 127.459/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; AgRg no REsp 1.297.733/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018

2. O aditamento espontâneo próprio real material, no qual ocorre a inclusão de fatos novos não descritos inicialmente na peça acusatória, não se confunde com a mutatio libelli (art. 384 do CPP), em que o magistrado envia os autos para o Ministério Público, para eventual aditamento da denúncia, em razão da verificação de novo elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

3. Situação em que o Parquet Federal ofereceu aditamento à denúncia, para incluir mais três roubos majorados, em tese, praticados pelos mesmos acusados tendo como vítimas pessoas físicas, no mesmo

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contexto fático em que ocorreu o crime (assalto, mediante emprego de arma de fogo) praticado em detrimento dos Correios descrito na peça acusatória inicial, hipótese de aditamento espontâneo próprio sobre o qual a defesa teve oportunidade de se manifestar antes do recebimento da peça complementar pelo Juízo de 1º grau, após o que foi determinada a citação dos réus para apresentarem resposta à nova acusação, em observância aos preceitos legais que garantem o direito ao contraditório e à ampla defesa.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

Não se vislumbra prejuízo infligido aos réus em decorrência de oferecimento de aditamento de denúncia pelo Ministério Público, no momento das alegações finais, se o juízo competente determinou a citação dos réus para oferecimento de resposta às acusações postas no aditamento e se não haveria empecilho a que o Parquet oferecesse nova denúncia em outro processo criminal, correspondendo o aditamento, dentro dos limites postos no art. 569 do CPP, a providência que atende o princípio da economia processual.

5. Se os fatos descritos no aditamento da denúncia (roubo do veículo, dinheiro e bens pessoais do gerente da agência de Correios, assim como o roubo de dinheiro da bolsa de funcionária terceirizada dos Correios e de dinheiro de cliente presente na agência) ocorreram na mesma data, local e circunstância em que foi efetuado o roubo da agência de correios, há de se reconhecer a existência de conexão entre eles, na forma do art. 76, I e III, do CPP, o que autoriza o julgamento de todos os delitos pela Justiça Federal, conforme o disposto no enunciado n. 122 da Súmula desta Corte.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 13 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142.747 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LUAN DOS SANTOS LIMA

AGRAVANTE : ROBSON KERTES DE AZEVEDO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por LUAN DOS SANTOS

LIMA e ROBSON KERTES DE AZEVEDO, representados pela Defensoria Pública da

União, contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário

em habeas corpus por eles interposto, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª

Região assim ementado:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA, NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PORCESSUAL. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA.

1. Os pacientes foram denunciados pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal. Segundo a denúncia, teriam subtraído, mediante emprego de arma de fogo, cem mil reais da agência dos Correios de Dona Francisca/RS.

2. Após regular instrução, o Ministério Público Federal foi intimado para apresentação das alegações finais. O Parquet Federal, por sua vez, ofereceu aditamento à denúncia, a fim de incluir mais três roubos majorados, em tese, praticados pelos mesmos acusados, em concurso formal com o crime praticado em detrimento dos Correios, o qual foi recebido pelo Juízo de origem.

3. Segundo a nova acusação, na mesma data do assalto à agência dos Correios de Dona Francisca/RS, os acusados teriam roubado o veículo, dinheiro e bens pessoais do então gerente da aludida agência, que foi rendido pelos agentes no local. No mesmo contexto fático, os réus também teriam subtraído, mediante violência, quantia em dinheiro da bolsa pertencente a funcionária terceirizada da mesma agência dos Correios. Ainda, teriam subtraído, sob as mesmas circunstâncias, quantia em dinheiro pertencente a cliente que, ao adentrar a agência dos Correios, foi rendido pelos assaltantes.

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4. O oferecimento do aditamento à denúncia pelo Parquet Federal, após o encerramento da instrução, não se confunde com a mutatio libelli, em que o magistrado envia os autos para o Ministério Público, para eventual aditamento da denúncia, em razão da verificação de novo elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. De acordo com o art. 384 do CPP, quando o magistrado verificar de plano a existência de provas de que existem elementos essenciais do tipo penal que não estão contidos na denúncia, é razoável que abra vista a Ministério Público, titular da ação penal, para que proceda a eventual aditamento.

5. No caso dos autos, não é essa a hipótese mutatio libelli - mas de aditamento espontâneo do órgão acusatório, sem provocação judicial. A peça acusatória pode ser emendada a qualquer momento, antes da sentença, desde que o Ministério Público Federal se convença acerca da existência de novo delito a ser denunciado. Nesse sentido dispõe o Código de Processo Penal no art. 569.

6. "O não oferecimento imediato da denúncia com relação ao Paciente não implica na renúncia tácita ao 'jus puniendi' estatal, pois o princípio da indivisibilidade não é aplicável à ação penal pública incondicionada, diferentemente da ação penal privada. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, o arquivamento da ação penal pública depende de pedido expresso do Ministério Público, e somente pode ser determinado pelo Juiz" (STJ, HC nº 95.344/RJ, 5ª Turma, relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15-12- 2009).

7. Uma vez imputados novos fatos aos acusados, nova instrução será reaberta, inclusive já foi determinada a citação e intimação para resposta à acusação, não havendo falar, portanto, em violação ao contraditório.

8. Nada impediria que o Parquet oferecesse nova denúncia, com a abertura de novo processo criminal, contra os pacientes pela prática dos delitos de roubo majorado. A questão do aditamento, no caso em apreço, consiste na forma de o órgão ministerial, em atenção ao princípio da economia processual, sinalizar para a existência de conexão entre os fatos delituosos, os quais devem tramitar em conjunto.

9. Da leitura do aditamento à acusação, é possível inferir que se trata de hipótese de conexão intersubjetiva por concurso, na medida em que as subtrações de bens de vítimas particulares, mediante violência, se deram no mesmo contexto fático do roubo em que a agência dos Correios foi vitimada.

Considerando a conexão, aplicável o teor da Súmula nº 122 do STJ ("Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.").

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10. Ordem denegada.

( Habeas Corpus n. XXXXX-95.2020.4.04.0000/RS, Rela. Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 7ª Turma do TRF da 4ª Região, unânime, julgado em 09/02/2021)

Em seu recurso ordinário, a defesa se insurgia, em síntese, contra o oferecimento, pelo Ministério Público, de aditamento da denúncia na fase de alegações finais, para incluir, na ação penal, crimes patrimoniais cometidos pelos réus contra particulares, delitos esses que seriam da competência da Justiça Estadual.

Pedia, assim, “seja deferido o pedido de habeas corpus, para determinar a suspensão da ação penal nº XXXXX-48.2019.4.04.7102, em trâmite na 2 VF de Santa Maria/RS, na parte em que aditada, liminarmente, sobretudo pelo afastamento das regras estabelecidas no art. 384 e no art. 569, ambos do Código de Processo Penal e, ao final, confirmada a ordem concessiva, com o consequente trancamento da referida parte da ação penal” (e-STJ fl. 77).

Neguei provimento ao recurso, aos seguintes fundamentos:

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o aditamento da denúncia, na forma do disposto no artigo 569 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Situação em que o Parquet Federal ofereceu aditamento à denúncia, para incluir mais três roubos majorados, em tese, praticados pelos mesmos acusados tendo como vítimas pessoas físicas, no mesmo contexto fático em que ocorreu o crime (assalto) praticado em detrimento dos Correios descrito na peça acusatória inicial, hipótese de aditamento espontâneo próprio sobre o qual a defesa teve oportunidade de se manifestar antes do recebimento da peça complementar pelo Juízo de 1º grau, após o que foi determinada a citação dos réus para apresentarem resposta à nova acusação, em observância aos preceitos legais que garantem o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

Não se vislumbra prejuízo infligido aos réus em decorrência de oferecimento de aditamento de denúncia pelo Ministério Público, no momento das alegações finais, se o juízo competente determinou a citação dos réus para oferecimento de resposta às acusações postas no aditamento e se não haveria empecilho a que o Parquet oferecesse nova denúncia em outro processo criminal, correspondendo o aditamento, dentro dos limites postos no art. 569 do CPP, a providência que atende o princípio da economia processual.

3 – Se os fatos descritos no aditamento da denúncia (roubo do veículo, dinheiro e bens pessoais do gerente da agência de Correios, assim como o roubo de dinheiro da bolsa de funcionária terceirizada dos Correios e de dinheiro de cliente presente na agência) ocorreram na mesma data, local e circunstância em que foi efetuado o roubo da agência de correios, há de se reconhecer a existência de conexão entre eles, na forma do art. 76, I e III, do CPP, o que autoriza o julgamento de todos os delitos pela Justiça Federal, conforme o disposto no enunciado n. 122 da Súmula desta Corte.

No presente agravo regimental, a Defensoria insiste em que o caso concreto não se amolda ao permissivo do art. 569 do CPP, ao argumento de que a jurisprudência não admite a inclusão de novos fatos que não tenham sido revelados no curso da instrução. Sustenta que “o acréscimo de fatos, tal como efetivamente realizado no aditamento levado a efeito, tem previsão no art. 384 do Código de Processo Penal. É esse dispositivo legal que autoriza o aditamento próprio” (e-STJ fl. 144).

Afirma que, “No ponto, como o órgão acusatório não narrou os fatos sabidos desde a fase inquisitorial no momento em que apresentou a exordial acusatória, operou-se a perda da faculdade de praticar o ato, visto que as regras processuais não oferecem meios de remediar sua inércia nos termos pretendidos” (e-STJ fl. 146).

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modalidade de aditamento inexistente no ordenamento jurídico pátrio.

Aponta o prejuízo experimentado pelos recorrentes no fato de que “o procedimento levado a efeito causa demora inaceitável no processo, tendo em vista que consolidou retrocesso à fase inicial do processo em momento imediatamente anterior à sentença. Resta configurada clara violação ao direito à razoável duração do processo, consagrado no art. 8 do Pacto de São José da Costa Rica, art. do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal” (e-STJ fl. 146).

Reitera, por fim, sua convicção de que a Justiça Federal é incompetente para o julgamento dos delitos apontados no aditamento, seja porque a conexão descrita no inciso I do art. 76 do CPP demanda a prática do (s) delito (s) por “várias pessoas”, enquanto que, no caso concreto, há apenas dois acusados; seja porque não existiria a conexão prevista no inciso III do art. 76 do CPP, já que não se verifica qualquer influência das provas do suposto roubo à agência dos Correios e os demais roubos, em tese, praticados. Ademais, a modificação de competência é hipótese excepcional que só deve incidir se for constatada sua necessidade e, in casu, não foi apontada nenhuma vantagem na reunião dos processos.

Pede, assim, o provimento do agravo regimental, para que seja anulado o processo desde a decisão que admitiu o aditamento da denúncia, seja por violação aos arts. 384 e 569 do CPP, seja pela incompetência do Juízo.

É o relatório.

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AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142.747 - RS (2021/XXXXX-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental é tempestivo.

Relembro que, na situação em exame, os pacientes foram denunciados pela

prática do crime de roubo majorado, em razão de, supostamente, terem subtraído, mediante

emprego de arma de fogo, cem mil reais da agência dos Correios de Dona Francisca/RS,

sendo a denúncia recebida em 19/03/2020.

Após o encerramento da instrução, o Ministério Público Federal aditou a

denúncia, narrando a ocorrência de outros 3 (três) roubos majorados, consubstanciados na

subtração, mediante emprego de arma de fogo, de bens e valores pertencentes ao gerente da

agência, de valores pertencentes à funcionária terceirizada dos Correios e de valores

pertencentes a cliente da agência.

O Juízo de 1º grau, após manifestação da defesa, recebeu o aditamento à

denúncia, tendo em vista a conexão dos fatos descritos com os narrados na exordial

acusatória.

Na ocasião, o magistrado singular assim se manifestou:

No caso em exame, trata-se de aditamento próprio real material , uma vez que o Ministério Público Federal imputa aos réus a prática de outros três roubos majorados (artigo 157, § 2º-A, inciso I, por três vezes, na forma dos artigos 29 e 70, todos do Código Penal) praticados nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato narrado na denúncia , porém em prejuízo das vítimas Jones Valentim Rorato, Adriana Alves Petzold e Evandro Luiz Cassol Fogliarini, que se encontravam nas dependências da agência dos Correios de Dona Francisca/RS naquela ocasião.

No caso, não há qualquer óbice ao aditamento à denúncia apresentado, uma vez que se trata de aditamento espontâneo apresentado pelo parquet , enquanto que o aditamento previsto no artigo 384 é modalidade de aditamento provocado pelo juiz diante de mutatio libelli.

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Da mesma forma, ainda que as vítimas desses roubos majorados sejam particulares, a competência é da Justiça Federal, porquanto se trata de conexão por simultaneidade, na forma do artigo 76, I do CPP, caso em que incide o disposto na súmula 122 do STJ (Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal).

Por fim, destaco que não há qualquer prejuízo aos réus em razão do aditamento à denúncia, uma vez que foi assegurado o direito ao contraditório quando da apresentação do aditamento (evento 242), além de que será oportunizada a ampla defesa em virtude da reabertura da instrução probatória na presente ação penal.

Em que pesem os argumentos postos no agravo regimental, tenho que não

tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao

recurso ordinário em habeas corpus, nos seguintes termos:

Como já havia adiantado, na decisão em que apreciei o pedido de liminar, não prospera a alegação da defesa de que teria ocorrido a preclusão do direito do Parquet de aditar a denúncia na fase de alegações finais.

Isso porque, a jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o aditamento da denúncia, na forma do disposto no artigo 569 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença , desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente:

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXTORSÃO. NULIDADES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE RÉU ANTES DA SENTENÇA FINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO “ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO”. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. RECONHECIMENTO DE OBJETO. VIOLAÇÃO DOS ART. 226 E 227 DO CPP NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE

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DE HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. O arquivamento implícito não foi concebido pelo ordenamento jurídico brasileiro, e modo que nada obsta que o Parquet proceda ao aditamento da exordial acusatória, no momento em que se verificar a presença de indícios suficientes de autoria de outro corréu. (Precedentes: AI nº 803138 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 15.10.2012; HC nº 104356/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 02.12.2010; RHC nº 95141/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 23.10.2009).

2. O aditamento da denúncia pode ser feito, a qualquer tempo, com vistas a sanar omissões, desde que ocorra (i) em momento anterior à prolação da sentença final e (ii) seja oportunizado ao réu o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, ex vi do art. 5º, LIV e LV.

3. In casu , o aresto assentou: "(…) verifica-se que embora existissem informações suficientes para se atribuir a Rodney Roldan o crime de extorsão a denúncia foi omissa. Todavia, não houve requerimento de arquivamento a esse respeito. Tal irregularidade, não verificada judicialmente, resultou no recebimento da denúncia sem que os autos retornassem ao Ministério Público, para o necessário aditamento. Entretanto, depois, verificadas também na instrução criminal, indicações do recorrente em tal delito, foi providenciado o aditamento à denúncia." (fl. 90)

4. A análise da suposta nulidade do auto de reconhecimento de objeto e da inexistência de indícios de autoria reclama a incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que não se afigura possível na estreita via do habeas corpus.

5. Recurso desprovido.

( RHC XXXXX, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA. ALEGADA TENTATIVA

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DE BURLAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 569 DO CPP. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Consoante o art. 569 do CPP, o aditamento sempre deverá ser feito antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que seja. O que não se admite, em hipótese alguma, é a inovação acusatória e decisão de recebimento do aditamento sem prévia manifestação do réu.

2. A doutrina classifica o aditamento como impróprio quando se busca reparar algum erro constante na inicial acusatória, por meio de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento, em relação ao nome do acusado, sua qualificação, seu endereço, data e local do fato criminoso, dentre outros.

3. Na hipótese, inexiste ilegalidade na decisão do magistrado que, após o recebimento do aditamento à denúncia, diligentemente, determina nova citação do acusado para apresentar outra resposta à acusação, notadamente para que a defesa possa se manifestar a respeito da limitação temporal incluída pela acusação acerca crime supostamente praticado pelo recorrente, garantindo-lhe, assim, seu amplo direito à defesa e ao contraditório.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu na espécie.

5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

( RHC 127.459/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020)

Na mesma linha:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO. DENÚNCIA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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processual. E, conforme disposição do artigo 569 do Código de Processo Penal, o aditamento da denúncia pode ser feito pelo órgão do Ministério Público até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença para resguardar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência entre acusação e sentença"( HC 361.841/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017).

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.297.733/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)

De se lembrar que, quanto à finalidade (ou objeto), o aditamento à denúncia tem sido classificado pela doutrina como próprio e impróprio.

Em suma, na modalidade de aditamento próprio, é possível a inclusão de fato novo e ampliação do polo passivo da demanda, com novos sujeitos, assim como a alteração da imputação, acrescentando qualificadoras, outros crimes ou havendo a mudança da tipificação penal, se for o caso. Por outro lado, no aditamento impróprio, assim como no caso em exame, busca-se reparar algum erro constante na inicial acusatória, por meio de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento, em relação ao nome do acusado, sua qualificação, seu endereço, data e local do fato criminoso, dentre outros.

No ponto, destaco, respectivamente, as lições doutrinárias de Renato Brasileiro de Lima e de Norberto Avena:

No aditamento próprio, ocorre o acréscimo de fatos não contidos, inicialmente, na peça acusatória, ou de sujeitos que, apesar de terem concorrido para a prática delituosa, não foram incluídos no polo passivo da denúncia ou queixa, já que, quando de seu oferecimento, não havia elementos de informação quanto ao seu envolvimento. Diante do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, e seu consectário lógico da indisponibilidade ( CPP, art. 42), o aditamento só pode ser feito para o fim de acrescer imputação ou alguém ao polo passivo da demanda, não sendo possível, pois, que seja utilizado para retirar imputação ou corréu do polo passivo.

[...]

De outro lado, entende-se por aditamento impróprio aquele em que, apesar de não se acrescentar um fato novo ou outro acusado, busca-se corrigir alguma falha na denúncia, seja através de retificação, ratificação, suprimento ou

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esclarecimento de algum dado narrado originariamente na peça acusatória. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese de equívoco quanto à qualificação do acusado, ou quando, no momento do oferecimento da denúncia, o Promotor não sabia o exato local em que o crime havia sido cometido, vindo a adquirir tal conhecimento no curso do processo. Encontra previsão no art. 569 do CPP, que prevê que as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.

(Manual de Processo Penal comentado/Renato Brasileiro de Lima – 3. ed. rev. ampl. e atual – Salvador: Juspodivm, 2015. p. 300/301)

Quanto à finalidade: 1. Aditamento próprio: ocorre em relação a fatos, dispositivos ou sujeitos.

[...]

2. Aditamento impróprio: ocorre quando há a retificação (ex.: modificação da data do fato), a ratificação (ex.: a validação, nos termos do art. 568 do CPP, pelos pais da vítima menor, de representação oferecida por quem não a representava legalmente), o suprimento (ex.: acréscimo de dados como data, local, meio de execução, entre outros, visando inserir descrição mais completa dos acontecimentos) ou o esclarecimento (ex.: explicitar no que consistiu o perigo de vida afirmado na imputação da lesão corporal grave tipificada no art. 129, § 1º, II, do CP) de elementos ou circunstâncias.

(Processo Penal / Norberto Avena. – 11. ed. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2019. p. 277)

No caso concreto, conforme descrição posta no relatório do acórdão recorrido, após ser intimado para oferecer suas alegações finais, o Parquet Federal ofereceu aditamento à denúncia, a fim de incluir mais três roubos majorados, em tese, praticados pelos mesmos acusados, em concurso formal com o crime praticado em detrimento dos Correios.

Segundo a nova acusação, na mesma data do assalto à agência dos Correios de Dona Francisca/RS, os acusados teriam roubado o veículo, dinheiro e bens pessoais de Jone Valentim Rorato, então gerente da aludida agência, que foi rendido pelos agentes no local. No mesmo contexto fático, os réus também teriam subtraído, mediante violência, quantia em dinheiro da bolsa pertencente a Adriana Alves Peztold, que era funcionária terceirizada da mesma agência dos Correios. Ainda, teriam subtraído, sob as mesmas circunstâncias, quantia em dinheiro pertencente a Evandro Luis

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Cassol Fogliarini, cliente que, ao adentrar a agência dos Correios, foi rendido pelos assaltantes.

Após prévia manifestação da defesa, o Juízo Federal recebeu o aditamento à denúncia e determinou a citação do réu e intimação para resposta à acusação.

A situação em exame configura, assim, hipótese de aditamento próprio seguida de oportunidade de manifestação da defesa sobre a questão aditada, o que atende a todos os requisitos legais.

De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

No entanto, na espécie, a combativa Defensoria Pública não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, visto que, conforme destacou o Tribunal de origem “nada impediria que o Parquet oferecesse nova denúncia, com a abertura de novo processo criminal, contra os pacientes pela prática dos delitos de roubo majorado. A questão do aditamento, no caso em apreço, consiste na forma de o órgão ministerial, em atenção ao princípio da economia processual, sinalizar para a existência de conexão entre os fatos delituosos, os quais devem tramitar em conjunto” (e-STJ fl. 56).

Tampouco assiste razão à defesa, quando suscita a incompetência da Justiça Federal para julgar os delitos patrimoniais cometidos por particulares, objeto do aditamento da denúncia oferecido pelo Ministério Público Federal.

Como se sabe, o Código Processual Penal define as regras da conexão em seu art. 76, que assim dispõe:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Referido artigo descreve:

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a) em seu inciso I, a conexão intersubjetiva por simultaneidade (dos fatos e da atuação dos autores), por concurso (liame subjetivo que liga os diversos autores ao praticarem infrações penais em tempo e lugar diferentes) ou por reciprocidade;

b) em seu inciso II, a conexão objetiva, também chamada pela doutrina de consequencial, lógica ou teleológica (nela, embora não haja prévio conluio dos agentes, o resultado de uma infração termina por facilitar ou ocultar outra, ou mesmo por garantir a impunidade de outra ou uma vantagem – pressupõe, como no inciso I, a existência de várias pessoas cometendo delitos); e

c) em seu inciso III, a conexão instrumental (processual), na qual os feitos são reunidos quando a prova de uma infração serve, de algum modo, para provar outra, ou até mesmo quando as circunstâncias elementares de uma infração terminarem contribuindo para a prova de outra.

Além disso, deve-se levar em conta que as causas modificadoras da competência – conexão e continência – têm como objetivo melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos.

Esclarecedora sobre o tema é a lição de Aury Lopes Júnior:

Todas as regras anteriormente explicitadas podem ser profundamente alteradas ou mesmo negadas quando estivermos diante de conexão ou continência, verdadeiras causas modificadoras da competência e que tem como fundamento a necessidade de reunir os diversos delitos conexos ou os diferentes agentes num mesmo processo, para julgamento simultâneo. Na conexão, o interesse é evidentemente probatório, pois o vínculo estabelecido entre os delitos decorre da sua estreita ligação. Já na continência, o que se pretende é, diante de um mesmo fato praticado por duas ou mais pessoas, manter uma coerência na decisão, evitando o tratamento diferenciado que poderia ocorrer caso o processo fosse desmembrado e os agentes julgados em separado.

(LOPES JÚNIOR, A. Direito processual penal e sua conformidade constitucional . 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. v. I, p. 412)

Na situação em exame, como já mencionado anteriormente, os fatos descritos no aditamento da denúncia (roubo do veículo, dinheiro e bens pessoais do gerente da agência de Correios, assim como o roubo de dinheiro da bolsa de funcionária terceirizada dos Correios e de dinheiro de cliente presente na agência) ocorreram

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/04/2021 Página 16 de 5

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na mesma data, local e circunstância em que foi efetuado o roubo da agência de correios.

A simultaneidade dos roubos revela nitidamente a existência de conexão, na forma do art. 76, I, do CPP. Presente, ainda, a conexão instrumental descrita no inciso III do mesmo dispositivo legal.

Aplicável, assim, no caso concreto, o enunciado n. 122 da Súmula desta Corte, segundo o qual “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.”

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda Regimental n. 22/2016), assim como no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, nego provimento ao recurso.

O aditamento pode ocorrer em várias hipóteses, a saber: em relação à

denúncia, à queixa, ao libelo e à prova, etc. Em segundo lugar, o aditamento pode ser (quanto

à denúncia, punctum saliens, do caso) espontâneo (que deveria ser, na prática, a regra,

notadamente em relação ao Parquet que é o dominus litis, merecendo destaque o insculpido

no art. 129, I, da Carta Magna) ou provocado (v.g. arts. 384 parágrafo único, 408 § 5º e 410

do CPP). Terceiro, o aditamento pode ser próprio (acrescentando dados de cunho real ou de

cunho pessoal) ou impróprio (v.g., retificação, suprimento ou esclarecimento da inicial).

O aditamento próprio pessoal, como o nome indica, caracteriza-se pela

inclusão, no feito, de outros réus. O aditamento próprio real pode ser legal (acrescentando

dispositivos legais) ou material (adicionando aspectos fáticos). Ressalte-se, neste particular,

que o aditamento próprio decorre, a par de outros aspectos, do princípio da congruência (ne

procedat iudex ex officio) entre a causa petendi e o fato a ser decidido.

Como afirmei na decisão agravada, o aditamento efetuado pelo Parquet

Federal, no caso concreto, corresponde a aditamento espontâneo próprio real material que,

como bem ponderou o voto condutor do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, não se

confunde com a mutatio libelli (art. 384 do CPP), em que o magistrado envia os autos para o

Ministério Público, para eventual aditamento da denúncia, em razão da verificação de novo

elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

Superior Tribunal de Justiça

Reafirmo: o aditamento da denúncia, na forma do disposto no artigo 569 do

Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente

anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido

processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que ocorreu no caso concreto.

Em reforço a esse entendimento, transcrevo a lição de Eugênio Paccelli de

Oliveira sobre o tema:

O aditamento da peça acusatória pode ocorrer tanto para fins de inclusão de coautores ou partícipes quanto para a inclusão de fatos novos.

No que se refere às ações penais públicas, nenhuma dificuldade, já que, enquanto não prescrito o crime, a denúncia poderá ser aditada, devendo apenas ser observada a questão relativa à conveniência procedimental do aditamento, já que este, seja para a inclusão de fatos novos (de ação pública), seja de outros réus, poderá ensejar, via de regra, a reabertura de fase instrutória já em curso ou encerrada. (...)

(in OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 171).

Admitindo a possibilidade de aditamento espontâneo próprio real da

denúncia até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, entre outros, os

seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS . MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior"(RHC 89.527/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 11/4/2018).

2."Não se afigura possível o conhecimento do apelo nobre no ponto em que se alega desrespeito a Enunciado Sumular, por não se inserir no conceito de lei federal". Súmula n.º 518/STJ (AgRg no AREsp 426.471/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,

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julgado em 1/9/2016, DJe 9/9/2016).

3."O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei"(AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018).

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 1.449.791/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DOLOSA QUE RESULTOU ENFERMIDADE INCURÁVEL (ART. 129, § 2º, II, C/C ART. 13, § 2º, A E ART. 18, I, 2ª PARTE, TODOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATOS CONSTANTES DA PRIMEIRA INICIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ADITAMENTO. MODIFICAÇÃO DA EXORDIAL ANTERIOR. RECEBIMENTO. NOVO MARCO PRESCRICIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DESPROVIDO.

I - Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que é lícito ao Ministério Público, no curso da ação penal, aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que o faça antes de proferida a sentença e que seja garantida a ampla defesa e o contraditório .

II - A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior.

III - No caso, o aditamento não se limitou a narrar os mesmos fatos e atribuir-lhes nova definição jurídica, mas incluiu elementar relativa ao resultado da suposta conduta ilícita para o recém-nascido, consistente em enfermidade permanente, identificada por novo laudo pericial, inexistente quando da apresentação da primeira incoativa. Entendeu, ainda, estar configurado dolo eventual. Desta forma, a decisão que o recebeu passa a ser considerada novo marco para a contagem do prazo prescricional.

Recurso em habeas corpus desprovido.

(RHC 89.527/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 11/04/2018)

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. ARTIGO 569 DO CPP. ADITAMENTO PRÓPRIO REAL MATERIAL. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte" o prazo recursal do Ministério Público terá início com a intimação pessoal acompanhada da disponibilização dos autos para análise "(AgRg no AREsp. n. 988.790/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, Dje 1º/2/2017). No caso, os autos foram enviados ao Ministério Público para apresentação de memoriais no dia 19/9/2014 (sexta-feira), tendo o prazo de 5 (cinco) dias para alegações finais se iniciado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 22/9/2014 (segunda-feira), mostrando-se, pois, tempestivo o aditamento ofertado em 24/9/2014 (quarta-feira), conforme disposições dos artigos 411, § 3º e 384 do Código de Processo Penal.

3. O prazo para o aditamento da denúncia é impróprio, razão pela qual sua inobservância não implica rejeição da peça processual. E, conforme disposição do artigo 569 do Código de Processo Penal o aditamento da denúncia pode ser feito pelo órgão do Ministério Público até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença para resguardar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência entre acusação e sentença.

4. Ainda que se trate de aditamento próprio real material, como na espécie, ante a inclusão de qualificadora quando de sua realização, prescindível nova citação do acusado, mostrando-se necessária a oitiva da defesa técnica do acusado preliminarmente ao próprio recebimento do aditamento e, acaso recebido, necessário novo interrogatório do acusado, circunstâncias observadas no caso dos autos. Inteligência do artigo 384, § 2º, do Código de Processo Penal.

5. Habeas Corpus não conhecido.

( HC 361.841/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA

Superior Tribunal de Justiça

FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017)

Ressalto, ainda, que a mera reabertura da instrução probatória em relação aos novos delitos indicados no aditamento à denúncia não configura demora injustificável do processo, nem gera prejuízo aos réus. Pelo contrário, assegura a observância de seu direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-3 RHC 142.747 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX XXXXX20194047102 XXXXX20184047102 XXXXX20204040000

EM MESA JULGADO: 13/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LUAN DOS SANTOS LIMA

RECORRENTE : ROBSON KERTES DE AZEVEDO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Ação Penal - Trancamento

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LUAN DOS SANTOS LIMA

AGRAVANTE : ROBSON KERTES DE AZEVEDO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205776468/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-142747-rs-2021-0049130-3/inteiro-teor-1205776480

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