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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1750983 RS 2018/0154048-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1750983 RS 2018/0154048-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1750983_bd15e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No HC n. 176.473, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
2. Na espécie, a ré foi condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão, o que, de acordo com o art. 109, V, do Código Penal, prescreve em 4 anos. O acórdão que confirmou a decisão de primeiro grau foi publicado em 23/9/2016. Logo, depois do último marco interruptivo ocorreu lapso superior a 4 anos e, portanto, deve ser mantida a incidência da prescrição da pretensão punitiva.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mantendo o reconhecimento da incidência da prescrição declarada às fls. 519-520, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205776517/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1750983-rs-2018-0154048-9

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