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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1883175 RJ 2020/0167349-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1883175 RJ 2020/0167349-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/04/2021

Julgamento

13 de Abril de 2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1883175_aef1a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 492 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa que determinara o cancelamento da pensão por morte recebida pela autora, em razão do falecimento, em 01/07/88, de seu pai, ex-Auditor da Receita Federal, concedida nos termos da Lei 3.373/58, bem como o seu definitivo restabelecimento.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de julgamento extra petita, vinculada aos dispositivos tidos como violados - arts. 10 e 492 do CPC/2015 -, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em atenção ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário.
VI. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar especificamente o acórdão 2.780/2016, do TCU, decidiu que, "reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum" (STF, MS 35.889 AgR/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2019). Em igual sentido: STF, MS 35.414 AgR/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/04/2019).
VII. Assim, eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os dois requisitos do art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58.
VIII. Nessa perspectiva, "a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a Lei n. 3.373/1958, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante de cargo público. Não importa se a agravada já havia ou não completado mais de 21 anos na data do óbito, bastando que fosse solteira e que não ocupasse cargo público permanente" (STJ, AgInt no REsp 1.868.786/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020).
IX. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "no caso, pretende a autora, nascida em 09/01/1955 (fl. 104), o restabelecimento da pensão decorrente da morte de seu pai, GAUDIO DE MELLO PIRES, servidor público civil do Ministério da Fazenda, falecido em 01/07/1988, tendo sido concedido o benefício na mesma data (fl. 100). Com efeito, à época do falecimento do servidor, para muitos ainda vigorava a Lei n.º 3.373/1958, que até assegurava a manutenção deste benefício às filhas solteiras, maiores de 21 anos, enquanto não ocupantes de cargo público permanente (...). O fato é que a autora não tem direito à pensão. Mesmo admitidos os requisitos de ser solteira e não ser servidora pública, ela não teria direito. Ao tempo do óbito, ela - nascida em 1955, tinha 33 anos quando o pai faleceu - não se enquadra no supratranscrito art. , II, 'a' e parágrafo único da Lei nº 3.373/58", o que destoa do entendimento do STJ, em face do art. , parágrafo único da Lei 3.373/58, vigente à data do óbito do instituidor do benefício, no sentido de ser devida a pensão à filha solteira e não ocupante de cargo público, independentemente de a maioridade ser anterior ou posterior ao falecimento do servidor. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.869.178/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2020; AgInt no REsp 1.860.335/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2020; AgInt no REsp 1.859.489/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.337.062/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2019.
X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para restabelecer a sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205776567/recurso-especial-resp-1883175-rj-2020-0167349-7

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