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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1829436 DF 2019/0225281-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1829436 DF 2019/0225281-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1829436_35b91.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONTEMPLAÇÃO EM OUTRO PROGRAMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. CONFUSÃO AFASTADA. EMPRESA PÚBLICA. CABIMENTO. PRECEDENTES.

I - Na origem, particular ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB objetivando fosse assegurada a inclusão de seu nome no rol de contemplados com o direito a um imóvel nos moldes do Sistema Habitacional do Distrito Federal, alegando preencher todos os requisitos para tal benesse.
II - A ação foi julgada improcedente, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, à consideração de que o óbice utilizado pela ré para tanto não poderia subsistir, na medida em que o autor não foi contemplado em outro Programa semelhante.
III - Diante da conclusão do acórdão recorrido, inviável a pretensão de análise acerca da contemplação do autor, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ensejando a incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - A pretensão de afastar a condenação na verba honorária, em razão da Súmula n. 421/STJ, é descabida, tendo em vista que a CODHAB é empresa pública, integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, com orçamento próprio, não se lhe aplicando o instituto da confusão. Precedentes: REsp 1.717.645/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 11/4/2018 e REsp 1.737.183/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/12/2018.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205776591/recurso-especial-resp-1829436-df-2019-0225281-3

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