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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 60890 MG 2019/0105739-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no RMS 60890 MG 2019/0105739-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_60890_783fe.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCAL AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O RELATÓRIO/PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE E A DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico fiscal ambiental. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Parecer do Il. Membro do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário.
II - A parte impetrante, foi acusada em processo administrativo disciplinar por inobservância dos procedimentos administrativos, favorecimento de empresa e favorecimento pessoal.
III - No acórdão objeto do recurso especial ficou consignado que a Competência da autoridade coatora para praticar o ato estaria em consonância com a legislação aplicada ao caso, senão vejamos (fls. 1.336-1.337): "Tratando-se a competência do artigo 90 da Constituição Estadual de privativa, é possível que o Governador do Estado de Minas Gerais realize a delegação. Deste modo, em relação à competência da Autoridade coatora para aplicação da pena disciplinar de demissão a bem do serviço público, temos que, o Controlador Geraldo Estado de Minas Gerais possui competência para a prática do ato impugnado. Vejamos o que dispõe o Decreto n.46.812/2015, no qual houve a delegação".
IV - Cumpre ressaltar que a parte recorrente, ora agravante, não impugnou a fundamentação do acórdão quanto à previsão da competência da autoridade coatora para julgamento do processo administrativo, o que por si só é suficiente para o não conhecimento do recurso ordinário. Nesse sentido: RMS 64.156/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no RMS n. 57.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2019.
V - A principal da insurgência da parte agravante diz respeito à possibilidade da autoridade administrativa, rejeitar o relatório da comissão processante, que conclui pela absolvição em processo administrativo disciplinar, e determinar diligências apuratórias.
VI - Conforme entendimento desta Corte a constituição nova comissão processante por si só não causa nulidade do procedimento disciplinar. Nesse sentido: MS 21.300/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 17/04/2017MS 21.193/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018; MS 16.596/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019).
VII - Também é pacífico o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que lhe foram imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto o rito do mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. Nesse sentido: MS 21.544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017; MS 21.985/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 19/05/2017.
VIII - Também é entendimento pacífico que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.
IX - No caso dos autos, a Corte de origem bem assentou a observância dos referidos princípios no caso dos autos, conforme pode-se verificar dos seguintes excertos: "O processo administrativo foi instaurado após conclusão da Comissão Processante e observou o devido processo legal, possibilitando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com oportunidade de acompanhar e impugnar todos os atos processuais. Como bem lançado na Parecer Ministerial, a demissão do impetrante foi precedida da regular instauração de um procedimento administrativo disciplinar, no qual restaram assegurados a ampla defesa e o contraditório, como reconhecido pelo próprio servidor, a quem foi oportunizada a prévia ciência da realização de todos os atos, o exercício do direito de defesa, com a assistência de advogado legalmente constituído, a produção de provas, inclusive testemunhal, enfim, o acompanhamento de todos os atos praticados pela Comissão Processante. Importante registrar que tanto a conclusão da Comissão Processante, favorável ao impetrante, não vincula o Julgador no Processo Administrativo Disciplinar, visto que o parecer é meramente informativo/opinativo, sendo aceitável e legal que a autoridade julgadora divirja das conclusões apresentadas anteriormente, sem qualquer ofensa ao direito, bastando, tão somente, a devida fundamentação. [...] Verifica-se a comprovação da conduta do servidor em favorecer as atividades da Mineradora Minerita Minério Itaúna Ltda. quando expediu as DAIA?s (Documentos de Autorização de Intervenção Ambiental) n.º 0007045-D e 0007044-D (F.103/110 com erros e não seguiu os trâmites administrativos para a sua expedição, conforme constatado pela Auditoria Seccional do IEF (f.98/100), sendo que em agosto/2009 a referida mineradora foi cliente da Empresa GAIA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. -ME, que pertence a esposa e ao filo do indiciado, e conforme declaração nos autos e documento de f.125/126, teria pago a quantia de R$48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais) por serviços de consultoria ambiental. Dando, ainda, ensejo ao recebimento de vantagem indevida pelo indiciado no desempenho de suas atividades, mesmo que de forma indireta. (...) não há como afastar a intencionalidade da conduta do servidor, e o latente conflito de interesses entre o desempenho de suas funções e os trabalhos realizados pela empresa de sua família, sendo que inclusive, dada a sua influência, a sua esposa trabalhou e o seu filho foi estagiário no órgão ambiental, mostrando assim consistente valimento do cargo para lograr interesse pessoal".
X - Relativamente à possibilidade de a autoridade competente para decidir contrariar o resultado formulado pela comissão processante, conforme entendimento desta Corte, "a Comissão Processante não concentra as funções de acusar e julgar, de modo que a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão Processante", podendo agravar ou abrandar a penalidade, ou até mesmo isentar o servidor da responsabilidade, desde que apresente a devida fundamentação. Pode a autoridade competente, verificando a ocorrência de vício insanável, determinar a anulação total ou parcial do PAD, ordenando a constituiçãode outra Comissão, para instaurar nova persecução disciplinar. No âmbito federal trata-se de interpretação do art. 169da Lei 8.112/1990. Nesse sentido: MS 21.544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017. XI - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
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