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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no RMS 60890 MG 2019/0105739-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_60890_783fe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.890 - MG

(2019/0105739-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : AMAURY EMÍLIO CAMPOS DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA SANTIAGO - MG064560 FLÁVIA PIRES VELOSO MELO - MG109143 FABIANA MACHADO SANTIAGO - MG078262 PEDRO HENRIQUE SILVA ISONI - MG148459

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO -MG076715

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCAL AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O RELATÓRIO/PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE E A DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico fiscal ambiental. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Parecer do Il. Membro do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário.

II - A parte impetrante, foi acusada em processo administrativo disciplinar por inobservância dos procedimentos administrativos, favorecimento de empresa e favorecimento pessoal.

III - No acórdão objeto do recurso especial ficou consignado que a Competência da autoridade coatora para praticar o ato estaria em consonância com a legislação aplicada ao caso, senão vejamos (fls. 1.336-1.337): "Tratando-se a competência do artigo 90 da Constituição Estadual de privativa, é possível que o Governador do Estado de Minas Gerais realize a delegação. Deste modo, em relação à competência da Autoridade coatora para aplicação da pena disciplinar de demissão a bem do serviço público, temos que, o Controlador Geraldo Estado de Minas Gerais possui competência para a prática do ato impugnado. Vejamos o que dispõe o Decreto n.46.812/2015, no qual houve a delegação".

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RMS 60890 Petição : 245420/2020 C542506515845<140;0308@ C056821416128032461641@ 19:25:28

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IV - Cumpre ressaltar que a parte recorrente, ora agravante, não impugnou a fundamentação do acórdão quanto à previsão da competência da autoridade coatora para julgamento do processo administrativo, o que por si só é suficiente para o não conhecimento do recurso ordinário. Nesse sentido: RMS 64.156/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no RMS n. 57.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2019.

V - A principal da insurgência da parte agravante diz respeito à possibilidade da autoridade administrativa, rejeitar o relatório da comissão processante, que conclui pela absolvição em processo administrativo disciplinar, e determinar diligências apuratórias.

VI - Conforme entendimento desta Corte a constituição nova comissão processante por si só não causa nulidade do procedimento disciplinar. Nesse sentido: MS 21.300/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 17/04/2017MS 21.193/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018; MS 16.596/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019).

VII - Também é pacífico o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que lhe foram imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto o rito do mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. Nesse sentido: MS 21.544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017; MS 21.985/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 19/05/2017.

VIII - Também é entendimento pacífico que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.

IX - No caso dos autos, a Corte de origem bem assentou a observância dos referidos princípios no caso dos autos, conforme pode-se verificar dos seguintes excertos: "O processo administrativo foi instaurado após conclusão da Comissão Processante e observou o devido processo legal, possibilitando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com oportunidade de acompanhar e impugnar todos os

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atos processuais. Como bem lançado na Parecer Ministerial, a demissão do impetrante foi precedida da regular instauração de um procedimento administrativo disciplinar, no qual restaram assegurados a ampla defesa e o contraditório, como reconhecido pelo próprio servidor, a quem foi oportunizada a prévia ciência da realização de todos os atos, o exercício do direito de defesa, com a assistência de advogado legalmente constituído, a produção de provas, inclusive testemunhal, enfim, o acompanhamento de todos os atos praticados pela Comissão Processante. Importante registrar que tanto a conclusão da Comissão Processante, favorável ao impetrante, não vincula o Julgador no Processo Administrativo Disciplinar, visto que o parecer é meramente informativo/opinativo, sendo aceitável e legal que a autoridade julgadora divirja das conclusões apresentadas anteriormente, sem qualquer ofensa ao direito, bastando, tão somente, a devida fundamentação. [...] Verifica-se a comprovação da conduta do servidor em favorecer as atividades da Mineradora Minerita Minério Itaúna Ltda. quando expediu as DAIA’s (Documentos de Autorização de Intervenção Ambiental) n.º 0007045-D e 0007044-D (F.103/110 com erros e não seguiu os trâmites administrativos para a sua expedição, conforme constatado pela Auditoria Seccional do IEF (f.98/100), sendo que em agosto/2009 a referida mineradora foi cliente da Empresa GAIA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. –ME, que pertence a esposa e ao filo do indiciado, e conforme declaração nos autos e documento de f.125/126, teria pago a quantia de R$48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais) por serviços de consultoria ambiental. Dando, ainda, ensejo ao recebimento de vantagem indevida pelo indiciado no desempenho de suas atividades, mesmo que de forma indireta. (...) não há como afastar a intencionalidade da conduta do servidor, e o latente conflito de interesses entre o desempenho de suas funções e os trabalhos realizados pela empresa de sua família, sendo que inclusive, dada a sua influência, a sua esposa trabalhou e o seu filho foi estagiário no órgão ambiental, mostrando assim consistente valimento do cargo para lograr interesse pessoal".

X - Relativamente à possibilidade de a autoridade competente para decidir contrariar o resultado formulado pela comissão processante, conforme entendimento desta Corte, "a Comissão Processante não concentra as funções de acusar e julgar, de modo que a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão Processante", podendo agravar ou abrandar a penalidade, ou até mesmo isentar o servidor da responsabilidade, desde que apresente a devida fundamentação. Pode a autoridade competente, verificando a ocorrência de vício insanável, determinar a anulação total ou parcial do PAD, ordenando a constituição de outra Comissão, para instaurar nova persecução disciplinar. No âmbito federal trata-se de interpretação do art. 169 da Lei 8.112/1990. Nesse sentido: MS 21.544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017.

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XI - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Brasília (DF), 13 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60890 - MG

(2019/0105739-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : AMAURY EMÍLIO CAMPOS DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA SANTIAGO - MG064560 FLÁVIA PIRES VELOSO MELO - MG109143 FABIANA MACHADO SANTIAGO - MG078262 PEDRO HENRIQUE SILVA ISONI - MG148459

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO -MG076715

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCAL AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE

VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE

FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO

DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO

DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA

AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTENTES.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DO MANDADO

DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE

VINCULAÇÃO ENTRE O RELATÓRIO/PARECER DA COMISSÃO

PROCESSANTE E A DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado

contra ato de demissão de técnico fiscal ambiental. Na sentença, julgou-se

improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Parecer

do Il. Membro do Ministério Público Federal pelo desprovimento do

recurso ordinário.

II - A parte impetrante foi acusada em processo administrativo

disciplinar por inobservância dos procedimentos administrativos,

favorecimento de empresa e favorecimento pessoal.

III - No acórdão objeto do recurso especial, ficou consignado que

a Competência da autoridade coatora para praticar o ato estaria em

consonância com a legislação aplicada ao caso, senão vejamos (fls. 1.336

1.337):"Tratando-se a competência do artigo 90 da Constituição Estadual de privativa, é possível que o Governador do Estado de Minas Gerais realize a delegação. Deste modo, em relação à competência da Autoridade coatora para aplicação da pena disciplinar de demissão a bem do serviço público, temos que, o Controlador Geraldo Estado de Minas Gerais possui competência para a prática do ato impugnado. Vejamos o que dispõe o Decreto n.46.812/2015, no qual houve a delegação."

IV - Cumpre ressaltar que a parte recorrente, ora agravante, não impugnou a fundamentação do acórdão quanto à previsão da competência da autoridade coatora para julgamento do processo administrativo, o que por si só é suficiente para o não conhecimento do recurso ordinário. Nesse sentido: RMS 64.156/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 9/3/2021; AgInt no RMS n. 57.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2019.

V - A principal da insurgência da parte agravante diz respeito à possibilidade de a autoridade administrativa rejeitar o relatório da comissão processante, que conclui pela absolvição em processo administrativo disciplinar, e determinar diligências apuratórias.

VI - Conforme entendimento desta Corte, a constituição de nova comissão processante por si só não causa nulidade do procedimento disciplinar. Nesse sentido: MS 21.300/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 17/4/2017MS 21.193/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe 3/10/2018; MS 16.596/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019.)

VII - Também é pacífico o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que lhe foram imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto o rito do mandado de segurança exige prova préconstituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. Nesse sentido: MS 21.544/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 7/3/2017; MS 21.985/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017.

VIII - Também é entendimento pacífico que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.

observância dos referidos princípios, conforme se pode verificar dos seguintes excertos:"O processo administrativo foi instaurado após conclusão da Comissão Processante e observou o devido processo legal, possibilitando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com oportunidade de acompanhar e impugnar todos os atos processuais. Como bem lançado na Parecer Ministerial, a demissão do impetrante foi precedida da regular instauração de um procedimento administrativo disciplinar, no qual restaram assegurados a ampla defesa e o contraditório, como reconhecido pelo próprio servidor, a quem foi oportunizada a prévia ciência da realização de todos os atos, o exercício do direito de defesa, com a assistência de advogado legalmente constituído, a produção de provas, inclusive testemunhal, enfim, o acompanhamento de todos os atos praticados pela Comissão Processante. Importante registrar que tanto a conclusão da Comissão Processante, favorável ao impetrante, não vincula o Julgador no Processo Administrativo Disciplinar, visto que o parecer é meramente informativo/opinativo, sendo aceitável e legal que a autoridade julgadora divirja das conclusões apresentadas anteriormente, sem qualquer ofensa ao direito, bastando, tão somente, a devida fundamentação. [...] Verifica-se a comprovação da conduta do servidor em favorecer as atividades da Mineradora Minerita Minério Itaúna Ltda. quando expediu as DAIA’s (Documentos de Autorização de Intervenção Ambiental) n.º 0007045-D e 0007044-D (F.103/110 com erros e não seguiu os trâmites administrativos para a sua expedição, conforme constatado pela Auditoria Seccional do IEF (f.98/100), sendo que em agosto/2009 a referida mineradora foi cliente da Empresa GAIA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. –ME, que pertence a esposa e ao filo do indiciado, e conforme declaração nos autos e documento de f.125/126, teria pago a quantia de R$48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais) por serviços de consultoria ambiental. Dando, ainda, ensejo ao recebimento de vantagem indevida pelo indiciado no desempenho de suas atividades, mesmo que de forma indireta. (...) não há como afastar a intencionalidade da conduta do servidor, e o latente conflito de interesses entre o desempenho de suas funções e os trabalhos realizados pela empresa de sua família, sendo que inclusive, dada a sua influência, a sua esposa trabalhou e o seu filho foi estagiário no órgão ambiental, mostrando assim consistente valimento do cargo para lograr interesse pessoal."

X - Relativamente à possibilidade de a autoridade competente para decidir contrariar o resultado formulado pela comissão processante, conforme entendimento desta Corte," a Comissão Processante não concentra as funções de acusar e julgar, de modo que a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão Processante ", podendo agravar ou abrandar a penalidade, ou até mesmo isentar o servidor da responsabilidade, desde que apresente a devida fundamentação. Pode a autoridade competente, verificando a ocorrência de vício insanável, determinar a anulação total ou parcial do PAD, ordenando a constituição de

outra Comissão, para instaurar nova persecução disciplinar. No âmbito

federal, trata-se de interpretação do art. 169 da Lei n. 8.112/1990. Nesse sentido: MS 21.544/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques,

Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 7/3/2017.

XI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de

demissão de técnico ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No

Tribunal a quo, a sentença foi mantida conforme a seguinte ementa do acórdão:

MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – SERVIDOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – ATO DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COMPETÊNCIA – IRREGULARIDADES NO PAD – INEXISTÊNCIA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Incabível a alegação de inadequação da via eleita por impossibilidade de dilação probatória quando as provas carreadas são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Pela análise da legislação estadual, percebe-se que tanto a Lei Estadual nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar no Estado de Minas Gerais, quanto a Lei Estadual nº. 869/1952, que prevêem o prazo prescricional aplicável às penas de repreensão, multa, suspensão e demissão por abandono de cargo, são silentes em relação à prescrição da pretensão punitiva nos casos de demissão a bem do serviço público, devendo ser aplicada a regra geral, prevista no Decreto Estadual n.20.910/32, a qual prevê o prazo prescricional de cinco anos. 3. Não corre a prescrição da pretensão punitiva se entre a data da ciência dos fatos pela Administração Pública e a conclusão do PAD não se passaram mais de 05 (cinco) anos. 4. Consoante o artigo 1º, II, do Decreto Estadual n.46.812/2015, o Controlador Geral do Estado de Minas Gerais possui competência para demitir servidor estável de cargo efetivo, nos termos dos arts. 248, 249, 250, 251, 252, inciso I, 255, 256 e 266 da Lei n.869, de 1952. 5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo na esfera federal, a Controladoria-Geral da União possui competência institucional e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanções disciplinares a servidores da Administração Pública Federal. 6. Diante da ausência de demonstração de irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar, no qual foi observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, inexiste o direito líquido e certo alegado, sendo imperiosa a denegação da segurança e a concretização da demissão.

No recurso ordinário, a parte apresenta os seguintes argumentos:

autoria delitiva do ora recorrente, em contrapasso ao conjunto probatório que restou formado nos autos ao longo de 4 (quatro) anos de densa instrução, ao final opinando pela ABSOLVIÇÃO pura e simples dele.

Aí, neste ponto, é que o feito se desviou do devido processo legal que lhe é próprio, pois entregue os autos à autoridade de direito público encarregada de pura e simplesmente julgá-lo, tal como prescreve a norma inserta no art. 229, da Lei Estadual nº 869/1952, ou quando nada, pedir mais esclarecimentos à própria Comissão Processante, para a seguir julgá-lo, tal como prescreve a norma inserta no art. 228, da lei Estadual nº 869/1952, resolveu pura e simplesmente baixar os autos em diligência para que um terceiro estranho a toda esta trilha processual reavaliasse todo o caderno probatório formado ao longo de 4 (quatro) anos e, elaborasse novo"relatório", fazendo as vezes de"Comissão Processante".

A quebra do devido processo legal administrativo disciplinar levado a efeito por atividade administrativa inquinada de flagrante ilegalidade, levada a efeito pela autoridade apontada como coatora, gerou como consequência a elaboração de um novo"relatório"por terceira estranha ao PAD, tendo sua subscritora, mesmo sem ter participado da densa instrução processual levada a efeito ao longo de 4 (quatro) anos, conseguido a proeza e discordar diametralmente das conclusões a que chegaram aqueles que EFETIVAMENTE conduziram o feito ao longo do quadriênio.

O resultado desta quebra do devido processo legal administrativo disciplinar foi elaboração de um novo" relatório ", por terceira pessoa completamente estranha à própria ação correicional e que dela NÃO participou de nenhuma de suas fases -o que conduziu a autoridade apontada como coatora a, com lastro unicamente neste novo" relatório ", literalmente desprezar o"relatório final' exarado pela Comissão Processante após 4 (quatro) longos anos de processamento do feito, que havia lhe recomendado que ABSOLVESSE o acusado dos fatos que lhe foram imputados à autoria delitiva. Foi a partir da quebra total do devido processo legal administrativo disciplinar e, com achegada de um "elemento surpresa", que a autoridade apontada como coatora determinou fizesse às vezes de Comissão Processante, SEM QUE LEI FORMAL OAUTORIZASSE A TANTO, que adveio o decreto condenatório constante do ato administrativo produtor de efeitos concretos que, por esta via mandamental, se pretende ver nulificado.

A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com

fundamento no art. 34, XVIII, b, do RI/STJ, nego provimento ao recurso ordinário em

mandado de segurança."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes

argumentos:

Que fique claro: o ora agravante é apenas um servidor público efetivo do IEF – Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais que, nas proximidades de se aposentar por tempo de contribuição no RPPS mineiro legislado, a “contrario sensu” do que ele imaginava, foi processado administrativamente por 4 (quatro) longos anos por uma Comissão designada pela autoridade apontada como coatora, que após farta instrução probatória, encerrou seus trabalhos elaborando “relatório final” recomendando fosse ele pura e simplesmente ABSOLVIDO dos fatos que foram imputados à sua autoria delitiva.

E ainda: o que se discute no “writ” citado é se, dentro do devido processo legal administrativo disciplinar regrado pela Lei Estadual nº 869/1952, poderia a autoridade apontada como coatora, após encerrado formalmente os trabalhos da Comissão processante do PAD a que respondeu o ora agravante, baixar os autos em diligência para que TERCEIRO ESTRANHO ÀQUELA AÇÃO CORREICIONAL literalmente reexaminasse o “relatório final” que, ao final dela, foi exarado pela Comissão Processante dela.

[...]

Visível, diante deste cenário, que a r. decisão monocrática agravada NÃO se

aprofundou nas questões levantadas pelo ora agravante em seu “recurso ordinário”, tendo se limitado a reproduzir o que se revela indiscutível, “in casu” a possibilidade jurídica da autoridade apontada como coatora, enquanto incumbida de julgar determinado processo administrativo disciplinar, desprezar as conclusões a que chegou a Comissão Processante, expressas em seu “relatório final”, adotando para tanto outras que entender pertinentes, segundo seu livre convencimento motivado, tal como todo magistrado o faz, defronte um processo judicial que lhe é posto a julgamento, por força imperativa da norma inserta no art. 93, IX, da CR/1988.

O que se desnuda é que a r. decisão monocrática agravada, “permissa venia” daquele que a subscreveu, pura e simplesmente NÃO enfrentou a questão que efetivamente lhe foi posta em meio ao “recurso ordinário”, que demandava deste egrégio Tribunal Superior o exame da possibilidade jurídica da autoridade apontada como coatora, após recebido o “relatório final” da Comissão Processante, em vez de proceder ao julgamento da ação correicional no estado em que ela se encontrava, como determina a legislação de regência, baixar os autos em diligência para que terceira pessoa, estranha a própria ação correicional, reexaminasse o conteúdo do citado “relatório final”, para em seguida apoiar-se nos fundamentos de que se valeu este terceiro, para dizimar a lide objetiva que lhe foi posta.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação.

É o relatório.

VOTO

O agravo interno não merece provimento.

No acórdão objeto do recurso especial, ficou consignado que a Competência

da autoridade coatora para praticar o ato estaria em consonância com a legislação

aplicada ao caso, senão vejamos (fls. 1.336-1.337):

Tratando-se a competência do artigo 90 da Constituição Estadual de privativa, é possível que o Governador do Estado de Minas Gerais realize a delegação. Deste modo, em relação à competência da Autoridade coatora para aplicação da pena disciplinar de demissão a bem do serviço público, temos que, o Controlador Geraldo Estado de Minas Gerais possui competência para a prática do ato impugnado. Vejamos o que dispõe o Decreto n.46.812/2015, no qual houve a delegação

Cumpre ressaltar que a parte recorrente, ora agravante, não impugnou a

fundamentação do acórdão quanto à previsão da competência da autoridade coatora para

julgamento do processo administrativo, o que por si só é suficiente para o não

Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 9/3/2021; AgInt no RMS n. 57.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2019.

A principal da insurgência da parte agravante diz respeito à possibilidade de a autoridade administrativa rejeitar o relatório da comissão processante, que conclui pela absolvição em processo administrativo disciplinar, e determinar diligências apuratórias.

Conforme entendimento desta Corte, a constituição nova comissão processante por si só não causa nulidade do procedimento disciplinar. Nesse sentido: MS 21.300/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 17/4/2017MS 21.193/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe 3/10/2018; MS 16.596/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019.)

Também é pacífico o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que lhe foram imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto o rito do mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. Nesse sentido: MS 21.544/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 7/3/2017; MS 21.985/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017.

Também é entendimento pacífico que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas

constantes no processo disciplinar.

No caso dos autos, a Corte de origem bem assentou a observância dos

referidos princípios no caso dos autos, conforme se pode verificar dos seguintes excertos:

O processo administrativo foi instaurado após conclusão da Comissão Processante e observou o devido processo legal, possibilitando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com oportunidade de acompanhar e impugnar todos os atos processuais.

Como bem lançado na Parecer Ministerial, a demissão do impetrante foi precedida da regular instauração de um procedimento administrativo disciplinar, no qual restaram assegurados a ampla defesa e o contraditório, como reconhecido pelo próprio servidor, a quem foi oportunizada a prévia ciência da realização de todos os atos, o exercício do direito de defesa, com a assistência de advogado legalmente constituído, a produção de provas, inclusive testemunhal, enfim, o acompanhamento de todos os atos praticados pela Comissão Processante.

Importante registrar que tanto a conclusão da Comissão Processante, favorável ao impetrante, não vincula o Julgador no Processo Administrativo Disciplinar, visto que o parecer é meramente informativo/opinativo, sendo aceitável e legal que a autoridade julgadora divirja das conclusões apresentadas anteriormente, sem qualquer ofensa ao direito, bastando, tão somente, a devida fundamentação.

[...]

Verifica-se a comprovação da conduta do servidor em favorecer as atividades da Mineradora Minerita Minério Itaúna Ltda. quando expediu as DAIA’s (Documentos de Autorização de Intervenção Ambiental) n.º 0007045-D e 0007044-D (F.103/110 com erros e não seguiu os trâmites administrativos para a sua expedição, conforme constatado pela Auditoria Seccional do IEF (f.98/100), sendo que em agosto/2009 a referida mineradora foi cliente da Empresa GAIA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. –ME, que pertence a esposa e ao filo do indiciado, e conforme declaração nos autos e documento de f.125/126, teria pago a quantia de R$48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais) por serviços de consultoria ambiental. Dando, ainda, ensejo ao recebimento de vantagem indevida pelo indiciado no desempenho de suas atividades, mesmo que de forma indireta.

(...) não há como afastar a intencionalidade da conduta do servidor, e o latente conflito de interesses entre o desempenho de suas funções e os trabalhos realizados pela empresa de sua família, sendo que inclusive, dada a sua influência, a sua esposa trabalhou e o seu filho foi estagiário no órgão ambiental, mostrando assim consistente valimento do cargo para lograr interesse pessoal.

Relativamente à possibilidade de a autoridade competente para decidir

contrariar o resultado formulado pela comissão processante, conforme entendimento

desta Corte, "a Comissão Processante não concentra as funções de acusar e julgar, de

modo que a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão

Processante", podendo agravar ou abrandar a penalidade, ou até mesmo isentar o servidor

da responsabilidade, desde que apresente a devida fundamentação. Pode a autoridade

parcial do PAD, ordenando a constituição de outra Comissão para instaurar nova

persecução disciplinar. No âmbito federal, trata-se de interpretação do art. 169 da Lei n.

8.112/1990. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA PRIMEIRA COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 168 DA LEI 8.112/1990. ANULAÇÃO PARCIAL DO PAD EM RAZÃO DE NULIDADES INSANÁVEIS NO ATO DE INDICIAÇÃO. ART. 169 C/C 161 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PAD. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR JULGAMENTO NA ESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ILÍCITO PREVISTO NOS ARTS. 116, II E III, E 117, IX C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ANULAÇÃO DA PENA DEMISSÓRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Pretende o impetrante, Policial Rodoviário Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 2.139, de 16/12/2014, do Exmo.

Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II e III, e 117, IX c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inexistência de prova ampla, cabal, convincente, indubitável e irretorquível acerca da suposta infração disciplinar; da inobservância do art. 168 da Lei 8.112/1990; da inobservância do disposto no art. 20 da Lei 8.429/1992, que condiciona a perda do cargo público à existência de decisão judicial transitada em julgado, bem como a incompetência da Administração Pública para punir servidor público por suposto ato de improbidade administrativa; a desproporcionalidade da penalidade aplicada e a ilegalidade da pena de demissão ante a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado.

2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado.

Outrossim, o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes.

3. No sistema de apuração de infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, a Comissão Processante não concentra as funções de acusar e julgar, de modo que a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão Processante, podendo agravar ou abrandar a penalidade, ou até mesmo isentar o servidor da responsabilidade, desde que apresente a devida fundamentação, nos moldes que reza o art. 168, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Outrossim, pode a autoridade competente, verificando a ocorrência de vício insanável, determinar a anulação total ou parcial do PAD, ordenando a constituição de outra Comissão, para instaurar nova persecução disciplinar. Inteligência do art. 169 da Lei 8.112/1990.

4. Do exame das provas pré-constituídas acostadas aos autos, observa-se que a par do Relatório Final elaborado pela 1ª Comissão Processante, a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça opinou pela anulação parcial do PAD a partir do Despacho de

Instrução e Indiciação, com a constituição de nova Comissão Processante, nos moldes do art. 169 da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que não houve a adequada especificação dos fatos imputados ao impetrante com base nas provas dos autos, para fins de tipificação, conforme exige o art. 161 da Lei 8.112/1990. Desse modo, não se vislumbra qualquer nulidade no PAD por suposta inobservância do art. 168 da Lei 8.112/1990, posto que o Relatório Final da 1ª Comissão Processante não restou acolhido pela autoridade julgador por estar em descompasso com as provas dos autos e a correta especificação dos fatos irregularidades atribuídos ao impetrante, hipótese em que foi anulado parcialmente o PAD, a fim de que fosse feita nova indiciação, com a correta especificação das condutas delitivas, consoante exige o art. 161 da Lei 8.112/1990, assegurando-se ao impetrante o mais completo exercício do direito de defesa.

5. A indicação de nova capitulação jurídica para os fatos apurados pela Comissão Processante não macula o procedimento adotado, tendo em vista que o indiciado se defende dos fatos a ele imputados, não da sua classificação legal. Precedentes.

6. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência da autoridade administrativa para impor pena de demissão a servidor público em razão da prática de ato de improbidade administrativa, independentemente de provimento jurisdicional, porquanto a penalidade administrativa não se confunde com a pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, esta sim aplicável exclusivamente pela autoridade judiciária. Precedentes.

7. Por força do Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias, esta Corte Superior já decidiu que a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes.

8. Foi atribuída ao impetrante a infração funcional prevista no art.

116, II e III, e 117, IX, da Lei 8.112/1990, por ter sido flagrado, no dia 16/12/2010, na BR 476, Km 157, no município de Araucária/PR, dirigindo de forma perigosa veículo automotor Toyota Corolla de placa LRR-1132/PR, em visível estado de embriaguez (sonolência e falar arrastado), usando uniforme completo da Polícia Rodoviária Federal e portando armamento que lhe fora cautelado em função do cargo público, mesmo estando no gozo de férias regulares no período de 1º a 30/12/2010 e descoberto de qualquer Ordem de Serviço ou situação emergencial que justificasse tal agir, em desrespeito às atribuições do cargo público ora desempenhado, o descumprindo normas de trânsito e desrespeito à missão institucional e à imagem do Departamento de Polícia Rodoviária Federal/MJ, utilizando-se indevidamente do cargo público para fins diversos daqueles especificados em lei, conforme consta do relatório final do PAD acostado às fls. 346/381-e.

9. Em que se pese tratar de uma conduta deveras reprovável, especialmente por se referir a um Policial Rodoviário Federal, o qual deve dar o exemplo aos demais condutores, certo é que mesmo assim tal conduta, de forma isolada e sem outras agravantes, não se mostra apta, por si só, para justificar a pena de demissão e a ser enquadrada no tipo legal dos arts. 132, IV e do art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, ainda mais quando não se vislumbra o uso do cargo público para beneficiar-se indevidamente a si ou a outrem, mas apenas uma conduta incompatível com a moralidade administrativa e a inobservância de normas regulamentares da Polícia Rodoviária Federal, condutas estas insuficientes a ensejar a pena capital, ainda mais quando a referida conduta sequer teve o condão de gerar qualquer prejuízo à imagem da Polícia Rodoviária Federal e ou vantagens ao impetrante ou se enquadrar como ato de improbidade administrativa, sendo praticadas, em verdade, para dar ares de verdade a uma mentira do impetrante para sua namorada, sendo que em nenhum momento restou evidenciado que o impetrante fez uso do uniforme completo da Policia Rodoviária Federal para furtar-se a eventual fiscalização de trânsito.

10. "Apoiar que houve valimento do cargo ou improbidade administrativa é desproporcional e sequer atende aos tipos previstos no artigo 117, inciso IX, e artigo 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/90. O uso do uniforme institucional foi utilizado para dar ares de verdade a uma mentira do acusado para sua namorada, não ferindo a dignidade da função pública e não se enquadrando em improbidade administrativa, que nada mais é do que uma forma qualificada de afronta ao princípio da moralidade. A farsa restringiu-se ao âmbito da vida privada do servidor. A mentira, por si só, não possuía o condão de denegrir a imagem da instituição ou de trazer prejuízos à Administração. Também não há nos autos indícios de que o acusado tenha se uniformizado com o intuito de não ser fiscalizado. Pelas declarações das testemunhas, o acusado colaborou com a fiscalização e não solicitou vantagens por ser policial. O uso do uniforme possuía outro intento e, para caracterizar as infrações demissionárias, seria necessário o ânimo subjetivo de valer-se do cargo" (Informação

DICOR/CG nº 107/2014, Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal) 11. "Com efeito, para se configurar a infração de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, nos termos do art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90, são indispensáveis o dolo, a vantagem oriunda de um comportamento ilegal e o nexo de causalidade entre a ilicitude do proveito obtido e o exercício funcional do servidor público, estes últimos não reconhecidos pela Comissão Processante.

Não há relação de causalidade entre a conduta apurada e o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, tendo em vista que o uniforme e os acessórios da corporação foram utilizados fora do serviço, no período de férias do servidor. O impetrante não se beneficiou ilicitamente do cargo de Policial Rodoviário Federal, uma vez que houve a apreensão do veículo e da pistola que portava e foram lavrados Boletim de Ocorrência e Auto de Infração e Termo de Constatação de Embria- guez - fls. 59/66. [...] A conduta do impetrante, em gozo de férias, de usar o uniforme funcional e os equipamentos individuais respectivos enquanto dirigia embriagado, não importa em enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, não se enquadrando nas previsões dos arts. e 10 da Lei de Improbidade Administrativa. [...] As infrações perpetradas pelo impetrante, embora contrárias aos deveres funcionais inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal, não se amoldam ao conceito de ato de improbidade administrativa constante do art. 11 da Lei nº 8.429/92, que prevê a violação qualificada dos princípios da administração pública, na forma das condutas nele arroladas. Não se verifica, portanto, a prática de ato ímprobo, porque não foram comprovados, no processo disciplinar, a ocorrência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios da Administração Pública. Dessa forma, a conduta em exame configura somente afronta aos deveres funcionais do servidor público, uma vez que houve desrespeito à obrigação de ser leal à instituição em que serve e respeitar as normas legais e regulamentares, nos termos do art. 116, II e III, da Lei nº 8.112/90, padrão de comportamento não observado pelo impetrante, que fez uso do uniforme e dos instrumentos de trabalho fora do exercício da função e após ingerir bebida alcoólica. [...] No caso, a conduta do impetrante não possui a mesma natureza nem revela a gravidade inerente aos casos previstos no art.

132 de mencionada lei, o qual elenca atitudes que não devem ser toleradas no âmbito do serviço público, tais como crimes contra a administração pública, abandono de cargo, improbidade administrativa, insubordinação grave, ofensa física em serviço, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção. Por outro lado o servidor não auferiu nenhuma vantagem ilícita em virtude do cargo, não causou dano ao erário e sequer estava em serviço quando foi encontrado dirigindo sob o efeito de álcool e usando o uniforme da corporação. Não se verifica também a existência de circunstâncias agravantes que extrapolem o âmbito dos deveres infringidos, consistentes em ser leal às instituições a que serve e observar as normas legais e regulamentares. Saliente-se, ainda, que não possui antecedentes funcionais - fls. 247. Assim, a demissão, pena a ser imputada às infrações previstas no art. 132 da Lei 8.112/90, não se aplica nos casos de afronta aos deveres funcionais do servidor arrolados no art. 116, restringindo-se somente às violações de maior gravidade e que demonstrem um padrão de conduta incompatível com o exercício do cargo. [...] Concluo, pois, pela ilegalidade da Portaria nº 2.139/2014, que imputou a penalidade de demissão ao impetrante" (Parecer do Ministério Público Federal, Subprocuradora-Geral da República, Dra. Darcy Santana Vitobello).

12. Segurança parcialmente concedida. Liminar confirmada.

(MS 21.544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017.)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego

provimento ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no RMS 60.890 / MG

Número Registro: 2019/0105739-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10000150750594006 07505941820158130000 7505941820158130000 10000150750594000 10000150750594005 10000150750594003 10000150750594002 10000150750594001

Sessão Virtual de 08/09/2020 a 14/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AMAURY EMÍLIO CAMPOS DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA SANTIAGO - MG064560 FLÁVIA PIRES VELOSO MELO - MG109143 FABIANA MACHADO SANTIAGO - MG078262 PEDRO HENRIQUE SILVA ISONI - MG148459

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO - MG076715

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU

SINDICÂNCIA - DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AMAURY EMÍLIO CAMPOS DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA SANTIAGO - MG064560 FLÁVIA PIRES VELOSO MELO - MG109143 FABIANA MACHADO SANTIAGO - MG078262 PEDRO HENRIQUE SILVA ISONI - MG148459

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO - MG076715

O presente feito foi retirado de pauta em 14/09/2020.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 14 de setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0105739-6 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 60.890 / MG

Números Origem: 07505941820158130000 10000150750594000 10000150750594001

10000150750594002 10000150750594003 10000150750594005

10000150750594006 7505941820158130000

PAUTA: 13/04/2021 JULGADO: 13/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AMAURY EMÍLIO CAMPOS DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA SANTIAGO - MG064560 FLÁVIA PIRES VELOSO MELO - MG109143 FABIANA MACHADO SANTIAGO - MG078262 PEDRO HENRIQUE SILVA ISONI - MG148459

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO - MG076715

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AMAURY EMÍLIO CAMPOS DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA SANTIAGO - MG064560 FLÁVIA PIRES VELOSO MELO - MG109143 FABIANA MACHADO SANTIAGO - MG078262 PEDRO HENRIQUE SILVA ISONI - MG148459

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO - MG076715 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

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