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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no AREsp 100586 MG 2011/0299880-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_100586_a37c2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 100586 - MG

(2011/0299880-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : EVANDRO CHINELATO ALVES E OUTRO

ADVOGADO : NABIL EL BIZRI E OUTRO (S) - MG046505

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA LEI 8.529/92. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelos ora recorrentes, pleiteando a complementação de suas aposentadorias, nos termos da Lei 8.529/92.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a complementação de aposentadoria, devida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC), só pode ser conferida àqueles que tenham sido integrados nos seus quadros de pessoal, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.184/74" (STJ, REsp 673.705/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 06/12/2004).

IV. Com efeito, a Lei 8.529, de 14/12/92, assegurou o direito à complementação de aposentadoria ou de pensão previdenciária, paga pelo INSS aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ou a seus beneficiários, anteriormente regidos pela Lei 1.711/52 e originários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, que, anteriormente, funcionários públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou agregados, optaram, até 31/12/76, pela integração ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, mediante contratação pelo regime

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da CLT, com base na Lei 6.184, de 11/12/74. Nesse sentido, restou consolidada a jurisprudência nesta Corte: STJ, AREsp 1.273.069/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 08/05/2018; REsp 849.606/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/11/2008; REsp 616.480/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 23/04/2007; REsp 380.729/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJU de 02/08/2004; REsp 410.669/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 01/12/2003, o que atrai, ao caso, a Súmula 83 do STJ.

V. No caso, tendo o Tribunal de origem – soberano na análise fática da causa –, afirmado que, "da análise dos documentos juntados à inicial, verifico que os autores não são oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos DCT conforme alegam, e, conseqüentemente, embora sendo ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, não integraram seus quadros na forma da Lei 6.184/74. Assim, não fazem jus à complementação da aposentadoria" , bem como que "os embargantes não eram servidores do Departamento de Correios e Telégrafos DCT, na forma como alegaram", rever tal conclusão, como pretende a parte ora agravante, é pretensão inviável, nesta seara recursal, por exigir revolvimento probatório. A propósito: STJ, REsp 673.705/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 06/12/2004.

VI. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 12 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 100.586 - MG

(2011/0299880-5)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por EVANDRO CHINELATO ALVES e ANTÔNIO CARLOS MOREIRA DA SILVA, contra decisão de minha lavra, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Agravo, interposto por EVANDRO CHINELATO ALVES e outro, na vigência do CPC/73, de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

'ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (LEI 8.529/92). FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA: CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

O benefício da assistência judiciária deve ser concedido somente aos litigantes considerados pobres.

A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar pobres os litigantes que possuem rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos mensais, salvo comprovação de que, mesmo ganhando mais, não podem custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento, DJ 12.05.2003, pág. 19).

Os autores recebem rendimentos mensais inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária.

Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (art. 4º da Lei 8.529/92). Precedentes deste Tribunal (AC 96.01.22834 9/BA, r Turma, Rel. Desemb. Fed. Carlos Fernando Mathias, unânime, DJ 24.06.2002.AC 2002.34.00.037818-5/DF, 1a Turma, Rel. Juiz Federal Miguel Angelo Alvarenga Lopes (Cony.), Db 16.04.2007, p. 11).

Não tendo os autores implementado os requisitos exigidos pela legislação de regência, não há como acolher o pedido de complementação de aposentadoria.

Apelação a que se dá parcial provimento' (fl. 265e).

Superior Tribunal de Justiça

Após a rejeição dos Declaratórios, a parte ora agravante interpôs Recurso Especial, no qual sustentou violação aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei Federal 8.529/92 e 1º, § 1º, da Lei 6.184/74.

Para tanto, sustenta que

'(...) EM MOMENTO ALGUM a Lei Federal 8.529/92 exige a condição 'ex-estatutário' para obtenção da complementação da aposentadoria. 0 que a Lei 8.529/92 exige, em seu parágrafo 4º, é que os beneficiários apresentem a condição de 'empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrados (ECT), inteqrado nos seus quadros com base na Lei nº 6.184 de 11 de dezembro de 1974, e oriqinetrio do extinto Departamento de Correios e Telégrafos.

Por sua vez, a Lei Federal 6.184/74 fala que a integração aos quadros das empresas públicas se aplica aos 'ocupantes de cargos de provimento efetivo' (estatutários, portanto) E aos 'agregados

existentes nos quadros dos órgãos e autarquias et data da transformação'.

É nesta última situação que os recorrentes se enquadram, isto é, SÃO eles originários do extinto DCTE integrados nos quadros da ECT nos termos da Lei 6.184/74, porque, na época da transformação da autarquia em empresa pública, eles eram AGREGADOS nos quadros da autarquia, na medida em que ocupavam o quadro de pessoal temporário e de obras.

Embora os recorrentes tenham demonstrado essa situação na petição de recurso de apelação, o acórdão recorrido simplesmente ignorou a alegação, nem sequer mencionando o porquê dos recorrentes não preencherem a condição de agregados nos termos da Lei 6.184/74.

O acórdão apenas afirmou que os recorrentes não teriam direito à complementação da aposentadoria porque não eram funcionários sob o regime estatutário junto ao antigo DCT, embora esta não seja a única situação prevista na Lei 6.184/74 para integração nos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, existindo também a previsão de os agregados do DCT serem integrados na empresa pública, tal como foram os recorrentes.

Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida gerou grave contrariedade aos arts. 10, 30 e 4º da Lei Federal 8.529/92 e art. , § 1º da Lei Federal 6.184/74, ensejando a interposição e admissibilidade do presente recurso especial' (fls. 313/314e).

Contrarrazões, a fls. 348/353e.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 355/356e), foi interposto o presente Agravo (fls. 359/372e), contraminutado a fls. 384/389e.

A irresignação não merece acolhimento.

Isso porque, tal como constou da decisão ora impugnada, o acórdão

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do art. 1º da Lei 8.529/92, quem não for egresso do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, nos termos do art. , § 1º, da Lei 6.184/74.

Nesse sentido:

'ADMINISTRATIVO. EMPREGADA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART 1.º DA LEI N.º 8.529/92. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES ORIUNDOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – DCT. PRECEDENTES.

1. O benefício da complementação de aposentadoria de que trata a Lei n.º 8.529/92 foi concedido aos servidores que tenham ingressado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data de 31/12/1976 e tenham sido oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos. Precedentes.

2. A Recorrente não faz jus à complementação de sua aposentadoria nos termos do art. 1.º da Lei n.º Lei n.º 8.529/92, pelo fato de não ser egressa do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, nos termos em que estatui o art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 6.184/74.

3. Recurso desprovido' (STJ, REsp 849.606/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 03/11/2008).

'ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.529/92. REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O reconhecimento do direito do empregado público da ECT à complementação de aposentadoria depende não apenas de sua integração à empresa até 31/12/1976 (art. 1º da Lei 8.529/92). De fato, impõe-se, também, que ele seja oriundo do extinto Departamento de Correios e Telégrafos – DCT (art. 4º da Lei 8.529/92). Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e improvido' (STJ, REsp 616.480/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 23/04/2007).

'ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - LEI Nº 8.529/92, ARTS. E 4º - CONDIÇÃO TEMPORAL - INTEGRAÇÃO E NÃO INGRESSO - 1 - Nos termos do art. , da Lei nº 8.529/92,"É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) MAM42

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que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976.

2 - 'Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos. (art. 4º da Lei 8.529/92).

3 - Como se denota, a condição temporal é que o empregado tenha sido 'integrado' e não que tenha 'ingressado', nos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.

4 - Numa melhor exegese do art. , da Lei nº 8.529/92, somente aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, é assegurada a percepção da complementação da aposentadoria de que trata a Lei nº 8.529/92, regulamentada pelo Decreto nº 882, de 28 de julho de 1993.

5 - Não sendo a recorrente egressa do extinto Departamento de Correios e Telégrafos-DCT, ao revés, tendo ingressado em 13 de março de 1975, diretamente nos quadros da Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos, não lhe assistir direito à complementação da aposentadoria.

6 - Recurso conhecido, porém, desprovido' (STJ, REsp 380.729/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJU de 02/08/2004).

Diante desse contexto, incide, ao caso, o óbice contido na Súmula 83/STJ.

Ademais, rever a conclusão do Tribunal de origem, nos termos em que posta, é pretensão inviável nesta seara recursal, porquanto fundamentado nas provas acostadas aos autos (Súmula 7/STJ).

A propósito:

''ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A União, juntamente com o INSS, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de lides nas quais se demande correção monetária incidente sobre aposentadorias, prevista na Lei 8.529/1992, uma vez que o ente federal é responsável pelo repasse das verbas à autarquia, para que esta proceda aos devidos pagamentos, nos termos do art. 7º do Decreto 882/1993. Precedentes do STJ.

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2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o instituidor do benefício era ex-servidor estatutário do extinto DCT. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido' (STJ, AgRg no Ag 1.299.556/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2010).

'RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ETC. QUADROS DE PESSOAL. INTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.

II - A complementação de aposentadoria, devida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC), só pode ser conferida àqueles que tenham sido integrados nos seus quadros de pessoal, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.184/74.

III - Não assiste à autora o direito à complementação de aposentadoria, uma vez que o e. Tribunal a quo não considerou comprovada a sua integração nos quadros da empresa, reconhecido tão-somente o seu ingresso. Logo, examinar com mais profundidade a matéria demandaria o exame do material probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido' (STJ, REsp 673.705/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 06/12/2004).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC')"(fls. 804/805e).

Opostos Embargos Declaratórios, restaram rejeitados (fls. 255/256e).

Ainda inconformada, sustenta a parte agravante que:

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Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências'.

Os recorrentes, em 15/10/1968 e 02/09/1968, foram contratados pelo extinto Departamento de Correios e Telégrafos, para exercerem a função de entregador de telegramas. Em 20 de março de 1969, a referida autarquia transformou-se em empresa pública, através do Decreto-Lei n.º 569, ocasião em que os recorrentes continuaram a trabalhar para a entidade, mediante a continuação de seus contratos de trabalho, sendo integrados, pois, no quadro de pessoal da nova entidade Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos da Lei Federal 6.184/74 .

Após mais de 30 anos de serviço, os recorrentes, em 04/11/1999 e 07/07/1999, respectivamente, se aposentaram, passando a receber, injustificadamente, proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado, ao passo que deveriam perceber complementação de suas aposentadorias, nos termos da Lei Federal 8.529/92.

Os recorridos estão infringindo o comando legal contido na Lei 8.529/1992, que ordena a complementação da aposentadoria dos antigos funcionários do DCT.

Pretendendo, então, a complementação de suas aposentadorias, à qual fazem jus em razão da lei mencionada, haja vista que se qualificam como funcionários públicos oriundos do antigo Departamento de Correios e Telégrafos nos termos da Lei 6.184/74 , os recorrentes ingressaram em juízo, com a presente ação.

Todavia, em decorrência de equivocada interpretação da legislação aplicável, foi julgado improcedente o pedido inicial em sentença de 1ª. instância, confirmada pelo Tribunal Regional Federal em sede de recurso de apelação , sendo que agora o processo se encontra em fase de admissão e julgamento de Recurso Especial, o qual, contudo, fora incorretamente inadmitido pelo Vice-Presidente do TRF.

(...)

A decisão monocrática proferida pela Ministra Relatora, todavia, merece reforma, tendo em vista a inaplicabilidade das Súmulas invocadas, uma vez que não pretendem os recorrentes rediscutir matéria fática, e tampouco suas situações jurídicas se inserem na jurisprudência invocada pela Nobre Relatora.

(...)

De fato, não pode haver dúvidas quanto à admissibilidade do Recurso Especial, uma vez que ficou claramente demonstrada a contrariedade aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.529/92 e art. , § 1º da Lei 6.184/74, além de estarem preenchidos todos os demais requisitos de admissibilidade do Resp, dentre eles a existência de prequestionamento e o prévio esgotamento das instâncias ordinárias.

Também, como a seguir demonstrado e ao contrário do que decidiu a N. Ministra Relatora, a admissibilidade do RESP não esbarra nos óbices MAM42

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das Súmulas 7 e 83 do STJ, dois únicos fundamentos jurídicos contidos na decisão recorrida para inacolher o recurso apresentado pelos autores.

(...)

Ocorre que a N. Relatora se equivocou ao considerar que os recorrentes pretendem reverter decisão judicial com base em fundamentos de fato, pois em momento algum se rediscute o fato (único fato subjacente à causa de pedir desta demanda) de que são os recorrentes oriundos do antigo Departamento de Correios e Telégrafos, tendo sido contratados no ano de 1968 quando o órgão ainda era uma autarquia federal .

(...)

Quer dizer, ambas as decisões proferidas nas instâncias originárias reconheceram, com base nas provas colacionadas aos autos, que os autores são oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos desde 1968, quando o mencionado órgão ainda era autarquia federal .

(...)

A presente demanda visa buscar em favor dos demandantes a complementação de suas aposentadorias nos termos da Lei Federal 8.529/92, uma vez que a legislação não faz distinção quanto aos servidores estatutários ou empregados celetistas, conferindo o direito à complementação a todos os funcionários oriundos do DCT tais quais os demandantes.

O recurso especial interposto, pois, é para EXCLUSIVA análise e interpretação de normas federais, partindo-se do PRESSUPOSTO FÁTICO JÁ INCONTROVERSO e reconhecido nas instâncias de origem de que os autores, aposentados no ECT, são oriundos do DTC desde 1968.

(...)

Como se vê, ao contrário do que fundamentado na decisão recorrida, o Tribunal de Origem, assim como o fez a sentença de 1ª. instância, RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE OS AUTORES SÃO EGRESSOS DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS .

(...)

Ocorre que, conforme já demonstrado nas instâncias de origem e de acordo com o que sustenta o recurso especial apresentado, a situação tratada nos presentes autos SE DIFERE DAQUELA SITUAÇÃO QUE POSSUI JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO STJ, uma vez que os autores, ora recorrentes, SÃO SIM EGRESSOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – DCT, inclusive sendo esta uma situação fática incontroversa nos moldes do explanado anteriormente.

(...)

MAM42

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Ora, conforme mesmo a Ministra afirmou, a orientação firmada no seio do STJ é de que os funcionários que NÃO são egressos do DCT não fazem jus à complementação de aposentadoria.

Ao contrário, em se tratando de funcionários egressos do DCT, como é o caso dos autos, estes sim fazem jus à complementação da aposentadoria, independentemente de serem celetistas ou ex-estatutários, na medida em que não há tal distinção na Lei Federal 8.529/92 .

(...)

Assim, a aplicação da Súmula 83 foi equivocada, porque a jurisprudência citada não se amolda à situação versada nos presentes autos.

Ademais, conforme demonstrado na petição de interposição do Recurso Especial, existe decisão recente deste Superior Tribunal de Justiça – proferida no Recuso Especial nº 1146322 – acolhendo pretensão idêntica à apresentada pelos autores.

Ainda, em petição incidental, os agravantes anexaram cópias de novas decisões proferidas por este Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp. nº 1.175.312-DF e nos autos do AREsp nº 283.220-RJ, ambos tratando de funcionários egressos do DCT, tal como os autores, pleiteando a complementação da aposentadoria na forma da Lei 8529/92.

(...)

No acórdão proferido pelo TRF por ocasião do julgamento de recurso de apelação, entenderam os eméritos desembargadores, na esteira do voto do Desembargador Relator, que os autores embora provenientes do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, preenchendo um dos requisitos legais, não eram funcionários públicos. Assim, não preencheram o segundo requisito, qual seja, terem ingressado no Departamento de Correios e Telégrafos como estatutários, exigência do art. 40 da Lei 8.529/92 . – fls. 260/265 e –STJ. Ou seja, a decisão impugnada por meio do RESP considerou que os recorrentes não preenchem os requisitos para obtenção de complementação de aposentadoria, pelo fato de não terem ingressado na extinta autarquia federal Departamento de Correios e Telégrafos sob o regime estatutário.

Ocorre que EM MOMENTO ALGUM a Lei Federal 8.529/92 exige a condição 'ex-estatutário' para obtenção da complementação da aposentadoria. O que a Lei 8.529/92 exige, em seu artigo 40, é que os beneficiários apresentem a condição de 'empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrados (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei nº 6.184 de 11 de dezembro de 1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos.

Por sua vez, a Lei Federal 6.184/74 fala que a integração aos quadros das MAM42

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empresas públicas se aplica aos 'ocupantes de cargos de provimento efetivo' (estatutários, portanto) E aos 'agregados existentes nos quadros dos órgãos e autarquias na data da transformação'.

É nesta última situação que os recorrentes se enquadram, isto é, SÃO eles originários do extinto DCT E integrados nos quadros da ECT nos termos da Lei 6.184/74, porque, na época da transformação da autarquia em empresa pública, eles eram AGREGADOS nos quadros da autarquia, na medida em que ocupavam o quadro de pessoal temporário e de obras.

Embora os recorrentes tenham demonstrado essa situação na petição de recurso de apelação, o acórdão recorrido simplesmente ignorou a alegação, nem sequer mencionando o porquê dos recorrentes não preencherem a condição de agregados nos termos da Lei 6.184/74 .

O acórdão apenas afirmou que os recorrentes não teriam direito complementação da aposentadoria porque não eram funcionários sob o regime estatutário junto ao antigo DCT, embora esta não seja a única situação prevista na Lei 6.184/74 para integração nos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, existindo também a previsão de os agregados do DCT serem integrados na empresa pública, tal como foram os recorrentes.

(...)

Destarte, não há dúvidas quanto ao cabimento do recurso especial com base no art. 105, III, alínea a da CF, sendo necessária a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça para fazer prevalecer o direito federal violado pelo acórdão recorrido" (fls. 460/470e).

Por fim, requer "o recebimento, processamento e acolhimento do recurso, para ser reformada a decisão recorrida, acolhendo-se o agravo em Recurso Especial interposto pelos agravantes e, como consequência, determinando a subida e processamento do Recurso Especial apresentado contra a decisão de mérito proferida pelo TRF" (fl. 471e).

Impugnação da parte agravada, a fls. 474/476e, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

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AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 100.586 - MG

(2011/0299880-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : EVANDRO CHINELATO ALVES E OUTRO

ADVOGADO : NABIL EL BIZRI E OUTRO (S) - MG046505

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA LEI 8.529/92. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelos ora recorrentes, pleiteando a complementação de suas aposentadorias, nos termos da Lei 8.529/92.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a complementação de aposentadoria, devida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC), só pode ser conferida àqueles que tenham sido integrados nos seus quadros de pessoal, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.184/74" (STJ, REsp 673.705/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 06/12/2004).

IV. Com efeito, a Lei 8.529, de 14/12/92, assegurou o direito à complementação de aposentadoria ou de pensão previdenciária, paga pelo INSS aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ou a seus beneficiários, anteriormente regidos pela Lei 1.711/52 e originários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, que, anteriormente, funcionários públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou agregados, optaram, até 31/12/76, pela integração ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, mediante contratação pelo regime da CLT, com base na Lei 6.184, de 11/12/74. Nesse sentido, restou consolidada a jurisprudência nesta Corte: STJ, AREsp 1.273.069/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 08/05/2018; REsp 849.606/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/11/2008; REsp 616.480/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 23/04/2007; REsp 380.729/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJU de 02/08/2004; REsp 410.669/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 01/12/2003, o que atrai, ao caso, a Súmula 83 do STJ.

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V. No caso, tendo o Tribunal de origem – soberano na análise fática da causa –, afirmado que, "da análise dos documentos juntados à inicial, verifico que os autores não são oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos DCT conforme alegam, e, conseqüentemente, embora sendo ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, não integraram seus quadros na forma da Lei 6.184/74. Assim, não fazem jus à complementação da aposentadoria" , bem como que "os embargantes não eram servidores do Departamento de Correios e Telégrafos DCT, na forma como alegaram", rever tal conclusão, como pretende a parte ora agravante, é pretensão inviável, nesta seara recursal, por exigir revolvimento probatório. A propósito: STJ, REsp 673.705/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 06/12/2004.

VI. Agravo interno improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

Com efeito, na origem, EVANDRO CHINELATO ALVES e ANTÔNIO CARLOS MOREIRA DA SILVA, ajuizaram demanda contra a UNIÃO e o INSS, pleiteando a complementação de suas aposentadorias, nos termos da Lei 8.529/92.

Para tanto, sustentaram, em síntese, que o fato de a Lei 8.529/92 ter contemplado apenas os ex-funcionários do antigo Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, que tenham integrado os quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT até 31/12/1976, afronta a isonomia.

Para os autores, há uma discriminação injustificada entre os empregados da EBCT que integram seus quadros após 31/12/1976, ou os que não são oriundos do antigo DCT, e aqueles que perfazem tais requisitos.

O pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos:

"A questão jurídica consiste no pedido de condenação dos réus a procederem à revisão e posterior complementação do valor da renda mensal da aposentadoria dos autores.

Com efeito, assim prescreve o art. 4º da Lei 8.529/92:

'Art. 4º. Constitui requisito essencial para a concessão dá complementação de que trata esta Lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, integrado nos seus quadros com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos '

Desse modo, verifica-se que, para terem direito os autores às suas complementações, os mesmos devem preencher os requisitos básicos necessários, quais sejam, terem ingressado nos quadros da EBCT até 31.12.76, terem sido egressos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos e estarem trabalhando na EBCT no período imediatamente anterior à sua aposentação.

Acontece que, o já mencionado artigo 4º da Lei 8.529/92, reporta-se à Lei 6.184/74, que por sua vez, refere-se aos servidores de antigos órgãos da Administração Pública Federal da União e que ante a sua transformação em empresas públicas, optaram pelo regime celetista . Constata-se não se enquadrar o caso dos autores, pois, embora sendo os mesmos servidores do antigo Departamento de Correios e

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Telégrafos, desde 1968, ingressaram neste na qualidade de celetistas, não tendo nunca ostentado a condição de estatutários.

Ademais, é esclarecedora a Lei 8.529/92, que instituiu a complementação de aposentadoria aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, originários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos e optantes pelo regime celetista, que tenham sido integrados nos seus quadros ate 31.12.76 (art. 10), sendo, por conseguinte, impossível a extensão do referido benefício aos autores celetistas que foram contratados diretamente pela Empresa Brasileira de Correrios e Telégrafos, diante da inexistência de previsão legal, conforme inteligência do art. 37 da CR/8 8.

A complementação de aposentadoria, concedida pela Lei 8.529/92 aos ex-servidores da EBCT, só se aplica àqueles que, na origem, eram regidos pela Lei nº 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União) e que, optando pelo regime celetista, na forma da Lei 6.184/74, perderam o direito à aposentadoria integral garantida pelo regime estatutário .

(...)

Logo, conclui-se que os autores não têm direito a referida complementação, haja vista não se enquadrarem no disposto acima" (fls. 203/204e).

Tal compreensão restou ratificada pelo Tribunal de origem, in verbis :

"Com efeito, a Lei 8.529/92, em seu art. , reza:

Art. 1º. E garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976.

A leitura apressada do dispositivo legal poderia levar o intérprete ao entendimento de que a complementação da aposentadoria é devida a todos os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, o que não é o caso.

Com efeito, inicialmente, é de se ver que a Lei 8.529/92 dispõe sobre a complementacão da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios Telégrafos-DCT e, além disso, exige que o requerente seja empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e tenha sido integrado nos seus quadros até 31.12.76, como se vê da redação do art. 1º acima transcrito, mas não é só.

Isso porque, além dos requisitos previstos no art. 1º, a mesma Lei 8.529/92 exige a implementação de requisitos outros, nominados por ela de MAM42

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essenciais, previstos no seu art. 4º, verbis:

Art. 4º. Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos,

Por sua vez, a Lei 6.184/74, dispondo sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas , estabeleceu, no art. , o seguinte:

Art. 1º. Os funcionários públicos de órgãos da Administração Federal Direta e autarquias que se transformaram ou venham a transformar-se em sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações poderão ser integrados, mediante opção , nos quadros de pessoal dessas entidades.

§ 1º. A integração prevista neste artigo somente se aplica a ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos agregados existentes nos quadros dos órgãos e autarquias à data da transformação , excluídos os que tenham sido redistribuídos ou transferidos para quadros de outros Órgãos da Administração.

§ 2º. A integração se efetivará mediante contratação, por prazo indeterminado, no regime da legislação trabalhista , para emprego compatível com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário quando da opção.

§ 3º. Efetivada a integração na forma do parágrafo anterior, considerar-se-á extinto e automaticamente suprimido o cargo que o funcionário venha ocupando no regime estatutário.

Ve-se, assim, que, em decorrência da Lei 6.184/74, somente os ocupantes de cargos de provimento efetivo e os agregados de órgãos da Administração Direta e de Autarquias transformadas é que poderiam ser integrados na empresa pública resultante da transformação, no caso, a ECT. Vale dizer, somente aqueles que já pertenciam aos quadros do extinto DCT é que poderiam vir a ser integrados na ECT, por meio de opção .

A legislação de regência é clara quanto aos destinatários da complementação da aposentadoria, não podendo ser estendida àqueles que não implementam os requisitos nela expressamente delineados.

Da análise dos documentos juntados à inicial, verifico que os autores não são oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos

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DCT conforme alegam, e, conseqüentemente, embora sendo ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, não integraram seus quadros na forma da Lei 6.184/74. Assim, não fazem jus à complementação da aposentadoria" (fls. 261/262e).

Foram opostos Embargos de Declaração pelos autores, sustentando que, "ao contrário da referida assertiva, as provas acostada aos autos juntamente com a petição inicial, e que agora também se juntam para facilitar a compreensão dos eméritos julgadores, demonstram sem nenhuma sombra de dúvida que as contratações iniciais dos autores se deram pelo DEPARTAMENTO de Correios e Telégrafos, quando ainda era autarquia federal" (fl. 270e).

Além disso, apontaram omissão no acórdão em relação à "ausência de análise da questão invocada pelos apelantes de enquadrarem os mesmos na condição de 'agregados' prevista na Lei 6.184/74" (fl. 272e).

Afastando tais alegações, o Tribunal ratificou o voto anteriormente proferido, ressaltando que "os embargantes não eram servidores do Departamento de Correios e Telégrafos DCT, na forma como alegaram. Embora provenientes do extinto Departamento de Correios e Telégrafos DCT, preenchendo um dos requisitos legais, os embargantes não eram funcionários públicos. Assim, não preencheram o segundo requisito, qual seja, terem ingressado no Departamento de Correios e Telégrafos DCT como estatutários, exigência do art. , da Lei 8.529/92" (fl. 301e).

Ainda inconformados, nas razões do apelo nobre, apontaram como violados os arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.529/92,e 1º, § 1º, da Lei 6.184/74, ao fundamento de que:

"Conforme se vê, a decisão recorrida considerou que os recorrentes não preenchem os requisitos para obtenção de complementação de aposentadoria, pelo fato de não terem ingressado na extinta autarquia federal Departamento de Correios e Telégrafos sob o regime estatutário.

Ocorre que EM MOMENTO ALGUM a Lei Federal 8.529/92 exige a condição 'ex-estatutário' para obtenção da complementação da aposentadoria.

0 que a Lei 8.529/92 exige, em seu parágrafo 4º, é que os beneficiários apresentem a condição de 'empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrados (ECT), inteqrado nos seus quadros com base na Lei nº 6.184 de 11 de dezembro de 1974, e oriqinetrio do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, existentes nos quadros dos órgãos e autarquias et data da transformação'.

É nesta última situação que os recorrentes se enquadram, isto é, SÃO eles originários do extinto DCT E integrados nos quadros da ECT nos termos da Lei 6.184/74, porque, na época da transformação da autarquia em empresa pública, eles eram AGREGADOS nos quadros da autarquia, na medida em que ocupavam o quadro de pessoal temporário e de obras.

Embora os recorrentes tenham demonstrado essa situação na petição de recurso de apelação, o acórdão recorrido simplesmente ignorou a alegação, MAM42

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nem sequer mencionando o porquê dos recorrentes não preencherem a condição de agregados nos termos da Lei 6.184/74.

(...)

Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida gerou grave contrariedade aos arts. 10, 30 e 4º da Lei Federal 8.529/92 e art. , § 1º da Lei Federal 6.184/74, ensejando a interposição e admissibilidade do presente recurso especial.

(...)

O presente recurso tem como objetivo demonstrar que os recorrentes, contratados pelo extinto Departamento de Correios e Telégrafos para a função de entregador de telegramas (situação fática já reconhecida pelas instâncias ordinárias), apresentavam em 1974 a condição de agregados mencionada pela Lei 6.174/74 e, nesta condição, optaram por integrar os quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Assim, pouco importa que os recorrentes não eram regidos pelo regime estatutário. 0 que é relevante para a obtenção do beneficio de complementação de aposentadoria é a condição de terem sido integrados nos quadros da ECT, nos termos da Lei 6.174/74, porque eram considerados como agregados aos quadros do DCT, uma vez que ocupavam o quadro de pessoal temporário e de obras.

(...)

Pelo que se verifica dos documentos acostados aos autos As fls. 10/45, não restam dúvidas de que os recorrentes perfazem os requisitos A e B para a obtenção do beneficio, vez que são empregados do ECT em inatividade e oriundos do extinto DCT, já que foram contratados ainda no ano de 1968 (cfe. documentos de fls. 10 e 33).

Em relação ao terceiro requisito - integração aos quadros da ECT com base na Lei Federal 6.184/74 - é que poderiam surgir algumas dúvidas. Porém, tais dúvidas restariam completamente eliminadas depois de uma análise correta das Leis Federais 8.529/92 e 6.184/74, levando-se em conta, é claro, a ordem jurídica vigente A. época em que esta última fora promulgada.

De fato, é indubitável que os recorrentes, oriundos do antigo Departamento de Correios e Telégrafos, foram integrados nos quadros da nova Empresa Pública de Correios e Telégrafos com base na Lei Federal 6.184/74, na medida em que ocupavam o quadro de pessoal temporário e de obras daquela autarquia, preenchendo, pois, a condição de agregados .

(...)

Conforme demonstram os documentos juntados aos autos, os recorrentes foram contratados pelo DCT, em 15/10/1968 e 02/09/1968,

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regime celetista, eram firmados por prazo determinado, conforme se verifica das cópias das carteiras de trabalho juntadas aos autos.

Ora, sendo assim, tendo em vista todas as normas acima explicadas, os mesmos, na qualidade de funcionários do DCT integravam o Quadro de Pessoal Temporário, sem ocupar cargo de provimento efetivo.

Por estas razões, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE OS RECORRENTES PERFAZIAM A CONDIÇÃO DE AGREGADOS ao Departamento de Correios e Telégrafos, sendo que a tal conclusão se chega facilmente se se considerar as razões que se seguem .

(...)

ra, verifica-se com a mais ABSOLUTA CLAREZA que, quando a Lei se refere aos agregados, ela pretendeu abarcar todos aqueles funcionários que não ocupavam cargos de provimento efetivo, mas, por pertencerem ao quadro de pessoal da empresa, também poderiam ser integrados na nova entidade resultante da transformação jurídica, desde que quisessem e manifestassem sua opção através de um contrato de trabalho sob o regime celetista .

(...)

Não pode se admitir em nenhuma hipótese, a interpretação que vem se dando ao multimencionado texto legal, no sentido de que o mesmo só regularia os estatutários. A Lei, repita-se, é expressa em afirmar que regula os ocupantes de cargo de provimento efetivo E os agregados, sem falar especificamente de estatutários.

E se ela estabeleceu uma clara distinção entre os ocupantes de cargo de provimento efetivo e os agregados, significa, obviamente, que os agregados não ocupam cargo de provimento efetivo.

(...)

Por este motivo é que os recorrentes, os quais eram, na época da transformação do DCT em ECT, mensageiros na função de entregador de telegrama, situados no quadro de pessoal temporário e de obras, indubitavelmente foram INTEGRADOS no quadro de pessoal da ECT, através da continuação e renovação de seus contratos de trabalho regidos pelo regime celetista, nos termos da Lei 6184/74.

Diante de todo o exposto, tem-se que restam preenchidos os requisitos necessários para que os recorrentes obtenham a complementação de suas aposentadorias, nos moldes da Lei 8.529/92, uma vez que os mesmos (A) são funcionários aposentados do ECT, (B) oriundos do DCT, e (C) integrantes no quadro de pessoal do ECT ate a data de 1976, nos termos da Lei 6184/74 .

(...)

Por esta razão é que a ÚNICA interpretação correta do termo 'integrado nos seus quadros com base na Lei 6.184/74' contido no art. 4º da Lei Federal 8.529/92 e do termo 'agregado' previsto na Lei 6.184/74, é aquela que os MAM42

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entende como abrangentes de todos os funcionários não ocupantes de cargo público, inclusive os regidos pelo regime celetista, utilizando-se os eméritos julgadores da técnica interpretativa exigível no caso presente, isto é, da interpretação conforme a Constituição" (fls. 311/334e).

Ao que se tem, portanto, a decisão ora combatida não merece censura.

Com efeito, a Lei 6.184, de 11/12/74, dispôs “sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e Autárquicas”, estatuindo o seu art. , in verbis :

“Art. 1º Os funcionários públicos de órgãos da Administração Federal Direta e autarquias que se transformaram ou venham a transformar-se em sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações poderão ser integrados, mediante opção, nos quadros de pessoal dessas entidades .

§ 1º A integração prevista neste artigo somente se aplica a ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos agregados existentes nos quadros dos órgãos e autarquias à data da transformação , excluídos os que tenham sido redistribuídos ou transferidos para quadros de outros órgãos da Administração.

§ 2º A integração se efetivará mediante contratação , por prazo indeterminado, no regime da legislação trabalhista , para emprego compatível com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário quando da opção .

§ 3º Efetivada a integração na forma do parágrafo anterior, considerar-se-á extinto e automaticamente suprimido o cargo que o funcionário venha ocupando no regime estatutário .”

Já o art. 3º da Lei 6.184/74, dispunha :

“Art. 3º Os funcionários que permanecerem no regime estatutário poderão concorrer à inclusão no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, para o preenchimento de claros na lotação dos Ministérios, órgãos integrantes da Presidência da República e Autarquias Federais, na conformidade das normas legais e regulamentares pertinentes.

Parágrafo único. Os funcionários de que trata este artigo que não satisfizerem os requisitos da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, passarão a integrar Quadro Suplementar , na forma e para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 14, da referida Lei.”

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CLT e que permanecessem na ECT, sob o regime estatutário , poderiam concorrer à inclusão no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, para o preenchimento de claros na lotação dos Ministérios, órgãos integrantes da Presidência da República e Autarquias Federais, e, se porventura não satisfizessem os requisitos da aludida Lei 5.645/70, passariam a integrar Quadro Suplementar, cujos cargos seriam suprimidos, quando vagassem, na forma do art. 14, parágrafo único, da mencionada Lei 5.645/70.

Vê-se, pois, que o art. 1º da Lei 6.184/74 teve por destinatários apenas os funcionários públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e os funcionários públicos agregados existentes nos quadros dos órgãos e autarquias à data da transformação em sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações, que, regidos, todos eles, pelo Estatuto – Lei 1.711/52 – optassem pela integração nos quadros de pessoal dessas entidades, integração que se faria mediante contratação pelo regime da CLT, para emprego compatível com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário quando da opção , e, efetivada a referida integração, com a contratação pela CLT, o respectivo cargo – que o funcionário vinha ocupando, no regime estatutário – seria extinto.

A expressão funcionários públicos “agregados”, constante do § 1º do art. 1º da Lei 6.184/74, a bem da verdade, não se refere, à evidência, a servidores do extinto DCT, regidos pela CLT, de vez que, se assim fosse, sequer haveria necessidade de qualquer opção pela integração ao quadro de pessoal da nova empresa pública – ECT –, mediante contratação pelo regime da CLT.

De fato, os §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei 6.184/74 não deixam qualquer dúvida sobre o assunto, quando dispõem que os funcionários públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e os funcionários públicos agregados, após opção, serão integrados ao quadro de pessoal da empresa pública, in casu , mediante contratação “para emprego compatível com o cargo ocupado pelo funcionário quando da opção”, e, efetivada tal integração, “considerar-se-á extinto e automaticamente suprimido o cargo que o funcionário venha ocupando no regime estatutário .”

Os funcionários públicos agregados, regidos pelo Estatuto, estão compreendidos na Parte Suplementar do quadro de pessoal de cada Ministério, integrando quadros e tabelas suplementares, cujos cargos e funções seriam suprimidos automaticamente, à medida que vagassem, quando isolados ou de menor vencimento, na forma prevista nos arts. 17 e 19, parágrafo único, da Lei 3.780, de 12/07/60, que dispôs sobre o anterior Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, in verbis :

“Art. 17. O quadro de pessoal em cada Ministério, ou órgãos subordinados diretamente ao Presidente da República, compreenderá:

I – Parte Permanente, integrada pelos cargos efetivos e pelos cargos em comissão.

II – Parte Suplementar, integrada pelos cargos extintos.

§ 1º A Parte Permanente reunirá os cargos que, considerados essenciais à MAM42

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administração, se destinam à realização de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento regular dos serviços públicos.

§ 2º A Parte Suplementar, para efeito de assegurar a situação individual dos respectivos ocupantes, agrupará cargos e funções, que serão suprimidos automaticamente, à medida que vagarem, quando isolados ou de menor vencimento, feitas as promoções e melhorias, quando integrarem carreiras, séries funcionais, classes ou séries de classes.”

“Art. 19 (,,,)

Parágrafo único. Esta lei também se aplica aos servidores que, na forma da legislação vigente, integram quadros e tabelas suplementares extintas, na jurisdição dos Ministérios.”

Por sua vez, a Lei 8.529, de 14/12/92, assegurou o direito à complementação de aposentadoria ou de pensão previdenciária, paga pelo INSS aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ou a seus beneficiários, anteriormente regidos pela Lei 1.711/52 – ou seja, estatutários – e originários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT (art. 11, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 509/69), que, anteriormente, funcionários públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou agregados, optaram, até 31/12/76, pela integração ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, mediante contratação pelo regime da CLT, com base na Lei 6.184, de 11/12/74, com o que se extinguiram, automaticamente, os cargos que vinham ocupando, no regime estatutário.

Com efeito, a Lei 8.529, de 14/12/92, dispôs “sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) ”, in verbis :

“Art. 1º É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976.

Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o valor da remuneração correspondente à do pessoal em atividade na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajuste do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Art. 3º Os efeitos desta Lei alcançam, também, os ex-empregados da ECT que já se encontram na inatividade, mas optaram pela integração nos seus quadros, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até 31 MAM42

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de dezembro de 1975.

Art. 4º Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos.

Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, abrangido por esta Lei, é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do artigo 2º desta Lei.

Art. 6º O Tesouro Nacional manterá a disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta Lei.”

Constitui norma de hermenêutica que a lei deve ser interpretada sistematicamente, de sorte que não se pode interpretar isoladamente o art. 1º da Lei 8.529/92 – como pretendem os recorrentes –, para abarcar todos aqueles que, anteriormente não ocupantes de cargos, no extinto DCT, e não regidos pelo Estatuto, tenham sido contratados diretamente pelo regime da CLT, pelo DCT, antes de sua transformação em empresa pública, em 20/03/69, ou pela ECT, a partir de então.

O art. 1º da Lei 8.529/92 há de ser interpretado sistematicamente, em conjugação com o art. 4º da mesma Lei, que estabelece, como requisito essencial para a concessão da complementação de aposentadoria, a condição de empregado da ECT, originário do extinto DCT, anteriormente funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo ou agregado, regido pelo Estatuto, e que, por tal razão, para integrar o quadro de pessoal da ECT – cujo regime era o da CLT (art. 11 do DL 509/69)–, teve de optar pela CLT e assim ser contratado, até 31/12/76, com base na Lei 6.184/74, com o que se extinguiu o cargo por ele anteriormente ocupado, sob o regime estatutário.

Assim, a interpretação dada pelo Tribunal de origem, ao caso concreto, está respaldada pela legislação de regência, não sendo cabível a extensão do benefício a quem não é destinatário da complementação da aposentadoria ou de pensão, nos termos da Lei 8.529/92 c/c Lei 6.184/74.

Nesse sentido, a remansosa jurisprudência desta Corte:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8529/92. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

O aresto bem decidiu a controvérsia, considerando que a citada lei é dirigida somente para o pessoal inativo do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, e integrados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos termos da Lei nº 6.184/74.

Superior Tribunal de Justiça

Violação não caracterizada .

Recurso desprovido" (STJ, REsp 410.669/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 01/12/2003).

"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - LEI Nº 8.529/92, ARTS. E 4º -CONDIÇÃO TEMPORAL - INTEGRAÇÃO E NÃO INGRESSO .

1 - Nos termos do art. , da Lei nº 8.529/92, 'É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976.

2 - 'Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos. (art. 4º da Lei 8.529/92) .

3 - Como se denota, a condição temporal é que o empregado tenha sido 'integrado' e não que tenha 'ingressado', nos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.

4 - Numa melhor exegese do art. , da Lei nº 8.529/92, somente aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, é assegurada a percepção da complementação da aposentadoria de que trata a Lei nº 8.529/92, regulamentada pelo Decreto nº 882, de 28 de julho de 1993.

5 - Não sendo a recorrente egressa do extinto Departamento de Correios e Telégrafos-DCT, ao revés, tendo ingressado em 13 de março de 1975, diretamente nos quadros da Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos, não lhe assistir direito à complementação da aposentadoria.

6 - Recurso conhecido, porém, desprovido" (STJ, REsp 380.729/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJU de 02/08/2004).

"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.529/92. REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O reconhecimento do direito do empregado público da ECT à complementação de aposentadoria depende não apenas de sua

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integração à empresa até 31/12/1976 (art. 1º da Lei 8.529/92). De fato, impõe-se, também, que ele seja oriundo do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT (art. 4º da Lei 8.529/92). Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e improvido" (STJ, REsp 616.480/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 23/04/2007).

"ADMINISTRATIVO. EMPREGADA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART 1.º DA LEI N.º 8.529/92. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES ORIUNDOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -DCT. PRECEDENTES.

1. O benefício da complementação de aposentadoria de que trata a Lei n.º 8.529/92 foi concedido aos servidores que tenham ingressado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data de 31/12/1976 e tenham sido oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos. Precedentes .

2. A Recorrente não faz jus à complementação de sua aposentadoria nos termos do art. 1.º da Lei n.º Lei n.º 8.529/92, pelo fato de não ser egressa do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, nos termos em que estatui o art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 6.184/74.

3. Recurso desprovido" (STJ, REsp 849.606/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/11/2008).

A propósito, ainda, dentre inúmeras decisões monocráticas, cita-se o AREsp 1.273.069/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 08/05/2018 (transitada em julgado em 30/05/2018).

Incide, ao caso, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Por outro lado, em relação ao óbice da Súmula 7 do STJ, alegam os recorrentes, nas razões do presente Agravo interno, que não se aplica ao caso, levando em consideração o que restou decidido a fls. 444/453e, in verbis : “Diante desse contexto, não assiste aos recorrentes o direito à complementação de aposentadoria, uma vez que o Tribunal a quo não considerou comprovada a integração nos quadros da empresa, reconhecido tão-somente o seu ingresso . Logo, examinar com mais profundidade a matéria demandaria o exame do material probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. “(Decisão dos embargos de declaração – fls. e-STJ 444/453)"(fl. 462e).

E prosseguem afirmando que" tanto a SENTENÇA de 1ª. instância, quanto o ACÓRDÃO do TRF, RECONHECEM EXPRESSAMENTE ESTA SITUAÇÃO FÁTICA DE QUE OS AUTORES FORAM NA ÉPOCA CONTRATADOS PELA AUTARQUIA FEDERAL DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (...) Quer dizer, ambas

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as decisões proferidas nas instâncias originárias reconheceram, com base nas provas colacionadas aos autos, que os autores são oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos desde 1968, quando o mencionado órgão ainda era autarquia federal"(fl. 462e).

Por primeiro, é de bom alvitre ressaltar que, ao contrário do que pretende fazer crer os recorrentes –, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, decidido que," em decorrência da Lei 6.184/74 , somente os ocupantes de cargos de provimento efetivo e os agregados de órgãos da Administração Direta e de Autarquias transformadas é que poderiam ser integrados na empresa pública resultante da transformação, no caso, a ECT. Vale dizer, somente aqueles que já pertenciam aos quadros do extinto DCT é que poderiam vir a ser integrados na ECT, por meio de opção. A legislação de regência é clara quanto aos destinatários da complementação da aposentadoria, não podendo ser estendida àqueles que não implementam os requisitos nela expressamente delineados. Da análise dos documentos juntados à inicial, verifico que os autores não são oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos DCT conforme alegam , e, conseqüentemente, embora sendo ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, não integraram seus quadros na forma da Lei 6.184/74 . Assim, não fazem jus à complementação da aposentadoria"(fl. 262e), bem como que" os embargantes não eram servidores do Departamento de Correios e Telégrafos DCT, na forma como alegaram "(fl. 301e), rever tal conclusão, é, sim, pretensão inviável, nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ETC. QUADROS DE PESSOAL. INTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

II - A complementação de aposentadoria, devida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC), só pode ser conferida àqueles que tenham sido integrados nos seus quadros de pessoal, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.184/74.

III - Não assiste à autora o direito à complementação de aposentadoria, uma vez que o e. Tribunal a quo não considerou comprovada a sua integração nos quadros da empresa, reconhecido tão-somente o seu ingresso. Logo, examinar com mais profundidade a matéria demandaria o exame do material probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(STJ, REsp 673.705/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU MAM42

AREsp 100586 Petição : 139538/2018 C54294455102374084500;@ C056065890650032560290@

2011/0299880-5 Documento Página 24 de 26

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de 06/12/2004).

Ademais, equivocam-se os recorrentes em relação ao ponto fático da causa, de vez que o Tribunal de origem não considerou comprovada a integração dos autores nos quadros da empresa, reconhecendo, tão-somente, o ingresso, e, consoante já decidiu esta Corte," a condição temporal é que o empregado tenha sido "integrado" e não que tenha "ingressado" , nos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT , como alega a recorrente, sendo certo que o primeiro vocábulo não é sinônimo do segundo, na espécie "(STJ, REsp 380.729/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJU de 02/08/2004).

Como se não bastasse, em relação aos precedentes citados pelos recorrentes – que, em tese, lhes seriam favoráveis –, observa-se que, no REsp 1.175.312/DF, trata-se de decisão singular do relator, dando parcial provimento ao recurso em relação a dois recorrentes e negando provimento, em relação aos sete restantes, porquanto, somente em relação àqueles dois, restou comprovado que haviam sido integrados à ECT, ou seja, hipótese diversa da ora em comento.

De igual modo, em relação ao AREsp 283.220/RJ, verifica-se que a decisão monocrática nada mais fez do que dar provimento ao Agravo para que fosse reautuado como Recurso Especial (ainda pendente de julgamento).

Por fim – e a título complementar –, quanto à alegação de que os recorrentes se encontram na situação de"agregados", verifica-se que a tese recursal, nos termos em que veiculada nas razões do apelo nobre, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, ainda que provocado pelos Declaratórios, não podendo, desse modo, ser apreciada nesta Corte, nos termos da Súmula 211/STJ.

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada , interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Desse modo, em não havendo sido apreciada as alegações suscitadas, mesmo após a parte ter oposto Embargos Declaratórios, no Tribunal de origem, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015), e, não, insistir na tese recursal.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR MALFERIDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (art. 492 do

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CPC/2015 e arts. 142, 170 e 173 do CTN) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211/STJ, a qual impede o conhecimento do especial. 2. Consoante a orientação remansosa desta Corte, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973), a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 3. Outrossim, o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do Recurso Especial, não sendo suficiente, para tanto, que as questões tenham sido suscitadas pelas partes nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício. (...) 5. Recurso Especial não conhecido"(STJ, REsp 1.643.738/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017).

Ao que se tem, portanto, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, verifica-se que a decisão ora impugnada merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Em vista do exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 100.586 / MG

Número Registro: 2011/0299880-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200238010050009 51125720024013801

Sessão Virtual de 06/04/2021 a 12/04/2021

Relator do AgInt nos EDcl

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : EVANDRO CHINELATO ALVES E OUTRO

ADVOGADO : NABIL EL BIZRI - MG046505

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

AGRAVADO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EVANDRO CHINELATO ALVES E OUTRO

ADVOGADO : NABIL EL BIZRI E OUTRO (S) - MG046505

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

AGRAVADO : UNIÃO

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 12 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205777651/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-100586-mg-2011-0299880-5/inteiro-teor-1205777662