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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HDE 598 EX 2017/0119856-9
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 16/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HDE_598_d2666.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 598 - EX (2017/0119856-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

REQUERENTE : F W V S

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO E OUTRO (S) - PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 HÉLIO CARLOS KOZLOWSKI - PR048926 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469

REQUERIDO : B V B

ADVOGADO : ALDO GIOVANI KURLE - SP201534

REQUERIDO : R L DOS S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

EMENTA

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

I - As expressões "certidão executória" e "mandado de execução" são suficientes para a comprovação do trânsito em julgado.

II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado.

III - Homologação deferida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Brasília (DF), 07 de abril de 2021 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

Presidente

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 598 - EX (2017/0119856-9)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de pedido de homologação de decisões estrangeiras oriundas do Juízo da Comarca de Munique (Autos n. 1532 M 43953/15 e 413 C 17416/12) e do Juízo Distrital de Wedding (Autos n. 14-0282765-02-N), Alemanha, que tem como requerentes B V R B e R L B.

Narra a inicial que as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial naquele país. Em decorrência da inadimplência dos aluguéis contratados, o autor buscou o Poder Judiciário alemão para se ver ressarcido dos aluguéis, juros incidentes e demais despesas de cobrança, além de custas judiciais, resultando na prolação das decisões estrangeiras relacionadas na petição inicial.

A requerida R L B foi citada por edital conforme certidão de fl. 334. A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte requerida R L B, apresentou contestação de fls. 338-340, anuindo com a homologação da sentença estrangeira relacionada no item 1.1 da inicial, relativa aos Autos n. 413 C 17416/12, proferida pelo Juízo da Comarca de Munique. Por outro lado, opôs-se à homologação dos demais títulos judiciais estrangeiros sob o argumento de que não houve a comprovação do trânsito em julgado.

O requerido B V R B, apesar de regularmente citado, conforme certidão de fl. 202, e de ter regularmente constituído seu patrono (fls. 205/206), não apresentou contestação (fl. 239).

Em sua réplica, o requerente ressalta a comprovação do trânsito em julgado de todas as decisões judiciais estrangeiras que pretende homologar (fls. 362-365).

Por sua vez, a requerida R L B, em sua tréplica, ratifica os termos da contestação apresentada (fls. 370-371).

Superior Tribunal de Justiça

O requerido B V R B não apresentou tréplica (fl. 373).

O Ministério Público Federal opinou, às fls. 375-377, pelo deferimento do pedido de homologação das decisões estrangeiras.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 598 - EX (2017/0119856-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Preliminarmente, há se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno deste Tribunal Superior.

A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste.

Feito esse esclarecimento, passa-se à análise dos requisitos. Segundo os arts. 963 do CPC/2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, constituem-se requisitos necessários para a homologação de título judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado; iv) estar chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Além disso, a sentença estrangeira não pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.

Quanto ao primeiro requisito, cabe salientar que a hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no art. 21 do CPC/2015. Trata-se, assim, de matéria de competência relativa da autoridade brasileira e, dessa forma, de conhecimento concorrente entre as duas jurisdições.

O requisito da citação dos requeridos pode ser verificado pelas certidões de fls. 202 e 334.

Superior Tribunal de Justiça

apresentam a expressão "certidão executória" e à fl. 47 a expressão "mandado de execução", o que conferem aos títulos judiciais estrangeiros o caráter de definitividade.

Quanto à chancela da autoridade consular brasileira nos documentos de origem estrangeira, a Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660/2016, prevê a sua substituição pela apostila, conforme se verifica às fls. 35, 41 e 45, as quais foram devidamente traduzidas, além das chancelas da autoridade consular brasileira de fls. 13, 20, 29, 36, 42, 46.

No que concerne à tradução, a sentença estrangeira encontra-se devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil.

Esclareça-se, por fim, que não se vislumbra ofensa a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública com a homologação dos títulos judiciais estrangeiros.

Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira para homologar as decisões judiciais estrangeiras proferidas pelo Juízo da Comarca de Munique (Autos n. 1532 M 43953/15 e 413 C 17416/12) e do Juízo Distrital de Wedding (Autos n. 14-0282765-02-N).

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2017/0119856-9 PROCESSO ELETRÔNICO HDE 598 / DE

PAUTA: 07/04/2021 JULGADO: 07/04/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : F W V S

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO E OUTRO (S) - PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 HÉLIO CARLOS KOZLOWSKI - PR048926 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469

REQUERIDO : B V B

ADVOGADO : ALDO GIOVANI KURLE - SP201534

REQUERIDO : R L DOS S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205777832/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-598-ex-2017-0119856-9/inteiro-teor-1205777846

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