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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1863668 MS 2020/0046718-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1863668_22a6b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.668 - MS (2020/0046718-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767

RECORRIDO : EVA GAUTO VERA

ADVOGADOS : MERIDIANE TIBULO WEGNER E OUTRO (S) - MS010627 ARNO ADOLFO WEGNER - MS012714 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se existe solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo na hipótese de ocorrência do sinistro morte da vítima, e (ii) definir se a obrigação daí originada possui natureza divisível ou indivisível.

3. As obrigações solidárias e as indivisíveis, apesar de serem diferentes, ostentam consequências práticas semelhantes, sendo impossível serem adimplidas em partes.

4. Não há falar em solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT), visto inexistir norma ou contrato instituindo-a. O art. 265 do CC dispõe que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

5. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, seja por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico (art. 258 do CC).

6. A indenização decorrente do seguro DPVAT, de natureza eminentemente pecuniária, classifica-se como obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica.

7. A indivisibilidade pela razão determinante do negócio decorre da oportunidade e da conveniência das partes interessadas, não sendo o caso do seguro obrigatório.

8. O eventual caráter social, por si só, não é apto a transmudar a obrigação, tornando-a indivisível.

9. A seguradora atua como gestora do fundo mutual, não havendo enriquecimento sem causa a partir da parcela que ficará pendente de pagamento ao beneficiário inerte, visto que tal numerário não pode ser apropriado pelo ente segurador, mas permanece integrando o próprio fundo, o qual possui destinação social específica.

10. Afastadas tanto a solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT) quanto a indivisibilidade da obrigação, é admissível a cisão do valor para fins de pagamento da indenização.

11. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte.

12. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate do Sr Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze.

Brasília (DF), 09 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.668 - MS (2020/0046718-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADV : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - MS005871

OGADOS

EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767

RECORRIDO : EVA GAUTO VERA

ADVOGADOS : MERIDIANE TIBULO WEGNER E OUTRO (S) - MS010627 ARNO ADOLFO WEGNER - MS012714 RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recurso especial interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Ação: de cobrança de indenização securitária, ajuizada por EVA GAUTO VERA em face da recorrente, na qual relata que, em decorrência de um acidente automobilístico, ocorrido em 16/11/2011, seu genitor veio a óbito. Pleiteia o recebimento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização securitária.

Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a recorrente a pagar à recorrida o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ACIDENTE E O NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – NEXO CAUSAL – COMPROVADO – PRELIMINAR REJEITADA - AUTORA HERDEIRA NECESSÁRIA – CREDORES SOLIDÁRIOS PODEM EXIGIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ART. 267 DO CC. – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de

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cerceamento de defesa se, a partir da prova documental, é possível extrair a real conclusão a respeito da dinâmica do acidente. Preliminar afastada. O boletim de ocorrência não é imprescindível para a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, podendo o autor comprovar o nexo de causalidade entre a invalidez e o acidente de trânsito por meio de outros elementos probatórios. O ordenamento jurídico não exige, em caso de existência de mais de um herdeiro, que todos ajuízem a ação, em litisconsórcio necessário. Os herdeiros são credores solidários da seguradora, podendo cada um deles exigir o cumprimento da obrigação em sua integralidade, nos termos do art. 267 do Código Civil, cabendo ao herdeiro que recebe o pagamento integral seguro obrigatório responder aos outros pela parte que lhes caiba. Preliminar afastada. Recurso não provido. (e-STJ Fl. 108)

Recurso especial: alega violação do art. 4º da Lei nº 6.194/74, bem como dissídio jurisprudencial.

Sustenta inexistir solidariedade entre os credores da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).

Afirma que a inércia dos demais beneficiários não tem o condão de autorizar um dos herdeiros/beneficiários a receber integralmente o valor da indenização securitária.

Requer a reforma do acórdão recorrido para que a sua condenação seja restringida à 1/6 do capital segurado, no valor de R$ 2.250,00, o qual pode ser legitimamente recebido pelo recorrido, em razão da existência de mais herdeiros do segurado falecido não habilitados no processo.

É O RELATÓRIO.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.668 - MS (2020/0046718-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767

RECORRIDO : EVA GAUTO VERA

ADVOGADOS : MERIDIANE TIBULO WEGNER E OUTRO (S) - MS010627 ARNO ADOLFO WEGNER - MS012714 EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. VÍTIMA FALECIDA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. SOLIDARIEDADE ATIVA. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 265 DO CC/02. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. CARÁTER SOCIAL. MÍNIMO INDENIZATÓRIO. OBJETO DA PRESTAÇÃO. INDIVISIBILIDADE. RAZÃO DETERMINANTE DO INSTITUTO. ART. 258 DO CC/02. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO INTEGRAL. COCREDORES. AUTORIZAÇÃO. CAUÇÃO DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Ação de cobrança de indenização securitária em decorrência de acidente automobilístico que resultou no óbito do genitor do autor, que ajuizou a ação isoladamente, sem a presença dos demais herdeiros do falecido.

2. Recurso especial interposto em: 10/12/2019; concluso ao gabinete em: 27/02/2020. Aplicação do CPC/15.

3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) existe solidariedade entre os cocredores da indenização por morte prevista no seguro DPVAT; b) a indenização do DPVAT é divisível; c) se um dos coerdeiros está autorizado a receber a integralidade do valor indenizatório previsto na legislação do DPVAT.

4. O seguro DPVAT cumpre inegável função social de proteção às vítima de acidente automobilístico de via terrestre, por meio da diminuição dos efeitos danosos pelo recebimento de um mínimo equivalente patrimonial, na hipótese de danos sofridos na integridade física da própria vítima, ou assegurando a seus beneficiários um mínimo indenizatório na circunstância de seu falecimento.

5. As seguradoras não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na Lei n. 6.194/74. Precedente.

6. A solidariedade é excepcional e não se presume, somente podendo ser instituída por previsão inequívoca da lei ou da vontade das partes.

7. O art. 4º da Lei n. 6.194/1974, que indica os herdeiros como legítimos beneficiários da vítima fatal de acidente automobilístico acobertado pelo DPVAT, não institui solidariedade entre aqueles credores. Precedente.

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8. O fato de não haver previsão expressa de solidariedade não estabelece, por si só, contudo, que a prestação possa ser cumprida parceladamente, pois, para tanto, é necessário verificar-se a divisibilidade do objeto da prestação.

9. A indivisibilidade jurídica resulta da impropriedade da coisa ao preenchimento de sua finalidade natural e sua destinação econômica; à necessidade de conservação das qualidades essenciais, que seriam prejudicadas pela divisão do objeto da prestação.

10. Considerando os motivos de ordem social e econômica que animam o DPVAT, deve-se reconhecer o caráter indivisível da citada indenização decorrente do sinistro morte, pois as indenizações tabeladas na citada lei somente cumprem sua função social na hipótese de serem pagas em sua integralidade, sem fracionamento.

11. Dessa forma, é impossível o pagamento da indenização por morte se dar parceladamente, ou mediante divisão, entre os terceiros, beneficiários da estipulação legal da Lei 6.194/74.

12. A principal distinção entre a solidariedade e a indivisibilidade no polo ativo da relação obrigacional reside na forma de desoneração do devedor, que, na indivisibilidade, só se desobriga pelo pagamento a todos os credores, conjuntamente, ou a um deles, desde que autorizado pelos demais, ou por meio da caução de ratificação, na forma do art. 260 do CC/02.

13. Na eventual ausência dessas garantias, o devedor deverá constituir os cocredores ausentes na lide em mora e promover o depósito judicial da indenização devida.

14. Na hipótese dos autos, embora a conclusão do acórdão recorrido de que há solidariedade entre os credores não encontre respaldo na jurisprudência desta Corte, como a indenização do seguro DPVAT pelo evento morte é juridicamente indivisível, a recorrente não está autorizada a pagar em frações, apenas a parcela daqueles que venham a demandá-la em juízo.

15. O que lhe é autorizado fazer, com o intuito de se ver liberada de sua obrigação é: a) exigir do cocredor constante no polo ativo da ação a apresentação da caução de ratificação dos demais cocredores; e b) na hipótese de não ser apresentada a referida caução, depositar em juízo o valor da indenização.

16. Recurso especial parcialmente provido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.668 - MS (2020/0046718-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767

RECORRIDO : EVA GAUTO VERA

ADVOGADOS : MERIDIANE TIBULO WEGNER E OUTRO (S) - MS010627 ARNO ADOLFO WEGNER - MS012714 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): O propósito recursal consiste em determinar se: a) existe solidariedade entre os cocredores da indenização por morte prevista no seguro DPVAT; b) a indenização do DPVAT é divisível; c) se um dos coerdeiros está autorizado a receber a integralidade do valor indenizatório previsto na legislação do DPVAT.

Recurso especial interposto em: 10/12/2019

Concluso ao gabinete em: 27/02/2020

Aplicação do CPC/15

1. DO SEGURO DE PESSOAS E DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO

As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro de pessoa, que abrange a vida e os acidentes pessoais, como é o caso do DPVAT, não necessariamente se encerram entre as partes contratantes, pois podem atingir terceiros beneficiários.

Especialmente na garantia do interesse vida, o contrato de seguro de pessoa traz como consequência que, por ocasião da morte do segurado, a

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indenização será paga a terceiros, beneficiários do seguro.

De fato, ao prever a indenização pelo evento morte, estipula-se, a rigor, uma vantagem patrimonial em favor de terceiro, pessoa que é indeterminada no momento da celebração do ajuste, porém determinável quando da ocorrência do sinistro.

Esse terceiro, beneficiário da indenização, tem legitimidade para exigi-la, conforme prevê o art. 436, parágrafo único, do CC/02.

1.1. DO SEGURO DPVAT

O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga – DPVAT, é seguro de pessoa, abrangendo a vida e os acidentes pessoais sofridos por pessoas transportadas ou não.

Trata-se, com efeito, de seguro que cobre um risco específico relacionado a uma responsabilidade social, haja vista o beneficiário ser indenizado pela simples existência de dano pessoal ou morte oriundos de acidente automobilístico terrestre, sendo o seguro pautado, pois, em um modelo de solidariedade social dos riscos.

De fato, conforme destaca a doutrina, “o Estado, perante à impossibilidade de arcar diretamente com todas as necessidades decorrentes de danos socialmente produzidos pelo progresso no convívio coletivo, impõe àqueles, cuja atividade desempenhada possa acarretar danos a terceiros, a assunção de responsabilidade pelo bem-estar dos demais membros da sociedade, como concretização do princípio da solidariedade social ” (DUARTE, Danielle Cavalcante; NOGUEIRA, Rafaela. DPVAT: o seguro de trânsito precisa ser compulsório? Uma abordagem econômico institucional sobre os principais motivos

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para compulsoriedade do seguro DPVAT. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 169-192, jan./mar. 2018, sem destaque no original)

O DPVAT cumpre, portanto, uma notável função coletiva, por meio da qual são amenizados os efeitos de um evento danoso futuro e incerto por meio da previsão de uma indenização mínima garantida à vítima ou a seus herdeiros.

Realmente, na pluralidade de partes nos polos da relação obrigacional, deve-se atentar para a eventual indivisibilidade da prestação ou para a solidariedade entre os ocupantes dos polos da relação obrigacional.

2. DA SOLIDARIEDADE

A solidariedade possui feição subjetiva, sendo caracterizada pela pluralidade de sujeitos em um dos polos da relação obrigacional e pela a unidade de objeto, em relação ao cumprimento da prestação.

A solidariedade é instituto jurídico que se destaca por possuir feição eminentemente subjetiva, porquanto se relaciona diretamente à pluralidade de sujeitos em um dos polos da relação obrigacional, os quais, somente por força da lei ou da convenção das partes, são obrigados ou têm direito, cada um deles, à dívida toda.

Realmente, segundo destaca a doutrina, o efeito mais destacado da solidariedade é a identidade e unidade da prestação, que é excepcional e tem a função de uma garantia ao adimplemento, vinculando cada um dos codevedores ou dos cocredores, respectivamente, ao cumprimento ou recebimento da dívida por inteiro.

Trata-se, pois, de um “ predicado que se insere à relação obrigacional, a fim de facilitar a liquidação da dívida e a extinção da

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obrigação ” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito das obrigações, 1ª parte, 37ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 191), que ocorre de uma só vez, pelo pagamento ou recebimento realizado por qualquer dos codevedores ou cocredores.

Com efeito:

A unidade da prestação é um dos traços mais expressivos da solidariedade. Por sua causa, qualquer devedor fica adstrito ao pagamento integral e qualquer credor pode reclamá-la por inteiro. Satisfeita a prestação devida, embora por uma só vez, extinta fica a obrigação; liberam-se todos os devedores, pagos ficam todos os credores, sem possibilidade de novas exigências (uma res vertitur) . A unidade e identidade da prestação não permitem que esta se realize por mais de uma vez (Idem, ibidem, p. 192, sem destaque no original).

Realmente, o legislador pátrio, por considerar que a solidariedade atua “para segurança do credor e solução da obrigação” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, Vol. II, Teoria Geral das Obrigações. 29ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 95), estatuiu que ela não se presume, pois, conforme prevê o art. 265 do CC/02 a solidariedade somente advém da lei ou da vontade expressa e inequívoca das partes contratantes.

2.1. DA INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO DPVAT

Não há solidariedade entre os beneficiários do seguro DPVAT, que, na forma do art. 265 do CC/02, não se presume e nem se encontra prevista expressamente na lei de regência.

Nesse sentido, aliás, já decidiu a e. Quarta Turma, ao concluir que “o art. 4º da Lei n. 6.194/1974, que indica os herdeiros como legítimos beneficiários da vítima fatal de acidente automobilístico acobertado pelo DPVAT, não institui solidariedade entre aqueles credores ” (REsp 1366592/MG, Quarta Turma, DJe

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26/05/2017, sem destaque no original).

Realmente, “conforme se depreende da leitura do art. 4º da Lei n. 6.194/1974, [...] que indica os herdeiros como legítimos beneficiários da vítima fatal de acidente automobilístico acobertado pelo DPVAT, não há, nos termos do dispositivo, instituição de solidariedade entre esses credores”, nem “é possível afirmar a solidariedade [...] justamente por tratarem-se os credores de herdeiros” (REsp 1366592/MG, Quarta Turma, DJe 26/05/2017).

A lei de regência do DPVAT, embora pudesse fazê-lo, não previu, de fato, a solidariedade entre os beneficiários da vítima do acidente fatal, pois não estabeleceu que o pagamento realizado pela seguradora a um dos beneficiários extinguiria a obrigação de pagar em relação aos demais cocredores, herdeiros da vítima do acidente de trânsito.

Entretanto, o afastamento da ocorrência de solidariedade entre os herdeiros não esclarece adequadamente a natureza da obrigação de indenizar os beneficiários do segurado falecido.

Com efeito, como há pluralidade de partes no polo ativo da relação obrigacional, o cumprimento fracionado da obrigação demanda, ainda, a averiguação da divisibilidade do objeto da prestação.

3. DA PLURALIDADE DE TITULARES NOS POLOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL E DA DIVISIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES

Realmente, o fato de não haver previsão expressa de solidariedade não estabelece, por si só, que a prestação possa ser cumprida parceladamente, pois, para tanto, é necessário verificar a divisibilidade do objeto da prestação.

A indivisibilidade tem natureza objetiva, estando relacionada ao cumprimento da prestação, e não subjetiva, ligada às partes da relação

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obrigacional, como o é a solidariedade.

Assim, conforme a lição de CAIO MÁRIO, “pode-se, em linhas gerais, dizer que são divisíveis as obrigações suscetíveis de cumprimento fracionado, e indivisíveis as que somente podem cumprir-se na sua integralidade” (Instituições de Direito Civil. Vol. II, Teoria Geral das Obrigações, 29ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 85).

Por sua vez, nos termos dos arts. 259 e 260 do CC/02, na pluralidade de partes em um dos polos da relação obrigacional, o cumprimento da obrigação segundo sua divisibilidade ou indivisibilidade recebe as seguintes soluções: “a) se a obrigação é divisível, e há mais de um devedor, divide-se em tantas obrigações, iguais e distintas [autônomas] quantos os devedores; b) se a obrigação é divisível, e há mais de um credor, procede-se com o mesmo critério, isto é, o devedor comum paga a cada credor uma parte da dívida, igual para todos; c) se a obrigação é indivisível e já pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida toda; d) se a obrigação é indivisível e já pluralidade de credores, o devedor se desobriga, pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores” (GOMES, Orlando. Obrigações. 17ª, ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 95-96).

3.1. DA ORIGEM DA INDIVISIBILIDADE

Em razão de sua característica objetiva, a indivisibilidade é definida pela possibilidade de cumprimento fracionado da prestação, não apenas por sua natureza, mas também por motivo de ordem econômica ou por razão determinante do negócio jurídico, conforme dispõe o art. 258 do CC/02.

Realmente, segundo anota CAIO MÁRIO, a indivisibilidade também pode decorrer da razão determinante do negócio (ou instituto) jurídico, porquanto

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a indivisibilidade da prestação, ainda que “normalmente e com frequência, guard[e] paralelo com o fracionamento que o objeto pode materialmente sofrer [...] dele desgarra, para atentar na projeção econômica , e, levando-se em conta a persistência das qualidades da coisa inteira, diz-se que a prestação é divisível, e ipso facto a obrigação, quando as partes em que se fracione não perdem as características essenciais do todo nem sofrem depreciação acentuada; e indivisível, em caso contrário ” (Instituições de Direito Civil. Vol. II, Teoria Geral das Obrigações, 29ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 86, sem destaque no original).

Ter-se-á aí indivisibilidade jurídica, não obstante a divisibilidade material, resultante da impropriedade da coisa ao preenchimento de sua finalidade natural e sua destinação econômica.

O conceito moderno de divisibilidade se relaciona, portanto, ao critério econômico, à conservação das qualidades essenciais do todo e que a possível divisão não prejudique o fim destinado.

4. DA CLASSIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ENVOLVIDA NA INDENIZAÇÃO GARANTIDA PELO SEGURO DPVAT

Conforme demonstrado, o seguro DPVAT cumpre função social, porquanto sua finalidade precípua é garantir às vítimas e a seus herdeiros uma indenização mínima decorrente dos riscos inerentes envolvidos no trânsito de veículos automotores por via terrestre.

Ademais, como já ressaltado, a jurisprudência da e. Segunda Seção reconhece esse caráter social, aduzindo que “ a seguradoras, as quais não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária , sempre que presentes os requisitos estabelecidos

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na lei”, pois “a sua finalidade social, é absolutamente protetiva à vítima do acidente ” (REsp 1091756/MG, Segunda Seção, DJe 05/02/2018, sem destaque no original).

Não o suficiente, a indenização garantida pelo DPVAT é devida pelas seguradoras se verificado o dano decorrente do risco garantido pela Lei 6.194/74, as quais, comprovando o pagamento, poderão, mediante ação própria, haver do responsável o que dispenderam, nos termos do art. 8º do citado diploma legislativo.

Reconhecendo essa característica especial, a e. Quarta Turma já consignou ser “inconcebível situação em que seguro com caráter inequivocamente social possa conceder a quem dele mais necessita apenas metade da indenização” pois, “além de prejudicar a quem mais necessita do seguro, leva a, no mais das vezes, um enriquecimento sem causa por parte das seguradoras, visto que houve, presumidamente, o recebimento do prêmio, mas as seguradoras arcarão, em consórcio, com apenas 50% da indenização” (REsp 875.876/PR, Quarta Turma, DJe 27/06/2011).

4.1. DA NATUREZA DA INDENIZAÇÃO POR MORTE DO DPVAT SEGUNDO INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

A interpretação da natureza da obrigação de indenizar a ocorrência do sinistro morte deve observar a finalidade específica dessa modalidade de seguro obrigatório, protegendo quem mais necessita do seguro, e evitando o enriquecimento sem causa por parte das seguradoras, que poderiam pretender pagar apenas parcelas da indenização devida na hipótese de desencontro entre os beneficiários do seguro.

De fato, considerando os motivos de ordem social e econômica que

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animam a própria criação do seguro obrigatório DPVAT – de proteção às vítimas, de divisão social dos riscos e de garantia de um mínimo indenizatório –, deve-se reconhecer o caráter indivisível da citada indenização decorrente do sinistro morte, nos termos da previsão do art. 258 do CC/02, o que importa a impossibilidade de seu pagamento se dar parceladamente, ou mediante divisão, entre os terceiros, beneficiários da estipulação legal da Lei 6.194/74.

Realmente, há de se considerar que as indenizações tabeladas na citada lei somente cumprem sua função social na hipótese de serem pagas em sua integralidade, sem fracionamento.

Cuida-se, pois, de indivisibilidade jurídica, decorrente da expressão econômica da prestação envolvida ou da razão determinante da previsão do referido seguro obrigatório.

5. DA INDIVISIBILIDADE E A PLURALIDADE DE CREDORES

Se a prestação for indivisível, na pluralidade de titulares em qualquer dos polos, assim como na solidariedade, qualquer credor tem o poder de demandar o devedor pela totalidade da dívida, assim como cada um dos devedores está obrigado à prestação na sua totalidade.

Na obrigação indivisível, no entanto, essa possibilidade de receber ou pagar a dívida integral não decorre da existência de vínculo com os demais credores ou devedores – como ocorre na solidariedade –, mas sim porque o objeto da prestação é, por sua natureza ou juridicamente, indivisível.

O principal efeito da indivisibilidade é, realmente, o de que “cada sujeito passivo deve uma quota parte da coisa, mas, por ser esta indivisível , e cabendo ao credor o direito de recebê la por inteiro, cada um dos devedores é obrigado por toda a dívida ” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Op. cit., p. 89, sem

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destaque no original).

De forma análoga, “sendo plurais os credores, e a obrigação indivisível, qualquer deles pode demandar o devedor pela dívida inteira, e, recebendo a prestação, torna se a seu turno devedor aos demais credores, pela quota parte de cada um, obedecendo no rateio ao que o título estabeleceu, ou ao silêncio deste, mediante divisão em partes iguais” (Idem, ibidem, p. 90, sem destaque no original).

6. DA DESOBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PRESTAÇÃO INDIVISÍVEL COM PLURALIDADE DE CREDORES

A principal distinção entre a solidariedade e a indivisibilidade no polo ativo da relação obrigacional reside na forma de desoneração do devedor.

Com efeito, sendo plurais os credores e indivisível a obrigação, qualquer deles pode demandar o devedor pela dívida inteira, e, recebendo a prestação, se torna, a seu turno, devedor aos demais credores.

Ocorre que, diferentemente da solidariedade – em que o pagamento a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante pago, segundo a previsão do art. 269 do CC/02 – , a desoneração do devedor de prestação indivisível depende do pagamento a todos os credores, conjuntamente, ou a um deles, desde que autorizado pelos demais.

Realmente, na forma do art. 260 do CC/02, o devedor se desobriga pagando a um só dos credores se houver autorização expressa para que receba em nome dos credores comuns ou desde que ele lhe dê caução de ratificação dos demais.

De fato, na obrigação indivisível, “faltando essa autorização, deverá pagar se aquele que demanda o pagamento der caução de ratificação dos outros credores ” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito

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das obrigações, 1ª parte, 37ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 174-175).

Conforme lição de MARIA HELENA DINIZ, a caução de retificação é uma garantia “oferecida pelo co-credor que recebe o pagamento de que os demais co-credores o reputam válido e não cobrarão, posteriormente, do devedor as suas quotas no crédito” (Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral das Obrigações. 22ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 153).

Para ALVARO VILLAÇA DE AZEVEDO, a garantia da caução de ratificação se justifica pelo fato de que “se um só [dos credores] o receber [o objeto da prestação], será ele devedor junto aos demais credores, que precisam receber o que lhes é devido, ficando, assim, com a caução, garantidos” (Curso de Direito Civil, Vol. II, Teoria Geral das Obrigações e da Responsabilidade Civil, 13ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, livro digital).

De fato, na indivisibilidade, não há comunhão de interesses, como ocorre na solidariedade, mas simplesmente a impossibilidade de cumprimento fracionado da prestação.

Dessa forma, somente com a apresentação da autorização para receber em nome dos demais cocredores ou com a apresentação da caução de ratificação o devedor se desonera, devendo, a partir dela, os demais cocredores exigirem do credor que recebeu o pagamento a cota-parte que lhes cabe na dívida, ficando aquele que recebe a dívida indivisível sub-rogado nos deveres do devedor.

Assim, na ausência dessa garantia, o devedor “ deverá, após constituí-los [os demais cocredores] em mora, promover o depósito judicial da coisa devid a ” (DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 153, sem destaque no original).

Essa solução se coaduna com a previsão do art. 5º, § 1º, a, da Lei 6.194/74, de que o pagamento da indenização será realizado mediante simples

Documento: 2000794 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/04/2021 Página 17 de 9

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prova do acidente e do dano decorrente, somada à certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário, no caso de morte, que pode ocorrer até mesmo por intermédio de depósito ou transferência bancária (§ 6º do citado art. 5º).

7. DA HIPÓTESE CONCRETA

Na hipótese dos autos, o acordão recorrido manteve a sentença que condenou a recorrente a pagar à recorrida o valor integral da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sob o fundamento do acórdão recorrido de que os beneficiários/herdeiros seriam credores solidários do valor da mencionada indenização.

Essa conclusão não encontra respaldo na Lei 6.194/74, tampouco na jurisprudência desta Corte, haja vista que, como a solidariedade não se presume, a ausência de inequívoca previsão nesse sentido impede a ocorrência de solidariedade entre os herdeiros da vítima fatal do acidente automobilístico.

No entanto, como a indenização do seguro DPVAT pelo evento morte é juridicamente indivisível – por motivo de ordem econômica e pela razão determinante do referido seguro obrigatório, que é garantir um mínimo indenizatório à vítima ou a seus herdeiros –, a inexistência de solidariedade entre os credores não autoriza a recorrente a pagar apenas a parcela daqueles que venham a demandá-la em juízo.

Com efeito, por ser indivisível, na hipótese de a ação de cobrança ser ajuizada por apenas um ou alguns dos cocredores da indenização, a seguradora continua tendo o dever de pagar a integralidade da indenização, pois cada um deles pode exigi-la por inteiro, na forma do art. 260, caput, do CC/02.

Não pode a seguradora, portanto, se eximir do cumprimento integral

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de referida obrigação indivisível por ter verificado existirem outros cocredores não habilitados nos autos.

O que lhe é autorizado fazer, com o intuito de se ver liberada de sua obrigação é: a) exigir do cocredor constante no polo ativo da ação a apresentação da caução de ratificação dos demais cocredores; e b) na hipótese de não ser apresentada a referida caução, constituir os demais cocredores em mora, depositando em juízo o valor integral da indenização.

Assim, na presente hipótese, o acórdão recorrido deve ser reformado apenas em parte, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, convertendo o julgamento em diligência, intime a recorrida a apresentar a caução de ratificação, exigida pelo art. 260, II, do CC/02, e para que, não sendo apresentada, intime a recorrente a depositar o valor da indenização em juízo, constituindo os demais cocredores em mora accipiendi.

8. CONCLUSÃO

Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que, convertendo o julgamento em diligência, intime a recorrida a apresentar a caução de ratificação, exigida pelo art. 260, II, do CC/02, e que, não sendo apresentada, intime a recorrente a depositar o valor da indenização em juízo, constituindo os demais cocredores em mora.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0046718-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.863.668 / MS

Números Origem: 08018114720178120004 0801811472017812000450000 801811472017812000450000

PAUTA: 03/11/2020 JULGADO: 03/11/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767

RECORRIDO : EVA GAUTO VERA

ADVOGADOS : MERIDIANE TIBULO WEGNER E OUTRO (S) - MS010627 ARNO ADOLFO WEGNER - MS012714

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, dando parcial provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.668 - MS (2020/0046718-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767

RECORRIDO : EVA GAUTO VERA

ADVOGADOS : MERIDIANE TIBULO WEGNER E OUTRO (S) - MS010627 ARNO ADOLFO WEGNER - MS012714

VOTO-VISTA

VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Trata-se de recurso

especial interposto pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S. A.,

com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 108/118) que negou provimento ao

recurso de apelação, mantendo sentença que havia julgado procedente o pedido formulado em

ação de cobrança "(...) para o fim de condenar a ré a pagar à autora indenização decorrente de

seguro obrigatório – DPVAT, fixada no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)" (fls.

73/74).

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ACIDENTE E O NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – NEXO CAUSAL – COMPROVADO – PRELIMINAR REJEITADA - AUTORA HERDEIRA NECESSÁRIA – CREDORES SOLIDÁRIOS PODEM EXIGIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ART. 267 DO CC. – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se, a partir da prova documental, é possível extrair a real conclusão a respeito da dinâmica do acidente. Preliminar afastada. O boletim de ocorrência não é imprescindível para a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, podendo o autor comprovar o nexo de causalidade entre a invalidez e o acidente de trânsito por meio de outros elementos probatórios. O ordenamento jurídico não exige, em caso de existência de mais de um herdeiro, que todos ajuízem a ação, em litisconsórcio necessário. Os herdeiros são credores solidários da seguradora, podendo cada um deles exigir o cumprimento da obrigação em sua integralidade, nos termos do art. 267 do Código Civil, cabendo ao herdeiro que recebe o pagamento integral seguro obrigatório responder aos outros pela parte que lhes caiba. Preliminar afastada. Recurso não provido" (fl. 108).

A recorrente, em suas razões recursais, aponta contrariedade ao art. 4º da Lei nº

6.194/1974, além de divergência jurisprudencial.

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Afirma, em síntese, ser "(...) fato incontroverso a existência de outros legítimos

beneficiários não integrantes da lide, qual seja, filhos (Cecília Vera e Leôncio Vera) e

companheira da vítima (Virgília Gauto)" (fl. 122), de modo que a recorrida não poderia receber a

integralidade do valor da indenização securitária.

Alega que, havendo diversos beneficiários para o recebimento do montante

oriundo do seguro obrigatório (DPVAT), cada um somente pode postular e receber a sua

cota-parte, sobretudo por não haver solidariedade.

Acrescenta que "(...) o Superior Tribunal de Justiça entendeu não existir

solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório, portanto, a quota parte de cada um

dos beneficiários deve ser reservada a ele, independentemente de seu requerimento" (fl. 129).

Busca, assim, o provimento do recurso para que seja reconhecida "(...) a

ilegitimidade da parte autora em postular a integralidade da indenização pela morte do Sr.

Bonifácio Vera, devendo a condenação ser restringida a 1/6 do capital segurado, o que

corresponde a quantia de R$ 2.250,00" (fls. 130/131).

Na sessão do dia 3/11/2020, a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, deu parcial

provimento ao recurso especial para determinar

"(...) o retorno dos autos à origem para que, convertendo o julgamento em diligência, intime a recorrida a apresentar a caução de ratificação, exigida pelo art. 260, II, do CC/02, e que, não sendo apresentada, intime a recorrente a depositar o valor da indenização em juízo, constituindo os demais cocredores em mora".

Consignou que, embora não haja solidariedade entre os beneficiários do Seguro

de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), deveria ser

reconhecida a indivisibilidade jurídica da indenização daí decorrente, por motivos de ordem

social e econômica, nos termos do art. 258 do Código Civil (CC), o que importaria "(...) a

impossibilidade de seu pagamento se dar parceladamente, ou mediante divisão, entre os

terceiros, beneficiários da estipulação legal da Lei 6.194/74" .

Assinalou também que

"(...) A interpretação da natureza da obrigação de indenizar a ocorrência do sinistro morte deve observar a finalidade específica dessa modalidade de seguro obrigatório, protegendo quem mais necessita do seguro, e evitando o enriquecimento sem causa por parte das seguradoras, que poderiam pretender pagar apenas parcelas da indenização devida na hipótese de desencontro entre os beneficiários do seguro."

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Consequentemente, diante da impossibilidade de cumprimento fracionado da

prestação, já que a obrigação seria indivisível, e considerando a existência de cocredores,

aplicou a regra do art. 260 do CC, nos seguintes termos:

"(...) Não pode a seguradora, portanto, se eximir do cumprimento integral de referida obrigação indivisível por ter verificado existirem outros cocredores não habilitados nos autos.

O que lhe é autorizado fazer, com o intuito de se ver liberada de sua obrigação é: a) exigir do cocredor constante no polo ativo da ação a apresentação da caução de ratificação dos demais cocredores; e b) na hipótese de não ser apresentada a referida caução, constituir os demais cocredores em mora, depositando em juízo o valor integral da indenização."

O voto foi assim sumariado:

"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. Lei nº 6.194/74. VÍTIMA FALECIDA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. SOLIDARIEDADE ATIVA. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 265 DO CC/02. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. CARÁTER SOCIAL. MÍNIMO INDENIZATÓRIO. OBJETO DA PRESTAÇÃO. INDIVISIBILIDADE. RAZÃO DETERMINANTE DO INSTITUTO. ART. 258 DO CC/02. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO INTEGRAL. COCREDORES. AUTORIZAÇÃO. CAUÇÃO DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Ação de cobrança de indenização securitária em decorrência de acidente automobilístico que resultou no óbito do genitor do autor, que ajuizou a ação isoladamente, sem a presença dos demais herdeiros do falecido.

2. Recurso especial interposto em: 10/12/2019; concluso ao gabinete em: 27/02/2020. Aplicação do CPC/15.

3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) existe solidariedade entre os cocredores da indenização por morte prevista no seguro DPVAT; b) a indenização do DPVAT é divisível; c) se um dos coerdeiros está autorizado a receber a integralidade do valor indenizatório previsto na legislação do DPVAT.

4. O seguro DPVAT cumpre inegável função social de proteção às vítima de acidente automobilístico de via terrestre, por meio da diminuição dos efeitos danosos pelo recebimento de um mínimo equivalente patrimonial, na hipótese de danos sofridos na integridade física da própria vítima, ou assegurando a seus beneficiários um mínimo indenizatório na circunstância de seu falecimento.

5. As seguradoras não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na Lei n. 6.194/74. Precedente.

6. A solidariedade é excepcional e não se presume, somente podendo ser instituída por previsão inequívoca da lei ou da vontade das partes.

7. O art. 4º da Lei n. 6.194/1974, que indica os herdeiros como legítimos beneficiários da vítima fatal de acidente automobilístico acobertado pelo DPVAT, não institui solidariedade entre aqueles credores. Precedente.

8. O fato de não haver previsão expressa de solidariedade não estabelece, por si só, contudo, que a prestação possa ser cumprida parceladamente, pois, para

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tanto, é necessário verificar-se a divisibilidade do objeto da prestação.

9. A indivisibilidade jurídica resulta da impropriedade da coisa ao preenchimento de sua finalidade natural e sua destinação econômica; à necessidade de conservação das qualidades essenciais, que seriam prejudicadas pela divisão do objeto da prestação.

10. Considerando os motivos de ordem social e econômica que animam o DPVAT, deve-se reconhecer o caráter indivisível da citada indenização decorrente do sinistro morte, pois as indenizações tabeladas na citada lei somente cumprem sua função social na hipótese de serem pagas em sua integralidade, sem fracionamento.

11. Dessa forma, é impossível o pagamento da indenização por morte se dar parceladamente, ou mediante divisão, entre os terceiros, beneficiários da estipulação legal da Lei 6.194/74.

12. A principal distinção entre a solidariedade e a indivisibilidade no polo ativo da relação obrigacional reside na forma de desoneração do devedor, que, na indivisibilidade, só se desobriga pelo pagamento a todos os credores, conjuntamente, ou a um deles, desde que autorizado pelos demais, ou por meio da caução de ratificação, na forma do art. 260 do CC/02.

13. Na eventual ausência dessas garantias, o devedor deverá constituir os cocredores ausentes na lide em mora e promover o depósito judicial da indenização devida.

14. Na hipótese dos autos, embora a conclusão do acórdão recorrido de que há solidariedade entre os credores não encontre respaldo na jurisprudência desta Corte, como a indenização do seguro DPVAT pelo evento morte é juridicamente indivisível, a recorrente não está autorizada a pagar em frações, apenas a parcela daqueles que venham a demandá-la em juízo.

15. O que lhe é autorizado fazer, com o intuito de se ver liberada de sua obrigação é: a) exigir do cocredor constante no polo ativo da ação a apresentação da caução de ratificação dos demais cocredores; e b) na hipótese de não ser apresentada a referida caução, depositar em juízo o valor da indenização.

16. Recurso especial parcialmente provido."

Pedi vista antecipada dos autos para melhor exame da matéria.

De início, impende asseverar que o seguro DPVAT possui a natureza de seguro

obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº

6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável

pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a

carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da

identificação do causador do dano.

Assim, nessa espécie securitária, cujo contrato é legal e compulsório, o segurado,

em princípio, é indeterminado, havendo a diluição dos riscos decorrentes da atividade

automobilística para todos os proprietários de automóveis do país. Ao se garantir uma

indenização mínima aos acidentados, o DPVAT concretiza o princípio da solidariedade social

(REsp nº 1.358.961/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/9/2015).

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Tanto é assim que o pagamento da indenização securitária é feito por um consórcio de seguradoras, dirigido por uma entidade líder, solidariamente responsáveis, sendo desnecessária a indicação do proprietário ou do veículo, de quem foi a culpa e se o prêmio foi pago (Súmula nº 257/STJ).

No tocante à ocorrência do sinistro morte da vítima , a Lei nº 6.194/1974 disciplina, em seu art. , os beneficiários aptos a receber a indenização securitária.

Com efeito, na redação original do mencionado dispositivo, o valor indenizatório deveria ser pago ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro e, na falta, aos herdeiros legais. Posteriormente, com a edição da Lei nº 11.482/2007, a redação foi alterada, tendo sido feita remissão ao art. 792 do Código Civil, que estabeleceu como beneficiários o cônjuge não separado judicialmente (50%), ou a pessoa a este equiparada, bem como o restante dos herdeiros (50%), obedecida a ordem da vocação hereditária.

Verifica-se, portanto, que antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT no caso de morte deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária.

Ademais, é cediço que o valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários. No ponto, aplica-se, por analogia, o art. 794 do CC, em que pese o seguro DPVAT possuir a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil (e não de danos pessoais).

Em outras palavras, o direito patrimonial postulado não é preexistente à morte da pessoa acidentada, mas surgiu somente em razão e após a sua configuração, sendo, portanto, direito próprio dos beneficiários (REsp nº 1.419.814/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 3/8/2015).

Feitas essas considerações, falta verificar se há solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT).

No ponto, acompanho a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, já que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes"(art. 265 do CC). E, no caso do

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seguro obrigatório (DPVAT), não existe nenhuma norma ou contrato instituindo a solidariedade

entre os beneficiários.

Conforme os ensinamentos de Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e

Maria Celina Bodin de Moraes,

"(...) a regra, na teoria geral das obrigações, é a de que o liame obrigacional se reparte em tantas relações autônomas quantos forem os credores ou devedores"; ou seja, "(...) a solidariedade tem caráter excepcional e origem puramente técnica, por isto não se admite fora da lei ou do contrato. Não se presume porque constitui exceção ao princípio concursu partes fuint, devendo, por isto, vir expressamente pactuada". (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República , vol. 1, 3ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2014, pág. 549)

Afastada a solidariedade, ganha relevo saber se o objeto da obrigação é

divisível ou indivisível, visto que influenciará a forma de seu cumprimento.

De fato, como cediço, as obrigações solidárias e as indivisíveis, apesar de serem

diferentes, ostentam consequências práticas semelhantes, sendo impossível serem adimplidas

em partes.

Nesse contexto, quando a obrigação não puder ser fracionada em prestações,

seja pela impossibilidade natural ou jurídica, estará caracterizada a indivisibilidade, de modo

que cada devedor será obrigado pela totalidade, ao passo que cada credor somente poderá

exigi-la por inteiro.

Nos termos do art. 258 do CC, "a obrigação é indivisível quando a prestação tem

por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de

ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico".

Assim, a indivisibilidade não é apenas física (decorrente da natureza da

prestação) ou legal (oriunda da lei), mas também se origina por motivo de ordem econômica: a

obrigação é também indivisível se o cumprimento parcial implicar a perda de sua

viabilidade econômica.

Sobre o tema, cabe transcrever a seguinte lição de Sílvio Venosa:

"(...)

Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

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Esse texto não estava presente no Código anterior. Há obrigações que não permitem divisibilidade. Há negócios jurídicos que têm como essência a indivisibilidade. Nesses casos a obrigação somente pode ser executada por inteiro.

É perceptível com facilidade a indivisibilidade pela natureza das coisas. A indivisibilidade determinada pela ordem econômica ocorre em muitas oportunidades, como, por exemplo, dividir-se um diamante de elevados quilates, muito valioso, cujas partes nunca terão o mesmo valor do todo. A indivisibilidade pela razão determinante do negócio decorre da oportunidade e conveniência das partes interessadas.

Se virmos o fenômeno da divisibilidade ou indivisibilidade da obrigação sob o prisma da prestação, fica mais fácil compreendermos o fenômeno. Há que se partir da compreensão de que a prestação e não a própria coisa é indivisível. Com essa noção, fica perfeitamente compreensível a indivisibilidade por vontade das partes e por motivo de ordem econômica ." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado , 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2019 - grifou-se)

Dessa forma, em dissonância com o posicionamento da ilustre Ministra

Relatora, depreende-se que o eventual caráter social de uma obrigação, por si só, não

é apto a torná-la indivisível.

Além disso, não há falar, no caso do seguro obrigatório, em

"indivisibilidade pela razão determinante do negócio", pois como se extrai dos

ensinamentos de Sílvio Venosa transcritos alhures, "(...) decorre da oportunidade e

conveniência das partes interessadas", o que não é o caso.

Portanto, conclui-se que a indenização decorrente do seguro DPVAT, de

natureza eminentemente pecuniária, classifica-se como obrigação divisível, visto que

pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica.

Noutros termos, as qualidades essenciais do todo ou de seu desdobramento em

partes não ficam prejudicadas.

É por isso que, havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da

indenização será feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte.

Confiram-se as seguintes ponderações de Arnaldo Marmitt:

"(...)

7. SEGURO OBRIGATÓRIO E LITISCONSÓRCIO

No processo nem sempre há um só autor, acionando um só réu. Pode haver pluralidade de demandantes e de demandados. Quando isso ocorrer, configurar-se-á um litisconsórcio, que será ativo, se vários forem os autores, e passivo, se vários forem os réus. Será recíproco, se ao mesmo tempo houver vários autores e vários réus.

(...)

Como agir no litisconsórcio ativo de dois autores, que pleiteiam

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o seguro obrigatório deixado a cinco herdeiros? Na verdade, nenhum dos peticionários representa os demais, ausentes no processo, e nem tem qualidade legal para substituí-los processualmente. Todavia, o objeto da ação é um direito de natureza pecuniária, sem que esteja estabelecida uma relação jurídica incindível. Cada herdeiro tem direito a postular em juízo a sua quota-parte. Inviável seria exigir-se um litisconsórcio ativo em bloco, vez que a inércia de um poderia comprometer a ação dos outros, em prejuízo da garantia constitucional. Os demandantes não devem ocultar a existência dos demais herdeiros, e o seu direito restringe-se à parcela de cada qual. A solução jurídica é, pois, o pagamento de duas quintas-partes do seguro devido. Os peticionários serão carecedores de ação em parte, fazendo jus cada um somente a uma quinta-parte do seguro total , operando-se também a compensação do ônus da sucumbência na sua exata proporção, nos termos do artigo 21, do CPC (JTACSP – 71/73)." (MARMITT, Arnaldo. Seguro de Automóvel , Rio de Janeiro: AIDE, 1987, págs. 73/74 - grifou-se)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça também já apreciou a matéria,

afastando tanto a solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT) quanto a

indivisibilidade da obrigação, sendo admissível a cisão do valor para fins de pagamento da

indenização.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS IRMÃOS DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE QUOTA PARTE. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE AS SEGURADORAS.

(...)

2. A solidariedade não se presume, e para que a obrigação seja considerada como solidária é preciso que as partes, ou a própria lei, assim a defina, de modo expresso (art. 265 do CC).

3. O art. 4º da Lei n. 6.194/1974, que indica os herdeiros como legítimos beneficiários da vítima fatal de acidente automobilístico acobertado pelo DPVAT, não institui solidariedade entre aqueles credores.

4. Os beneficiários do seguro instituído pela Lei n. 6.194/1974, no caso de morte da vítima, são os previstos no art. , herdeiros, respeitando-se a ordem da vocação hereditária, locução expressamente prevista com a redação dada pela Lei n. 11.482 de 2007. Coexistindo mais de um herdeiro, igualmente beneficiário, cada um terá direito ao recebimento de sua quota parte, individualmente.

(...)

6. Recurso especial provido" (REsp nº 1.366.592/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/5/2017 - grifou-se)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SOLIDARIEDADE ENTRE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. ' Os beneficiários do seguro instituído pela Lei n. 6.194/1974, no caso de

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morte da vítima, são os previstos no art. 4º, herdeiros, respeitando-se a ordem da vocação hereditária, locução expressamente prevista com a redação dada pela Lei n. 11.482 de 2007. Coexistindo mais de um herdeiro, igualmente beneficiário, cada um terá direito ao recebimento de sua quota parte, individualmente' (REsp 1.366.592/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/5/2017).

2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, por se tratar de indevida inovação recursal.

3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp nº 1.803.210/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 1º/7/2019)

Ademais, ao contrário do asseverado pela Ministra Relatora, a parcela

que ficará pendente de pagamento ao beneficiário inerte não acarretará

enriquecimento sem causa da seguradora, haja vista a entidade atuar como gestora,

não podendo se apropriar de tal valor, pertencente ao fundo mutual, o qual possui

destinação social específica.

Efetivamente, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.194/1974, o valor do prêmio

anual do seguro DPVAT é fixado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP),

"(...) para cada categoria de veículo automotor de via terrestre definida nos artigos 38 e 39, considerando-se estimativas de sinistralidade, o princípio da solidariedade entre os segurados, os repasses previstos em lei ao Fundo Nacional de Saúde – FNS e ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, as despesas administrativas, as despesas de corretagem, a constituição de provisões técnicas e a margem de resultado das seguradoras integrantes do consórcio que administra o sistema". (art. 18 da Resolução CNSP nº 332/2015 - grifou-se)

Enfim, dada a natureza divisível da indenização advinda do seguro DPVAT, bem

como afastada a solidariedade entre os beneficiários, aplica-se o seguinte julgado da Terceira

Turma desta Corte Superior:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OBRIGAÇÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU APENAS A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, PORQUANTO AFIRMOU TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 265 DO CC. SOLIDARIEDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. DEVEDOR QUE PAGA A SUA PARTE DA DÍVIDA EXTINGUE A OBRIGAÇÃO NAQUILO QUE LHE CONCERNE. 2. QUESTÕES ARGUIDAS TÃO SOMENTE NO AGRAVO INTERNO E NÃO DEDUZIDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Constatada a divisibilidade, o silêncio das partes a respeito do quinhão pelo qual cada uma responde não presume a solidariedade, mas, sim, que o débito está dividido em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores, conforme o disposto no art. 257 do CC.

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(...)

3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp nº 957.156/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 5/5/2017 - grifou-se)

Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo da ilustre Relatora para dar integral

provimento ao recurso especial a fim de determinar que o pagamento da indenização securitária

seja feito à autora proporcionalmente à sua cota-parte, haja vista a existência de outros

beneficiários, sem alteração da sucumbência.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0046718-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.863.668 / MS

Números Origem: 08018114720178120004 0801811472017812000450000 801811472017812000450000

PAUTA: 02/02/2021 JULGADO: 02/02/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767

RECORRIDO : EVA GAUTO VERA

ADVOGADOS : MERIDIANE TIBULO WEGNER E OUTRO (S) - MS010627 ARNO ADOLFO WEGNER - MS012714

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze e o voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, acompanhando a Sra. Ministra Nancy Andrighi, dando parcial provimento, pediu vista para voto desempate o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.668 - MS (2020/0046718-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT

SA

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) -MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767

RECORRIDO : EVA GAUTO VERA

ADVOGADOS : MERIDIANE TIBULO WEGNER E OUTRO (S) - MS010627 ARNO ADOLFO WEGNER - MS012714 VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:

Eminentes Colegas, pedi vista dos autos na sessão do dia 02 de fevereiro de 2021 para melhor exame da controvérsia notadamente em razão do empate estabelecido nesta Terceira Turma entre os votos da eminente relatora, acompanhada pelo Ministro Moura Ribeiro, e os votos divergentes dos Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Relembro que o recurso especial foi interposto no curso de ação de cobrança da indenização securitária proposta por EVA GAUTO VERA contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, em razão do óbito de seu genitor em acidente automobilístico.

O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente o pedido e condenou a recorrente a pagar integralmente à autora o valor da indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Concluiu-se, no acórdão recorrido, que, a despeito da existência de outros beneficiários que também fazem jus, cada qual, a uma cota-parte da indenização, o pagamento poderia ser feito integralmente à autora, pois haveria solidariedade entre os credores, sendo que os demais beneficiários poderiam cobrar diretamente da recorrida suas respectivas partes.

A recorrente defende, em síntese, que não há solidariedade entre os

Documento: 2000794 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/04/2021 Página 32 de 9

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credores da indenização do seguro obrigatório, razão pela qual a recorrida não poderia receber a integralidade do valor da indenização securitária.

A relatora, a eminente Ministra Nancy Andrighi, acompanhada pelo eminente Ministro Moura Ribeiro, proferiu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que, embora não haja solidariedade entre os credores, a obrigação de pagar indenização securitária é indivisível, de modo que ela poderia ser integralmente paga à recorrida, devendo, no entanto, ser observado o quanto disposto no art. 260 do CC. Concluiu, assim, ser necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a recorrida seja intimada a apresentar caução de ratificação ou, caso não seja apresentada, para que a recorrente seja intimada a depositar o valor da indenização em juízo, constituindo em mora os demais credores.

O eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva inaugurou a divergência e proferiu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, por entender que, além de não haver solidariedade entre os credores, a obrigação de pagar indenização securitária não é indivisível, devendo ser paga à autora apenas a sua cota-parte, levando em consideração a existência de outros beneficiários. O eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze também votou nesse sentido.

Rogando vênia à eminente relatora, acompanho a divergência, por entender que não há obrigação indivisível no presente caso.

A indivisibilidade da obrigação, nos termos do art. 258 do CC, decorre da própria natureza da prestação, de motivo de ordem econômica ou de razão determinante do negócio jurídico.

No presente caso, a obrigação é de pagar quantia relativa a indenização, vale dizer, o seu objeto é uma prestação pecuniária, fungível e divisível por sua própria natureza.

Nesse sentido, afirma a abalizada doutrina (NERY, Rosa Maria de

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Andrade. Manual de Direito Civil [livro eletrônico]: obrigações. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribuais, 2014), verbis :

1. Entre as obrigações de dar:

A) São divisíveis:

a) as prestações de transferir direito de propriedade e a posse;

b) prestações de dar uma soma de coisas fungíveis, dinheiro, especialmente;

c) quando o objeto da dívida é um número de coisas indeterminadas da mesma espécie, igual ao número dos cocredores ou dos codevedores, ou submúltiplo desse número, como – por exemplo – a prestação de dar dez muares a 10 ou cinco pessoas;

d) quando a prestação é a constituição de uma hipoteca, penhor ou anticrese, sendo divisível a coisa;

Portanto, da natureza da prestação deflui de forma clara sua divisibilidade, não havendo, ademais, qualquer motivo de ordem econômica que imponha, em obrigação de pagar indenização de seguro obrigatório, eventual indivisibilidade.

A obrigação em questão tampouco se mostra indivisível em face de razão determinante do peculiar ato jurídico, que é fonte da obrigação de dar.

Em primeiro lugar, conforme lembrado no bem lançado voto do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o chamado DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil, instituído pela Lei n. 6.197/64, de modo que as obrigações que dele emergem decorrem, na verdade, da própria lei, e não de negócio jurídico celebrado entre as partes.

Em segundo lugar, o aludido diploma legal prevê expressamente, em seu art. , a forma pela qual deve ser dividida a indenização, remetendo, neste ponto, ao art. 792 do CC: metade da indenização será paga ao cônjuge não separado judicialmente e metade será dividida entre os herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Sendo assim, não há falar em indivisibilidade quando a própria lei que instituiu o seguro obrigatório previu a forma de fracionamento da obrigação

Documento: 2000794 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/04/2021 Página 34 de 9

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pecuniária.

Outrossim, em terceiro lugar, o enunciado normativo do art. 263 do CC deixa claro que a obrigação que se resolver em perdas e danos perde a qualidade de indivisível. Portanto, também nessa parte, o Código Civil denota que a obrigação de indenizar, de natureza pecuniária, é essencialmente divisível.

No mais, no que diz respeito à ausência de enriquecimento sem causa da seguradora, filio-me integralmente aos fundamentos adotados no minucioso voto do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Ante o exposto, rogando vênia à eminente relatora e ao Ministro Moura Ribeiro, dou provimento ao recurso especial, acompanhando a divergência inaugurada pelos Ministros Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0046718-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.863.668 / MS

Números Origem: 08018114720178120004 0801811472017812000450000 801811472017812000450000

PAUTA: 09/03/2021 JULGADO: 09/03/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767

RECORRIDO : EVA GAUTO VERA

ADVOGADOS : MERIDIANE TIBULO WEGNER E OUTRO (S) - MS010627 ARNO ADOLFO WEGNER - MS012714

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate do Sr Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze.

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