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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1663988 SP 2020/0035146-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1663988 SP 2020/0035146-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/04/2021

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1663988_b1273.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. RÓTULO EM PORTUGUÊS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE.

1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada por BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A. contra a União Federal objetivando afastamento da pena de perdimento aplicada às mercadorias, autorizando-se a nova etiquetagem e, consequentemente, a conclusão do despacho aduaneiro de importação.
2. Na decisão agravada ficou assentado (fl. 526, e-STJ): "Incide o óbice da Súmula 7/STJ".
3. A agravante, porém, logrou demonstrar que não pretende afastar as premissas fáticas ou probatórios, mas que apenas defende a tese de que a situação descrita (rotulação em português, com erro na identificação da origem do produto) comporta imposição de multa de 30%, além da obrigação de reetiquetar o produto com a informação correta, e não a decretação da pena de perdimento. Evidenciada assim a razão pela qual o Agravo Interno procede.
4. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que, além de divergência jurisprudencial, ocorreu violação ao art. 23 do DL 1.455/1976. Aduz (fl. 453, e-STJ): "Como abaixo se pormenorizará, o Decreto -Lei nº 400, de 1968 REVOGOU a hipótese de perdimento por falta de etiquetagem ou etiquetagem irregular SUBSTITUINDO a pena de perdimento por multa de 30% do valor comercial do produto importado".
5. Com efeito, o STJ tem entendimento de que a importação de mercadoria sem indicação do país de origem não conduz à aplicação da pena de perdimento, a menos que fique efetivamente comprovado dano ao Erário. Assim, a aplicação da pena de perdimento de bens acarreta violação ao princípio da proporcionalidade, diante da existência de penalidade pecuniária para a conduta praticada (Decreto-Lei 400/1968). Nesse sentido: REsp 1.417.738/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/05/2019; REsp 639.252/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 6/2/2007.
6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, proveu o agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205778043/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1663988-sp-2020-0035146-6

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