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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1626908_dfafa.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.

1. Caso em que a decisão monocrática da Presidência do Stj não conheceu do Recurso Especial, ante o fato de "o comprovante de pagamento das custas processuais encontrar-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo".
2. O entendimento do STJ é o de que "eventual falha na digitalização dos autos deve ser demonstrada por meio de certidão comprobatória do tribunal de origem, não sendo suficiente para tanto a mera afirmação da parte recorrente" (STJ, AgInt no REsp 1.737.036/RN, Rel. Ministra Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/05/2019). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 814.129/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 09/10/2018; AgRg no AREsp 794.865/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2018; AgRg no REsp 1.390.521/GO.
3. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205778086/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1626908-rs-2019-0352746-2

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