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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1876376_06486.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DANO COMPROVADO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO DE PENALIDADES NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis.
2. Alega o agravante, vereador da municipalidade à época dos fatos, que "determinou a aquisição de combustíveis em quantidade compatível com a dotação orçamentária própria" 3. Em decorrência do que enuncia a Súmula 7/STJ, não é possível revisar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. Na sentença afirmou-se: "as licitações realizadas, Carta Convite 002/2009 e Tomada de Preço 003/2009 geraram prejuízo aos cofres públicos, considerando que realizadas sem qualquer estudo de gasto ou controle por parte do administrador, em desacordo ao orçamento prévio anual existente, e em quantidade muito superior a necessidade da frota de doze carros da Câmara" (fl. 1.039, e-STJ). Confirmando essa versão fática, consignou-se no acórdão recorrido que no caso se instaurou "procedimento licitatório para aquisição de quantidade sabidamente insuficiente de combustível, sequer capaz de suprir metade do exercício financeiro que se iniciava, consumindo todo o montante orçamentário anual" (fl. 1.241, e-STJ). Aduziu-se ainda no aresto que o procedimento consistiu em "subterfúgio utilizado, apenas, para mascarar como legítima conduta ilícita, a qual visava fraudar a licitude da licitação" (fls. 1.240-1.241, e-STJ). 4. Não prospera o argumento de que o recorrente "teve sua gestão aprovada pelo Tribunal de Contas, sendo os dois procedimentos em questão objeto de específica análise" (fl. 1.330, e-STJ). O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação de que o prosseguimento da Ação de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 21, II, da Lei 8.429/1992. Nessa esteira: AgInt no REsp 1.367.407/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8.8.2018; REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.6.2017. 5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 12 da Lei 8.429/1992, consolidou-se na jurisprudência a orientação de que, excetuados casos excepcionais, a revisão das sanções aplicadas em Ação de Improbidade constitui pretensão impossível na via do Recurso Especial. Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.6.2015; AgRg no REsp XXXXX/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias se basearam na gravidade dos fatos constatados e aplicou penalidades que não ultrapassaram os limites do art. 12 da Lei 8.429/1992. 7. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205778087/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1876376-rj-2020-0124682-5

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