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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1683755 PB 2017/0172683-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1683755_87266.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.755 - PB (2017/0172683-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LEI POSTERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO.

HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Reanálise após destaques realizados pelos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães na sessão de julgamento de 7.5.2018. 2. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução da Funasa contra pretensão executória formulada pelas partes agravantes no valor de R$ 3.951.041,29 (três milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quarenta e um reais, vinte e nove centavos) relacionada à reincorporação da gratificação de horas extras e sua transformação em diferença individual nominalmente identificada, na forma do § 3º do art. 4º da Lei 8.270/1991, também ao pagamento das diferenças apuradas desde a data da supressão da gratificação, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal.

3. A parte agravada argumentou nos Embargos à Execução propostos em 9.4.2012: a) a coisa julgada abrange a reincorporação da Gratificação de Horas Extras transformada em VPNI pelo § 3º do art. 4º da Lei 8.270/1991, bem como o pagamento das prestações retroativas desde a sua supressão; b) a Lei 11.355/2006 criou nova carreira, tendo os servidores aderido mediante a assinatura de Termo de Opção previsto na norma; c) o art. 144 da Lei 11.355/2006 vedou acumulação das vantagens anteriores, bem como a redução remuneratória, criando a rubrica da VPNI para os valores que excederem a tabela da carreira remuneratória que seria absorvida pelos aumentos posteriores; d) com a criação da nova carreira em 2006, o fundamento para o pagamento das diferenças devidas deixa de ser o art. 17 da Lei 9.624/1998 e passa a ser o art. 147 da Lei 11.355/2006; e) aplica-se o entendimento firmado pelo STJ nos paradigmas AgRg no REsp 1.125.250/RS e AgRg no AREsp 40.081/RS; f) há excesso de execução de R$ 2.862.851,92 (dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais, noventa e dois centavos), sendo parte incontroversa do valor devido R$ 1.088.189,38 (um milhão, oitenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais, trinta e oito centavos); g) nas contas apresentadas

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pelos servidores há majoração da base de cálculo a partir de fevereiro de 2006.

4. A sentença acolheu parcialmente os Embargos à Execução "para fixar o valor total da execução em R$ 1.936.833,10 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos), sendo R$ 1.760.575,37 (um milhão, setecentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), a título de verba principal; e R$ 176.075,73 (cento e setenta e seis mil, setenta e cinco reais e setenta e três centavos), de verba honorária, tudo conforme valores individuais apontados no resumo de cálculo da Contadoria Judicial à fl. 189, atualizado até 12/2011". Reconheceu, ainda, a sucumbência recíproca, deixando de condenar as partes na verba honorária de sucumbência.

5. A parte agravada argumentou na Apelação que "a jurisprudência é unânime em impor limitação temporal aos efeitos da coisa julgada pela submissão do servidor a novo regime jurídico. Reconhece-se que, com a edição de lei que reestrutura a carreira, instituindo um novo regime remuneratório, há uma modificação na situação fático-jurídica que ensejou a propositura da demanda e que foi objeto do regramento instituído pela decisão judicial". O Tribunal de origem afastou a tese da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

6. A parte agravada interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, alegando afronta ao art. do Decreto 20.910/1932; ao art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942; ao art. 219, § 5º, do CPC/1973 (ausência de preclusão da matéria "prescrição do fundo do direito"); aos arts. 144, § 1º, e 147 da Lei 11.355/2006.

7. No julgamento monocrático ora questionado, este Relator afastou a alegação da prescrição do fundo do direito e deu parcial provimento ao Recurso Especial para observar a prescrição quinquenal e a limitação das parcelas atrasadas à nova tabela de vencimentos.

COISA JULGADA NO PROCESSO PRINCIPAL

8. Os agravantes ajuizaram Ação Ordinária com o objetivo de assegurar a continuidade do pagamento da Gratificação de Horas Extras recebida como médicos da Funasa (antiga FNS), incorporada nas suas remunerações desde a época em que eram celetistas e retirada em razão do advento da Lei 8.270/1991 (art. 4º).

9. A Lei 8.270/1991 realizou o enquadramento dos servidores na nova tabela de vencimentos, incorporando a Gratificação de Horas Extras à remuneração e criando rubrica específica a título de diferença de vencimentos nominalmente identificada quando o valor consolidado da remuneração exceder o valor previsto na nova tabela remuneratória.

10. A sentença de fls. 96 e seguintes acolheu a prescrição do fundo do direito e julgou improcedente a ação, pois a gratificação teria sido excluída dos contracheques dos agravantes em março e abril de 1992, tendo-se ajuizado a ação em dezembro de 2002.

11. O TRF, em 26.10.2006, deu provimento à Apelação "para reformar a sentença recorrida e determinar à Funasa que proceda à reincorporação da gratificação de horas extras, transformando-a em diferença individual nominalmente identificada, na forma do § 3º do art. 4º da Lei nº 8.270/91, pagando as diferenças apuradas desde a data da supressão, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal", além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 108 e seguintes). Na fl. 124 consta que o processo principal transitou em julgado em

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2.8.2007.

ENTENDIMENTO DO STJ NA MATÉRIA

12. Obiter dictum, é importante registrar que, sobre a questão de fundo acobertada pela coisa julgada (incorporação de verba recebida por médicos da Funasa desde o regime celetista de 50% relativos às horas extras), o STJ tem entendido, de forma contrária à coisa julgada, no sentido de que "os servidores da FUNASA não possuem direito à reincorporação da gratificação de horas extras", na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991. Embora originariamente os servidores tenham sido contratados sob o regime da CLT, passaram à condição de estatutários, quando da edição da Lei 8.112/1990. Isso permite modificar a estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, que não implicou redução dos vencimentos dos servidores, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo falar em prejuízo financeiro. A propósito: AgInt no REsp 1.718.604/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/6/2018; AgInt no REsp 1.447.852/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no REsp 1.458.379/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no REsp 1.477.457/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg nos EREsp 1.510.097/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; REsp 1.235.228/SE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 11/11/2013.

APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR QUE

REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES

13. A Lei 11.355/2006 (arts. 144 e 147) disciplinou a carreira a que pertencem os agravantes, fixou nova tabela de vencimentos, exigiu a expressa adesão dos servidores abrangidos à nova estrutura, previu, novamente como o fez a Lei 8.270/1991, que não haveria decréscimo remuneratório com a adoção da nova estrutura da carreira, e que eventuais diferenças entre a tabela nova e a remuneração percebida pelos servidores seriam incorporadas como VPNI.

14. Como a coisa julgada determinou a "reincorporação da gratificação de horas extras, transformando-a em diferença individual nominalmente identificada, na forma do § 3º do art. 4º da Lei nº 8.270/91, pagando as diferenças apuradas desde a data da supressão", como advento da nova Lei 11.355/2006 os servidores passaram a se submeter ao novo regime jurídico.

15. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico em razão da Lei 11.355/2006 foi afastada com base nos seguintes argumentos: "Quanto à alegação de 'inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico, quando não ofenda a irredutibilidade de vencimentos', não se aplica à hipótese dos Autos, pois a discussão relaciona-se à supressão indevida de parcela remuneratória que acarretou decesso remuneratório aos Servidores da FUNASA".

16. Melhor analisando a matéria recursal, entendo que a Lei 11.355/2006, editada posteriormente, e não apreciada no processo de conhecimento, gerou efeitos jurídicos sobre a coisa julgada. Não tratou de limitar os cálculos da execução até a data da sua edição, mas de novo panorama no regime jurídico estatutário dos servidores, alterando a estrutura remuneratória com a absorção das rubricas remuneratórias até então pagas aos servidores e criando nova VPNI para

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abarcar os valores que excedessem à nova tabela remuneratória.

17. O que está em análise nesta ocasião é aferir os efeitos jurídicos da Lei 11.355/2006 quanto aos cálculos realizados na fase de cumprimento da sentença, quando a referida lei, assim como a debatida Lei 8.270/1991, novamente reestruturou a carreira dos servidores-exequentes, ora agravantes, que aderiram expressamente ao novo plano de carreira.

18. Não se trata de simples limitação temporal dos cálculos da execução à Lei 11.355/2006, mas da análise dos efeitos jurídicos dessa lei posterior no que concerne à execução dos valores devidos aos agravantes, considerando que o tema não foi apreciado no processo principal nem está coberto pela coisa julgada material.

19. A legislação processual civil, ao tratar dos efeitos da coisa julgada, permite, nas relações jurídicas de trato sucessivo, que, nos casos de modificação do regime jurídico, possa a parte pedir a revisão do estatuído na sentença (arts. 471, I do CPC/1973 e 505, I do CPC/2015).

20. Assim, está previsto na lei superveniente (arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006): "É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica" e que eventual "redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso". Não sendo a matéria discutida na fase de conhecimento, devem os efeitos da lei nova ser considerados na fase de execução.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO

DO SERVIDOR A REGIME JURÍDICO

21. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal (estatutário) e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o servidor deve obedecer. Dessa maneira, não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no RMS 56.559/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.346.746/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018; REsp 1.646.745/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.566.117/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 24/5/2016; REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012.

22. Assim, ao efetuar os cálculos dos valores devidos, deve ser considerado o novo panorama jurídico da Lei 11.355/2006, bem como normas posteriores que realizam a reestruturação da carreira dos servidores, verificando o valor da remuneração devida aos servidores agravantes até o momento anterior à vigência da referida lei. Inclui-se nisso o pagamento da Gratificação de Horas Extras reconhecida judicialmente, e já transformada em outra rubrica remuneratória.

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Posteriormente, deve-se realizar a transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI de eventual excesso verificado em relação à nova tabela remuneratória, a fim de respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

23. Quanto aos precedentes apontados nos destaques dos eminentes pares, REsps 1.676.808, 1.602.492 e 1.616.663, verifica-se que são decisões monocráticas que não enfrentam o mérito da controvérsia jurídica ora apreciada.

CONCLUSÃO

24. Agravo Interno parcialmente provido para que o juízo da execução, ao realizar os cálculos dos valores devidos, considere o novo panorama jurídico da Lei 11.355/2006, verificando o valor da remuneração devida até o momento anterior à vigência da referida lei, incluindo o pagamento da Gratificação de Horas Extras reconhecida judicialmente em virtude da coisa julgada material formada nestes autos. Posteriormente, o juízo da execução deve transformar o eventual excesso verificado em relação à nova tabela remuneratória em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a fim de respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

25. Embargos de Declaração da parte agravada prejudicados em razão da sucumbência recíproca.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, divergindo do Sr. Ministro-Relator para dar provimento ao agravo interno para não conhecer do Recurso Especial da FUNASA, e, caso ultrapassados os óbices e conhecido o recurso especial, negar-lhe provimento; julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela FUNASA; o realinhamento de voto do Sr. Ministro Herman Benjamin nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial; julgou prejudicados os embargos de declaração opostos pela FUNASA, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 15 de dezembro de 2020 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.755 - PB (2017/0172683-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de

Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que julgou o Recurso Especial

dando-lhe parcial provimento para que seja observada a prescrição quinquenal e a limitação das

parcelas atrasadas à nova tabela de vencimentos.

Nestes termos, a decisão recorrida:

(...)

Esclareço que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, cujo termo inicial surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício, em Juízo. Precedente: STJ, EREsp 801.060/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/02/2011.

Nos casos em a pretensão envolve pedido de incorporação de gratificação de horas extras, ausente negativa expressa da Administração em relação ao direito vindicado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, e sim, das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, nos termos da Súmula 85 desta Corte. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 596.681/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 19.11.2015; AgRg no AREsp. 150.178/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.11.2014; AgRg no AgRg no REsp. 773.919/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.9.2013; REsp. 1.358.395/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJe 22.08.2013, e AgRg no REsp. 852.312/PB, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.11.2009.

Vejam-se, ainda, outros precedentes:

(...)

No mais, conforme consignei na decisão agravada, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão sobre a matéria dos autos, passando a entender que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial.

O acórdão respectivo ficou assim ementado:

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(...)

Assim, deve ser observada a prescrição quinquenal, e as parcelas atrasadas devem ser limitadas à nova tabela de vencimentos.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Os agravantes alegam: a) os REsps 1.235.228 e 1.290.249 e o AgRg no REsp 1.472.264 não se aplicariam ao caso dos autos (o fundamento utilizado pela decisão agravada para a limitação temporal das parcelas atrasadas até o advento da Lei 11.355/2006 não é enfrentado nos citados julgados, que se referem à Lei 8.270/1991); b) as razões recursais da Funasa não aludiram à violação a dispositivos da Lei 8.270/1991 nem demonstraram divergência jurisprudencial do Acórdão recorrido com o REsp 1.235.228/SE, tampouco com o dispositivo da decisão recorrida que fixou limite temporal para o pagamento das parcelas atrasadas até o advento da Lei 11.355/2006, que não foi objeto dos acórdãos paradigmas; c) impossibilidade de julgamento monocrático do Recurso Especial pelo Relator, o que impediu a realização de sustentação oral pela parte agravante (violação ao art. 255, § 4º, III, RISTJ e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa); d) impossibilidade de se conhecer do Recurso Especial para limitar o pagamento dos atrasados a nova tabela de vencimentos, já que o adiantamento pecuniário do art. , § 8º, Lei 11.355/2006 não está relacionado com a diferença discutida na ação de execução, relativa ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da unificação das duas jornadas de trabalho (a FUNASA teria alegado apenas violação aos arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006, não tratando do art. do citado diploma normativo); e) as parcelas atrasadas não se limitam à nova tabela de vencimentos mesmo diante da mudança de interpretação da Lei 8.270/1991 pelo STJ, em razão da coisa julgada material formada nos autos do processo 0009464-42.2002.4.05.8200 (aponta violação ao art. , XXXVI, CF/1988 e aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015); f) as parcelas atrasadas não se limitam à nova tabela de vencimentos da Lei 11.355/2006, pois ficou definido em decisão judicial transitada em julgado desde 15/10/2014, nos autos do AGTR 118.405/PB (REsp 1.459.492/PB), em fase de cumprimento da obrigação de fazer (processo 0009464-42.2002.4.05.8200), que a parcela continuou a ser devida mesmo após o advento da Lei 11.355/2006 (afirma violação ao art. 5º,

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XXXVI, da CF/1988 e aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015); g) o art. 2º e parágrafos da Lei 1.355/2006 somente prescreveram renúncia de vantagens pagas sob tal rubrica ("decisão judicial transitada em julgado") no caso de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que sejam "referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo"(§ 2º) e desde que as decisões judiciais sobre abono pecuniário"tenham sido prolatadas após o início da implementação de que trata o Anexo IV da referida lei" (§ 8º), que não seria a hipótese dos autos; h) a prescrição quinquenal foi reconhecida desde a fase de conhecimento.

É o relatório.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.755 - PB (2017/0172683-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos vieram conclusos em 8.6.2018.

Reanálise após destaques realizados pelos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães na sessão de julgamento de 7.5.2018.

Trata-se, na origem, de Embargos à Execução da Funasa contra pretensão executória formulada pelas partes agravantes no valor de R$ 3.951.041,29 (três milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quarenta e um reais, vinte e nove centavos) relacionada à reincorporação da gratificação de horas extras e sua transformação em diferença individual nominalmente identificada, na forma do § 3º do art. 4º da Lei 8.270/1991, bem como o pagamento das diferenças apuradas desde a data da supressão da gratificação, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Importante repisar o alcance da coisa julgada formada no processo principal.

Da coisa julgada no processo principal

Os agravantes ajuizaram Ação Ordinária com o objetivo de assegurar a continuidade do pagamento da Gratificação de Horas Extras recebida como médicos da Funasa (antiga FNS), incorporada nas suas remunerações desde a época em que eram celetistas e retirada em razão do advento da Lei 8.270/1991 (art. 4º), nos seguintes termos:

Art. 4º Os valores de vencimentos dos servidores da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), da Fundação Nacional de Saúde (FNS), de nível auxiliar do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), da Fundação Roquette Pinto, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) e dos especialistas passam a ser os constantes no Anexo XI desta lei.

§ 1º Os órgãos e entidades mencionados neste artigo, trinta dias após a publicação desta lei, procederão ao enquadramento dos servidores nas respectivas tabelas de vencimentos, mediante a aplicação dos critérios de

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enquadramento de pessoal estabelecidos nos seus planos de classificação e retribuição de cargos ou em níveis, classes e padrões cuja posição relativa na nova tabela seja correspondente à que anteriormente ocupava, prevalecendo o critério que for mais favorável ao servidor enquadrado.

§ 2º Para o posicionamento dos servidores especialistas, ocupantes de cargos de nível médio, serão consideradas as atribuições pertinentes aos respectivos cargos e as dos especificados nos Anexos X e XI da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.

§ 3º Havendo diferença de vencimento, em decorrência de aplicação do disposto neste artigo, este valor será pago a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo de vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

Ou seja, a Lei 8.270/1991 realizou o enquadramento dos servidores na nova tabela de vencimentos, incorporando a Gratificação de Horas Extras à remuneração e criando rubrica específica a título de diferença de vencimentos nominalmente identificada quando o valor consolidado da remuneração exceder o valor previsto na nova tabela remuneratória.

A sentença de fls. 96 e seguintes acolheu a prescrição do fundo do direito e julgou improcedente a ação, pois a gratificação teria sido excluída dos contracheques dos agravantes em março e abril de 1992, tendo-se ajuizado ação em dezembro de 2002 .

O TRF em 26.10.2006 deu provimento à Apelação "para reformar a sentença recorrida e determinar à Funasa que proceda à reincorporação da gratificação de horas extras, transformando-a em diferença individual nominalmente identificada, na forma do § 3º do art. 4º da Lei nº 8.270/91, pagando as diferenças apuradas desde a data da supressão, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal", além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 108 e seguintes).

Na fl. 124 consta que o processo principal transitou em julgado em 2.8.2007.

Entendimento do STJ sobre a matéria

Obiter dictum, é importante registrar que, sobre a questão de fundo acobertada pela coisa julgada (incorporação de verba recebida por médicos da Funasa

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desde o regime celetista de 50% relativos às horas extras), o STJ tem entendido de forma

contrária à coisa julgada, no sentido de que "os servidores da FUNASA não possuem direito

à reincorporação da gratificação de horas extras", na ordem de 50% e desde a vigência da Lei

8.270/1991. Embora originariamente contratados sob o regime da CLT, os servidores

passaram à condição de estatutários, quando da edição da Lei 8.112/1990. Isso permite

modificar a estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos,

como foi o caso da Lei 8.270/1991, que não implicou redução dos vencimentos dos

servidores, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo

vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo

financeiro.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. FUNASA. INCORPORAÇÃO. LEI N. 8.270/91. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REINCORPORAÇÃO DE HORAS-EXTRAS.

I - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp 1119820/PI, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1429300/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2015; AgRg no Ag 1421517/AL, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/04/2014.

II - A decisão agravada está em consonância com a atual e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os servidores da FUNASA não possuem direito à reincorporação da"gratificação de horas extras", na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime da CLT, passaram à condição de estatutários, quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, que não implicou redução dos vencimentos dos servidores, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo financeiro." (AgRg no REsp 1.477.457/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1458379/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017; STJ, AgRg no REsp 1.257.957/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Dje de 21/08/2015; AgRg no REsp

Superior Tribunal de Justiça

1.481.565/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2015; AgRg no REsp 1.368.373/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2014.

III - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.718.604/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS DA FUNASA. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão no sentido de que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.447.852/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 17/4/2018)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/1991. DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A decisão ora impugnada foi proferida em consonância com a atual e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os servidores da FUNASA não possuem direito à reincorporação da"gratificação de horas extras", na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime da CLT, passaram à condição de estatutários, quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, que não implicou redução dos vencimentos dos servidores, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo financeiro." (AgRg no REsp 1.477.457/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.458.379/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. LEI 8.270/1991. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO DA VANTAGEM EM VPNI, PELA LEI 8.270/1991. DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

I. Consoante a jurisprudência do STJ, "esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (STJ, EREsp 1.119.820/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2014).

II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE (Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 11/11/2013), decidiu que os servidores da FUNASA não possuem direito à reincorporação da "gratificação de horas extras", na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime da CLT, passaram à condição de estatutários, quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, que não implicou redução dos vencimentos dos servidores, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo financeiro. No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.257.957/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2015; AgRg no REsp 1.481.565/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2015; AgRg no REsp 1.368.373/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2014.

III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.477.457/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 2/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA EXAME DO ACERTO OU DESACERTO ACERCA DA APLICABILIDADE DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES DO STJ. "GRATIFICAÇÃO DE HORA EXTRA". REINCORPORAÇÃO. LEI 8.270/1991. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.235.228/SE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que, diante da natureza uniformizadora da jurisprudência interna, não cabe a sua oposição de embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra de admissibilidade do recurso especial. Precedentes da Corte Especial e das Seções do STJ.

2. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.235.228/SE, da relatoria da Min. Diva Malerbi, redator para o acórdão o Min. Ari Pargendler, decidiu que os servidores da FUNASA não possuem direito à reincorporação da "gratificação de horas extras", na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois,

Superior Tribunal de Justiça

embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição de estatutários quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, a qual não implicou redução dos vencimentos dos particulares, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo financeiro. Incidência da Súmula 168/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EREsp 1.510.097/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe 1/7/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A HORAS EXTRAS SEM DECESSO DE REMUNERAÇÃO.

Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais.

O regime estatutário pode ser alterado, assegurado evidentemente o respeito à irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional.

Nova tabela de vencimentos, em que a gratificação paga a título de horas extras foi absorvida sem decesso de remuneração; legalidade.

Recurso especial conhecido, mas desprovido.

(REsp 1.235.228/SE, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe 11/11/2013)

Objeto dos Embargos à Execução

A parte agravada argumentou nos Embargos à Execução propostos em

9.4.2012: a) a coisa julgada abrange a reincorporação da Gratificação de Horas Extras,

transformada em VPNI pelo § 3º do art. 4º da Lei 8.270/1991, e também o pagamento das

prestações retroativas desde a sua supressão; b) a Lei 11.355/2006 criou nova carreira, tendo

os servidores aderido mediante a assinatura de Termo de Opção previsto na norma; c) o art.

144 da Lei 11.355/2006 vedou acumulação das vantagens anteriores, bem como a redução

remuneratória, criando a rubrica da VPNI para os valores que excederem a tabela da carreira

remuneratória que seria absorvida pelos aumentos posteriores; d) com a criação da nova

carreira em 2006 o fundamento para o pagamento das diferenças devidas deixa de ser o art.

17 da Lei 9.624/1998 e passa a ser o art. 147 da Lei 11.355/2006; e) aplica-se o

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entendimento firmado pelo STJ nos paradigmas AgRg no REsp 1.125.250/RS e AgRg no AREsp 40.081/RS; f) há excesso de execução de R$ 2.862.851,92 (dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais, noventa e dois centavos), sendo parte incontroversa do valor devido R$ 1.088.189,38 (um milhão, oitenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais, trinta e oito centavos); g) nas contas apresentadas pelos servidores, há majoração da base de cálculo a partir de fevereiro de 2006.

A sentença acolheu parcialmente os Embargos à Execução "para fixar o valor total da execução em R$ 1.936.833,10 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos), sendo R$ 1.760.575,37 (um milhão, setecentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), a título de verba principal; e R$ 176.075,73 (cento e setenta e seis mil, setenta e cinco reais e setenta e três centavos), de verba honorária, tudo conforme valores individuais apontados no resumo de cálculo da Contadoria Judicial à fl. 189, atualizado até 12/2011". Reconheceu, ainda, a sucumbência recíproca, deixando de condenar as partes na verba honorária de sucumbência.

A parte agravada argumentou na Apelação que "a jurisprudência é unânime em impor limitação temporal aos efeitos da coisa julgada pela submissão do servidor a novo regime jurídico. Reconhece-se que, com a edição de lei que reestrutura a carreira, instituindo um novo regime remuneratório, há uma modificação na situação fático-jurídica que ensejou a propositura da demanda e que foi objeto do regramento instituído pela decisão judicial".

O Tribunal de origem afastou a tese da inexistência de direito adquirido a regime jurídico quando afirmou (fls. 458-483):

A FUNASA Apelou arguindo, como Prejudicial de Mérito, Prescrição de Fundo do Direito, e inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 563965-RN. Aduziu, ainda, que com o advento da Lei 11.335/2006, os Apelados optaram por nova carreira que previu a extinção do pagamento das gratificações sob a rubrica "horas extras incorporadas", passando a receber VPNI, para evitar decesso remuneratório.

(...)

Quanto à alegação de "inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico, quando não ofenda a irredutibilidade de vencimentos", não se aplica à hipótese dos Autos, pois a discussão relaciona-se à supressão indevida de parcela remuneratória que acarretou decesso remuneratório aos Servidores da FUNASA.

A Lide versa sobre o valor do Título Executivo Judicial, isto é, a Liquidez. A

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Certeza diz respeito à forma do Título. Discordam Apelante (s), ou seja, Embargante e Embargado (a)(s) apresentam valores diferentes, sendo certo que a apuração feita pela Seção de Cálculos é o aceito pela Jurisprudência dominante atuando como Auxiliar do Juízo.

A Lei 11.355/2006 disciplinou a carreira a que pertencem os agravantes, fixou

nova tabela de vencimentos, exigiu a expressa adesão dos servidores abrangidos à nova

estrutura e previu, novamente como o fez a Lei 8.270/1991, que não haveria decréscimo

remuneratório com a adoção da nova estrutura da carreira e que eventuais diferenças entre a

tabela nova e a remuneração percebida pelos servidores seriam incorporadas como VPNI.

Lei 11.355/2006 :

Art. 1º Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos cujos ocupantes sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

I - integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002; ou

II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados nos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Funasa, até 28 de fevereiro de 2006.

(...)

Art. 4º O Poder Executivo promoverá a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, na forma do art. 1º desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:

I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos oriundos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, do Plano de Classificação de Cargos e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização, exigidos para ingresso, sejam idênticos ou essencialmente iguais aos dos cargos de destino;

II - transposição para os respectivos cargos e inclusão dos servidores na nova situação, observadas a correspondência, a identidade e a similaridade de atribuições entre o seu cargo de origem e o cargo em que for enquadrado; e

III - localização dos servidores ocupantes dos cargos reclassificados em referências, níveis ou padrões das Classes dos cargos de destino determinados, mediante a aplicação dos critérios de enquadramento estabelecidos no art. 2º desta Lei.

(...)

Art. 144. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que

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trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica.

(...)

Art. 147. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões.

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da implementação de tabelas ou da reorganização ou

reestruturação das Carreiras, conforme o caso. (Vide Medida

Provisória nº 341, de 2006).

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

(...)

§ 3º A VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Ou seja, como a coisa julgada determinou "reincorporação da gratificação de

horas extras, transformando-a em diferença individual nominalmente identificada, na forma do

§ 3º do art. 4º da Lei nº 8.270/91, pagando as diferenças apuradas desde a data da

supressão", com o advento da nova Lei 11.355/2006 os servidores passaram a se submeter

ao novo regime jurídico.

No que tange à alegação de inexistência de direito adquirido a regime jurídico

pela aplicação da Lei 11.355/2006, a tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base nos

seguintes argumentos: "Quanto à alegação de 'inexistência de Direito Adquirido a Regime

Jurídico, quando não ofenda a irredutibilidade de vencimentos', não se aplica à hipótese dos

Autos, pois a discussão relaciona-se à supressão indevida de parcela remuneratória que

acarretou decesso remuneratório aos Servidores da FUNASA."

A parte agravada interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III,

a, da CF/1988, alegando afronta ao art. do Decreto 20.910/1932; ao art. 2º do

Decreto-Lei 4.597/1942; ao art. 219, § 5º, do CPC/1973 (ausência de preclusão da matéria

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"prescrição do fundo do direito"); e aos arts. 144, § 1º, e 147 da Lei 11.355/2006.

No julgamento monocrático ora questionado, este Relator afastou a alegação

da prescrição do fundo do direito e deu parcial provimento ao Recurso Especial para observar

a prescrição quinquenal e a limitação das parcelas atrasadas à nova tabela de vencimentos,

argumentando:

Esclareço que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, cujo termo inicial surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício, em Juízo. Precedente: STJ, EREsp 801.060/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/02/2011.

Nos casos em a pretensão envolve pedido de incorporação de gratificação de horas extras, ausente negativa expressa da Administração em relação ao direito vindicado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, e sim, das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, nos termos da Súmula 85 desta Corte. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 596.681/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 19.11.2015; AgRg no AREsp. 150.178/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.11.2014; AgRg no AgRg no REsp. 773.919/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.9.2013; REsp. 1.358.395/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJe 22.08.2013, e AgRg no REsp. 852.312/PB, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.11.2009.

Vejam-se, ainda, outros precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VPNI -VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA GARANTIDA POR MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932, NÃO CONFIGURADA. EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 15.115/2005. OFENSA AO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou a controvérsia.

2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, cujo termo inicial surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício, em Juízo. Precedente: STJ, EREsp 801.060/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011.

3. Ademais, analisar a pretensão recursal demanda interpretação de legislação local - Lei Estadual

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15.115/2005 -, o que é defeso pela Súmula 280 do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 963.628/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/91. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNASA DESPROVIDO.

1. Nos casos em a pretensão envolve pedido de incorporação de gratificação, ausente negativa expressa da Administração em relação ao direito vindicado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, e sim, das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, nos termos da Súmula 85 desta Corte. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 596.681/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.11.2015; AgRg no AREsp. 150.178/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.11.2014; AgRg no AgRg no REsp. 773.919/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.9.2013; REsp. 1.358.395/PB, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.08.2013 e AgRg no REsp. 852.312/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.11.2009.

2. Agravo Regimental da FUNASA desprovido.

(AgRg no REsp 1520211/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 23/09/2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEIS DISTRITAIS 379/92, 3.320/2004 E 3.351/2004. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, em se tratando de pagamento de prestações de trato sucessivo, como na hipótese de diferença de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a prescrição somente atinge o período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, a teor da Súmula 85/STJ.

2. No mérito, não merece reforma a decisão agravada, uma vez que proferida com amparo na iterativa jurisprudência desta Corte, que, em casos similares, entendeu que

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a diferença salarial gerada pela Lei Distrital 3.320/04, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela de Complementação Salarial prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no RMS 46.776/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, conforme dicção da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.314.255/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/6/2012; REsp 1.358.395/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/8/2013.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 213.543/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014)

No mais, conforme consignei na decisão agravada, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão sobre a matéria dos autos, passando a entender que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial.

O acórdão respectivo ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A HORAS EXTRAS SEM DECESSO DE REMUNERAÇÃO.

Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais.

O regime estatutário pode ser alterado, assegurado evidentemente o respeito à irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional.

Superior Tribunal de Justiça

Nova tabela de vencimentos, em que a gratificação paga a título de horas extras foi absorvida sem decesso de remuneração; legalidade.

Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1235228/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/11/2013).

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/1991. DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1 - "Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais.

O regime estatutário pode ser alterado, assegurado evidentemente o respeito à irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional.

Nova tabela de vencimentos, em que a gratificação paga a título de horas extras foi absorvida sem decesso de remuneração; legalidade." (REsp 1235228/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 11/11/2013).

2 - Recurso especial desprovido. (REsp 1290249/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/04/2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão no sentido de que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1472264/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2014). Assim, deve ser observada a prescrição quinquenal, e as parcelas atrasadas devem ser limitadas à nova tabela de vencimentos.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Superior Tribunal de Justiça

Melhor analisando a matéria recursal, entendo que a Lei 11.355/2006 editada posteriormente, e não apreciada no processo de conhecimento, gerou efeitos jurídicos sobre a coisa julgada. Não tratou de limitação dos cálculos da execução até a data da sua edição, mas de novo panorama no regime jurídico estatutário dos servidores, alterando a estrutura remuneratória com a absorção das rubricas remuneratórias até então pagas aos servidores e criando nova VPNI para abarcar os valores que excedessem à nova tabela remuneratória.

O que está em análise nesta ocasião é aferir os efeitos jurídicos da Lei 11.355/2006 quanto aos cálculos realizados na fase de cumprimento da sentença, quando a referida lei, assim como a debatida Lei 8.270/1991, novamente reestruturou a carreira dos servidores-exequentes, ora agravantes, que aderiram expressamente ao novo plano de carreira.

Não se trata de simples limitação temporal dos cálculos da execução à Lei 11.355/2006, mas de análise dos efeitos jurídicos dessa lei posterior no que concerne à execução dos valores devidos aos agravantes, considerando que o tema não foi apreciado no processo principal e não está coberto pela coisa julgada material.

A legislação processual civil, ao tratar dos efeitos da coisa julgada, permite, nas relações jurídicas de trato sucessivo, que, nos casos de modificação do regime jurídico, possa a parte pedir a revisão do estatuído na sentença.

CPC/1973:

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...)

CPC/2015:

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...)

Superior Tribunal de Justiça

Assim, previsto na lei superveniente (arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006) que

"É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos

Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer

natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de

Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica" e que eventual "redução de

remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a

título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião

do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da

reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou

vantagem de qualquer natureza, conforme o caso", não sendo a matéria discutida na fase de

conhecimento, devem os efeitos da lei nova ser considerados na fase de execução.

É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter

legal (estatutário) e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação

ordinária pertinente, às quais o servidor deve obedecer. Dessa maneira, não há direito

adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência do

STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DO STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

I - Verifica-se que a parte recorrente busca, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 18.730/2014, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária para os inativos e pensionistas. II - De rigor a aplicação do entendimento firmado no enunciado da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", não consistindo o writ em instrumento de controle abstrato de normas. III - Quanto ao mais, igualmente não merece acolhimento a irresignação recursal, porquanto o acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime. IV - Quanto ao pedido subsidiário, não merece melhor sorte a parte recorrente, porquanto é pacifico o posicionamento desta Corte pela vedação do direito adquirido a regime

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jurídico, o que importa na submissão do contribuinte à imposição constitucional que atribui ao servidor inativo o ônus da contribuição previdenciária.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no RMS 56.559/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOGADOS DA UNIÃO. VPNI. ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DA SUPREMA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual "não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico" (AgRg no Ag 938.118/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008).

III - Ademais, a pretensão dos Agravantes esbarra na orientação do Supremo Tribunal Federal, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante n. 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.

VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).

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VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.346.746/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS -DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não há falar em direito adquirido a regime jurídico remuneratório e nem violação à coisa julgada, desde que respeitado a irredutibilidade de vencimentos, como no caso concreto.

3. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que não há falar em ilegalidade no ato da Administração quando, ocorrendo mutação nas normas referentes à remuneração dos servidores, institui a vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses anteriormente auferidas.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.646.745/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA 474/87 DO MEC. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REAJUSTE APENAS EM SEDE DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. DESVINCULAÇÃO COM A VERBA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

1. Em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem. Nesse sentido: AgRg no AREsp 211.060/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp 1.044.470/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/9/2012; AgRg no REsp 1.188.878/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/6/2011. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Ademais, é sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.566.117/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,

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julgado em 7/4/2016, DJe 24/5/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO. 535 DO CPC. TESE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.907/09. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.

1. Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificação de Atividade - GAE, que era devida aos ocupantes dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, diante da sua extinção por ocasião da conversão da MP 441/2008 na Lei 11.907/2009, que instituiu o plano especial de cargos do Ministério da Fazenda.

2. Não se pode conhecer da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. Em verdade, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes.

3. Quanto ao aludido desrespeito aos artigos 253 e 254, caput, I, II e parágrafo único, da Lei n. 11.907/2009, depreende-se da leitura do artigo 311 da Lei n. 11.907/2009 que os valores de gratificações pagas com base no plano de carreira anterior até o dia 29/8/2009 não poderiam ser recebidos cumulativamente com os valores de mesma natureza pagos com base no novo plano de carreira.

4. Nesse contexto, a Lei n. 11.907/2009, que entrou em vigor em 3/2/2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE (artigo 311).

5. Conclui-se que a assertiva contida na letra a do inciso I do artigo 254 da Lei n. 11.907/2009 (no sentido de que a GAE deixaria de ser paga a partir de 29/8/2008) não produz nenhum efeito financeiro concreto sobre a remuneração dos servidores, pois, na prática, já em 1/7/2008 a GAE deixou de ser paga como adicional e seus valores foram incorporados ao vencimento básico dos servidores.

6. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte.

7. Oportuno observar que rever a premissa de fato fixada pelo tribunal a quo sobre a existência ou não de efetiva redução vencimental demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

Entretanto, ressalta-se que, nas hipóteses em que houver prova inequívoca de redução salarial, ou ainda, quando os fatos forem exaustivamente detalhados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, afasta-se o referido óbice sumular.

8. Precedentes: REsp 1306871 / RS, do qual fui relator, Segunda Turma, DJe 23/05/2012; AgRg no REsp 1301046 / RS, rel. Ministro Teori Albino Zavascki,

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DJe 24/04/2012; AgRg no REsp 1334876 / RS, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 10/10/2012; AgRg no REsp 1306590 / PR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/09/2012; AgRg no REsp 1314418 / RS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/06/2012; AgRg no REsp 1301039/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2012.

9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012)

Como exceção, o ius superveniens deve ser considerado no momento da entrega da prestação jurisdicional. "É a lição de José Frederico Marques ao explanar que ´tanto a doutrina como a jurisprudência admitem, entre nós, o ius superveniens como fato a que se deva levar em linha de conta no momento da decisão'. A aplicação do fato superveniente, desde que conhecido pelo juiz, far-se-á de ofício, ou por provocação da parte" (AgRg no Ag 322.635/MA, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 19/12/2003). Desse modo, atos normativos editados após a formação da coisa julgada no processo, p. ex., podem vir a compor a lide (v.g. AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 29/10/2013).

Assim, ao realizar os cálculos dos valores devidos deve ser considerado o novo panorama jurídico da Lei 11.355/2006, bem como normas posteriores que realizam a reestruturação da carreira dos servidores, verificando o valor da remuneração devida aos servidores agravantes até o momento anterior à vigência da referida lei, incluindo o pagamento da Gratificação de Horas Extras reconhecida judicialmente e já transformada em outra rubrica remuneratória. Posteriormente, deve-se realizar a transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de eventual excesso verificado em relação à nova tabela remuneratória, a fim de respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Quanto aos precedentes apontados nos destaques dos eminentes pares, REsps 1.676.808, 1.602.492 e 1.616.663, verifica-se que são decisões monocráticas que não enfrentam o mérito da controvérsia jurídica ora apreciada.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao Agravo Interno para que o juízo da execução, ao realizar os cálculos dos valores devidos, considere o novo

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panorama jurídico da Lei 11.355/2006, verificando o valor da remuneração devida até o momento anterior à vigência da referida lei, incluindo o pagamento da Gratificação de Horas Extras reconhecida judicialmente em virtude da coisa julgada material formada nestes autos. Posteriormente, o juízo da execução deve transformar o eventual excesso verificado em relação à nova tabela remuneratória em Vantagem Pessoal Nominalmente IdentificadaVPNI, a fim de respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Embargos de Declaração da parte agravada prejudicados em razão da sucumbência recíproca.

É como voto.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.755 - PB (2017/0172683-7)

VOTO-VISTA

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno em Recurso Especial , interposto por JOSÉ RODRIGUES LOPES e outros, contra decisão proferida pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, que – julgando Recurso Especial da FUNASA, interposto contra acórdão proferido em sede de Embargos à Execução de obrigação de pagar , opostos pela recorrente – após rejeitar a arguição de prescrição do direito de ação, deu parcial provimento ao apelo nobre, para reconhecer a prescrição de parcelas, na forma da Súmula 85/STJ, e para que as parcelas pretéritas, relativas às horas extras, ficassem limitadas "à nova tabela de vencimentos" da Lei 11.355/2006, atendendo ao pedido formulado no Especial (fl. 576e), in verbis :

"Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, 'a', da CF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região às fls. 458-483, assim ementado:

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE .

A Lide versa sobre o valor do Título Executivo Judicial, isto é, a Liquidez. A Certeza diz respeito à forma do Título. Discordam Apelante (s), ou seja, Embargante e Embargado (a)(s) apresentam valores diferentes, sendo certo que a apuração feita pela Seção de Cálculos é o aceito pela Jurisprudência dominante atuando como Auxiliar do Juízo.

Quanto ao cálculo elaborado pela Contadoria considerando como percentual de Hora Extra a incidência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base, ao invés de 50% (cinqüenta por cento), adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos da Sentença:

'(...) Portanto, consta no voto do eg. TRF/5 que a partir de março/1992 os exeqüentes, passaram a sofrer prejuízo de 0,5 salário.

8. As fichas financeiras dos autores comprovam, para o caso concreto, que, tal como no precedente citado no acórdão, o pagamento de 2,5 salários se deu até fevereiro de 1992, sendo que, em março de 1992, a gratificação de horas extras foram excluídas de suas remunerações.

9. Os exeqüentes pretendem que a gratificação de horas extras suprimida corresponda à metade do vencimento básico de

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março/1992.

(...)

11. Sem razão os exeqüentes. Metade do vencimento básico de março/1992 (lembre-se: o vencimento básico de março/1992 remunera uma jornada de 40 horas) corresponde a um vencimento básico de jornada de 20 horas; ao passo que a gratificação suprimida, conforme está nítido no acórdão, corresponde a meio (0,5) vencimento básico da jornada de 20 horas.

Restou claro, portanto, que a incidência das horas extras nos cálculos corresponde a 0,5 (meio) vencimento básico da jornada de 20 (vinte) horas.

Desta forma, se em março/92 o servidor recebia um provento básico + outro provento básico inteiro (em duplicidade e a título de hora extra), acrescido de 50% (cinqüenta por cento), a partir de abril/92, com a supressão da hora extra, passou e receber dois proventos básicos iguais; isto é, os vencimentos básicos das jornadas de 20 (vinte) horas foram unificados numa jornada de 40 (quarenta) horas.

Por causa disso, a metodologia defendida pelos embargados é equivocada, haja vista que aplicar 50% (cinqüenta por cento) seria incidir horas extras sobre o valor de dois vencimentos básicos, o que não é correto, principalmente diante da indisponibilidade da verba pública .

Destarte, correta a metodologia da Contadoria aplicada na segunda conta (fls 189/230), devendo tal conta ser acolhida por melhor representar o título executivo judicial .'

PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Em relação à Apelação da FUNASA, rejeito a Prescrição do Fundo do Direito, pois tal questão já foi exaustivamente debatida na Ação Executiva em apenso e, além do mais, em consonância com a Súmula 85 do STJ nas relações de trato sucessivo a Prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos de propositura da Ação .

DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. HIPÓTESE ESTRANHA À LIDE Quanto à alegação de 'inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico quando não ofenda a irredutibilidade de vencimentos', não se aplica à hipótese dos Autos, pois a discussão relaciona-se à supressão indevida de parcela que acarretou decesso remuneratório aos Servidores da FUNASA .

Apelações improvidas.

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 550-555.

A recorrente afirma que houve violação dos arts. 1º do Decreto Federal 20.910/1932, 2º do Decreto-Lei 4.597/1942, 219, § 5º, do CPC/1973 e 144, § 1º, e 147 da Lei 11.355/2006. Aduz:

Deste modo, a presente questão não comporta grandes discussões, uma vez que está claro que o acórdão recorrido, por não ter declarado a prescrição do fundo de direito, violou o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e, ao considerar existente o direito do autor, feriu os dispositivos acima apontados da Lei nº 8.270/91, que expressamente autorizou a Administração a reajustar, corrigir e reestruturar a tabela de vencimentos de seus servidores. (fl. 272).

Contrarrazões às fls. 579-596.

O Recurso Especial foi admitido à fl. 598.

É o relatório .

Decido .

Os autos ingressaram neste Gabinete em 4.8.2017.

Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, contra os recorridos, objetivando discutir o valor cobrado na Execução de sentença.

O Juiz de primeiro grau acolheu parcialmente os Embargos à Execução. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações e assim consignou na sua decisão:

Em relação à Apelação da FUNASA, rejeito a Prescrição do Fundo do Direito, pois tal questão já foi exaustivamente debatida na Ação Executiva em apenso e, além do mais, em consonância com a Súmula 85 do STJ nas relações de trato sucessivo a Prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos de propositura da Ação .

Quanto à alegação de 'inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico, quando não ofenda a irredutibilidade de vencimentos', não se aplica à hipótese dos Autos, pois a discussão relaciona-se à supressão indevida de parcela remuneratória que acarretou decesso remuneratório aos Servidores da FUNASA .

A Lide versa sobre o valor do Título Executivo Judicial, isto é, a Liquidez. A Certeza diz respeito à forma do Título. Discordam Apelante (s), ou seja, Embargante e Embargado (a)(s) apresentam valores diferentes, sendo certo que a apuração feita pela Seção de Cálculos é o aceito pela Jurisprudência dominante atuando como Auxiliar do Juízo .

Superior Tribunal de Justiça

O valor informado pela Seção de Cálculos é intermediário entre os valores indicados pelo (a) Embargante e Embargado (a)(s).

Esquematicamente:




Valor executado (R$)

Valor indicado
pelo
Embargante (R$)

Valor apurado pela
Seção de Cálculos
(R$)

3.951.041,29

1.088.189,38

1.936.833,10

Vê-se pois, que estão corretos os valores encontrados pela Contadoria Judicial e adotados pela respeitável Sentença , a qual há de ser mantida pelos seus próprios Judicial e adotados pela respeitável Sentença, a qual há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

ISTO POSTO, nego Provimento às Apelações.

É O MEU VOTO. (fls. 478-480).

Esclareço que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, cujo termo inicial surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício, em Juízo. Precedente: STJ, EREsp 801.060/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/02/2011.

Nos casos em a pretensão envolve pedido de incorporação de gratificação de horas extras, ausente negativa expressa da Administração em relação ao direito vindicado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, e sim, das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, nos termos da Súmula 85 desta Corte . Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 596.681/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 19.11.2015; AgRg no AREsp. 150.178/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.11.2014; AgRg no AgRg no REsp. 773.919/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.9.2013; REsp. 1.358.395/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJe 22.08.2013, e AgRg no REsp. 852.312/PB, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.11.2009. Vejam-se, ainda, outros precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA GARANTIDA POR MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932, NÃO CONFIGURADA. EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 15.115/2005. OFENSA AO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

(...)

Superior Tribunal de Justiça

2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, cujo termo inicial surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício, em Juízo. Precedente: STJ, EREsp 801.060/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011.

3. Ademais, analisar a pretensão recursal demanda interpretação de legislação local - Lei Estadual 15.115/2005 -, o que é defeso pela Súmula 280 do STF, que assim dispõe: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 963.628/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/91. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DA FUNASA DESPROVIDO.

1. Nos casos em a pretensão envolve pedido de incorporação de gratificação, ausente negativa expressa da Administração em relação ao direito vindicado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, e sim, das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, nos termos da Súmula 85 desta Corte . Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 596.681/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.11.2015; AgRg no AREsp. 150.178/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.11.2014; AgRg no AgRg no REsp. 773.919/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.9.2013; REsp. 1.358.395/PB, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.08.2013 e AgRg no REsp. 852.312/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.11.2009.

2. Agravo Regimental da FUNASA desprovido.

(AgRg no REsp 1520211/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 23/09/2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEIS DISTRITAIS 379/92, 3.320/2004 E 3.351/2004. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça

1. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, em se tratando de pagamento de prestações de trato sucessivo, como na hipótese de diferença de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a prescrição somente atinge o período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, a teor da Súmula 85/STJ.

2. No mérito, não merece reforma a decisão agravada, uma vez que proferida com amparo na iterativa jurisprudência desta Corte, que, em casos similares, entendeu que a diferença salarial gerada pela Lei Distrital 3.320/04, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela de Complementação Salarial prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no RMS 46.776/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, conforme dicção da Súmula 85/STJ . Precedentes: AgRg no REsp 1.314.255/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/6/2012; REsp 1.358.395/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/8/2013.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 213.543/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014)

No mais, conforme consignei na decisão agravada, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão sobre a matéria dos autos, passando a entender que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos,

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foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial .

O acórdão respectivo ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A HORAS EXTRAS SEM DECESSO DE REMUNERAÇÃO.

Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais. O regime estatutário pode ser alterado, assegurado evidentemente o respeito à irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional. Nova tabela de vencimentos, em que a gratificação paga a título de horas extras foi absorvida sem decesso de remuneração; legalidade. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1235228/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/11/2013).

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/1991. DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1 - 'Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais. O regime estatutário pode ser alterado, assegurado evidentemente o respeito à irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional. Nova tabela de vencimentos, em que a gratificação paga a título de horas extras foi absorvida sem decesso de remuneração; legalidade.' (REsp 1235228/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 11/11/2013).

2 - Recurso especial desprovido. (REsp 1290249/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/04/2014).

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão no sentido de que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial.

2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1472264/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2014).

Assim, deve ser observada a prescrição quinquenal, e as parcelas atrasadas devem ser limitadas à nova tabela de vencimentos .

Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial".

Inconformados, sustentam os servidores, nas razões do presente Agravo interno, que "o referido julgado (REsp 1.235.228/SE) [que serviu de fundamento à decisão monocrática] analisou tão somente a Lei 8.270/91, em fase de conhecimento, e não a Lei 11.355/2006 (arts. 144 e 147) que é o objeto do Recurso Especial interposto nos presentes autos pela Funasa (e-STJ - FL. 557-576, invocou violação aos arts. 144 e 147, da Lei 11.355/06, e não a Lei 8.270/91" (fl. 635e). Alegam, ainda, que:

"Apesar do Eminente Ministro Relator Herman Benjamin não ter especificado, no dispositivo da decisão, qual seria a 'nova tabela de vencimentos', tudo leva a crer que tenha se referido a tabela de vencimentos da Lei 11.355/2006, porquanto a Lei 8.270/91 sequer foi objeto do Recurso Especial (e- STJ – Fl. 576) do Ente Público (nem poderia, pois, a discussão acerca da Lei 8.270/91, nos presentes autos, já resta coberta pela coisa julgada material eSTJ Fl. 107-113 e FL. 124). (...) o fundamento utilizado pela decisão agravada para limitação temporal das parcelas atrasadas até o advento da Lei 11.355/2006 se resume aos julgados no REsp 1.235.228/SE; no REsp 1.290.249/SE; e no AgRg no REsp 1.472.264/PE, que apreciaram a questão à luz da Lei 8.270/91, em fase de conhecimento, e NÃO a Lei 11.355/2006 (vide cópias inteiro teor dos citados julgados em anexo). (...) Note-se que, os fundamentos constantes da decisão agravada (Lei 8.270/91), não só entram em rota de colisão com as razões recursais da Funasa (não sustentou qualquer violação a dispositivos da Lei 8.270/91 e nem demonstrou suposta divergência jurisprudencial do acórdão recorrido com o REsp 1.235.228/SE), como também com o próprio dispositivo do decisum

Documento: 1701006 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/04/2021 Página 36 de 15

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monocrático (fixou limite temporal pagamento atrasados ao advento da Lei 11.355/2006, que não foi objeto do REsp 1.235.228/SE, do REsp 1.290.249, nem tampouco do AgRg no REsp 1.472.264), o que, por si só, já justifica a total revisão da decisão recorrida" (fls. 636/637e).

Alegam a impossibilidade de julgamento monocrático do Recurso Especial, por violação ao art. 255, § 4º, III, do RISTJ e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apontam que "o presente feito foi incluído em pauta para julgamento do dia 19/09/2017, contudo, restou 'adiado por indicação do Sr. Min. Relator' (e-STJ Fl. 609), em razão de destaque feito pela Excelentíssima Senhora Doutora Ministra Presidente da Segunda Turma, Assusete Magalhães (...) o feito foi, uma vez mais, incluído em pauta para o dia 05/10/2017. Ocorre que, após intimação das partes 26/09/2017, bem assim, a tempestiva solicitação de sustentação oral por parte da patrona dos Recorridos (...) o Min. Rel. Herman Benjamin retirou o processo de pauta, desta vez, no dia 01/10/2017 (domingo), isto é, antes mesmo de levar os autos à sessão de julgamento do dia 05/10/2017 (vide extrato movimentação processual site STJ ora acostado). (...) a fim de saber a sua ordem de colocação na fila das sustentações orais, quando foi surpreendida com a informação de que, além do processo ter sido retirado de pauta desde 01/10/2017 (domingo), o Eminente Relator encaminhara, em 05/10/2017, à Coordenadoria da Segunda Turma, DECISÃO MONOCRÁTICA (...) O julgamento monocrático do presente feito cerceou o direito de defesa dos Recorridos, ora Agravantes, na medida em que, afastou, de maneira inesperada, a chance da sua advogada sustentar oralmente suas razões no dia 05/10/2017 (...) Resta demonstrado, a necessidade de anulação da decisão agravada, de modo que, na sequência, seja o feito incluído em pauta de julgamento da Segunda Turma do STJ, na forma do art. 255, § 5º, do RISTJ, oportunidade na qual será assegurada às partes a plenitude do contraditório e da ampla defesa" (fls. 643/645e).

Prosseguem asseverando que:

"Em face da Súmula 283/STF, 'o Eminente Ministro Relator sequer poderia ter conhecido o Recurso Especial da Funasa, dando-lhe parcial provimento, para limitar o pagamento dos atrasados a 'nova tabela de vencimentos'. Isto porque, da leitura do Recurso Especial do Ente Público (e-STJ – Fl. 557-576), percebe-se que o Apelo Especial deixou de impugnar a motivação adotada pelo acórdão recorrido (e-STJ – FL. 551-555), segundo o qual o adiantamento pecuniário (art. 2º, § 8º, Lei 11.355/2006) NADA TEM HAVER com a diferença discutida na ação de execução, relativa ao pagamento de diferenças de horas extras decorrente da unificação das duas jornadas de trabalho (repise-se, uma vez mais, que a Funasa somente invocou violação aos arts. 144 e 147, da Lei 11.355/2006, não falando uma linha sequer a respeito do art. 2º, da Lei 11.355/2006). Inclusive, em embates jurídicos idênticos ao tratado

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nos presentes autos (recurso especial em embargos à execução no qual se discutira a limitação temporal do pagamento da gratificação de horas extras ao advento da Lei 11.355/2006), esse Superior Tribunal de Justiça, tem, reiteradamente, negado seguimento ao Recurso Especial do Ente Público (...) incabível rever critérios de cálculos fixados em título judicial transitado em julgado, a teor do óbice da Súmula077/STJ , o que também inibe o conhecimento do Recurso Especial da Funasa e, por conseguinte, reforça a necessidade de reforma da decisão agravada. Nessa esteira, também em situações idênticas a dos presentes autos, registrem-se julgados desse Superior Tribunal de Justiça, nos quais o Recurso Especial da Funasa sequer foi conhecido (...) o acórdão prolatado pelo TRF 5ª Região nos autos processo nº 0009464-42.2002.4.05.8200 que deu ensejo aos presentes Embargos à execução transitou em julgado desde 02/08/2007 . Logo, se referido julgado, ao apreciar a legislação federal, entendera que a tabela de vencimentos da Lei 8.270/91 não absorvera a 'gratificação de horas extras incorporadas' (e-STJ – Fl. 107-113 e Fl. 124), por óbvio, que não poderia o Min. Relator, ao apreciar Recurso Especial do Ente Público, em sede de Embargos à Execução, modificar a coisa julgada material (...) ainda que tenha havido mudança de interpretação da Lei 8.270/91 por esse Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.235.228/SE. (...) Nessa esteira, confira-se aresto da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da AR 5213, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/06/2015, que, à unanimidade, julgou improcedente Ação Rescisória ajuizada pela Funasa, em situação idêntica ao caso em tela. (...) já restou definido em decisão judicial transitada em julgado, desde 15/10/2014, nos autos do AGTR 118.405/PB (número no STJ: REsp 1.459.492/PB), manejados pelos Recorridos, em fase de cumprimento obrigação de fazer (vide 2º volume – processo nº 0009464-42.2002.4.05.8200), que a parcela, ora executada, continuou a ser devida mesmo após o advento da Lei 11.355/2006 . Tanto que a obrigação de fazer (implantação) foi declarada cumprida, por sentença (a Funasa sequer interpôs recurso contra esta sentença) , somente em novembro/2011 (e-STJ – Fl. 149), ou seja, mesmo o advento da Lei11.3555/2006, em razão do que restou decidido nos autos do AGTR 118.405/PB (REsp 1.459.492/PB), a Agravada finalmente cumpriu com a obrigação de fazer a que restou condenada na fase de conhecimento, implantando a vantagem nos contracheques dos servidores (como pode, agora, decorrido mais de 06 anos da implantação, se dizer que as parcelas somente são devidas até 2006??) (...) SE

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diante de divergência entre partes quanto ao valor a ser implantado aos contracheques dos servidores (divergência esta surgida após o trânsito em julgado do acórdão da fase de conhecimento em 02/08/2007, quando a Lei 11.355/2006 já estava em vigor – e-STJ Fl. 124), o TRF 5ª Região , ao julgar o Agravo de Instrumento nº 118.405/PB , assentou quais seriam os critérios de cálculos que deveriam ser observados no cumprimento da obrigação de fazer e, SE esse Superior Tribunal de Justiça , ao julgar o Recurso Especial nº 1.459.492/PB (DJe 30/09/2014), ratificou tal entendimento , é porque a incorporação da vantagem ainda continua sendo devida mesmo após o advento da Lei 11.355/2006 (...) considerando-se que a Lei nº 11.355 é de 20/10/2006 e que a Recorrente/Funasa foi intimada a se manifestar nos autos, pela primeira vez (ainda na fase recursal de conhecimento), após o seu advento em dezembro/2006, e quedou-se silente, dúvidas não restam de que ocorreu a preclusão temporal (vide autos principais em apenso, bem assim o e-STJ – Fl. 124 que demonstra o trânsito em julgado em 02/08/2007, em razão de ausência de interposição de recursos para as instâncias extraordinárias, após advento da Lei 11.355/2006, a fim de suscitar suposta repercussão financeira da nova lei sobre o julgado). Este, aliás, é o entendimento pacífico da Primeira Seção desse Superior Tribunal de Justiça. Confira-se REsp nº 1.235.513 – AL (Rel. Min. Castro Meira – DJe 20/08/2012) (...) que, ao acolher a prescrição quinquenal , o Ministro Relator, em verdade, apenas confirmou o que já restou determinado no acórdão recorrido do TRF 5ª Região, bem assim no decisum transitado em julgado nos autos do processo de conhecimento0009464-42.2002.4.05.8200 que deu ensejo a presente execução (e-STJ – Fl. 107-113; Fl. 124; Fl. 458-480; Fl. 551-555)" (fls. 647/661e).

Iniciado o julgamento, o Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, deu parcial provimento ao Agravo interno, "para que o juízo da execução, ao realizar os cálculos dos valores devidos, considere o novo panorama jurídico da Lei 11.355/2006 , verificando o valor da remuneração devida até o momento anterior à vigência da referida lei, incluindo o pagamento da Gratificação de Horas-Extras reconhecida judicialmente em razão da coisa julgada material formada nestes autos. Posteriormente, o juízo da execução deve transformar o eventual excesso verificado em relação à nova tabela remuneratória em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a fim de respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos", dando por prejudicados , em razão da sucumbência recíproca, os Embargos de Declaração, opostos pela FUNASA à decisão monocrática, nos quais se alegava omissão, quanto aos honorários recursais.

Assim se fundamentou o voto do eminente Relator, no essencial, in verbis :

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"Da coisa julgada no processo principal

Os agravados ajuizaram Ação Ordinária com o objetivo de assegurar a continuidade do pagamento da Gratificação de Horas-Extras recebida como médicos da Funasa (antiga FNS), incorporadas nas suas remunerações desde a época em que eram celetistas e retiradas em razão do advento da Lei 8.2701991 (art. 4º) (...). A sentença de fls. 96 e seguintes acolheu a prescrição do fundo do direito e julgou improcedente a ação (...) O TRF em 26.10.2006 deu provimento à Apelação 'para reformar a sentença recorrida e determinar à Funasa que proceda à reincorporação da gratificação de horas extras, transformando-a em diferenças individual nominalmente identificadas na forma do § 3º do art. 4º da Lei nº 8.270/91, pagando as diferenças apuradas desde a data da supressão, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal' (...) Nas fls. 124 consta que o processo principal transitou em julgado em 2.8.2007.

Entendimento do STJ na matéria

Obiter dictum, é importante registrar que, sobre a questão de fundo acobertada pela coisa julgada (incorporação de verba recebida por médicos da Funasa desde o regime celetista de 50% relativos às horas-extras), o STJ tem entendimento de forma contrária à coisa julgada (...)

Objeto dos Embargos à Execução

A parte agravada argumentou nos Embargos à Execução propostos em 9.4.2012 : a) a coisa julgada abrange a reincorporação da Gratificação de Horas-Extras transformada em VPNI pelo § 3º, art. 4º da Lei 8.270/1991, bem como o pagamento das prestações retroativas desde a sua supressão; b) a Lei 11.355/2006 criou nova carreira , tendo os servidores aderido mediante assinatura de Termo de Opção previsto na norma; c) o art. 144 da Lei 11.355/2006 vedou a acumulação das vantagens anteriores, bem como a redução remuneratória , criando a rubrica da VPNI para os valores que excederam a tabela da carreira remuneratória que seria absorvida pelos aumentos posteriores; d) com a criação da nova carreira em 2006 o fundamento para o pagamento das diferenças devidas deixa de ser o art. 17 da Lei 9.624/1998 e passa a ser o art. 147 da Lei 11.355/2006 ; e) aplica-se o entendimento firmado pelo STJ aos paradigmas AgRgREsp 1.125.250/RS e AgRgAResp 40081/RS; f) há excesso de execução de R$ 2.862.851,92 (dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais, noventa e dois centavos), sendo parte incontroversa do valor devido R$ 1.088.189,38 (um milhão, oitenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais, trinta e oito centavos; (...) A sentença acolheu parcialmente os Embargos à Execução

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'para fixar o valor total da execução em R$ 1.936.83310 (...) A parte agravada argumentou na Apelação que 'a jurisprudência é unânime em impor limitação aos efeitos da coisa julgada pela submissão do servidor a novo regime jurídico. Reconhece-se que, com a edição de lei que reestruturou a carreira, instituindo novo regime remuneratório, há uma modificação da situação fático-jurídica que ensejou a propositura da demanda e que foi objeto do regramento instituído pela decisão judicial '. O Tribunal de origem afastou a tese da inexistência de direito adquirido a regime jurídico (...) A Lei 11.355/2006 disciplinou a carreira a que pertencem os agravantes, fixou nova tabela de vencimentos, exigiu a expressa adesão dos servidores abrangidos à nova estrutura e previu, novamente como o fez a Lei 8.270/91, que não haveria decréscimo remuneratório com a adoção de nova estrutura de carreira, e que eventuais diferenças entre a tabela nova e a remuneração percebida pelos servidores seriam incorporadas como VPNI . (...) com o advento da nova Lei 11.355/2006 os servidores passaram a se submeter ao novo regime jurídico. (...) Melhor analisando a matéria recursal, entendo que a Lei 11.355/2006 editada posteriormente, e não apreciada no processo de conhecimento, gerou efeitos jurídicos sobre a coisa julgada. Não tratou de limitação dos cálculos da execução até a data da sua edição, mas de novo panorama no regime jurídico estatutário dos servidores, alterando a estrutura remuneratória (...) Assim, previsto na lei superveniente (arts. 144e 147 da Lei 11.355/2006) que 'É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica' e que eventual 'redução de (remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso', não sendo a matéria discutida na fase de conhecimento, devem os efeitos da lei nova ser considerados na fase de execução (...) a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal (estatutário) e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária (...) não há direito adquirido do servidor a

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determinado regime jurídico , nos termos da tranquila jurisprudência do STJ (...) Assim, ao realizar os cálculos dos valores devidos deve ser considerado o novo panorama jurídico da Lei 11.355/2006, bem como normas posteriores que realizam a reestruturação da carreira dos servidores".

Para melhor exame da matéria, pedi vista dos autos.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos 2 e 3, do STJ, os requisitos de admissibilidade do apelo nobre a serem observados são os previstos no CPC/73, se o acórdão recorrido tiver sido publicado até 17/03/2016, inclusive, ou, se publicado a partir de 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. No caso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09/01/2017, pelo que incidem, na espécie, as normas do CPC/2015.

I - Alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao princípio do contraditório, pelo julgamento monocrático do feito, após ter sido ele retirado de pauta

Não se olvida que os princípios fundamentais do CPC/2015 englobam a duração razoável do processo e a solução integral do mérito (art. 4º), além da vedação da "decisão-surpresa", inclusive no âmbito dos Tribunais (art. 10 c/c art. 932, parágrafo único), em respeito ao princípio do contraditório.

No caso, a parte agravante alega que fora surpreendida com o fato de o feito, após ter sido retirado de pauta, restar julgado monocraticamente, pelo Relator.

O RISTJ, em harmonia com o novo CPC (art. 932), prevê, em seu art. 34, XVIII, que o Relator pode decidir monocraticamente o recurso, para conhecê-lo ou não, bem como para negar ou dar-lhe provimento. Não por outro motivo, a Corte Especial do STJ editou a Súmula 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Por outro lado, a despeito da necessidade de intimação das partes para a sessão de julgamento, a jurisprudência do STJ distingue duas situações: o processo, uma vez incluído em pauta, com intimação das partes, e adiado o seu julgamento, pode ser julgado na sessão subsequente, independentemente de nova publicação, bem como, se o processo é retirado de pauta, faz-se necessária nova publicação para inclusão em pauta, caso seja levado a julgamento colegiado. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2009. Ou seja, a decisão monocrática, proferida pelo Relator, não configura cerceamento de defesa, sendo certo que, ao ser retirado de pauta, houve a desvinculação do feito ao julgamento pelo Colegiado, tanto que se exige nova intimação da parte. Além disso, o julgamento singular, pelo Relator, permite a interposição de Agravo interno contra a respectiva decisão, bem como

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a apresentação de memoriais – como ocorre, na espécie –, permitindo que toda a matéria controvertida seja apreciada pela Turma.

Desse modo, apesar de ter sido requerida a sustentação oral, o fato de o feito ter sido retirado de pauta, antes de iniciado o seu julgamento, e de ter sido decidido monocraticamente, pelo Relator, não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa da parte ora agravante ou violação ao princípio do contraditório, tendo em conta, agora, o julgamento do Agravo interno, por este Colegiado.

II - Não conhecimento do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 211/STJ

O Recurso Especial da FUNASA aponta violação aos arts. 414 e 147, § 1º, da Lei 11.355/2006 , ao fundamento básico de que "a Lei 11.355/2006, que estruturou a carreira da Previdência, da Saúde e do trabalho, alterada pela Lei n. 11.490/2007, estabelece, no seu artigo 144, que 'é vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica'" e de que "não é de se admitir que a VPNI prevista no art. 147, § 1º, da mesma Lei, (...) e pago a parte autora após a implantação da reestruturação promovida pela referida Lei, tenha o mesmo tratamento anterior, ou seja, considerada como parte integrante do vencimento básico" (fls. 569/570e).

Entretanto, o acórdão que julgou a Apelação, nos Embargos à Execução, não apreciou qualquer dispositivo da Lei 11.355/2006 (fls. 477/480e).

Opostos, pela FUNASA, Embargos de Declaração, por omissão do acórdão na apreciação nos arts. 144 e 147, § 1º, da Lei 11.355/2006 (fls. 487/488e), cinge-se o acórdão recorrido a afirmar que, "quanto à opção pela Carreira Funcional da Previdência, Saúde e Trabalho - CTPS, o Acórdão manifestou concordância com a Sentença, em que restou claro que o Servidor, ao optar pela Nova Carreira, deixou de fazer jus à Incorporação do Adiantamento Pecuniário Concedido em Janeiro de 1988, exclusivamente , ou seja, nada tendo a ver com o pagamento das diferenças de Horas Extras decorrentes da Unificação das Duas Jornadas de Trabalho" (fl. 544e), ou seja, a única referência à Lei 11.355/2006 foi ao seu art. , § 2º, que dispõe que "a opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988 , que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo".

No Recurso Especial a FUNASA sustenta que haveria "prequestionamento implícito", nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, porque opusera Embargos de Declaração sobre a matéria, embora tenham sido eles rejeitados (fl. 563e).

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Entretanto, deixou a FUNASA de indicar, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Ocorre que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, FUNDAMENTADA, DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal .

III - Para que seja admitido o prequestionamento ficto, em recurso especial, impõe-se à Recorrente alegar violação ao art. 1.022 do mesmo Código e demonstrar, efetivamente, a existência de omissão no acórdão prolatado pelo tribunal a quo , e a relevância da necessidade de exame da matéria suficiente para ensejar a supressão de grau que o dispositivo legal faculta, o que não ocorreu .

IV - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.727.691/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de

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25/06/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM COMANDO NORMATIVO PARA TANTO. ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO, EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

1. A pretensão de reconhecimento de omissão no acórdão recorrido não retificada em sede de embargos de declaração só é viável caso apontada a violação de dispositivo específico referente aos aclaratórios, ou seja, o art. 1.022 do CPC/2015.

2. O dispositivo alegadamente violado pelo recorrente não dispõe do devido comando normativo para impulsionar a averiguação de ocorrência de omissão. Incide, pois, o óbice da Súm. 284/STF.

3. O acórdão recorrido não discutiu acerca da ocorrência de preclusão quanto ao tema da prescrição. Nas razões do recurso especial não foi alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015 (vigente à época da interposição). O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que seja indicada a violação do referido dispositivo. Incide a Súm. 211/STJ a inviabilizar o conhecimento da insurgência .

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.230.446/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2018).

Incide, pois, quanto à questão meritória, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"), inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial .

III - Não conhecimento do Recurso Especial, pela incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Na origem, trata-se de Embargos à Execução de obrigação de pagar , de sentença que condenara a FUNASA a reincorporar a "gratificação de horas extras", na forma do § 3º do art. 4º da Lei 8.270/91, e a pagar as diferenças apuradas, desde a data da supressão, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Consta do título executivo, formado no processo de conhecimento e

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transitado em julgado em 02/08/2007 (fl. 124e), o que segue:

"A matéria dos presentes autos já foi analisada por esta eg. Primeira Turma quando do julgamento da AC 358576-CE de relatoria do Exmo. Desembargador Francisco Wildo, que passo a transcrição, como razões do presente voto:

Trata-se de Apelação Cível interposta por IVAN CARVALHO LEÃO contra sentença proferida em ação ordinária, esta manejada pelo apelante contra a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, para obter provimento judicial que determinasse a incorporação e o pagamento da vantagem denominada gratificação de horas-extras incorporadas, inclusive das parcelas vencidas desde o tempo da indevida supressão, respeitada a prescrição qüinqüenal.

Em resumo, eis o histórico funcional do promovente: inicialmente era o demandante médico da extinta FSESP, regido pela CLT, exercendo duas jornadas semanais de 20 horas cada, uma das quais a título de horas extras, acrescida de 50% incidente sobre o salário. Com a edição da Lei 8.112/90, o demandante continuou a receber o referido percentual, situação que obteve respaldo, em dezembro de 1991, do Ofício - Circular nº 207-FNS, que reconheceu devido o pagamento de dupla jornada, mais o acréscimo de 50% incidente sobre a segunda, exercida como serviço extraordinário. Conforme documentação acostada aos autos, infere-se que, a partir do enquadramento do autor ao regime estatutário a verba remuneratória em comento passou a ser paga até março de 1992, quando então o requerente passou a receber duas parcelas de vencimento básico de valor similar.

O cerne da questão cinge-se a redução salarial sofrida pelo autor que recebia 2,5 salários (onde 1,5 salários eram pagos a título de horas-extras), hoje recebendo apenas 2,0 salários sendo-lhes devidos 0,5. Acontece que, anteriormente, a própria Administração já houvera reconhecido através do Ofício-circular nº 207-FNS, expedido logo após a Lei 8112/90, que o requerente fazia jus à referida vantagem, gerando, desta forma, direito adquirido.

Ademais, houve, in casu, descumprimento da Lei nº 8.270/91, que estabelece o pagamento, a título de diferença individual, de qualquer diferença existente na implantação da norma, in verbis :

(...)

Desta forma, dou provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e determinar à FUNASA que proceda à reincorporação da 'gratificação de horas extras', transformando-a em diferença

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individual nominalmente identificada, na forma do § 3º do art 4ª da Lei nº 8.270/91, pagando as diferenças apuradas desde a data da supressão, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição qüinqüenal" (fls. 107/113e).

Contra o referido acórdão não houve a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, pela FUNASA, transitando ele em julgado em 02/08/2007 (fl. 124e).

Iniciada a Execução da obrigação de pagar , ainda sob a vigência do CPC/73 (fls. 149/153e), a FUNASA opôs os Embargos à Execução objeto do presente recurso, sustentando excesso de execução, suscitando, só agora, questão relacionada à Lei 11.355, de 19/10/2006, in verbis :

"Após o trânsito em julgado do título judicial, foi manejada sua execução, por meio da qual os exequentes José Rodrigues Lopes e Outros postulam o pagamento da importância de R$ 3.951.041,29 (três milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quarenta e um reais e vinte e nove centavos) a título de 'horas extras'.

(...)

Em outubro de 2006 foi criada, pela Lei 11.355/2006, a Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho, integrada pelos Quadros de Pessoal no do do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA .

(...)

Na nova carreira, foram previstos aumentos até julho de 2011. (...) a nova carreira trouxe vantagens remuneratórias significativas, mas, em seu art. 144, vedou a acumulação das vantagens pecuníárías da nova carreira com 'outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica'. (...) a partir da opção pela nova carreira, os embargados devem deixar de perceber as vantagens garantidas pela legislação anterior (entre elas, a prevista no art. 17 da Lei nº 9.624/19998 ( sic ), na interpretação que lhe atribuiu o título judicial) e passar a receber VPNI. (...) Se o fundamento para o pagamento da VPNI em questão é evitar decesso remuneratório por ocasião da adesão à nova carreira criada pela Lei nº 11.355/2006, salvo melhor juízo, trata-se de outra vantagem, que não a tratada no título judicial, posto ter outro fundamento legal, dependendo de situação fático-jurídica distinta para ensejar o seu pagamento (...) Tal vantagem não foi objeto da demanda, na qual se originou o título exequendo, de tal sorte que o comando judicial só gera efeitos até o momento anterior ao ingresso na nova carreira, nada

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devendo ser pago a esse título a partir de então .

(...)

Evidentemente que o título judicial, ao assegurar o pagamento de vantagem no regime jurídico anterior, interfere na fixação do valor da VPNI. (...) Defende-se, portanto, que a partir do ingresso na nova carreira, nada mais é devido em razão do título judicial ora em execução (...) Não se cuida de desrespeito à coisa julgada, mas da necessária adequação de seus efeitos à incidência de novos diplomas legais e aos novos atos jurídicos praticados pela parte -como a adesão à nova carreira . A jurisprudência é unânime em impor limitação temporal aos efeitos da coisa julgada pela submissão do servidor a novo regime jurídico. Reconhece-se que, com a edição de lei que reestrutura a carreira, instituindo um novo regime remuneratório, há uma modificação na situação fático-jurídica que ensejou a propositura da demanda e que foi objeto do regramento instituído pela decisão judicial . A inovação na situação fático-jurídica impede a perpetuação dos efeitos da coisa julgada, posto que, se assim não ocorresse, estaria o título judicial a disciplinar situação nova, não apreciada na demanda. A coisa julgada está fadada a regrar exclusivamente a situação delimitada pelo pedido e pela causa de pedir e que foi objeto da apreciação judicial, não podendo eternizar a vantagem assegurada no regime jurídico anterior, tornando-a imutável . (...) Para tratar de diferenças após a adesão à nova carreira, necessário se faz fixar o valor bruto da remuneração dos exequentes-embargados a ser preservado quando da adesão à nova carreira, de tal sorte a se chegar ao valor da VPNI devida. Caso outro seja o posicionamento que seja fixado como termo final para os efeitos gerados pelo título judicial a adesão, pelos exequentes embargados, em setembro de 2006, ao novo regime jurídico instituído pela Lei n' 11.355/2006. Se o entendimento é que o título judicial produz efeito após o ingresso na nova carreira, que as diferenças sejam calculadas, a partir do ingresso na nova carreira, de tal forma a tão-somente evitar o decesso remuneratório, diminuindo gradativamente o valor da diferença a medida que ocorrem os incrementos remuneratórios, até a sua extinção, por completo, em fevereiro de 2009. (...) Dessa forma, não resta dúvida de que a executada FUNASA, ora embargante, conquanto condenada ao pagamento das diferenças apuradas desde a data da supressão da 'gratificação de horas extras', devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal, não pode e não deve fazê-lo divergindo do que estabelece a lei, sob pena de enriquecimento ilícito" (fls. 3/11e).

Ante a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação, no caso, da Lei 11.355,

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de 19/10/2006, em sede de execução de obrigação de pagar , como consta da sentença, os autos foram remetidos à Contadoria, e "esta elaborou duas contas: a primeira, com limitação até janeiro/2006, encontrando o valor de R$ 1.355.135,96 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), posicionado para dezembro/2011 (data da execução) - fls. 176/188; a segunda, abrangendo o período de dezembro/97 a outubro/2011, apurando a importância de R$ 1.936.833,10 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), também posicionado para dezembro/2011"(fl. 326e), a última conta sem observância da Lei 11.355, de 19/10/2006.

A sentença, após delimitar a tese da FUNASA, no sentido de que "a essência da fundamentação da inicial dos embargos está relacionada a não incidência das diferenças de horas extras após a edição da Lei nº 11.355/2006, que criou a carreira da Previdência Social, da Saúde do Trabalho"(fl. 330e) , acabou por decidir que a Lei11.3555/2006 não interfere na execução , de vez que"o art.2ºº,§ 2ºº, da mesma lei, é expresso ao disciplinar que a renúncia do servidor, ao optar pela nova carreira, atinge parcelas relacionadas no art. 8º da Lei nº 7.686/1988. (...) Ou seja, ao optar pela nova carreira, o servidor deixa de fazer jus à incorporação do adiantamento pecuniário concedido em janeiro de 1998, exclusivamente. Este adiantamento pecuniário, que deve ser suprimido por ocasião da implantação da nova carreira , NADA TEM A VER com a diferença discutida na ação de execução, relativa ao pagamento de diferenças de horas extras decorrente da unificação das duas jornadas de trabalho (...) a opção firmada pelos exequentes à nova carreira não repercute sobre a obrigação de pagar executada em função do trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento, que se refere à gratificação de horas extras suprimidas da remuneração do embargado na introdução da Lei nº 8.270/91 . Por conseguinte, a execução não está adstrita à vigência da Lei nº 11.355/06, razão pela qual se adota os cálculos da contadoria que abrangem o período de dezembro/1997 a outubro/2011 e que recebeu expressa concordância da parte embargada" (fls. 331/333e).

Nas razões da Apelação, a FUNASA, em resumo, reiterou a tese de que a sentença "desconsiderou a reestruturação da carreira dos apelados, promovida pela Lei nº 11.355/2006"(fl. 384e), alegando, ainda, que"a demanda em tela foi manejada no ano de 2002, que se reporta à supressão de uma vantagem ocorrida em março de 1992, com o advento da Lei nº 8.270/91" (fl. 391e); que "tal pagamento pode ser absorvido pelos aumentos decorrentes de reestruturação da carreira, desde que assegurada a irredutibilidade nominal de vencimentos, o que encontra apoio no entendimento do STF de que não há direito adquirido a regime jurídico" (fl. 393e); que "em outubro de 2006 foi criada, pela Lei nº 11.355/2006, a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, integrada pelos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA" (fl. 394e); e que, "se o fundamento para o pagamento da VPNI em questão é evitar decesso remuneratório por ocasião da

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adesão à nova carreira criada pela Lei nº 11.355/2006, salvo melhor juízo, trata-se de outra vantagem, que não a tratada no título judicial, posto ter outro fundamento legal, dependendo de situação fático-jurídica distinta para ensejar o seu pagamento (...) Tal vantagem não foi objeto da demanda, na qual se originou o título exequendo, de tal sorte que o comando judicial só gera efeitos até o momento anterior ao ingresso na nova carreira, nada devendo ser pago a esse título a partir de então" (fl. 397e).

O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à Apelação da FUNASA, ao entendimento de que, "quanto à alegação de 'inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico, quando não ofenda a irredutibilidade de vencimentos', não se aplica à hipótese dos Autos , pois a discussão relaciona-se à supressão indevida de parcela remuneratória que acarretou decesso remuneratório aos Servidores da FUNASA" (fl. 479e), bem como que "o servidor, ao optar pela Nova Carreira, deixou de fazer jus à Incorporação do Adiantamento Pecuniário Concedido em Janeiro de 1988, exclusivamente, ou seja, nada tendo a ver com o pagamento das diferenças de Horas Extras decorrentes da Unificação das Duas Jornadas de Trabalho. Além disso, a opção pela Nova Carreira não gerou violação aos arts. , § 3º, e 12, § 5º, da Lei nº 8.270/914, conforme deixou assente o Acórdão Embargado" (fl. 554e).

Nas razões do Recurso Especial, limitou-se a FUNASA a reiterar as razões da Apelação e dos Declaratórios , no sentido de que:

"3.3. DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144 E 147 DA LEI N.º 11.355/2006.

A decisão exequenda não determinou a implantação de 50% relativo às horas extras, já que quando foi suprimida, a mesma era paga sob a forma de VPNI, e sob esta rubrica, e neste mesmo valor deve ser reimplantada. (...) Nesse passo, tratando-se de reincorporação, o valor a ser reimplantado é o valor que vinha sendo pago até a data da suspensão, apenas com as alterações decorrentes da incidência dos reajustes gerais a ele aplicáveis, podendo ser absorvido pelos sucessivos aumentos decorrentes de reestruturação de carreira. Diversamente do que restou consignado no acórdão recorrido, o termo final das diferenças deve corresponder à data da edição da Lei nº 11.355/06 . Isso porque, a Lei 11.355/2006, que estruturou a carreira da Previdência, da Saúde e do trabalho, alterada pela Lei n. 11.490/2007, estabelece, no seu artigo 144, que 'é vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica', senão confira: (...) De todo modo, a opção pelo autor, ora recorrido, ao Plano de Carreira instituído pela Lei n. 11.355/2006, implicou expressamente a

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renúncia das parcelas incorporadas por força de decisão judicial ou administrativa, a qual passou a ser lançada na rubrica VPNI para evitar a redução da remuneração, nos termos do art. 147 da Lei 11.355/2006. Ademais, esse Colendo STJ, em julgamento ocorrido no dia 11/09/2013, por maioria de sua Primeira Seção, em julgamento inicialmente afetado ao regime do art. 543-C do CPC, negou provimento ao REsp 1235228 -SE para reconhecer a legalidade da exclusão da vantagem 'GRAT.HORA EXTRA INCORPO' da folha de pagamento de servidor da FUNASA, (...) Por fim, não é demasiado lembrar que é uníssona a jurisprudência no sentido de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico de remuneração ou a determinada fórmula de composição de seus estipêndios . (...) Com efeito, com a opção pela carreira em 2006, surge uma nova situação jurídica. A partir desta opção, o fundamento para o pagamento de eventual diferença deixa de ser as disposições da Lei nº 8.270/1991 e passa a ter por substrato o art. 147 e seus parágrafos, da Lei nº 11.355/2006. (...) Portanto, a partir do ingresso na nova carreira, nada mais é devido em razão do título judicial ora em execução, não obstante se reconheça sua influência sobre a fixação do valor da VPNI, que, não mais é devida, em razão do significativo aumento remuneratório que mais do que duplicou a remuneração percebida pelos autores quando submetidos ao regime jurídico anterior" (fls. 559/575e).

Diante desse contexto, observa-se que, em verdade, o único fundamento, adotado pelas instâncias ordinárias, para o afastamento do inconformismo da FUNASA, foi no sentido de que a Lei 11.355/2006 não interfere na execução, de vez que "o art. 2º, § 2º, da mesma lei, é expresso ao disciplinar que a renúncia do servidor, ao optar pela nova carreira, atinge parcelas relacionadas no art. 8º da Lei nº 7.686/1988 . (...) Ou seja, ao optar pela nova carreira, o servidor deixa de fazer jus à incorporação do adiantamento pecuniário concedido em janeiro de 1998, exclusivamente. Este adiantamento pecuniário, que deve ser suprimido por ocasião da implantação da nova carreira, NADA TEM A VER com a diferença discutida na ação de execução, relativa ao pagamento de diferenças de horas extras decorrente da unificação das duas jornadas de trabalho" (sentença, fl. 332e). (...) "o servidor, ao optar pela Nova Carreira, deixou de fazer jus à Incorporação do Adiantamento Pecuniário Concedido em Janeiro de 1988, exclusivamente , ou seja, nada tendo a ver com o pagamento das diferenças de Horas Extras decorrentes da Unificação das Duas Jornadas de Trabalho . Além disso, a opção pela Nova Carreira não gerou violação aos arts. , § 3º, e 12, § 5º, da Lei nº 8.270/914, conforme deixou assente o Acórdão Embargado" (acórdão, fl. 554e).

Ao que se tem, portanto, tal fundamentação – além de ser inviável a

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reapreciação dos limites do título executivo judicial e da correção dos cálculos elaborados pela Contadoria e acolhidos pelas instâncias ordinárias, ante o óbice da Súmula 7/STJ –, não foi rechaçada, nas razões do apelo nobre, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso . A propósito, em caso idêntico :

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia coisa julgada.

2. Somente se admite a alteração de título executivo judicial quando evidenciada a ocorrência de erro material, consubstanciado no equívoco evidente, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.

3. Ademais, o Tribunal de origem consignou que a reestruturação da carreira promovida pela Lei 11.355/2006 não alcança a parcela salarial objeto da presente execução, que tem natureza pessoal e já havia sido incorporada à remuneração da exequente. Contudo, a recorrente não cuidou de rebater tal fundamentação como lhe competia, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF .

4. Agravo Regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.482.192/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2015, trânsito em julgado em 18/12/2015).

Ainda, as seguintes decisões monocráticas, que, apreciando a mesma matéria, aplicaram as Súmulas 7/STJ e 283/STF: STJ, REsp 1.886.263/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/10/2020 (transitada em julgado em 07/12/2020); REsp 1.806.872/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20/05/2019 (transitada em julgado em julgado em 15/08/2019); REsp 1.616.663/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 15/08/2016 (transitada em julgado em 29/09/2016); REsp 1.676.808/PB, Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 22/06/2017 (transitada em julgado em 30/10/2017); REsp 1.569.366/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 19/04/2018 (transitada em julgado em 15/06/2018).

Assim, com a devida vênia ao eminente Relator, entendo que seria caso de não conhecimento do recurso, por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ .

Além da violação aos arts. 144 e 147, § 1º, da Lei 11.355/2006, a FUNASA também aponta, no Recurso Especial, contrariedade aos arts. do Decreto 20.910/32, 2º do Decreto-lei 4.597/42 e 219, § 1º, do CPC/73, pretendendo rediscutir a prescrição do direito de

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ação (fls. 561e, 565e).

Entretanto, tal matéria também não merece ser conhecida, em sede de cumprimento do julgado, por já decidida, com trânsito em julgado, no processo de conhecimento, que aplicou, no caso, a Súmula 85/STJ, como se vê a fl. 108e, e restou esclarecido pelo acórdão recorrido.

Assim, preliminarmente, pedindo vênia ao Relator, não conheço do Recurso Especial .

IV - Da coisa julgada: aplicação do REsp repetitivo 1.235.513/AL

Caso ultrapassada a preliminar de não conhecimento do recurso , não se olvida que, quanto ao objeto do título executivo, isto é, em relação ao tema que deu origem ao título judicial , a jurisprudência desta Corte, em um primeiro momento – e em sede de processo de conhecimento, em ações ordinárias, diferentemente da hipótese em análise, que trata de Embargos à Execução –, entendia que a Lei 8.270/91 não trazia "qualquer autorização expressa no sentido de que seja suprimida a Gratificação de Horas Extras Incorporadas, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – pela Lei 8.270/91" (STJ, AgRg no REsp 921.323/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/11.2008). Ainda: STJ, AgRg no REsp 1.212.800/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.253.574/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011; EDcl no REsp 1.253.885/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2011.

Posteriormente, em 2013 – após o trânsito em julgado, em 02/08/2007 (fl. 124e), do título que deu origem à presente execução –, no julgamento do REsp 1.235.228/SE (Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/11/2013, que acabou desafetado ao regime do art. 543-C do CPC/73 ), esta Corte passou a entender, tal como nos precedentes citados no voto do Ministro Relator, inclusive de minha relatoria, que "os servidores da FUNASA não possuem direito à reincorporação da gratificação de 'horas extras', na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime da CLT, passaram à condição de estatutários, quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991" (STJ, AgRg no REsp 1.477.457/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.458.379/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017; AgInt no REsp 1.718.604/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/06/2018.

Entretanto, trata-se aqui de hipótese diversa , qual seja, de Embargos à Execução de título judicial transitado em julgado em 02/08/2007 , antes da alteração da

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jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre o assunto, em 2013 , no aludido REsp 1.235.228/SE.

Entretanto – mesmo que ultrapassados os óbices que inviabilizariam o conhecimento do recurso –, quanto à possibilidade de limitação do título executivo ao advento da Lei 11.355, de 19/10/2006 , verifico que o Relator, apesar de afirmar que "o processo principal transitou em julgado em 2.8.2007" , concluiu que "deve ser considerado o novo panorama jurídico da Lei 11.355/2006".

Não se questiona a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico" (STJ, AgRg no Ag 938.118/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 07/04/2008).

Nesse sentido a conclusão firmada nos julgados citados pelo Relator, em seu voto: STJ, AgInt no RMS 56.559/PR (submissão do contribuinte à imposição constitucional que atribui ao servidor inativo o ônus da contribuição previdenciária); EDcl no REsp 1.346.746/RS (ação ordinária objetivando o pagamento de valores referentes à VPNI prevista na Lei 10.990/94); REsp 1.646.745/CE (Mandado de Segurança objetivando a percepção, pelos servidores e pensionistas do DNOCS, de complementação remuneratória após o advento da Lei 11.314/2006); AgRg no REsp 1.566.117/RS (Mandado de Segurança discutindo a fórmula de cálculo dos"quintos", a partir da Lei 9.527/97); REsp 1.343.065/PR (ação ordinária objetivando a incorporação, aos vencimentos, da gratificação de atividade -GAE, desde agosto de 2008).

Entretanto, a questão ora apreciada não se encaixa nos citados precedentes, seja pela situação fática diversa, seja porque, no caso, está a se discutir se o título executivo judicial, transitado em julgado no processo de conhecimento, pode sofrer, sem ofensa à coisa julgada, limitação temporal ao advento da Lei 11.355/2006, se tal questão só foi suscitada, pela FUNASA, em sede dos Embargos à Execução à presente obrigação de pagar, ainda que a referida Lei já estivesse em vigor desde 20/10/2006, antes do trânsito em julgado do título exequendo.

Com efeito, no processo de conhecimento , o acórdão, que deu provimento à Apelação dos servidores, foi proferido em 26/10/2006, posteriormente à vigência, em 20/10/2006, da Lei 11.355, de 19/10/2006 (fl. 114e). Opôs a FUNASA Embargos de Declaração ao aludido acórdão, na vigência da Lei 11.355, de 19/10/2006, sem nada suscitar quanto a ela, quando poderia fazê-lo, ainda no processo de conhecimento . Como se vê a fl. 115e, os Declaratórios da FUNASA, que versavam apenas sobre a prescrição, foram rejeitados, em 22/03/2007 (fl. 121e). Deixou a FUNASA de interpor Recursos Especial e Extraordinário contra o acórdão, no processo de conhecimento, transitando ele em julgado em 02/08/2007 , já na vigência da Lei 11.355, de 19/10/2006 (fl. 124e).

Não se trata, pois, de direito superveniente ao trânsito em julgado, hipótese

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na qual se admite que eventual reestruturação de carreira pode absorver vantagens anteriormente percebidas pelo servidor, desde que não haja decesso remuneratório, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico.

O que se discute aqui é se a Lei 11.355, de 19/10/2006 – que poderia ser alegada pela FUNASA, no processo de conhecimento, e não o foi –, pode ser por ela suscitada, sem ofensa à coisa julgada, apenas nos presentes Embargos a Execução de obrigação de pagar . Entendo que não.

Assim, se ultrapassado o não conhecimento do Recurso Especial pelos óbices já apontados, entendo que deve ser aplicada ao caso a jurisprudência firmada no REsp 1.235.513/AL , sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "não ofende a coisa julgada , todavia, a compensação (...) com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento . Se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada . É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: 'Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença '" (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2012).

Na mesma linha, inclusive em hipótese idêntica – na qual a FUNASA, na execução de obrigação de fazer (inclusão da vantagem em folha de pagamento), nada suscitou sobre a Lei 11.355/2006, seja no processo de conhecimento, seja em Embargos à Execução de obrigação de fazer , só vindo a fazê-lo em Embargos à Execução de obrigação de pagar , quando já cumprida a obrigação de fazer –, a recente decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial dos servidores, "para afastar a limitação dos cálculos à reestruturação da carreira promovida pela Lei n. 11.355/2006" (REsp 1.869.686/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 18/08/2020, transitada em julgado em 15/10/2020), in verbis :

"Trata-se de recurso especial interposto por Eva Isa Diniz Araújo dos Santos e outra, com amparo nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 588-589):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ART. 17 DA LEI 9.624/98. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DE

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CARREIRA. LEI Nº 11.355/2006. ABSORÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. APELAÇÃO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.

1. O título judicial garantiu ao autor a reincorporação aos seus vencimentos da vantagem pecuniária intitulada de 'gratificação de horas extras incorporadas', no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos vigentes.

2. Com a reestruturação da carreira promovida pela MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, houve a retirada da mencionada rubrica da composição remuneratória do exequente/embargado. Contudo, não há que se cogitar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que não houve redução do seu valor nominal, além do que, como assaz das vezes repetido, não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório.

3. A excepcionalidade do tema tratado no § 2º, do art. , da Lei nº 11.355/2006, não contradiz a regra geral estabelecida no art. 144, a qual expressamente prevê a vedação quanto à acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras na circunstância em apreço.

4. Hipótese em que, com a superveniente vigência da MP 301/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.355/2006, conferindo nova roupagem à forma de cálculo em relação aos vencimentos do autor, por ocasião da reestruturação da respectiva carreira, não poderá mais haver a inclusão dos valores relativos às 'horas extras', reconhecida no título judicial, nos cálculos referentes à obrigação de pagar .

5. À semelhança do caso em comento, o eg. Supremo Tribunal Federal tem reiterada jurisprudência adotando o entendimento de que a adequação do comando emergente do ato sentencial a superveniente modificação do estado de fato ou de direito não incorre em transgressão à autoridade da res judicata (MS 33335 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01- 08-2017).

6. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária, como se deu no caso em apreço, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870947/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral.

7. Por seu turno, encontra-se prejudicado o recurso do particular, no que diz respeito à tese de que haveria sucumbido em parte mínima do pedido, notadamente levando-se em conta o parcial

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provimento do recurso da FUNASA com significativa alteração no resultado final da lide.

8. Apelação da FUNASA parcialmente provida para que a confecção dos cálculos atrasados leve em consideração a data dos efeitos financeiros da Lei nº 11.355/2006 . Apelação do particular improvida.

Os embargos de declaração dos particulares foram rejeitados (e-STJ, fls. 611-616).

Alegam as recorrentes ofensa aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015, por entender que a questão relativa à limitação dos cálculos à reestruturação da carreira decorrente da Lei n. 11.355/2006 estaria acobertada pela preclusão, bem como pela coisa julgada material. Argumentam, em suma, que a recorrida poderia ter sustentado essa questão tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento da obrigação de fazer .

Por outro lado, apontam violação dos arts. 17 da Lei n. 9.624/1998 e 2º, § 2º, e 144 da Lei n. 11.355/2006, sob o argumento de que 'a opção pela carreira implementada pela Lei 11.355/2006 não traduz qualquer renúncia à verba discutida na presente lide (diferença de vencimentos -proveniente horas extras - Lei 9.624/98), porquanto, a Lei 11.355/2006 apenas previu renúncia de rubrica que trate de adiantamento pecuniário concedido em janeiro/1998 [...]' (e-STJ, fl. 662).

No tocante aos honorários, sustentam a contrariedade ao art. 86 do CPC/2015, ao defender a existência de sucumbência mínima de sua parte.

Prosseguindo, alegam ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, 926 e 927, III, do CPC/2015, em resumo, por estar o acórdão recorrido em confronto com precedentes desta Corte.

Indicam ainda ofensa ao art. 1.022, III, do CPC/2015, por não ter sido corrigido erro material na ementa do acórdão, consistente na alusão à prescrição de fundo de direito.

Por fim, suscitam dissídio jurisprudencial.

O recurso foi admitido (e-STJ, fls. 794-795) e os autos foram encaminhados para esta Corte.

É o relatório.

Conforme consignado no voto vencido do acórdão recorrido, a questão da limitação da condenação até a reestruturação da carreira pela Lei n. 11.355/2006 não foi suscitada pelas recorrentes na ocasião do cumprimento da obrigação de fazer. A FUNASA apenas veio a aduzir tal matéria nos embargos contra a execução da obrigação de pagar.

Ademais, ainda conforme o referido voto, houve determinação judicial

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expressa para que o ente público implementasse a vantagem pecuniária, sem qualquer objeção quanto à exigibilidade da obrigação.

Confira-se (e-STJ, fl. 575):

E, ainda que se cogitasse a inviabilidade de a FUNASA ter impugnado tal questão, no processo de conhecimento, por meio da interposição dos recursos excepcionais dirigidos aos tribunais superiores em razão da impossibilidade, a época, de prequestionamento em relação a noticiada reestruturação da carreira em 2006 (Lei 11 355/06), porque ocorrida após a prolação do acórdão turmário desta Corte (16.03.2006), essa objeção deveria ter sido arguida quando da determinação judicial para implantação da vantagem.

Em outras palavras, como o autor teve seu direito reconhecido em 2006, por meio de acórdão transitado em julgado, com vantagem incorporada em seu contracheque em 2012, inclusive sem objeção da parte executada, não se pode permitir que a FUNASA reabra fase processual fulminada pela preclusão, tendo em vista que ela não exerceu faculdade processual que lhe assistia a época. Como se sabe, o rito processual e uma marcha para frente, não sendo possível que, a todo instante, a parte embargante queira tomar. questões já decididas e não impugnadas no curso da execução.

Por esses argumentos, eventual modificação pelo Poder Judiciário, em embargos a execução, de anterior decisão, proferida no curso da execução, que determinou o cumprimento de obrigação de fazer (implantação da vantagem), sem a devida impugnação recursal à época, ensejaria grave insegurança jurídica, com ofensa ao princípio da preclusão, nos termos do art. 183 do CPC-73 (art. 223 do CPC 15).

Diante desse cenário, caberia à recorrida, ao ter sido cientificada da decisão judicial que determinou a implantação da vantagem, suscitar a inexigibilidade da obrigação, o que não foi feito. Desse modo, fica caracterizada a preclusão da matéria (art. 473 do CPC) . Segundo entendimento iterativo desta Corte, ocorre preclusão quando a parte se mantém inerte em impugnar o cumprimento da obrigação de fazer no momento oportuno .

No aspecto:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR

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MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISCUSSÃO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.

1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve decisão que entendeu que a parte habilitada como sucessora do marido nos autos só teria direito de postular a obrigação de dar, e não de promover a obrigação de fazer a revisão do benefício, considerando o óbito do segurado.

2. Não houve qualquer impugnação por parte da recorrente no que tange ao cumprimento da obrigação de fazer na fase processual oportuna, recaindo, desse modo, sob o prisma da preclusão consumativa, nos termos do artigo 473 do CPC .

3. Cumpriria à parte exequente diligenciar para que no momento da expedição da requisição de pagamento fossem incluídas todas as eventuais impugnações, evitando assim a eternização da lide.

4. Não merece prosperar o inconformismo da parte recorrente, haja vista que o objeto da demanda é de revisão da aposentadoria do autor originário, que cessou com a sua morte, e não da pensão por morte dos seus herdeiros, devendo essa pretensão ser objeto de outra ação.

5. Ainda que ultrapassados os argumentos retromencionados, verifica-se que analisar a existência dos argumentos da parte recorrente implica revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ante a incidência da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.

6. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.664.494/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE ACOLHEU O AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.

2. A ratio essendi da norma prevista no art. 475-L, VI, do CPC/1973 (art. 525, VII, do CPC/2015)é viabilizar ao executado a discussão

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de causas impeditivas, modificativas e extintivas que, além de supervenientes a sentença, ainda não foram objeto de decisão por parte do órgão jurisdicional, sendo necessário compatibilizar a referida regra com o art. 473 do CPC/1973 (atual 507 do CPC/2015), no qual prevê ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

2.1. Na espécie, embora a transação tenha ocorrido após a fase de conhecimento da demanda, a questão afeta à sua validade foi objeto de decisão não recorrida no tempo oportuno, de modo que, à luz do art. 473 do CPC/1973 (atual 507 do CPC/2015), não poderia a insurgente rediscutir a questão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença .

3. Tendo em vista a manutenção da preclusão reconhecida pelas instâncias ordinárias, mostra-se prejudicado o exame da alegada validade da transação entabulada entre as partes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no Ag 1.400.631/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 17/6/2016)

Impende ainda destacar que o voto vencido é parte integrante do acórdão para todos os fins legais, conforme art. 941, § 3º, do CPC/2015, não havendo qualquer óbice à utilização das premissas fáticas nele estabelecidas. Outrossim, o voto condutor não trouxe fatos diferentes do reconhecido pelo relator do recurso, limitando-se a estabelecer consequências jurídicas diversas.

Portanto, a análise da pretensão recursal não demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, mas apenas a requalificação jurídica dos fatos incontroversos.

Com relação à suscitada violação do art. 86 do CPC/2015, esta Corte Superior possui firme entendimento de que 'aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ' (STJ, AgInt no AREsp 899.426/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017).

A propósito:

(...)

Por fim, ressalva-se que as demais questões foram prejudicadas pelo acolhimento parcial da pretensão recursal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art.

Superior Tribunal de Justiça

255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação dos cálculos à reestruturação da carreira promovida pela Lei n. 11.355/2006, restabelecendo, por conseguinte, os efeitos da sentença (e-STJ, fls. 488-501)".

Ainda, em hipóteses análogas: STJ, REsp 1.667.011/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 13/11/2017, transitada em julgado em 26/02/2018; REsp 1.631.224/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/10/2017, transitada em julgado em 08/01/2018.

Em arremate, transcrevo excerto do voto do Ministro OG FERNANDES, citado no voto do eminente Relator:

"é legítima a compensação do reajuste de 28,86% com aqueles concedidos de maneira superveniente pelo governo, mediante atos normativos editados após a formação da coisa julgada no processo , conforme enunciou a presente Corte, no âmbito do Recurso especial representativo de controvérsia n.º 1235513 (...)" (STJ, AgRg no AREsp 233.505/RS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2013).

Por fim, merece registro que nem mesmo a alteração da jurisprudência desta Corte, em relação à questão de mérito discutida no processo de conhecimento – utilizada como obiter dictum pelo Relator –, permitiria o acolhimento da pretensão da FUNASA, mormente pelo fato de que, no processo de conhecimento, o acórdão, transitado em julgado, refletia a jurisprudência até então firmada pelo STJ, ou seja, antes da sua alteração em sentido desfavorável aos servidores . Na mesma linha, inclusive, já decidiu esta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS. VERBA ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.302/2001. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONFERE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DIVERGENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO DO JULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. USO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Busca a autora desconstituir acórdão transitado em julgado proferido

Superior Tribunal de Justiça

pela Sexta Turma do STJ nos autos do AgRg no REsp 1.051.583/PE, da relatoria do Min. Nilson Naves, que assegurou o direito dos réus à manutenção de vantagem remuneratória deferida por decisão trabalhista transitada em julgado, ao fundamento de que a coisa julgada não poderia ser afastada em razão de superveniência de lei posterior que prejudicasse direitos já consumados na vigência de norma anterior. 2. Sustenta a autora que o julgado rescindendo viola a literalidade dos arts. 1º, 2º, §§ 3º e , e , da Lei 10.302/2001, dos arts. 467 e 471, I, do CPC e do art. , XXXVI, da Constituição Federal, porquanto a Lei 10.302/2001 garantiu a transformação da rubrica referente à indenização pela supressão das horas extras em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser atualizada pelo reajuste geral da categoria, de modo que, como houve modificação no estado de direito, dada a superveniência de nova legislação, com a transformação do vínculo de celetista para estatutário, bem como a reestruturação carreira com novo plano de cargos e salários, torna-se razoável e necessário o ajustamento daquele comando judicial transitado em julgado.

(...)

6. ' Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível Ação Rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que oscilações jurisprudenciais existem e existirão sempre, cabendo ao Poder Judiciário deixar em garantia as suas próprias decisões, respeitando-as dentro do tempo em que foi proferida. Adotar-se ação rescisória para alinhar a jurisprudência antiga à nova, mais recente, é inserir mais um inciso ao art. 485 CPC, criando-se assim uma nova modalidade de impugnação à decisão transitada em julgado (AR 3.525/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 4.5.2009). 5. Pedido rescisório da FUNASA improcedente .' (AR 5.213/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 18/06/2015).

(...)

8. Ação rescisória julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC" (STJ, AR 4.779/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/11/2017).

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL. MÉDICO DA FUNASA. EX-CELETISTA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS-EXTRAS. VPNI. LEI 8.270/91. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI LITERAL, DIRETA E EVIDENTE. É INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA BALIZADA NA MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE NORMA FEDERAL E QUE CONFRONTE A SÚMULA 343 DO STF. PEDIDO RESCISÓRIO

Superior Tribunal de Justiça

IMPROCEDENTE.

(...)

4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível Ação Rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que oscilações jurisprudenciais existem e existirão sempre, cabendo ao Poder Judiciário deixar em garantia as suas próprias decisões, respeitando-as dentro do tempo em que foi proferida. Adotar-se ação rescisória para alinhar a jurisprudência antiga à nova, mais recente, é inserir mais um inciso ao art. 485 CPC, criando-se assim uma nova modalidade de impugnação à decisão transitada em julgado (AR 3.525/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 4.5.2009) .

5. Pedido rescisório da FUNASA improcedente" (STJ, AR 5.213/PB , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2015).

Pelo exposto, sendo a Lei 11.355, de 19/10/2006, anterior ao trânsito em julgado, em 02/08/2007, do acórdão proferido no processo de conhecimento, deixando a FUNASA de suscitá-la, na ocasião, não mais pode fazê-lo, no caso, apenas nos Embargos à Execução de obrigação de pagar , sob pena de ofensa à coisa julgada, tal como na tese fixada no aludido REsp repetitivo 1.235.513/AL.

V - Alegação de decisões conflitantes nesta Corte, oriundas do mesmo título executivo judicial (execuções de obrigação de pagar e de obrigação de fazer)

Por fim, nas contrarrazões ao Recurso Especial da FUNASA os servidores já sustentavam que "a Funasa almeja rediscutir o pagamento da obrigação de fazer que resta preclusa e que interfere diretamente nos cálculos do pagamento da obrigação de dar (o termo inicial do cumprimento da obrigação de fazer determina o termo final da execução da obrigação de pagar ), o que definifivamente deve ser prontamente repelido pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da estabilidade/segurança jurídica e de contribuir para a 'eternização' dos processos judiciais a novo argumento que a parte entenda que deve ser apreciado" (fl. 585e).

Também no Agravo interno, a fls. 655/656, os servidores demonstraram que a FUNASA cumprira a obrigação de fazer , incluindo a vantagem em folha de pagamento, desde novembro de 2011 (fls. 149e, 153e), sem suscitar qualquer questão a respeito da Lei 11.355/2006, transitando em julgado a questão, na execução da obrigação de fazer , inclusive com pronunciamento do STJ, no REsp 1.459.492/PB (fl. 655e).

Igual questão de fato foi suscitada pelos ora agravantes, da tribuna, quando pedi vista dos autos.

Superior Tribunal de Justiça

Sobre o assunto registrou a sentença que apreciou os presentes Embargos à Execução, in verbis :

"Nos presentes embargos, as partes divergem sobre os seguintes pontos:

- termo final da execução até janeiro/2006 ou outubro/2011, em virtude da Lei nº 11.355/2006; - redução da base de cálculo do 'vencimento básico', devido a não inclusão de todos os reflexos sobre as vantagens de caráter permanente; - percentual da hora extra aplicado sobre a base de cálculo.

(...)

CONTORNOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Tendo-se em vista que a interdependência entre obrigação de pagar , que gerou os presentes embargos, e precedente cumprimento da obrigação de fazer (implantação da diferença na remuneração do servidor) , entendo pertinente relembrar o que ocorreu na execução (as folhas indicadas neste tópico são as da ação de execução 0009494-42.2002.4.05.8200): (...) tendo o eg. TRF da 5ª Região decidido que 'os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria do Juízo não se inserem no conceito de mero erro material corrigível de ofício a qualquer tempo e, diante da inércia da FUNASA em recorrer da forma determinada pela MM. Juíza Federal Cristiane Maria Costa Garcez em setembro de 2009, a matéria resta intangível para a devedora, quanto para o Poder Judiciário (...)' de modo que foi DADO PROVIMENTO ao agravo para 'determinar a intimação da FUNASA para que cumpra a obrigação de fazer, considerando o valor de 50% sobre o vencimento básico vigente + reflexo sobre vantagens de caráter permanente.' - agravo nº. 0012318-53.2011.4.05.8200, Relator Des. Fed. José Maria Lucena" (fls. 327/328e).

Ou seja, desde a origem, restou reconhecida a interdependência entre a tramitação processual da presente execução, que cuida de obrigação de pagar , e a execução da obrigação de fazer , relativa ao mesmo título judicial.

Além disso, verifica-se que o REsp 1.459.492/PB, interposto pela FUNASA contra acórdão prolatado em sede de cumprimento de sentença da obrigação de fazer (inclusão em folha) – oriundo do mesmo título executivo ora objeto dos presentes Embargos à Execução, em relação à obrigação de pagar –, além de não tratar da Lei 11.355/2006, teve seu seguimento negado, por decisão monocrática proferida pelo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, amparada no óbice da Súmula 283/STF, com trânsito em julgado em 14/10/2014. Merece destaque que, em momento algum, naquele feito, a FUNASA alegou qualquer limitação temporal à Lei 11.355/2006 , ou seja, cumpriu-se a obrigação

Superior Tribunal de Justiça

de fazer , relativa à inclusão em folha da vantagem, desde novembro de 2011, sem qualquer alegação da FUNASA quanto à Lei 11.355/2006 (fls. 149e e 153e), só suscitada agora, quando do cumprimento da obrigação de pagar , no período de 16/12/97 a outubro de 2011, relativamente ao mesmo título executivo, em evidente preclusão da matéria, nos termos do art. 473 do CPC/73 e do art. 507 do CPC/2015, tal como se decidiu, em caso idêntico , já citado, no REsp 1.869.686/PB (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 18/08/2020, com trânsito em julgado em 15/10/2020).

Conquanto não se tenha alegado, registro que eventual prevenção do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO deveria ter sido suscitada no primeiro momento em que a parte teve oportunidade para fazê-lo, isto é, deveria ter sido suscitada após a distribuição do presente recurso ou até o instante que precedeu o início de seu julgamento, o que não ocorreu (art. 71, § 4º, do RISTJ).

VI - Conclusão

Por todo o exposto, pedindo a mais respeitosa vênia ao Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, divirjo de seu voto, para dar provimento ao Agravo interno , para não conhecer do Recurso Especial da FUNASA , ante os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ.

Caso ultrapassados os óbices e conhecido o Especial, nego-lhe provimento , por aplicação da tese fixada no REsp repetitivo 1.235.513/AL.

Julgo, em consequência, prejudicados os Embargos de Declaração opostos, pela FUNASA, à decisão monocrática do Relator, alegando omissão quanto aos honorários recursais (fl. 788e).

Sem honorários recursais, no presente caso, seja pelo não conhecimento, seja pelo improvimento do Recurso Especial da FUNASA, porquanto não houve fixação de honorários, pelas instâncias ordinárias, em face da sucumbência recíproca (fls. 336e e 480e).

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0172683-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.683.755 / PB

Números Origem: 00030160420124058200 00094644220024058200 30160420124058200

PAUTA: 19/04/2018 JULGADO: 19/04/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES LOPES

RECORRIDO : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

RECORRIDO : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

RECORRIDO : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

RECORRIDO : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

RECORRIDO : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0172683-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.683.755 / PB

Números Origem: 00030160420124058200 00094644220024058200 30160420124058200

PAUTA: 08/05/2018 JULGADO: 08/05/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES LOPES

RECORRIDO : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

RECORRIDO : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

RECORRIDO : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

RECORRIDO : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

RECORRIDO : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

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SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0172683-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.683.755 / PB

Números Origem: 00030160420124058200 00094644220024058200 30160420124058200

PAUTA: 05/06/2018 JULGADO: 05/06/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES LOPES

RECORRIDO : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

RECORRIDO : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

RECORRIDO : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

RECORRIDO : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

RECORRIDO : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0172683-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.683.755 / PB

Números Origem: 00030160420124058200 00094644220024058200 30160420124058200

PAUTA: 27/11/2018 JULGADO: 27/11/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES LOPES

RECORRIDO : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

RECORRIDO : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

RECORRIDO : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

RECORRIDO : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

RECORRIDO : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0172683-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.683.755 / PB

Números Origem: 00030160420124058200 00094644220024058200 30160420124058200

PAUTA: 27/11/2018 JULGADO: 04/12/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES LOPES

RECORRIDO : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

RECORRIDO : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

RECORRIDO : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

RECORRIDO : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

RECORRIDO : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando parcial provimento ao agravo interno de José Rodrigues Lopes e Outros; julgando prejudicados os embargos de declaração de Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, pediu vista dos autos a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Aguardam os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0172683-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.683.755 / PB

Números Origem: 00030160420124058200 00094644220024058200 30160420124058200

PAUTA: 27/11/2018 JULGADO: 12/03/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES LOPES

RECORRIDO : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

RECORRIDO : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

RECORRIDO : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

RECORRIDO : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

RECORRIDO : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"A Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação do prazo para proferir

voto-vista, nos termos do § 1º, art. 162, do RISTJ."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0172683-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.683.755 / PB

Números Origem: 00030160420124058200 00094644220024058200 30160420124058200

PAUTA: 09/04/2019 JULGADO: 09/04/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES LOPES

RECORRIDO : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

RECORRIDO : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

RECORRIDO : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

RECORRIDO : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

RECORRIDO : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0172683-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.683.755 / PB

Números Origem: 00030160420124058200 00094644220024058200 30160420124058200

PAUTA: 25/06/2019 JULGADO: 25/06/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES LOPES

RECORRIDO : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

RECORRIDO : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

RECORRIDO : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

RECORRIDO : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

RECORRIDO : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0172683-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.683.755 / PB

Números Origem: 00030160420124058200 00094644220024058200 30160420124058200

PAUTA: 21/11/2019 JULGADO: 21/11/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES LOPES

RECORRIDO : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

RECORRIDO : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

RECORRIDO : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

RECORRIDO : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

RECORRIDO : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0172683-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.683.755 / PB

Números Origem: 00030160420124058200 00094644220024058200 30160420124058200

PAUTA: 05/03/2020 JULGADO: 05/03/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES LOPES

RECORRIDO : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

RECORRIDO : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

RECORRIDO : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

RECORRIDO : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

RECORRIDO : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0172683-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.683.755 / PB

Números Origem: 00030160420124058200 00094644220024058200 30160420124058200

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES LOPES

RECORRIDO : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

RECORRIDO : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

RECORRIDO : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

RECORRIDO : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

RECORRIDO : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ RODRIGUES LOPES

AGRAVANTE : FERNANDO DA COSTA BARBOZA

AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANGE FONSECA

AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO DE SA LIMA

AGRAVANTE : MARIO DE LEMOS ALVES FILHO

AGRAVANTE : PEDRO ALVES PEREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, divergindo do Sr. Ministro-Relator para dar provimento ao agravo interno para não conhecer do Recurso Especial da FUNASA, e, caso ultrapassados os óbices e conhecido o recurso especial, negar-lhe provimento; julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela FUNASA; o realinhamento de voto do Sr. Ministro Herman Benjamin nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial; julgou prejudicados os embargos de declaração opostos pela FUNASA, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205778110/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1683755-pb-2017-0172683-7/inteiro-teor-1205778116

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