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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1343656 RJ 2018/0202673-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1343656_cb99c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1343656 - RJ

(2018/0202673-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA E OUTRO (S) -RJ005328 JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO - RJ145539

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, conforme se extrai dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo , trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Mandado de Segurança preventivo, rejeitara a arguição de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário e indeferira o levantamento de caução prestada pela impetrante. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem acolheu os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para, afastando a decadência, negar provimento ao Agravo de Instrumento, considerando que, na petição inicial do Mandado de Segurança, a impetrante pleiteara o deferimento de medida liminar, "não apenas para que fosse desobrigada a pagar o Imposto de Renda que entendia ser calculado a maior, mas para que não houvesse a prática de qualquer ato de invalidação dos critérios por ela adotados ao apurar o imposto devido. Dessa forma, a liminar deferida nos termos do pedido formulado na inicial somente poderia ter como objeto obstar o lançamento, impedindo, assim, a fluência do prazo decadencial, que pressupõe a existência de direito potestativo do Fisco de constituir o crédito tributário". No Recurso Especial, a agravante apontou violação aos arts. 150, § 4º, 151, IV, e 173, I, do CTN, bem

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como divergência jurisprudencial, sustentando que "o objeto do pedido de liminar no Mandado de Segurança foi restrito, limitado a que Fazenda Nacional se abstivesse de praticar qualquer medida coativa ou punitiva, vale dizer, de lavrar auto de infração com imposição de multas e apto a produzir imediatamente seus efeitos. A liminar foi deferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma do pedido, condicionada à prestação de caução (fls. 99/100), tendo a Recorrente oferecido em caução bem imóvel de sua propriedade, posteriormente substituído por outro imóvel também de sua propriedade, que se encontra penhorado nos autos do Mandado de Segurança há 23 anos (fls. 103/108). Em nenhum momento, portanto, a liminar deferida no Mandado de Segurança impediu a Autoridade Coatora de proceder ao lançamento de ofício, sem imposição de multas, do quantum suplementar que porventura considerasse devido, com suspensão da respectiva exigibilidade, ex vi do disposto no art. 151, IV do CTN, com o objetivo de resguardá-la dos efeitos da decadência, como determina o art. 142 do CTN".

III. O Tribunal de origem, ao acolher os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para, afastando a decadência, negar provimento ao Agravo de Instrumento, o fez com base no exame dos elementos fáticos dos autos, deixando consignado que, na petição inicial do Mandado de Segurança, a impetrante "pediu, não apenas que fosse desobrigada a pagar o Imposto de Renda que entendia ser calculado a maior, mas que não houvesse a prática de qualquer ato de invalidação dos critérios por ela adotados ao apurar o imposto devido (...) O Imposto de Renda é tributo sujeito à lançamento por homologação, em que o contribuinte calcula e declara o imposto devido, para posterior homologação, ou não, dos valores apontados, pela autoridade fiscal. O ato que se segue à não validação dos critérios de autolançamento adotados pelo contribuinte é o lançamento suplementar. Justamente o que a Embargada pretendia evitar quando, na seção da inicial do mandado de segurança dedicada ao pedido de concessão de liminar, referiu-se ao fundado receio de vir a sofrer, por parte do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, ilegal violação do direito líquido e certo acima demonstrado, com a iminente ameaça de lavratura de Auto de Infração por insuficiência de pagamento de Imposto de renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro (CSL), cumulada com a imposição de severas multas e acréscimos moratórios e consequente execução fiscal'. Dessa forma, tal como alega a União Federal, a liminar deferida nos termos do pedido formulado na inicial somente poderia ter como objeto obstar o lançamento, impedindo, assim, a fluência do prazo decadencial, que pressupõe a existência de direito potestativo do Fisco de constituir o crédito

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tributário". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo , no sentido da não ocorrência de decadência, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

IV. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 26 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.656 - RJ (2018/0202673-0)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por MONDELEZ BRASIL LTDA., em 18/12/2018, contra decisão de minha lavra, publicada em 30/11/2018, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Agravo, interposto por MONDELEZ BRASIL LTDA, em 14/11/2017, mediante o qual se impugna decisão indeferitória de seguimento a seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. IMPEDIMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. O acórdão embargado incorreu ao omissão ao desconsiderar que, na inicial do mandado de segurança impetrado para questionar as regras de correção monetária de balanços previstas na Lei 8.200/91, a Embargada pediu o deferimento de medida liminar, não apenas para que fosse desobrigada a pagar o Imposto de Renda que entendia ser calculado a maior, mas para que não houvesse a prática de qualquer ato de invalidação dos critérios por ela adotados ao apurar o imposto devido.

2. Dessa forma, a liminar deferida nos termos do pedido formulado na inicial somente poderia ter como objeto obstar o lançamento, impedindo, assim, a fluência do prazo decadencial, que pressupõe a existência de direito potestativo do Fisco de constituir o crédito tributário.

3. Afastada a ocorrência da decadência, não há qualquer razão para o levantamento da caução oferecida pela Embargada.

4. Não restou claramente configurada a ma-fé nos atos processuais praticados pela Embargada, que se limitou a sustentar interpretação decorrente do fato de a liminar deferida no mandado de segurança não ter seu alcance expressamente delimitado pelo juízo prolator.

5. Embargos de declaração da União Federal aos quais se dá provimento, com a atribuição de efeitos infringentes para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargada' (fl. 572e).

No Recurso Especial, manejado com base nas alíneas a e c do permissivo

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§ 4º, 151, IV, e 173, I, do CTN.

Sustenta-se, em breve síntese, o seguinte:

'Isto posto, o v. acórdão recorrido de fls. 501/508, ao considerar que a liminar concedida no mandado de segurança preventivo, em termos genéricos, teve o condão de 'obstar o lançamento, impedindo, assim, a fluência do prazo decadencial, que pressupõe a existência do direito potestativo do Fisco de constituir o crédito tributário', negou vigência ao artigo 151, IV, do CTN, que dispõe que a liminar concedida em mandado de segurança suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, não impedindo sua constituição pelo lançamento' (fl. 593e).

Requer-se, por fim: 'seja o presente Recurso Especial conhecido e provido para o fim de, reformado o v. acórdão recorrido: a) reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento decorrente dos critérios contábeis adotados pela Recorrente no ano-calendário 1992, procedimentos estes resultantes da dedução de uma só vez, na apuração do Lucro Real, como despesa, da diferença de correção monetária proveniente da mudança do IPC para o BTNF; b) em decorrência desse reconhecimento, declarar extintos os créditos tributários oriundos dos autos de infração lavrados a destempo pelo Fisco no procedimento fiscal 10980.016427/2008-52' (fl. 603e).

Contrarrazões às fls. 609/622e.

Recurso Especial inadmitido (fls. 629/634e), com base na Súmula 7/STJ, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 636/655e).

Contraminuta às fls. 659/661e.

O presente recurso não merece prosperar.

Ao analisar a extensão da liminar concedida em 1ª Instância – se havia, ou não, vedado ao Fisco o lançamento e a constituição do crédito tributário –, assim se pronunciou o Tribunal de origem:

'O ato que se segue à não validação dos critérios de autolançamento adotados pelo contribuinte é o lançamento suplementar. Justamente o que a Embargada pretendia evitar quando, na seção da inicial do mandado de segurança dedicada ao pedido de concessão de liminar, referiu-se ao 'fundado receio de vir a sofrer, por parte do SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, ilegal violação do direito líquido e certo acima demonstrado, com a iminente ameaça de lavratura de Auto de Infração por insuficiência de pagamento de Imposto de renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro (CSL), cumulada com a imposição de severas multas e acréscimos moratórios e consequente execução fiscal'.

Dessa forma, tal como alega a União Federal, a liminar deferida nos termos do pedido formulado na inicial somente poderia ter como objeto obstar o lançamento, impedindo assim, a fluência do prazo

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decadencial, que pressupõe a existência de direito potestativo do Fisco de constituir o crédito tributário.

Afastada a ocorrência da decadência, não há qualquer razão para o levantamento da caução oferecida pela Embargada' (fls. 568/569e).

Rever esse juízo de fato, no sentido de que a liminar efetivamente proibira o Fisco de proceder à constituição do crédito tributário, demandaria incursão nos fatos e nas circunstâncias da causa, providência sabidamente vedada no âmbito estreito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial" (fls. 671/673e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"Razões do Agravo

A agravante procurará, em seu Agravo interno, demonstrar que a matéria ventilada em seu Recurso Especial é exclusivamente de direito, uma vez que se está a tratar do alcance da liminar concedida de forma genérica, ou seja, na forma do pedido de seu mandado de segurança preventivo de fls. 89/98, e se este teria tido o alcance de impedir o Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Além desse ponto, atacará a agravante a omissão presente na decisão agravada de fls. 671/673 quanto ao dissídio jurisprudencial, invocado em seu Recurso Especial de fls. 579/603, onde trouxe a agravante acórdão da 1ª Seção deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo teor trafega em sentido diametralmente oposto à decisão objurgada de 2º Grau.

Da decisão agravada

A agravante, para melhor expor suas justificativas, pede venia para transcrever as razões de decidir da respeitável decisão monocrática agravada, que no mérito decretou que o acolhimento do REsp encontra óbice na Súmula 7 deste E. STJ, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Assim sedimentou a decisão agravada a esse respeito, verbis :

(...)

1º ponto – matéria de direito

Essa conclusão da decisão agravada de que teria havido juízo de fato quando da análise da extensão da liminar concedida na forma do pedido da agravante em seu mandado de segurança preventivo de fls. 89/98 não pode prosperar, pelo patente motivo que na espécie não há qualquer prova ou fato a ser examinado. Ler e valorar o pedido de uma petição inicial de mandado de segurança, para identificar e apontar se há comando expresso proibindo o lançamento, não pode em hipótese alguma ser

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destes autos, na parte final da decisão proferida no AREsp 540.644/RJ:

(...)

Como se depreende da decisão acima, V.Exa. taxativamente reconheceu que o marco temporal quanto aos fatos geradores é incontroverso, e que a liminar concedida de forma genérica (fls. 101), na forma do pedido, não contém nenhuma formulação específica que proíba o lançamento.

Destarte, o lançamento a destempo é, do mesmo modo, incontroverso, uma vez que feito 16 anos após a ocorrência dos fatos geradores, no ano de 2008 (fls. 206/229), podendo a decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, ser revista a qualquer tempo, de ofício, mesmo em sede de recurso especial, desde que prequestionada, como é o presente caso (cf. AgRg no REsp 1.232.596/PR, entre outros precedentes).

Ainda sobre essa questão do entendimento da decisão agravada de que teria incidido na espécie o óbice da Súmula 7 deste E. STJ, a agravante contrapõe que se assim fosse, não existiriam tantos acórdãos sobre essa matéria, como enumerados no REsp que se procura prover.

Ressalte-se, além disso, que quando os autos desceram para o TRF da 2ª Região para que os embargos de declaração fossem julgados novamente, foram proferidos dois acórdãos, como relatado no capítulo supra intitulado 'da prevenção', o primeiro deles seguindo as prescrições contidas no decisum de fls. 438/448, e o outro em sentido contrário.

É de se atentar, permissa maxima venia , que o relatório do acórdão da lavra da Desembargadora Letícia Mello (fls. 565/566), impugnado no presente REsp, diferentemente do relatório do acórdão do Exmo. Juiz Federal Mauro Lopes (fls. 520/521), nem se dignou a reportar a existência da decisão de V.Exa. proferida no AREsp 540.644/RJ (fls. 438/448) .

Concluindo sobre esse primeiro ponto, a agravante reputa e confia que a matéria abarcada em seu Recurso Especial é exclusivamente de direito , não se aplicando à espécie o óbice da Súmula 7 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, devendo aludido recurso ser conhecido.

2º ponto – omissão quanto ao dissídio jurisprudencial – artigo 105, III, 'c' da Constituição Federal. (fls. 597/602)

A agravante cuidou de dedicar um capítulo de seu Recurso Especial ao dissídio jurisprudencial, a teor do que fizera em seu primeiro REsp, o qual não foi objeto de análise pela respeitável decisão agravada. Sobre esse ponto pede venia a agravante para transcrever o dissídio em sua inteireza, para uma melhor compreensão da divergência (fls. 597/602):

(...)

Vê-se acima que a questão federal decidida no acórdão de 2º Grau colide frontalmente com o entendimento do acórdão da 1ª Seção deste E. Superior Tribunal de Justiça transcrito acima, da lavra do Eminente Ministro Castro Meira, pormenor que autoriza o conhecimento do recurso especial interposto às fls. 579/603.

Conclusão

Superior Tribunal de Justiça

Por todos esses motivos e argumentos, com a devida venia e respeito, a Súmula 07 do E. STJ não se aplica ao caso vertente, sendo imperiosa a revisão da negativa de conhecimento do REsp interposto às fls. 579/603.

Em reprise, a questão decidida pelo TRF2 e refutada pela agravante em seu Especial não demanda qualquer reexame de provas, exigindo apenas a valoração do alcance da liminar deferida na forma do pedido, considerados os marcos temporais incontroversos, e, em consequência, reconhecida a decadência, na forma dos artigos 150 § 4º e 173 do CTN.

Nesta oportunidade a agravante Mondelez Brasil Ltda reitera todas as razões de seu REsp, que adota como parte deste agravo interno, e pede novamente que o recurso seja provido" (fls. 681/688e).

Por fim, requer "a reconsideração da decisão agravada ou, se assim não assentir Vossa Excelência, que o feito seja submetido a julgamento pela Turma, para que, conhecido e provido o presente agravo interno, de modo a reformar a decisão agravada, se afaste a incidência da Súmula 07 deste E. STJ para dar provimento ao AREsp e ao REsp correlato" (fl. 688e).

Intimada (fl. 691e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 692e).

É o relatório.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.656 - RJ (2018/0202673-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA E OUTRO (S) - RJ005328 JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO - RJ145539

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, conforme se extrai dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo , trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Mandado de Segurança preventivo, rejeitara a arguição de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário e indeferira o levantamento de caução prestada pela impetrante. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem acolheu os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para, afastando a decadência, negar provimento ao Agravo de Instrumento, considerando que, na petição inicial do Mandado de Segurança, a impetrante pleiteara o deferimento de medida liminar, "não apenas para que fosse desobrigada a pagar o Imposto de Renda que entendia ser calculado a maior, mas para que não houvesse a prática de qualquer ato de invalidação dos critérios por ela adotados ao apurar o imposto devido. Dessa forma, a liminar deferida nos termos do pedido formulado na inicial somente poderia ter como objeto obstar o lançamento, impedindo, assim, a fluência do prazo decadencial, que pressupõe a existência de direito potestativo do Fisco de constituir o crédito tributário". No Recurso Especial, a agravante apontou violação aos arts. 150, § 4º, 151, IV, e 173, I, do CTN, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que "o objeto do pedido de liminar no Mandado de Segurança foi restrito, limitado a que Fazenda Nacional se abstivesse de praticar qualquer medida coativa ou punitiva, vale dizer, de lavrar auto de infração com imposição de multas e apto a produzir imediatamente seus efeitos. A liminar foi deferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma do pedido, condicionada à prestação de caução (fls. 99/100), tendo a Recorrente oferecido em caução bem imóvel de sua propriedade, posteriormente substituído por outro imóvel também de sua propriedade, que se encontra penhorado nos autos do Mandado de Segurança há 23

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anos (fls. 103/108). Em nenhum momento, portanto, a liminar deferida no Mandado de Segurança impediu a Autoridade Coatora de proceder ao lançamento de ofício, sem imposição de multas, do quantum suplementar que porventura considerasse devido, com suspensão da respectiva exigibilidade, ex vi do disposto no art. 151, IV do CTN, com o objetivo de resguardá-la dos efeitos da decadência, como determina o art. 142 do CTN".

III. O Tribunal de origem, ao acolher os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para, afastando a decadência, negar provimento ao Agravo de Instrumento, o fez com base no exame dos elementos fáticos dos autos, deixando consignado que, na petição inicial do Mandado de Segurança, a impetrante "pediu, não apenas que fosse desobrigada a pagar o Imposto de Renda que entendia ser calculado a maior, mas que não houvesse a prática de qualquer ato de invalidação dos critérios por ela adotados ao apurar o imposto devido (...) O Imposto de Renda é tributo sujeito à lançamento por homologação, em que o contribuinte calcula e declara o imposto devido, para posterior homologação, ou não, dos valores apontados, pela autoridade fiscal. O ato que se segue à não validação dos critérios de autolançamento adotados pelo contribuinte é o lançamento suplementar. Justamente o que a Embargada pretendia evitar quando, na seção da inicial do mandado de segurança dedicada ao pedido de concessão de liminar, referiu-se ao fundado receio de vir a sofrer, por parte do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, ilegal violação do direito líquido e certo acima demonstrado, com a iminente ameaça de lavratura de Auto de Infração por insuficiência de pagamento de Imposto de renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro (CSL), cumulada com a imposição de severas multas e acréscimos moratórios e consequente execução fiscal'. Dessa forma, tal como alega a União Federal, a liminar deferida nos termos do pedido formulado na inicial somente poderia ter como objeto obstar o lançamento, impedindo, assim, a fluência do prazo decadencial, que pressupõe a existência de direito potestativo do Fisco de constituir o crédito tributário". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo , no sentido da não ocorrência de decadência, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

IV. Agravo interno improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

Na origem, conforme se extrai dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo , trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança preventivo 93.0011892-7, rejeitara a arguição de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário e indeferira o levantamento de caução prestada pela impetrante.

No acórdão recorrido, o Tribunal de origem acolheu os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para, afastando a decadência, negar provimento ao Agravo de Instrumento, pelos seguintes fundamentos:

"Assiste razão à União Federal quando afirma que houve omissão quanto à verdadeira natureza da decisão que concedeu a liminar nos autos do mandado de segurança impetrado pela Embargada para questionar as regras de correção monetária de balanços previstas na Lei 8.200/91 e seu impacto na apuração do Imposto de Renda devido.

Ao contrário do que restou consignado no acórdão ora embargado, na inicial de tal ação, a Embargada pediu, não apenas que fosse desobrigada a pagar o Imposto de Renda que entendia ser calculado a maior, mas que não houvesse a prática de qualquer ato de invalidação dos critérios por ela adotados ao apurar o imposto devido .

Com efeito, lê-se na Seção IV, intitulada 'Do Pedido':

'14. Na forma da legislação vigente (Lei 8.383 de 30/12/91; Portaria 441 de 27/05/92, do Ministro da Fazenda), a Impetrante apurou os seus resultados do ano calendário de 1992 em Balanços semestrais (30/06/92 e 31/12/92) e vai, agora apresentar a Declaração de Ajuste prevista na legislação vigente.

Com respeito aos resultados do seu Balanço de 30 de junho de 1992, a Impetrante assim procedeu:

a) deduziu integralmente o saldo devedor da correção monetária resultante da diferença IR/BTNF sobre o Balanço de 31 de dezembro de 1990;

b) deduziu, como despesa a depreciação do ano -base de 1991 pertinente à correção monetária a que se refere o item acima, a qual havia sido anteriormente oferecida à tributação e que se encontra controlada no Livro Real-LALUR;

Além disso, com respeito ao ano-base de 1992, a IMPETRANTE não

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ofereceu à tributação o valor da depreciação sobre a questionada diferença IPC/BTNF, como previa a regulamentação da Lei 8.200/91.'

Em seguida, na Seção V, intitulada 'Liminar', lê-se:

' A impetrante irá apresentar a sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano calendário de 1992, na qual aplicou, na determinação da base de cálculo, referente ao 1º semestre de 1992 os critérios supra indicados. Tem, portanto, o justo e fundado receio de vir a sofrer, por parte do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, ilegal violação do direito líquido e certo acima demonstrado, com a iminente ameaça de lavratura de Auto de Infração por insuficiência de pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro (CSL), cumulada com a imposição de severas multas e acréscimos moratórios e consequente execução fiscal, daí resultando violação e lesão irreparáveis ao direito líquido e certo da impetrante. Em consequência, a impetrante requer a V.Exa. seja deferida medida liminar para que Autoridade Coatara se abstenha da prática de qualquer medida coativa ou punitiva que a considerem como impedida da adoção dos procedimentos antes referidos '

O Imposto de Renda é tributo sujeito à lançamento por homologação, em que o contribuinte calcula e declara o imposto devido, para posterior homologação, ou não, dos valores apontados, pela autoridade fiscal.

O ato que se segue à não validação dos critérios de autolançamento adotados pelo contribuinte é o lançamento suplementar. Justamente o que a Embargada pretendia evitar quando, na seção da inicial do mandado de segurança dedicada ao pedido de concessão de liminar, referiu-se ao 'fundado receio de vir a sofrer, por parte do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, ilegal violação do direito líquido e certo acima demonstrado, com a iminente ameaça de lavratura de Auto de Infração por insuficiência de pagamento de Imposto de renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro (CSL), cumulada com a imposição de severas multas e acréscimos moratórios e consequente execução fiscal' .

Dessa forma, tal como alega a União Federal, a liminar deferida nos termos do pedido formulado na inicial somente poderia ter como objeto obstar o lançamento, impedindo, assim, a fluência do prazo decadencial, que pressupõe a existência de direito potestativo do Fisco de constituir o crédito tributário .

Afastada a ocorrência da decadência, não há qualquer razão para o MAM44

AREsp 1343656 Petição : 760893/2018 C542560551551<051194=0@ C056812182089032605515@

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levantamento da caução oferecida pela Embargada.

Por fim, entendo que não restou claramente configurada a ma-fé nos atos processuais praticados pela Embargada, que se limitou a sustentar interpretação decorrente do fato de a liminar deferida no mandado de segurança não ter seu alcance expressamente delimitado pelo juízo prolator. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da União Federal para sanar a omissão apontada e, atribuindo ao recurso efeitos infringentes, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargada.

É como voto" (fls. 567/569e).

No Recurso Especial, a agravante apontou violação aos arts. 150, § 4º, 151, IV, e 173, I, do CTN, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que "o objeto do pedido de liminar no Mandado de Segurança foi restrito, limitado a que Fazenda Nacional se abstivesse de praticar qualquer medida coativa ou punitiva, vale dizer, de lavrar auto de infração com imposição de multas e apto a produzir imediatamente seus efeitos. A liminar foi deferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma do pedido, condicionada à prestação de caução (fls. 99/100), tendo a Recorrente oferecido em caução bem imóvel de sua propriedade, posteriormente substituído por outro imóvel também de sua propriedade, que se encontra penhorado nos autos do Mandado de Segurança há 23 anos (fls. 103/108). Em nenhum momento, portanto, a liminar deferida no Mandado de Segurança impediu a Autoridade Coatora de proceder ao lançamento de ofício, sem imposição de multas, do quantum suplementar que porventura considerasse devido, com suspensão da respectiva exigibilidade, ex vi do disposto no art. 151, IV do CTN, com o objetivo de resguardá-la dos efeitos da decadência, como determina o art. 142 do CTN"(fls. 582/583e), e que"a liminar concedida em Mandando de Segurança suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede sua regular constituição pelo lançamento" (fl. 591e).

Sem razão, contudo.

De início, cumpre anotar que, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72, "a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento". Por sua vez, o § 1º do art. 5º do Decreto-lei 2.124/84 dispõe que "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito". Com efeito, o lançamento de ofício compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento. Assim, para o exame da arguição de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, deve-se levar em conta que o crédito tributário pode ser constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração ou de instrumento de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.

Em conformidade com o art. 23 da Lei 3.470/58 ("Art. 23. Não correrão os

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prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto de renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento, até decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições do Imposto de Renda for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional"), a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, o deferimento de medida liminar, a favor do contribuinte, não obsta a regular constituição do crédito tributário, a fim de prevenir decadência. No entanto, se a decisão judicial, assim proferida, impede que a autoridade tributária proceda ao competente lançamento de ofício, o termo a quo do prazo decadencial será a data da revogação da mencionada medida.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO LANÇAR. EXISTÊNCIA DE ÓBICE JUDICIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO FISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO ANTES DO DECURSO DO LUSTRO DECADENCIAL.

1. As causas supervenientes suspensivas do crédito tributário não inibem a Fazenda Pública de providenciar a sua constituição, posto atividade administrativa vinculada e obrigatória. É que a Administração Ativa deve lançar o crédito tributário a fim de evitar a ocorrência da decadência, possibilitando sua cobrança após encerrada a causa suspensiva de exigibilidade (Precedente da Primeira Seção: EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 08.06.2005, DJ 05.09.2005).

2. Entrementes, impende ressaltar que a decadência, assim como a prescrição, nasce em razão da realização do fato jurídico de omissão no exercício de um direito subjetivo .

3. In casu: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS); (ii) por força de liminar deferida em 21.07.1994, em sede de ação cautelar, o contribuinte, a partir de março de 1995, passou a creditar, em sua escrita fiscal, a correção monetária de créditos escriturais excedentes de ICMS; (iii) em 30.03.1999, o contribuinte teve contra si lavrado o Auto de Lançamento nº 001241664, no qual a autoridade coatora cobrava os valores creditados em sua escrita fiscal; (iv) em 19.01.2000, após a discussão na esfera administrativa, o contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, visando a anulação do Auto de Lançamento lavrado pelo Fisco; (v) em 21.06.2002, restou provido recurso extraordinário interposto pelo Fisco, tendo sido reformadas as decisões que favoreciam a impetrante; (vi) em 18.12.2003, transitou em julgado o mandado de segurança, que reconhecera o direito do contribuinte em ver anulado o auto de lançamento, por afronta à decisão judicial que lhe autorizara a utilização da correção do saldo credor de ICMS; (vii) em 23.09.2004, o Fisco Estadual efetuou novo lançamento (nº 0013875825), objetivando a cobrança do valor aproveitado a partir do ano de 1995.

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AREsp 1343656 Petição : 760893/2018 C542560551551<051194=0@ C056812182089032605515@

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4. Desta sorte, malgrado a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, no caso sub examine, restou obstado o exercício, pelo Fisco, do seu dever de constituir o crédito tributário enquanto vigorasse a liminar deferida no âmbito de mandado de segurança, o que ocasionou a desconstituição de anterior auto de lançamento lavrado tempestivamente (por desobediência à aludida ordem judicial), razão pela qual não fluiu o lustro decadencial, uma vez que não se caracterizou a inércia do sujeito ativo, que, com a cassação da decisão impeditiva, pelo STF, em 21.06.2002, procedeu ao lançamento antes do decurso do prazo qüinqüenal, em 23.09.2004 .

5. Recurso especial desprovido" (STJ, REsp 849.273/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/05/2008).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.

1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2).

2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.

3. A deficiência das razões recursais impõe o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF, pois o art. 195, parágrafo único, do CTN não tem comando normativo que ampare a tese do recorrente, de que o contribuinte está dispensado de manter e apresentar documentos fiscais anteriores a cinco anos, uma vez que a literalidade dessa norma mantém a aludida obrigação acessória enquanto não prescritos os créditos tributários a que tais documentos se referem.

4. Hipótese em que somente depois de revogada a liminar (que não se limitava à suspensão da exigibilidade do crédito, mas sim vedava a própria autuação fiscal) é que foi retirado o obstáculo que impedia o fisco de proceder ao lançamento do crédito, o que afasta a ocorrência tanto de decadência quanto de prescrição.

5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 150.620/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2017).

No caso, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, ao

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acolher os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para, afastando a decadência, negar provimento ao Agravo de Instrumento, o fez com base no exame dos elementos fáticos dos autos, deixando consignado que, na petição inicial do Mandado de Segurança, a impetrante, então embargada, "pediu, não apenas que fosse desobrigada a pagar o Imposto de Renda que entendia ser calculado a maior, mas que não houvesse a prática de qualquer ato de invalidação dos critérios por ela adotados ao apurar o imposto devido (...) O Imposto de Renda é tributo sujeito à lançamento por homologação, em que o contribuinte calcula e declara o imposto devido, para posterior homologação, ou não, dos valores apontados, pela autoridade fiscal. O ato que se segue à não validação dos critérios de autolançamento adotados pelo contribuinte é o lançamento suplementar. Justamente o que a Embargada pretendia evitar quando, na seção da inicial do mandado de segurança dedicada ao pedido de concessão de liminar, referiu-se ao fundado receio de vir a sofrer, por parte do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, ilegal violação do direito líquido e certo acima demonstrado, com a iminente ameaça de lavratura de Auto de Infração por insuficiência de pagamento de Imposto de renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro (CSL), cumulada com a imposição de severas multas e acréscimos moratórios e consequente execução fiscal'. Dessa forma, tal como alega a União Federal, a liminar deferida nos termos do pedido formulado na inicial somente poderia ter como objeto obstar o lançamento, impedindo, assim, a fluência do prazo decadencial, que pressupõe a existência de direito potestativo do Fisco de constituir o crédito tributário".

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, no sentido da não ocorrência de decadência, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados:

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE ISSQN. VEDAÇÃO CONTIDA EM LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou : a) não se desconhece que o STJ vem entendendo que o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, na exegese do art. 151, IV, do CTN, constitui forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não o meio de impedir sua própria constituição ; b) todavia, entende também o STJ que, nos casos em que eventual ordem judicial tenha obstado o Fisco de realizar o lançamento, não ocorre decadência ; c) a liminar suspendia a própria lei que estendeu o ISSQN aos serviços cartorários e notariais.

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Assim, o Fisco Municipal não tinha como realizar nenhum lançamento em face dos devedores do crédito tributário; e d) estando a LC 33/2003 suspensa por força de decisão liminar em Mandado de Segurança, o Fisco Municipal não tinha fundamento legal para realizar lançamento tributário baseado naquela legislação, sob pena de quebra do princípio da legalidade. 2. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que liminar concedida em Mandado de Segurança vedava a atuação do Fisco, inclusive quanto à constituição do crédito tributário, não estando, portanto, caracterizada a inércia do sujeito ativo. Nesse sentido: AgRg no AREsp 410.492/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.3.2014; REsp 849.273/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.5.2008.

3. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 930.915/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2017).

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA EM LIMINAR MANDAMENTAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem sua cobrança, mas não impedem o lançamento, que deve ser efetuado dentro do prazo de cinco anos.

2. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que liminar concedida em mandado de segurança vedava a atuação do Fisco, inclusive quanto à constituição do crédito tributário. A modificação de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 410.492/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014).

Destaca-se, ainda, que "o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (STJ, AgInt no AREsp 1.654.473/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2020).

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AREsp 1343656 Petição : 760893/2018 C542560551551<051194=0@ C056812182089032605515@

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Registre-se, por fim, que na decisão monocrática proferida no AREsp 540.644/RJ (fls. 438/448e), o mencionado Agravo em Recurso Especial fora conhecido, e o Recurso Especial, provido, em face do acolhimento da alegada violação ao art. 535, I, do CPC/73, para anular o acórdão de fls. 302/306e, referente aos Embargos de Declaração opostos pela impetrante, a fim de que o Tribunal de origem eliminasse a obscuridade apontada nos referidos Embargos. Referida decisão monocrática, por óbvio, não poderia impedir que o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, ao sanar o apontado vício de obscuridade, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, afastasse a decretação da decadência, como de fato o fez, por acórdão integrativo assentado em premissas fáticas insindicáveis em sede de Recurso Especial, mormente porque a própria impetrante reconhece que postulara a medida liminar, no Mandado de Segurança subjacente, para que a Fazenda Nacional se abstivesse, inclusive, de lavrar auto de infração, que, como se sabe, é meio de constituição de créditos tributários.

Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.343.656 / RJ

Número Registro: 2018/0202673-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00018739620074020000 18739620074020000 200702010018738 9300118927

Sessão Virtual de 20/04/2021 a 26/04/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA E OUTRO (S) - RJ005328 RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI E OUTRO (S) - DF001525A JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO - RJ145539

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA

JURÍDICA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA E OUTRO (S) - RJ005328 JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO - RJ145539

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 26 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205778804/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1343656-rj-2018-0202673-0/inteiro-teor-1205778831

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