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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1886363 RJ 2020/0187935-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1886363_7342e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1886363 - RJ (2020/0187935-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : BLUE ORION NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO - RJ071245 GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA - RJ208579

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO - SC010754 QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL - SC012657

INTERES. : MULTIPLIC LTDA

OUTRO NOME : MULTIPLIC S/A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA N. 988/STJ. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA PROFERIDA ANTES DO REFERIDO JULGADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

2. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na oportunidade, os efeitos da tese jurídica foram modulados a fim de aplicá-la somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do referido acórdão.

3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que "considerando que a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento foi prolatada em 28.08.2018 (fls. 928/929, autos originários), e que a decisão monocrática impugnada no presente agravo interno foi prolatada em 19.12.2018, não cabe a aplicação, in casu, da tese jurídica resultante do julgamento do Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ, ao contrário do que entende a ora Agravante." (fls. 1.011-1.012). Dessa forma, temse que o acórdão a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

4. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do

art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). No caso, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 26 de abril de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1886363 - RJ (2020/0187935-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : BLUE ORION NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO - RJ071245 GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA - RJ208579

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO - SC010754 QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL - SC012657

INTERES. : MULTIPLIC LTDA

OUTRO NOME : MULTIPLIC S/A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA N. 988/STJ. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA PROFERIDA ANTES DO REFERIDO JULGADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

2. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na oportunidade, os efeitos da tese jurídica foram modulados a fim de aplicá-la somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do referido acórdão.

3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que "considerando que a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento foi prolatada em 28.08.2018 (fls. 928/929, autos originários), e que a decisão monocrática impugnada no presente agravo interno foi prolatada em 19.12.2018, não cabe a aplicação, in casu, da tese jurídica resultante do julgamento do Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ, ao contrário do que entende a ora Agravante." (fls. 1.011-1.012). Dessa forma, temse que o acórdão a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

4. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do

art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). No caso, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 1.185):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA N. 988/STJ. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA PROFERIDA ANTES DO REFERIDO JULGADO.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

O agravante alega omissão na origem quanto a questões relevante ao deslinde da controvérsia.

Assevera que "o cerne dos fundamentos das razões recursais, consiste em saber se, uma vez ter sido modulado o Tema nº 988, para se conferir garantia jurídica mínima aos que, antes, não interpuseram o recurso em face da interpretação taxativa do rol do art. 1.015 do CPC, com muito mais propósito há que se assegurar igual segurança jurídica, quanto à tese esposada no Tema nº 988, àquelas partes que interpuseram o agravo de instrumento, ab initio, por entenderem pela mitigação das hipóteses delimitadas no diploma processual (CPC, art. 1.015, III) e, posteriormente, viram sua tese afirmada, corroborada, confirmada e aceita, em grau de uniformização com efeito vinculante, por este Tribunal da Cidadania" (e-STJ fls. 1.209-1.210).

Por fim, sustenta a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos normativos vigentes.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):

Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Isso porque afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

No caso dos autos, evidencia-se que o acórdão a quo consignou o não cabimento do

agravo de instrumento contra a decisão relativa à definição do juízo competente para processar e

julgar a demanda originária, por não se inserir em nenhuma das hipóteses legalmente

enumeradas no art. 1.015 do CPC/2015, ressaltando que o STJ, em sede de Recurso Repetitivo

(Tema n. 988), firmou tese acerca da taxatividade mitigada do rol do aludido artigo, cujos efeitos

foram modulados, a fim de que o entendimento seja aplicável apenas às decisões interlocutórias

proferidas após a publicação referido do acórdão (DJe 19/12/2018). Vejamos (e-STJ fls. 1.009-1.012):

Verifica-se que a decisão impugnada neste recurso, que versa sobre a definição acerca do juízo competente para processar e julgar a demanda originária, não se insere em quaisquer das hipóteses legalmente enumeradas no mencionado dispositivo.

Em que pese as alegações da ora Agravante quanto a esse ponto e ainda que não se desconheça a existência de posicionamento doutrinário favorável à interpretação extensiva do inciso III do aludido dispositivo legal, para incluir no rol de decisões agraváveis as decisões que versam sobre a competência (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 17 a ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.I . p. 238/246), assim como o recente julgado do C. STJ acerca do tema (REsp 1.679.909/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão), a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil acerca da preclusão imediata para as decisões interlocutórias que, embora comportem agravo de instrumento (art. 1.009, § 1º, do NCPC), o mesmo não tenha sido regularmente interposto, não recomenda a ampliação das situações não admitidas pelo legislador, sob pena de se criar novas hipóteses de preclusão imediata, gerando insegurança jurídica.

[...]

Cumpre ressaltar que o Tema nº 988, mencionado na fundamentação anteriormente transcrita, foi julgado, pelo Eg. STJ, em 20.02.2018, firmando-se tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No entanto, foi efetuada a modulação dos efeitos dessa tese, em acórdão publicado no DJe de 19.12.2018, no sentido de que "Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão" (grifei).

Logo, considerando-se que a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento foi prolatada em 28.08.2018 (fls. 928/929, autos originários), e que a decisão monocrática impugnada no presente agravo interno foi prolatada em 19.12.2018, não cabe a aplicação, in casu, da tese jurídica resultante do julgamento do Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ, ao contrário do que entende a ora Agravante.

Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido

pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Quanto ao mérito é imperioso ressaltar que, consoante mencionado no acórdão a quo,

esta Corte Superior no julgamento do REsp 1.696.396/MT, de relatoria da Ministra Nancy

Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do

CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando

verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

decisões interlocutórias proferidas após a publicação do referido acórdão.

À propósito, confira-se ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.

9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, grifos nossos)

Na espécie, o Tribunal de origem consignou que "considerando que a decisão

interlocutória objeto do agravo de instrumento foi prolatada em 28.08.2018 (fls. 928/929, autos

originários), e que a decisão monocrática impugnada no presente agravo interno foi prolatada em

19.12.2018, não cabe a aplicação, in casu, da tese jurídica resultante do julgamento do Tema nº

1.011-1.012).

Dessa forma, verifica-se a consonância do acórdão a quo com a jurisprudência desta Corte.

Por fim, tem-se que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, haja vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.886.363 / RJ

Número Registro: 2020/0187935-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201800000097179 2018.00.00.009717-9 0009717-14.2018.4.02.0000 0014246-66.1999.4.02.5101 97171420184020000 142466619994025101 00097171420184020000

Sessão Virtual de 20/04/2021 a 26/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BLUE ORION NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO - RJ071245 GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA - RJ208579

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORES : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO - SC010754

QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL - SC012657

INTERES. : MULTIPLIC LTDA

OUTRO NOME : MULTIPLIC S/A

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BLUE ORION NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO - RJ071245 GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA - RJ208579

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO - SC010754

QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL - SC012657

INTERES. : MULTIPLIC LTDA

OUTRO :

NOME MULTIPLIC S/A

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 26 de abril de 2021

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