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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1489932 PR 2014/0271502-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1489932 PR 2014/0271502-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1489932_b7c25.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 11DA LEI N. 9.779/1999. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NÃO ASSEGURADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "os insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destacado que o princípio da não cumulatividade não legitima creditamento nas hipóteses de entradas exonerativas" (REsp 1.528.764/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/6/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205778854/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1489932-pr-2014-0271502-7