jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1489932 PR 2014/0271502-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1489932_b7c25.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1489932 - PR (2014/0271502-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL LTDA

ADVOGADA : LARISSA MORAES BERTOLI GUIMARÃES E OUTRO (S) -SC014668

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART.

11 DA LEI N. 9.779/1999. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NÃO

ASSEGURADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no

sentido de que "os insumos utilizados na industrialização dos produtos

exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota

zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destacado que

o princípio da não cumulatividade não legitima creditamento

nas hipóteses de entradas exonerativas" (REsp 1.528.764/AL, Rel.

Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/6/2015).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,

por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro

Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 26 de abril de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1489932 - PR (2014/0271502-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL LTDA

ADVOGADA : LARISSA MORAES BERTOLI GUIMARÃES E OUTRO (S) -SC014668

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART.

11 DA LEI N. 9.779/1999. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NÃO

ASSEGURADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no

sentido de que "os insumos utilizados na industrialização dos produtos

exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota

zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destacado que

o princípio da não cumulatividade não legitima creditamento

nas hipóteses de entradas exonerativas" (REsp 1.528.764/AL, Rel.

Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/6/2015).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno manejado por Mineração Rio Branco Sul

Ltda. contra decisão monocrática de e-STJ, fls. 564-567, por meio da qual

conheci, em parte, do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e,

nessa extensão, dei-lhe provimento, "[...] nos termos da fundamentação, para

declarar a impossibilidade de manutenção e utilização do crédito de IPI na

hipótese de aquisição de produtos imunes, com base na Lei n. 9.799/1999" (e-STJ, fl. 567).

Pretende a parte agravante, em suma, o reconhecimento do direito ao

credito de IPI, ao argumento de que os produtos produzidos são imunes ao

tributo.

Requer, assim, a submissão do feito ao colegiado.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte

interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento

anteriormente firmado.

Com efeito, conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência

pátria se firmou no sentido de que "os insumos utilizados na industrialização dos

produtos exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota

zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destacado que o

princípio da não cumulatividade não legitima creditamento nas hipóteses de

entradas exonerativas" (REsp 1.528.764/AL, Rel. Min. Humberto Martins,

Segunda Turma, DJe 29/6/2015).

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS COM ENTRADA ISENTA PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. SAÍDA TRIBUTADA. ORIENTAÇÃO JÁ DEFINIDA PELO STF. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A 1a. Seção do STJ, julgando o caso como Recurso Especial Repetitivo (REsp. 860.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009), consolidou a tese de que tem direito ao creditamento do IPI, quando incidente o tributo sobre insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos, ou tributados com alíquota zero. Interpretando essa orientação, pode-se concluir que o insumo isento na entrada e com produto final com saída tributada não gera direito ao creditamento.

2. Aliás, esse foi o entendimento inclusive do STF, reconhecendo, primeiramente, o direito do contribuinte de creditar-se, posição revista com o julgamento dos Recursos Extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC, nos quais se adotou premissa de que qualquer dessas hipóteses exonerativas ocorridas na aquisição não gera crédito compensável.

3. O caso dos autos trata de entrada isenta de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, com saída tributada, sendo certo que em tal caso não haveria direito ao creditamento, pois o pressuposto para o creditamento é o pagamento na fase anterior, situação que não ocorreu.

4. Sobrestar o processo para aguardar o julgamento do RE 592.891, como advoga a parte, só informa que a tese recursal tem prisma constitucional, o que impede o deslinde da controvérsia no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, por esta Corte Superior, do Supremo Tribunal Federal, consoante pacífica jurisprudência do STJ.

5. Agravo Interno da empresa desprovido.

(AgInt no REsp 1.263.544/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 31/3/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. IPI. CREDITAMENTO. LEI N. 7.997/99. SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO ÀS HIPÓTESES DE ISENÇÃO E À ALÍQUOTA ZERO. EXPORTAÇÃO. DL N. 491/1969. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE NAS ENTRADAS DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS. SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão.

2. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisição de insumos e matérias-primas não tributados, sujeitos à alíquota zero, isentos ou mesmo imunes, foi matéria de muita divergência no âmbito dos tribunais, inclusive do STF, reconhecendo, primeiramente, o direito do contribuinte de creditar-se, posição revista com o julgamento dos Recursos Extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC, nos quais se adotou premissa de que qualquer dessas hipóteses exonerativas ocorridas na aquisição não gera crédito compensável.

3. Por outro lado, quando o insumo ou a matéria-prima utilizada na industrialização são tributados na entrada (aquisição) e ocorrem algumas das hipóteses exonerativas, o direito ao creditamento em decorrência da não cumulatividade não é consequência lógico-jurídica imediata, pois "o regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa" (RE 475.551, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 6/5/2009).

4. Amparado nessa orientação da Suprema Corte, a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 860.369/PE, reviu sua jurisprudência para estabelecer que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurge apenas com a vigência do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 (REsp 860.369/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 -submetido ao rito dos recursos repetitivos).

5. Outrossim, a interpretação do art. 11 da Lei n. 9.779/99 deve-se dar com a observância do princípio tributário da legalidade estrita nos termos do art. 111 do CTN, de modo que não se pode alargar a isenção contida no art. 11 da Lei n. 9.779/99 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero. Precedentes.

6. O benefício fiscal previsto no art. 5º do DL 491/1969 (restabelecido

pelo art. 1º, II, da Lei n. 8.402/1992) legitima o creditamento de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O valor do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva pode ser creditado na contabilidade do exportador, ou repetido, evitando-se sua inclusão no preço do bem a ser exportado, que não está sujeito ao IPI.

7. Os insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destaco que o princípio da não cumulatividade não legitima creditamento nas hipóteses de entradas exonerativas.

8. O direito de creditar-se com base no art. 11 da Lei n. 9.779/99 somente emerge com a entrada em vigor da norma, de modo que o saldo credor que legitima o creditamento contábil é aquele vinculado às aquisições ocorridas na vigência da lei.

9. As alegações da Fazenda Nacional quanto à i) "impossibilidade de creditamento quanto a bens do ativo fixo, bens que sejam consumidos no processo de industrialização sem que integrem o produto final, e insumos não industrializados", ii) "impossibilidade de incidência de correção monetária" e iii) "impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado" não foram prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ.

Recurso especial da COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO improvido.

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(REsp 1.404.466/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 26/6/2015.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.489.932 / PR

Número Registro: 2014/0271502-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50196529520124047000 PR-50196529520124047000

Sessão Virtual de 20/04/2021 a 26/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL LTDA

ADVOGADA : LARISSA MORAES BERTOLI GUIMARÃES E OUTRO (S) - SC014668

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS

INDUSTRIALIZADOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL LTDA

ADVOGADA : LARISSA MORAES BERTOLI GUIMARÃES E OUTRO (S) - SC014668

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205778854/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1489932-pr-2014-0271502-7/inteiro-teor-1205778866