jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1723714_5fed9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1723714 - GO

(2020/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 FABIANO DOS REIS TAINO - GO021179 MARISOL BARTH - GO051022

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS

ADVOGADO : CELSO LEONARDO MARQUES MENDES - GO036895

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO ACERTO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, POR ESTAREM CONSENTÂNEOS COM O TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, visando a reforma da decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que, embasada em cálculo elaborado pelo contador judicial, homologou o saldo remanescente do débito exequendo, a ser pago pelo agravante ao Município exequente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão então agravada.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastou a tese de excesso de execução, destacando que "não há falar em ilegalidade ou abusividade na decisão proferida pelo magistrado singular, não merecendo

Superior Tribunal de Justiça

qualquer reforma o decisum objurgado, pois demonstrado pelos documentos apresentados pela própria agravante que os cálculos efetuados pelo contador judicial estão consentâneos ao título judicial em execução, considerados os valores já pagos". Por fim, assentou que, "ausentes elementos nos autos a inquinar de irregular o demostrativo do débito confeccionado pelo Contador Judicial, que restaram elaborados com a finalidade de proporcionar a entrega da prestação jurisdicional de forma justa, deduzidos os valores já pagos, não há falar em irregularidade dos cálculos na forma pretendida pela recorrente, de modo que se mostra escorreita a decisão impugnada, não merecendo quaisquer reparos". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo , não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

V. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 26 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.714 - GO (2020/XXXXX-4)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, em 05/02/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 14/12/2020, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL ACOLHIDOS PELO JUIZ A QUO. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1 -É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, ao proferir sua decisão, o julgador tem a faculdade de se embasar em cálculo efetuado pela Contadoria Judicial, eis que dotado de credibilidade, presunção de veracidade e fé pública. Portanto, a despeito de não estar a ele vinculado, o juiz não deve desprezá-lo, salvo se apresentados elementos robustos em sentido contrário, o que não se verifica no caso tratado.

2 - Nessa perspectiva, confirma-se a decisão que homologou o cálculo do remanescente do débito exequendo elaborado pelo contador judicial, à míngua de elementos probatórios que o infirmem.

3 - Diante do julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a apreciação do agravo interno interposto pela agravante em ataque a decisão liminar que indeferiu o pleito de suspensão dos efeitos da decisão agravada.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO' (fl. 239e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 245/250e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO.

1 - Como cediço, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de reconhecer que os embargos declaratórios constituem recurso de integração, de modo a completar ou aperfeiçoar a decisão proferida diante da constatação de um dos vícios previstos no artigo 1.022, MAM22

AREsp XXXXX Petição : 56992/2021 C5425425155<004=245821@ CXXXXX47032605740@

2020/XXXXX-4 Documento Página 1 de 19

Superior Tribunal de Justiça

incisos I a III, do Código de Processo Civil/15, mesmo quando opostos com propósito de prequestionamento.

2 - In casu, a decisão embargada fora proferida a partir da análise dos elementos probatórios, em cotejo aos dispositivos legais aplicáveis e com foco no conteúdo da decisão agravada e nos limites da matéria impugnada e devolvida à apreciação desta Corte Revisora por força do recurso interposto.

3 - Nessa perspectiva, não se evidencia contradição no bojo do julgamento embargado a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Logo, a rejeição dos embargos é a solução que se impõe, pois não se prestam ao reexame da matéria decidida, sob pena de se desvirtuar a natureza e finalidade dos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS' (fls. 270/271e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos artigos: a) 884 do Código Civil, sustentando que, 'ao contrário do assentado pelo decisum os documentos demonstram que o valor remanescente já foi quitado pela Embargante! E a Contadoria não atentou para tal fato ao realizar o cálculo do suposto valor remanescente apresentado pelo Ente Público Municipal' (fl. 287e);

b) 8º e 1.022, I, do CPC/2015, sob a tese da existência de contradição no acórdão recorrido, sob o argumento de que 'os documentos demonstram a notoriedade de que a aplicação correta dos juros moratórios é de 1% ao ano - inclusive com a própria decisão do TJGO proferida nos autos principais em outro recurso! Por isso, que se reafirma que a Corte Estadual não se atentou para o fato incontroverso e entendeu que não houve apresentação de argumentos/provas de que o cálculo da Contadoria Judicial estava errado, contrariando os próprios fatos apresentados nos autos, o que ofende claramente o artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil' (fl. 290e).

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 304/305e), foi interposto o presente Agravo (fls. 317/330e).

Contraminuta a fls. 336/340e.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao artigo 1.022, I, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Ademais, tem-se que a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado.

Superior Tribunal de Justiça

Na hipótese dos autos, os fundamentos do acórdão recorrido são claros e inequívocos , in verbis:

'Pois bem. A despeito das alegações da recorrente, não identifico elementos plausíveis para modificação da decisão interlocutória, ora atacada.

Ao que se vê, a decisão proferida pelo juiz a quo está fundamentada e se embasou em cálculo efetuado pelo Contador daquele Juízo.

(...) Nesse contexto, não há falar em ilegalidade ou abusividade na decisão proferida pelo magistrado singular, não merecendo qualquer reforma o decisum objurgado, pois demonstrado pelos documentos apresentados pela própria agravante que os cálculos efetuados pelo contador judicial estão consentâneos ao título judicial em execução, considerados os valores já pagos.

Importante assinalar que não se verifica inobservância ao julgamento proferido por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº XXXXX-39.2015.8.09.0000, referido pela agravante, o qual, inclusive, restringiu-se à correção de mero erro material detectado na decisão então agravada (qual seja: que a homologação judicial referiu-se à segunda planilha elaborada pela Contadoria, vista às fls. 142/144 dos autos principais (fls. 170/172 destes autos), restando afastada a tese de excesso de execução.

Assim sendo, ausentes elementos nos autos a inquinar de irregular o demostrativo do débito confeccionado pelo Contador Judicial, que restaram elaborados com a finalidade de proporcionar a entrega da prestação jurisdicional de forma justa, deduzidos os valores já pagos, não há falar em irregularidade dos cálculos na forma pretendida pela recorrente, de modo que se mostra escorreita a decisão impugnada, não merecendo quaisquer reparos.

Acrescente-se, por oportuno, que os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial são dotados de credibilidade, presunção de veracidade e fé pública' (fls. 234/236e).

Constou, ainda, do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios:

'A embargante destaca o cabimento e a tempestividade dos embargos e refere-se aos termos da matéria objeto das razões do recurso principal que fora apreciada no Acórdão embargado, apontando contradição no aludido julgamento, haja vista que os documentos apresentados pela embargante/Agravante 'demonstram a impossibilidade da aplicação da correção monetária e juros moratórios' utilizados pela Contadoria do Juízo da causa.

Vê-se, pois, que ao argumento de que configurada contradição no Acórdão proferido, à unanimidade, pela Quarta Turma Julgadora desta colenda 2ª Câmara Cível, pretende a embargante/agravante, a toda evidência, que seja alterado o julgamento embargado, mediante MAM22

AREsp XXXXX Petição : 56992/2021 C5425425155<004=245821@ CXXXXX47032605740@

2020/XXXXX-4 Documento Página 3 de 19

Superior Tribunal de Justiça

a revisão de seus fundamentos, desiderato estranho aos embargos declaratórios opostos.

(...)

Pois bem. Extrai-se do voto condutor do Acórdão embargado foram explicitados os fundamentos da posição então adotada, confirmando-se a decisão proferida pelo Juiz a quo nos exatos limites da matéria impugnada nas razões do Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária embargante, forte nos preceitos legais aplicáveis e na jurisprudência deste Tribunal, cujo julgamento colegiado recebeu a seguinte Ementa:

(...)

Ao que se vê, no voto condutor do Acórdão embargado está explícita a matéria decidida, definindo-se com precisão a questão controvertida trazida à baila nas razões do recurso interposto pela pela embargante, qual seja, a homologação do cálculo do remanescente do débito exequendo elaborado pelo contador judicial, cujo questionamento fora o objeto do respectivo julgamento colegiado.

(...)

Portanto, não há falar em contradição a ensejar o acolhimento destes aclaratórios' (fls. 265/266e).

Depreende-se que inexiste, no acórdão recorrido, proposições inconciliáveis entre si. Tem-se, na verdade, que, sob a alegação de contradição, a parte recorrente repisa o argumento de mérito do seu inconformismo.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

No mais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que:

'Ao que se vê, a decisão proferida pelo juiz a quo está fundamentada e se embasou em cálculo efetuado pelo Contador daquele Juízo.

A porpósito, transcrevo fragmentos da fundamentação e parte dispositiva do referido decisum, in verbis:

'Dos aludidos cálculos, extrai-se que os valores devidos ao Município de Cristianópolis e ao advogado que patrocinou o feito

Superior Tribunal de Justiça

na fase de conhecimento, Dr Jamar, já foram devidamente pagos, consoante se infere dos alvarás de fls. 334/335 e do recibo de fls. 510, nada mais sendo devido a estes pela Executada.Verifica-se, desse modo, que resta tão somente o adimplemento do valor dos honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença, no importe de R$ 85.490,55 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), os quais são devidos à causídica Drª Quézia Ferreira Batista, tendo em vista ter sido esta a advogada que patrocinou os interesses do município exequente nessa fase, tendo em vista a desistência do antigo patrono.

Desse valor, a Executada deve o montante de R$ 84.138.51 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos).

O saldo remanescente de R$ 1.352,04 (um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), é devido pelo Município de Cristianópolis e deverá ser cobrado pelo meio próprio.' (evento 01, arquivo 03 - negritei).

Nesse contexto, não há falar em ilegalidade ou abusividade na decisão proferida pelo magistrado singular, não merecendo qualquer reforma o decisum objurgado, pois demonstrado pelos documentos apresentados pela própria agravante que os cálculos efetuados pelo contador judicial estão consentâneos ao título judicial em execução, considerados os valores já pagos.

Importante assinalar que não se verifica inobservância ao julgamento proferido por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº XXXXX-39.2015.8.09.0000, referido pela agravante, o qual, inclusive, restringiu-se à correção de mero erro material detectado na decisão então agravada (qual seja: que a homologação judicial referiu-se à segunda planilha elaborada pela Contadoria, vista às fls. 142/144 dos autos principais (fls. 170/172 destes autos), restando afastada a tese de excesso de execução.

Assim sendo, ausentes elementos nos autos a inquinar de irregular o demostrativo do débito confeccionado pelo Contador Judicial, que restaram elaborados com a finalidade de proporcionar a entrega da prestação jurisdicional de forma justa, deduzidos os valores já pagos, não há falar em irregularidade dos cálculos na forma pretendida pela recorrente, de modo que se mostra escorreita a decisão impugnada, não merecendo quaisquer reparos.

Acrescente-se, por oportuno, que os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial são dotados de credibilidade, presunção de veracidade e fé pública' (fls. 234/236e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do

Superior Tribunal de Justiça

cálculos, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários" (fls. 348/353e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"Primeiramente, urge destacar que a Agravante não está confundindo decisão contrária ao seu interesse com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Ministros, busca-se a concretização de um direito da parte Agravante: incidência de juros moratórios em 1% ao ano no valor da condenação, conforme assentado na sentença e confirmado pelo TJGO. Além disso, a correção de erro crasso cometido pelo próprio Poder Judiciário para restaurar a justiça no caso concreto!

III.1 – Da Não Incidência da Súmula 07 do STJ

O r. decisum asseverou: 'Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, no sentido de que não há irregularidade dos cálculos, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.'

No Agravo em Recurso Especial novamente a Agravante afirmou que se trata de matéria de ordem pública e não de recálculo efetivo da execução para verificação do valor correto da execução: tão somente de constatação de erro na aplicação dos juros pela Contadoria Judicial e determinação do retorno dos autos para a correta aplicação!

Não há que se falar em incursão no conjunto fático probatório dos autos, mas somente análise da sentença que aplica juros moratórios a 1% ao ano e compelir a primeira instância a refazer os cálculos aplicando os juros corretos (parâmetros apresentados no Agravo em

Superior Tribunal de Justiça

ao ano ante ao cálculo da Contadoria Judicial que encontrou um valor remanescente de R$ 84.138,51 – comparação sentença versus cálculo da contadoria.

Como ressaltado no Recurso Especial, esta Corte Especial possui a exegese de que 'O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo” (STJ - 2ª Turma – RESp. 2158-SP – Edcl- Re. Ministro Vicente Cernicchiaro, j. 9.5.90). Isto é, o cálculo do contador não faz coisa julgada!

Ademais, “A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador' (STJ, AgInt no AREsp XXXXX / SC, 4ª Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 01.03.2018, DJe 07.03.2018). Especificamente para os casos de erro material em cálculo da Contadoria, esta Corte Especial possui o seguinte entendimento: 'O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.' (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019).

Destaca-se que o teor da Súmula nº 07 do STJ, diz respeito ao reexame de prova, e não revaloração da prova com a correção de erro material! Ve-se que em questão probatória, a diferença entre questão de fato e questão de direito dá origem à distinção entre reexame e revaloração da prova, inexistindo a possibilidade de haver miscelânea entre elas.

O reexame é traduzido na análise mais minuciosa, atenta e vagarosa das provas constantes dos autos, que poderia levar ao mesmo resultado auferido pelas instâncias ordinárias, qual seja, a solução de que a subsunção se teria dado de modo equivocado. Já a revaloração exigi a mínima incursão nas provas dos autos em razão do caso concreto.

Portanto, o reconhecimento de erro na aplicação dos juros moratórios nos cálculos da contadoria não encontra óbice na Súmula nº 07 do STJ , visto que se trata de uma preliminar cuja matéria é de direito, que implicaria na simples análise dos fatos, sem que haja aprofundamento nos autos para que esta Corte Especial revise a aplicação do dispositivo da Lei Federal (artigo 884 do Código Civil).

III.2 – Da Evidente Contradição da Decisão do TJGO

(...)

É fato incontroverso que houve prolatação da sentença condenando a Agravante a pagar a quantia de R$ 408.196,69 (quatrocentos e oito mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao ano, a partir da citação, ocorrida em 20/04/2007, data até a qual foram atualizados os valores, bem como honorários advocatícios de sucumbência de R$

Superior Tribunal de Justiça

80.000,00 (oitenta mil reais).

Em 19 de novembro de 2012 o Agravado apresentou Cumprimento Provisório de Sentença no valor de R$ 1.049.308,75 (um milhão e quarenta e nove mil trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos).

Diante do valor errôneo apresentado, a Agravante impugnou o Cumprimento Provisório de Sentença alegando: (i) Excesso de Execução – data de início para atualização equivocada de 20/04/2007 ao invés da data 24/09/2010; (ii) honorários advocatícios – data de início para atualização equivocada de 20/04/2007 ao invés da data 24/09/2010; (iii) Valor Total Devido de R$ 927.709,70; (iv) Não Cabimento Da Aplicação Da Multa do Artigo 475-J, em Cumprimento Provisório de Sentença; (v) Oferecimento de Bens a Penhora; e (vi) Pedido de Efeito Suspensivo.

Em decisão proferida em 06 de fevereiro de 2014 o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de planilha atualizada do débito.

Assim, a Contadoria elaborou os cálculos e de maneira equivocada fez constar a aplicação de juros de 1% ao mês ao invés da aplicação anual como estava exarada na sentença condenatória, o que culminou na apresentação do débito erroneamente no valor de R$ 918.875,15 (oitocentos e dezoito mil oitocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) – e-STJ Fl.59/60/61 – fls. 123 a 125 dos autos físicos.

A Agravante apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria, informando o equivoco da aplicação dos juros anuais no patamar de 12%, bem como a incoerência na aplicação da data da citação (20/04/2007).

Assim, em nova decisao de 30 de julho de 2014 o magistrado deu razão a Agravante e determinou a remessa à Contadoria. No segundo cálculo elaborado pela Contadoria o valor correto apurado foi de R$ 748.494,49 (setecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos) – juros de 1% ao ano – e-STJ Fl. 74/75/76 – fls. 142 a 144 dos autos físicos.

O Agravante apresentou sua irresignação apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 1.212.997,95 (um milhão duzentos e doze mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos).

Em 23 de outubro de 2014 o magistrado homologou os cálculos apresentados nas fls. 123 a 125 dos autos ao invés do de fls. 142 a 144, isto é, o valor de R$ 918.875,15 (oitocentos e dezoito mil oitocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos). E, após mudança dos patronos do Agravo, decidiu pela penhora online do referido valor – e-STJ Fl. 77/78/79.

A penhora online foi concretizada em 01/07/2015 e foi impugnada pela Agravante sob as seguintes razões: (i) Ausência de Intimação/Da Execução Procedida da Maneira Menos Gravosa; (ii) Do Excesso de Penhora em R$ 170.380,66; (iii) Da Necessidade da Prestação de Caução Idônea Para Levantamento do Valor; e (iv) Concessão do Efeito Suspensivo à Impugnação.

(...)

Mesmo com os apontamentos da Agravante sobre o erro crasso de

Superior Tribunal de Justiça

aplicação de juros de 12% ao ano, o magistrado e também a Corte Estadual decidiram manter o cálculo homologado errôneo CONTRARIANDO claramente a própria decisão do TJGO (e-STJ Fl. 73).

Observa-se trecho do decisum do TJGO que corrobora com a tese da contrariedade (e-STJ Fl. 235):

(...)

O decisum ignorou completamente que o magistrado de primeira instância erroneamente homologou o valor apresentado pela Contadoria Judicial com aplicação dos juros em 12% ao ano ao invés de 1% ao ano ! (e-STJ Fl. 95/99).

Evidente que o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento incorreu em violação dos artigos e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil (fls. 363/370e).

Por fim,"requer que Vossa Excelência se retrate da decisão agravada, provendo completamente o Recurso Especial. Caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que o feito seja colocado em mesa para julgamento da Colenda Turma, aguardando-se pelo seu conhecimento e provimento"(fl. 370e).

Intimada (fl. 372e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 379e).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.714 - GO (2020/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 FABIANO DOS REIS TAINO - GO021179 MARISOL BARTH - GO051022

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS

ADVOGADO : CELSO LEONARDO MARQUES MENDES - GO036895

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO ACERTO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, POR ESTAREM CONSENTÂNEOS COM O TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, visando a reforma da decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que, embasada em cálculo elaborado pelo contador judicial, homologou o saldo remanescente do débito exequendo, a ser pago pelo agravante ao Município exequente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão então agravada.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastou a tese de excesso de execução, destacando que"não há falar em ilegalidade ou abusividade na decisão proferida pelo magistrado singular, não merecendo qualquer reforma o decisum objurgado, pois demonstrado pelos documentos apresentados pela própria agravante que os cálculos efetuados pelo contador judicial estão consentâneos ao título judicial em execução, considerados os valores já pagos". Por fim, assentou que,"ausentes elementos nos autos a inquinar de irregular o demostrativo do débito confeccionado pelo Contador Judicial, que restaram elaborados com a finalidade de proporcionar a entrega da prestação jurisdicional de forma justa, deduzidos os valores já pagos, não há falar em irregularidade dos cálculos na forma pretendida pela recorrente, de modo que se mostra

Superior Tribunal de Justiça

escorreita a decisão impugnada, não merecendo quaisquer reparos". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo , não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

V. Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, visando a reforma da decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que, embasada em cálculo elaborado pelo contador judicial, homologou o saldo remanescente do débito exequendo, a ser pago pelo agravante ao Município exequente.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, in verbis :

"Pois bem. A despeito das alegações da recorrente, não identifico elementos plausíveis para modificação da decisão interlocutória, ora atacada.

Ao que se vê, a decisão proferida pelo juiz a quo está fundamentada e se embasou em cálculo efetuado pelo Contador daquele Juízo .

'Dos aludidos cálculos, extrai-se que os valores devidos ao Município de Cristianópolis e ao advogado que patrocinou o feito na fase de conhecimento, Dr Jamar, já foram devidamente pagos, consoante se infere dos alvarás de fls. 334/335 e do recibo de fls. 510, nada mais sendo devido a estes pela Executada.

Verifica-se, desse modo, que resta tão somente o adimplemento do valor dos honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença, no importe de R$ 85.490,55 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), os quais são devidos à causídica Dra. Quézia Ferreira Batista, tendo em vista ter sido esta a advogada que patrocinou os interesses do município exequente nessa fase, tendo em vista a desistência do antigo patrono. Desse valor, a Executada deve o montante de R$ 84.138.51 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos).

O saldo remanescente de R$ 1.352,04 (um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), é devido pelo Município de Cristianópolis e deverá ser cobrado pelo meio próprio.' (evento 01, arquivo 03 - negritei).

Nesse contexto, não há falar em ilegalidade ou abusividade na decisão proferida pelo magistrado singular, não merecendo qualquer reforma o decisum objurgado, pois demonstrado pelos documentos apresentados pela própria agravante que os cálculos efetuados pelo contador judicial estão consentâneos ao título judicial em execução, considerados os valores já pagos.

Superior Tribunal de Justiça

Importante assinalar que não se verifica inobservância ao julgamento proferido por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº 437930-39.2015.8.09.0000, referido pela agravante, o qual, inclusive, restringiu-se à correção de mero erro material detectado na decisão então agravada (qual seja: que a homologação judicial referiu-se à segunda planilha elaborada pela Contadoria, vista às fls. 142/144 dos autos principais (fls. 170/172 destes autos), restando afastada a tese de excesso de execução.

Assim sendo, ausentes elementos nos autos a inquinar de irregular o demostrativo do débito confeccionado pelo Contador Judicial, que restaram elaborados com a finalidade de proporcionar a entrega da prestação jurisdicional de forma justa, deduzidos os valores já pagos, não há falar em irregularidade dos cálculos na forma pretendida pela recorrente, de modo que se mostra escorreita a decisão impugnada, não merecendo quaisquer reparos.

Acrescente-se, por oportuno, que os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial são dotados de credibilidade, presunção de veracidade e fé pública"(fls. 234/236e).

Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados (fls. 257/271e).

Sustenta a parte agravante, nas razões de seu Recurso Especial, que houve ofensa ao art. 1.022, I do CPC/2015. No ponto, sustenta que," suscitada as questões ao TJGO em sede de oposição de Embargos de Declaração destacando a contradição (artigo 1.022, inciso I, do CPC) existente no decisum, ante as provas cabais demonstradas pela Executada, ora Recorrente, (doc. 06 do Evento 1 do sistema PROJUDI) e ainda assim a Corte Estadual permaneceu com o entendimento de ratificação da homologação do suposto valor remanescente apresentado pela Contadoria Judicial ".

Sem razão, contudo.

Por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem assim esclareceu:

"A embargante destaca o cabimento e a tempestividade dos embargos e refere-se aos termos da matéria objeto das razões do recurso principal que fora apreciada no Acórdão embargado, apontando contradição no aludido julgamento, haja vista que os documentos apresentados pela embargante/Agravante 'demonstram a impossibilidade da aplicação da correção monetária e juros moratórios' utilizados pela Contadoria do Juízo da causa.

Vê-se, pois, que ao argumento de que configurada contradição no Acórdão proferido, à unanimidade, pela Quarta Turma Julgadora desta colenda 2ª Câmara Cível, pretende a embargante/agravante, a toda evidência, que seja alterado o julgamento embargado, mediante a revisão de seus fundamentos, desiderato estranho aos embargos declaratórios opostos.

Superior Tribunal de Justiça

(...)

Pois bem. Extrai-se do voto condutor do Acórdão embargado foram explicitados os fundamentos da posição então adotada, confirmando-se a decisão proferida pelo Juiz a quo nos exatos limites da matéria impugnada nas razões do Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária embargante, forte nos preceitos legais aplicáveis e na jurisprudência deste Tribunal, cujo julgamento colegiado recebeu a seguinte Ementa:

(...)

Ao que se vê, no voto condutor do Acórdão embargado está explícita a matéria decidida, definindo-se com precisão a questão controvertida trazida à baila nas razões do recurso interposto pela pela embargante, qual seja, a homologação do cálculo do remanescente do débito exequendo elaborado pelo contador judicial, cujo questionamento fora o objeto do respectivo julgamento colegiado.

(...)

Portanto, não há falar em contradição a ensejar o acolhimento destes aclaratórios "(fls. 265/266e).

De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

Como destacou a decisão ora agravada, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado. Contudo, inexiste, no acórdão recorrido, proposições inconciliáveis entre si. Tem-se, na verdade, que, sob a alegação de contradição, a parte recorrente repisa o argumento de mérito do seu inconformismo.

Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022, I, do CPC/2015.

Nesse contexto,"a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015"(STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020).

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp

Superior Tribunal de Justiça

801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

Por outro lado, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97).

A propósito, ainda:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. HASTA PÚBLICA. SUBAVALIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME. SUMULA 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.

1. No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, verifica-se que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou de maneira adequada e suficiente as questões deduzidas pelos recorrentes.

2. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não houve a suficiência do suporte fático previsto no art. 873 do CPC, notadamente porque inexiste comprovação de eventual subavaliação do bem, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a reavaliação de bem penhorado depende da existência de elementos capazes de demonstrar a sua efetiva necessidade.

4. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não houve a comprovação da necessidade de reavaliação do bem, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7 do STJ.

5. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que os agravantes não lograram êxito em comprovar a alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.736.385/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/12/2020).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. MAM22

AREsp XXXXX Petição : 56992/2021 C5425425155<004=245821@ CXXXXX47032605740@

2020/XXXXX-4 Documento Página 15 de 19

Superior Tribunal de Justiça

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido.

2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ.

3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido"(STJ, REsp 1.707.574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015.

(...)

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido"(STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE

Superior Tribunal de Justiça

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA.

1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente.

2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório'. No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal.

4. Recurso Especial parcialmente provido"(STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

No mérito, não há como afastar a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastou a tese de excesso de execução, destacando que"não há falar em ilegalidade ou abusividade na decisão proferida pelo magistrado singular, não merecendo qualquer reforma o decisum objurgado, pois demonstrado pelos documentos apresentados pela própria agravante que os cálculos efetuados pelo contador judicial estão consentâneos ao título judicial em execução, considerados os valores já pagos". Por fim, assentou que,"ausentes elementos nos autos a inquinar de irregular o demostrativo do débito confeccionado pelo Contador Judicial, que restaram elaborados com a finalidade de proporcionar a entrega da prestação jurisdicional de forma justa, deduzidos os valores já pagos, não há falar em irregularidade dos cálculos na forma pretendida pela recorrente, de modo que se mostra escorreita a decisão impugnada, não merecendo quaisquer reparos".

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não MAM22

AREsp XXXXX Petição : 56992/2021 C5425425155<004=245821@ CXXXXX47032605740@

2020/XXXXX-4 Documento Página 17 de 19

Superior Tribunal de Justiça

cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.

2. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula nº 83 do STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.

3. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.858.814/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.

1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC' (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'

4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a legitimidade passiva ad causam da entidade bancária.

5. O STJ tem o entendimento de que 'a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa' ( AgInt no AREsp 398.256/RJ, MAM22

AREsp XXXXX Petição : 56992/2021 C5425425155<004=245821@ CXXXXX47032605740@

2020/XXXXX-4 Documento Página 18 de 19

Superior Tribunal de Justiça

Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017).

6. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.880.769/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETAÇAO DE PRISÃO. RETRATAÇAO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU NÃO TER OCORRIDO ERRO JUDICIÁRIO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que 'o conjunto probatório produzido permite concluir que o Estado, ao decretar a prisão do autor, agiu com os elementos que estavam à sua disposição, como prova testemunhal e demais elementos da materialidade e índicos suficientes da autoria, em decisão devidamente fundamentada, guardando pertinência com a legislação aplicável. A segregação realizada se encontrava respaldada no sistema jurídico, face à confirmação, em segundo grau, da sentença penal condenatória (fls. 105/111). De outra banda, a absolvição do demandante aconteceu em face da retratação da vítima que, posteriormente, veio a reconhecer que teria se equivocado no momento do reconhecimento de ser Rogério o autor do fato delituoso' (fl. 352, e-STJ).

2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.'

3. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

4. Agravo Interno não provido"(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.649.945/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020).

Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.723.714 / GO

Número Registro: 2020/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

547550588 5475505.88.2018.8.09.0000 XXXXX20188090000 XXXXX20128090140 201204292749

Sessão Virtual de 20/04/2021 a 26/04/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 FABIANO DOS REIS TAINO - GO021179 MARISOL BARTH - GO051022

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS

ADVOGADO : CELSO LEONARDO MARQUES MENDES - GO036895

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 FABIANO DOS REIS TAINO - GO021179 MARISOL BARTH - GO051022

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS

ADVOGADO : CELSO LEONARDO MARQUES MENDES - GO036895

TERMO

Brasília, 26 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205778855/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1723714-go-2020-0161632-4/inteiro-teor-1205778867

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20003151001 MG

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2018.8.12.0001 MS XXXXX-51.2018.8.12.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2020/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2015.8.09.0000 SANTA CRUZ DE GOIAS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2009/XXXXX-4