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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1890134 ES 2020/0209120-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1890134_7b23e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1890134 - ES (2020/0209120-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO : KLAUSS COUTINHO BARROS E OUTRO (S) - ES005204

AGRAVADO : COMCACULA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : PAULO OSCAR NEVES MACHADO - ES010496 PÂMELA DE FREITAS INOCÊNCIO TESCHE - ES014829

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.

1. A decisão agravada não resolveu no sentido da possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal, no caso concreto, à empresa integrante do mesmo grupo econômico da executada original, mas no sentido de que, não constando tal empresa do título executivo nem havendo qualquer informação nos autos acerca da existência sequer de indícios de que possa ser legalmente responsabilizada, impõe-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para aferição da sua responsabilidade e eventual redirecionamento.

2. O posicionamento do STJ se firmou no sentido de que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.”, sendo que “Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras.” (REsp 1775269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019)

3. No caso dos autos, nem a empresa Lud Transportes Eireli ME consta da CDA nem há qualquer menção no acórdão do TJES no sentido de que haja sequer indícios de que ela pode ser legalmente responsabilizada, na qualidade de terceiro, pelos créditos executados.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 26 de abril de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1890134 - ES (2020/0209120-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO : KLAUSS COUTINHO BARROS E OUTRO (S) - ES005204

AGRAVADO : COMCACULA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : PAULO OSCAR NEVES MACHADO - ES010496 PÂMELA DE FREITAS INOCÊNCIO TESCHE - ES014829

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.

1. A decisão agravada não resolveu no sentido da possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal, no caso concreto, à empresa integrante do mesmo grupo econômico da executada original, mas no sentido de que, não constando tal empresa do título executivo nem havendo qualquer informação nos autos acerca da existência sequer de indícios de que possa ser legalmente responsabilizada, impõe-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para aferição da sua responsabilidade e eventual redirecionamento.

2. O posicionamento do STJ se firmou no sentido de que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.”, sendo que “Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras.” (REsp 1775269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019)

3. No caso dos autos, nem a empresa Lud Transportes Eireli ME consta da CDA nem há qualquer menção no acórdão do TJES no sentido de que haja sequer indícios de que ela pode ser legalmente responsabilizada, na qualidade de terceiro, pelos créditos executados.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 416):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

O agravante alega que “ Não se discute, agora, se o redirecionamento da execução deve ou não ocorrer. Discute-se se essa controvérsia pode ser apreciada por simples petição na execução fiscal ou se há necessidade de abertura do incidente previsto nos artigos 133 e 134 do CPC . (...) Lembre-se que, no caso, não houve nenhum pronunciamento das instâncias ordinárias sobre ser cabível ou não o redirecionamento da execução à empresa integrante do mesmo grupo econômico da executada. A discussão limitou-se a saber se essa controvérsia pode ser suscitada por meio de simples petição nos autos da execução ou se demanda abertura do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC. ” (fls. 425-426).

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Isso porque a despeito das alegações ora trazidas, verifica-se do decisum monocrático que não se resolveu no sentido da possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal, no caso concreto, à empresa integrante do mesmo grupo econômico da executada original, mas no sentido de que, não constando tal empresa do título executivo nem havendo qualquer informação nos autos acerca da existência sequer de indícios de que possa ser legalmente responsabilizada, impõe-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para aferição da sua responsabilidade e eventual redirecionamento.

Veja-se que no precedente colacionado na decisão consta inclusive trecho de onde se retira: “O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.” (grifa-se).

Outrossim, oportuno salientar que os precedentes da Segunda Turma apontados no

presente agravo não se amoldam à situação fática dos autos. Com efeito, retira-se de tais julgados que tratam de hipóteses em que há indícios ou mesmo provas nos autos de que as empresas envolvidas, a quem se pretendeu redirecionar os feitos executivos, são responsáveis pelo débito executado, o que os difere do caso concreto.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.890.134 / ES

Número Registro: 2020/0209120-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

022189000064201901098583 022110007535 022189000064 22189000064201901098583 22110007535 22189000064 00005301220188080022 00007530920118080022

Sessão Virtual de 20/04/2021 a 26/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROCURADOR : KLAUSS COUTINHO BARROS E OUTRO (S) - ES005204

RECORRIDO : COMCACULA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : PAULO OSCAR NEVES MACHADO - ES010496 PÂMELA DE FREITAS INOCÊNCIO TESCHE - ES014829

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO : KLAUSS COUTINHO BARROS E OUTRO (S) - ES005204

AGRAVADO : COMCACULA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : PAULO OSCAR NEVES MACHADO - ES010496 PÂMELA DE FREITAS INOCÊNCIO TESCHE - ES014829

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 26 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205778898/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1890134-es-2020-0209120-4/inteiro-teor-1205778909

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