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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1823488 PR 2019/0187119-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1823488_e8b91.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1823488 - PR (2019/0187119-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA

ADVOGADOS : JOSE CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (S) - PR049943 LUÍS GUSTAVO COLANZI - PR069839

INTERES. : DAROM MÓVEIS LTDA

INTERES. : ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPACOES

SOCIAIS LTDA

INTERES. : PERAGIO MOVEIS LTDA

INTERES. : AGROPECUARIA SIMBAL LTDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO.

1. "O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora" ( REsp 1.775.269/PR , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019). Precedentes da Primeira Turma do STJ.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 26 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.488 - PR (2019/0187119-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA

ADVOGADOS : JOSE CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (S) - PR049943 LUÍS GUSTAVO COLANZI - PR069839

INTERES. : DAROM MÓVEIS LTDA

INTERES. : ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPACOES SOCIAIS

LTDA

INTERES. : PERAGIO MOVEIS LTDA

INTERES. : AGROPECUARIA SIMBAL LTDA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de

agravo interno manejado pela Fazenda Nacional desafiando decisão de fls.

225/227, que negou provimento a seu recurso especial sob o fundamento de que o

acórdão recorrido decidiu a controvérsia conforme entendimento da Primeira Turma

do STJ sobre a matéria, no sentido de que "o redirecionamento de execução fiscal à

pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária

originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome

na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende

da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade

ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque,

nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da

personalidade da pessoa jurídica devedora" (fl. 226).

A agravante, em suas alegações, sustenta que "a decisão recorrida

merece reforma, de modo que a colenda 1ª turma faça prevalecer o entendimento

segundo o qual há verdadeira incompatibilidade entre o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica e a sistemática das execuções fiscais,

além de compreender que, em caso de abuso da personalidade jurídica no bojo dos

grupos econômicos fraudulentos, o artigo 124, I, CTN é hipótese, sim, de

responsabilidade tributária pessoal de terceiro" (fl. 232).

Superior Tribunal de Justiça

Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 249).

É O RELATÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.488 - PR (2019/0187119-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA

ADVOGADOS : JOSE CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (S) - PR049943 LUÍS GUSTAVO COLANZI - PR069839

INTERES. : DAROM MÓVEIS LTDA

INTERES. : ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPACOES SOCIAIS

LTDA

INTERES. : PERAGIO MOVEIS LTDA

INTERES. : AGROPECUARIA SIMBAL LTDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO.

1. "O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora" ( REsp 1.775.269/PR , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019). Precedentes da Primeira Turma do STJ.

2. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A

irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não

logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela

decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de recurso especial manejado pela União (Fazenda Nacional) com fundamento no art.1055, III, a e c, daCFF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 159):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. SOCIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM.

É indevido o redirecionamento, contra pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, com fulcro no art. 124, I, do CTN, quando não demonstrado que elas têm interesse comum na situação que configura o fato gerador das correspondentes obrigações tributárias.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 50, 187 do CC; 124 do CTN. Sustenta, em síntese, que "o STJ admite que a desconsideração seja empreendida diretamente na ação de execução fiscal, sem necessidade de recurso a ação autônoma, quando evidente que a estrutura societária é meramente formal, apenas um véu a encobrir a unidade patrimonial existente entre pessoas jurídicas diversas" e que "o acórdão recorrido está em manifesto confronto com pacífica e reiterada Jurisprudência definida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual merece ser reformado" (fl. 177).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não prospera.

A controvérsia reside na necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar execução fiscal a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente devedora.

Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE

Superior Tribunal de Justiça

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE.

1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.

2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras.

3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.

4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5. Recurso especial da sociedade empresária provido.

( REsp 1.775.269/PR , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015.

II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da: (i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do art. 134 do CPC quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais.

III - O IDPJ mostra-se viável quando uma das partes na ação executiva pretende que o crédito seja cobrado de quem não figure na CDA e não exista demonstração efetiva da responsabilidade

Superior Tribunal de Justiça

tributária em sentido estrito, assim entendida aquela fundada nos arts. 134 e 135 do CTN. Precedentes.

IV - Equivocado o entendimento fixado no acórdão recorrido, que reconheceu a incompatibilidade total do IDPJ com a execução fiscal.

V - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o reexame do agravo de instrumento com base na fundamentação ora adotada. ( REsp 1.804.913/RJ , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/10/2020).

Na espécie, o acórdão regional compreendeu que "a responsabilização pela dívida com base no art. 50 do Código Civil (=abuso de personalidade jurídica), como pretende a parte agravante, dependeria da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que, também por essa razão, não se justifica o redirecionamento do feito contra as empresas Aron; Mar, Mil e Leon neste momento processual" (fl. 142).

Por estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, não merece reparos o acórdão recorrido.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Compulsando-se novamente os autos, observa-se que o Tribunal de

origem decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento da Primeira

Turma desta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que o redirecionamento

de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da

sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato

de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e

135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado

pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do

Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de

desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.

A propósito:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo

Superior Tribunal de Justiça

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.

Precedentes da Primeira Turma do STJ.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, manteve o redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que há responsabilidade solidária em razão de terem interesse comum na situação caracterizadora do fato gerador (art. 124, inciso I, do CTN).

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1.706.614/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 06/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INVOCADO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE E À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO.

1. "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo"(art. 1.042, § 5º, do CPC/2015).

2. A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-gerentes, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estabelecido pelo art. 134 do CPC/2015.

3. Hipótese em que o TRF da 4ª Região decidiu pela desnecessidade do incidente de desconsideração, com menção aos arts. 134 e 135 do CTN, inaplicáveis ao caso, e sem aferir a atribuição de responsabilidade pela legislação invocada pela Fazenda Nacional, que requereu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para alcançar outra, integrante do mesmo grupo econômico.

4. Necessidade de cassação do acórdão recorrido para que o Tribunal Regional Federal julgue novamente o agravo de instrumento, com atenção aos argumentos invocados pela Fazenda Nacional e à natureza e à origem do débito cobrado.

5. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

( AREsp 1.173.201/SC , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/03/2019)

Confiram-se, ainda, dentre muitas outras, as seguintes decisões

monocráticas: AREsp 1.851.397/CE , Rel. Min. Humberto Martins, Presidente do

STJ, DJe 8/4/2021; REsp 1.898.531/PE , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2/3/2021;

AREsp 1.711.882/SC , Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 2/3/2021; REsp

1.889.340/RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 1º/2/2021; AREsp 1.731.084/PE , Rel.

Superior Tribunal de Justiça

Min. Herman Benjamin, DJe 1º/2/2021.

Dessa forma, não merece reparos a decisão ora agravada.

ANTE O EXPOSTO , nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.823.488 / PR

Número Registro: 2019/0187119-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50177054420184040000 50003998620164047031

Sessão Virtual de 20/04/2021 a 26/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA

ADVOGADOS : JOSE CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (S) - PR049943 LUÍS GUSTAVO COLANZI - PR069839

INTERES. : DAROM MÓVEIS LTDA

INTERES. : ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA

INTERES. : PERAGIO MOVEIS LTDA

INTERES. : AGROPECUARIA SIMBAL LTDA

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA

ADVOGADOS : JOSE CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (S) - PR049943 LUÍS GUSTAVO COLANZI - PR069839

INTERES. : DAROM MÓVEIS LTDA

INTERES. : ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA

INTERES. : PERAGIO MOVEIS LTDA

INTERES. : AGROPECUARIA SIMBAL LTDA

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 26 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205779017/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1823488-pr-2019-0187119-0/inteiro-teor-1205779026

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