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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1627416 RS 2019/0353585-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1627416_5004a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1627416 - RS

(2019/0353585-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : RODRIGO CIRNE LIMA

ADVOGADOS : RODRIGO CIRNE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - RS028696 EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG - RS047380

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO (S) -RS029266

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A ALÍQUOTA APLICÁVEL.

1. Embora, em regra, a contagem do prazo decadencial se inicie com a decisão que homologa a partilha, nas hipóteses em que remanesce debate sobre a definição da alíquota, a decadência só pode ser contada após o trânsito em julgado do decisum que finda essa discussão. Isso porque, antes de tal momento, não poderia o Estado efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário, não havendo falar, ademais, em perda de objeto da referida celeuma após a homologação da partilha. Precedentes.

2. No caso, inexiste motivo para que se distancie do atual entendimento firmado no âmbito desta Primeira Turma, perfeitamente amoldável à hipótese.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 26 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.416 - RS

(2019/0353585-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : RODRIGO CIRNE LIMA

ADVOGADOS : RODRIGO CIRNE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - RS028696 EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG - RS047380

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO (S) -RS029266

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de

agravo interno interposto por Rodrigo Cirne Lima contra decisão que negou

provimento ao agravo em recurso especial, em razão da existência de entendimento

do STJ no sentido de que, quando remanesce discussão sobre a definição de

alíquota, o prazo decadencial do ITCD só tem início após o trânsito em julgado da

decisão que encerra tal controvérsia.

Nas razões do agravo interno, a parte sustenta que "o precedente citado

na decisão recorrida (STJ, AgInt no AREsp 1.660.697/RS, Rel. Min. Napoleão

Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31.08.2020, DJe 8/9/2020) não

representa uma jurisprudência consolidada no âmbito desse Colendo Superior

Tribunal de Justiça" (fl. 653), devendo ser adotados outros precedentes sobre o

tema.

Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao

julgamento colegiado.

Impugnação às fls. 672/679.

É O RELATÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.416 - RS

(2019/0353585-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : RODRIGO CIRNE LIMA

ADVOGADOS : RODRIGO CIRNE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - RS028696 EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG - RS047380

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO (S) -RS029266 EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A ALÍQUOTA APLICÁVEL.

1. Embora, em regra, a contagem do prazo decadencial se inicie com a decisão que homologa a partilha, nas hipóteses em que remanesce debate sobre a definição da alíquota, a decadência só pode ser contada após o trânsito em julgado do decisum que finda essa discussão. Isso porque, antes de tal momento, não poderia o Estado efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário, não havendo falar, ademais, em perda de objeto da referida celeuma após a homologação da partilha. Precedentes. 2. No caso, inexiste motivo para que se distancie do atual entendimento firmado no âmbito desta Primeira Turma, perfeitamente amoldável à hipótese.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A

irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não

logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela

decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de agravo manejado por Rodrigo Cirne Lima contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 20):

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITCD. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.

O crédito tributário objeto da impugnação do impetrante refere-se à diferença do pagamento do ITCD relativo à transmissão causa mortis.

Após o pagamento parcial, foi reconhecida a legalidade do sistema de alíquotas progressivas, autorizando a Fazenda Estadual exigir a diferença, agora questionada.

Evidente, portanto, que constituído o crédito tributário, cujo pagamento foi parcial, não se pode falar em decadência.

Não fosse isso, o tempo de duração do processo em que se discutia a legalidade da alíquota do ITCD não pode ser computado para o reconhecimento da decadência. Precedente desta Corte.

Ausência do direito vindicado.

Apelação provida, prejudicada a remessa necessária.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 48/52).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 142, 151, V, e 173, I, do CTN. e Sustenta que: (I) "a partir da sentença homologatória da partilha, em 2011, o ITCD, inclusive em relação à diferença de alíquota ora exigida pelo Estado, já poderia ter sido lançado. O prazo decadencial para a efetivação do lançamento iniciou, portanto, em 01.01.2012 (1º dia do exercício subsequente), estando encerrado em 01.01.2017" (fl. 70), razão pela qual a Fazenda decaiu do crédito cobrado; e (II) "a decisão judicial proferida no âmbito do processo de inventário, determinando a aplicação da alíquota mínima de 1%,não era impeditiva ao lançamento da diferença em relação ao valor reputado devido pelo Estado" (fl. 70).

Contrarrazões às fls. 109/126.

Contraminuta ao agravo às fls. 170/175.

O Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 636/644).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Na hipótese, a instância originária dirimiu a controvérsia asseverando que não seria possível reconhecer a decadência, na medida em que o

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lançamento do crédito só seria possível após a definição judicial da alíquota aplicável. É ver (fl. 22):

O crédito tributário objeto da impugnação do agravante refere-se à diferença do pagamento do ITCD relativo à transmissão ‘mortis causa’ de João Antônio Velho Cirne Lima, à razão de 1% do valor dos bens transmitidos, conforme Auto de Lançamento de fls. 44/47.

Após esse pagamento parcial houve o ingresso de Agravo de Instrumento de n.

70020418281 interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra a decisão que determinou o pagamento da alíquota de 1% do valor venal dos bens transmitidos, sendo acolhido pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, reconhecida a legalidade do sistema de alíquotas progressivas, autorizando a Fazenda Estadual de exigir a diferença, agora questionada.

Evidente, portanto, que constituído o crédito tributário em 07 de junho de 2018 para a cobrança da diferença, conforme Auto de Lançamento impugnado, não decorreu o prazo de decadência.

Sobre o tema, este Superior Tribunal, recentemente, sedimentou entendimento no sentido de que, embora, via de regra, a contagem do prazo decadencial se inicie com a decisão que homologa a partilha, nas hipóteses em que remanesce debate sobre a definição da alíquota, a decadência só pode ser contada após o trânsito em julgado do decisum que finda essa discussão. Isso porque, antes de tal momento, não poderia o Estado efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário.

Veja-se, a propósito, caso análogo ao presente:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO ANULATÓRIA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. ITCMD. DECADÊNCIA AFASTADA.DIREITO DO FISCO ESTADUAL DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE DEFINIU AS ALÍQUOTAS INCIDENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. [...]

2. É firme a jurisprudência recente de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ de que a contagem do prazo decadencial para o Ente tributante lançar o crédito tributário somente se inicia com a consolidação da relação jurídica do ITCD que, no caso, se dá com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Inventário, visto que, durante a pendência da discussão judicial acerca da alíquota aplicável, não poderia o Estado lavrar o auto de lançamento para constituir o crédito tributário. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.473.610/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.6.2020; AgInt no REsp. 1.835.027/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.2.2020; AgInt no AREsp. 150.089/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.3.2018; AgInt no REsp. 1.133.030/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2016.

3. In casu, nos autos do processo de sucessão, o Tribunal Gaúcho declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.821/1989, do Estado do Rio Grande do Sul, que previa a progressividade da alíquota do ITCMD, e estabeleceu a alíquota de 1% para o cálculo do imposto. Diante da ausência de efeito suspensivo do Recurso Extraordinário de iniciativa do Fisco Estadual, o tributo foi recolhido com a alíquota de

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1%, sendo homologada a partilha em sentença datada de 3.9.2008.

4. Todavia, em razão do posterior entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 562.045/RS, sob a sistemática da Repercussão Geral, chancelou-se a progressividade da alíquota, que foi aplicada ao caso dos autos pelo Tribunal Gaúcho quando do julgamento em juízo de retratação previsto no art , 543-B do CPC/1973.

5. Não se sustenta a alegação da Contribuinte de que o Ente Tributante poderia realizar o lançamento complementar do imposto depois da homologação de partilha, haja vista que o Recurso Extraordinário então interposto, no qual se questionou a alíquota aplicável do ITCD, não era dotado de efeito suspensivo, e, por tal motivo, não poderia a Fazenda Estadual desrespeitar a decisão de declaração de inconstitucionalidade da alíquota progressiva e lavrar o respectivo auto de lançamento adotando a alíquota superior a 1%, visto que a decisão de declaração de inconstitucionalidade tinha plena eficácia, obstando a constituição de crédito relativo às diferenças.

6. Nesse contexto, embora a homologação de partilha tenha ocorrido em 2008, somente após encerrada a controvérsia sobre a alíquota aplicável, como trânsito em julgado da decisão proferida com o julgamento do AI 70021049630 em 2014, nasceu para o Fisco Estadual o direito de constituir o crédito tributário complementar, visando à cobrança da diferença de alíquota devida, que, no caso, ocorreu em 2016, antes de transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 173, I do CTN.

7. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.660.697/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020)

Nesse contexto, inexiste reproche a ser feito ao acórdão recorrido, porquanto está em consonância com a jurisprudência mais recente do STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

No caso, inexiste motivo para que se distancie do atual entendimento

firmado no âmbito desta Primeira Turma, o qual, como já dito, se fixou no sentido

de que, embora, em regra, a contagem do prazo decadencial se inicie com a decisão

que homologa a partilha, nas hipóteses em que remanesce debate sobre a definição

da alíquota, a decadência só pode ser contada após o trânsito em julgado do decisum

que finda essa discussão. Isso porque, antes de tal momento, não poderia o Estado

efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário, não havendo falar, ademais,

em perda de objeto da referida celeuma após a homologação da partilha. A

propósito, reitere-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

Superior Tribunal de Justiça

EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO ANULATÓRIA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. ITCMD. DECADÊNCIA AFASTADA.DIREITO DO FISCO ESTADUAL DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE DEFINIU AS ALÍQUOTAS INCIDENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. [...]

2. É firme a jurisprudência recente de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ de que a contagem do prazo decadencial para o Ente tributante lançar o crédito tributário somente se inicia com a consolidação da relação jurídica do ITCD que, no caso, se dá com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Inventário, visto que, durante a pendência da discussão judicial acerca da alíquota aplicável, não poderia o Estado lavrar o auto de lançamento para constituir o crédito tributário. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.473.610/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.6.2020; AgInt no REsp. 1.835.027/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.2.2020; AgInt no AREsp. 150.089/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.3.2018; AgInt no REsp. 1.133.030/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2016.

3. In casu, nos autos do processo de sucessão, o Tribunal Gaúcho declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.821/1989, do Estado do Rio Grande do Sul, que previa a progressividade da alíquota do ITCMD, e estabeleceu a alíquota de 1% para o cálculo do imposto. Diante da ausência de efeito suspensivo do Recurso Extraordinário de iniciativa do Fisco Estadual, o tributo foi recolhido com a alíquota de 1%, sendo homologada a partilha em sentença datada de 3.9.2008.

4. Todavia, em razão do posterior entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 562.045/RS, sob a sistemática da Repercussão Geral, chancelou-se a progressividade da alíquota, que foi aplicada ao caso dos autos pelo Tribunal Gaúcho quando do julgamento em juízo de retratação previsto no art , 543-B do CPC/1973.

5. Não se sustenta a alegação da Contribuinte de que o Ente Tributante poderia realizar o lançamento complementar do imposto depois da homologação de partilha, haja vista que o Recurso Extraordinário então interposto, no qual se questionou a alíquota aplicável do ITCD, não era dotado de efeito suspensivo, e, por tal motivo, não poderia a Fazenda Estadual desrespeitar a decisão de declaração de inconstitucionalidade da alíquota progressiva e lavrar o respectivo auto de lançamento adotando a alíquota superior a 1%, visto que a decisão de declaração de inconstitucionalidade tinha plena eficácia, obstando a constituição de crédito relativo às diferenças.

6. Nesse contexto, embora a homologação de partilha tenha ocorrido em 2008, somente após encerrada a controvérsia sobre a alíquota aplicável, como trânsito em julgado da decisão proferida com o julgamento do AI 70021049630 em 2014, nasceu para o Fisco Estadual o direito de constituir o crédito tributário complementar, visando à cobrança da diferença de alíquota devida, que, no caso, ocorreu em 2016, antes de transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 173, I do CTN.

7. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.660.697/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020)

Superior Tribunal de Justiça

Uma vez que o referido julgado se amolda perfeitamente à situação ora discutida, não há reproche a ser feito ao decisum monocrático.

Confiram-se, também, em acréscimo, dentre muitas outras, as seguintes decisões unipessoais: REsp 1.926.465/RS , Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/3/2021; AREsp 1.488.490/RS , Rel. Min Gurgel de Faria, DJe 24/3/2021; Edcl nos Edcl no REsp 1.905.306/RS , Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22/2/2021; REsp 1.911.604/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 9/2/2021; AREsp 1.573.614/RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/11/2020; AREsp 1.686.058/RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/11/2020.

Registre-se, por fim, que a existência de precedentes da Segunda Turma a corroborar a tese defendida pelo agravante não tem o condão de infirmar a decisão agravada, sendo certo que o agravo interno não se presta a dirimir alegado dissídio interpretativo entre órgãos fracionários deste Tribunal Superior, havendo previsão regimental do meio recursal apropriado para tanto.

ANTE O EXPOSTO , nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.627.416 / RS

Número Registro: 2019/0353585-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70082632506 90579459420188210001 00706284320198217000 70080987191 01149115420198217000 70081430027 01459662320198217000 70081740573 02351594920198217000 706284320198217000 1149115420198217000 1459662320198217000 2351594920198217000

Sessão Virtual de 20/04/2021 a 26/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : RODRIGO CIRNE LIMA

ADVOGADOS : RODRIGO CIRNE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - RS028696 EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG - RS047380

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO (S) - RS029266

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA

MORTIS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RODRIGO CIRNE LIMA

ADVOGADOS : RODRIGO CIRNE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - RS028696 EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG - RS047380

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO (S) - RS029266

TERMO

Brasília, 26 de abril de 2021

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