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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AgInt no AREsp 1640198 SP 2019/0374457-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 28/04/2021

Julgamento

26 de Abril de 2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1640198_3285c.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1640198 - SP

(2019/0374457-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 PAULO DE SOUZA NETO - SP384304 SILVIO HIDEYO CHUBATSU - SP262544

AGRAVADO : BEATRIZ APARECIDA VIZONA PARDINI

ADVOGADO : FERNANDO NOBREGA PEREIRA - SP263021

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos.

2. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" ( REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 26 de abril de 2021.

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1640198 - SP

(2019/0374457-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 PAULO DE SOUZA NETO - SP384304 SILVIO HIDEYO CHUBATSU - SP262544

AGRAVADO : BEATRIZ APARECIDA VIZONA PARDINI

ADVOGADO : FERNANDO NOBREGA PEREIRA - SP263021

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos.

2. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" ( REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, contra decisão deste relator, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Inconformada, a parte ora agravante, em apertada síntese, sustenta que "a legitimidade da recusa para os custeios dos procedimentos indigitados, vez que a cobertura assistencial foi demandada dentro do período de carência contratual, tudo em conformidade e estrita observância ao quanto determinado na Lei 9656/98 e nas disposições contratuais. Assim, verifica-se que da simples leitura do Recurso Especial interposto não se vislumbra alegação de divergência jurisprudencial, mas sim de violação aos arts. 12, V, 35-C, 35-D da Lei 9.656/98 e dos artigos 186, 188, 1, 927, 944

do Código Civil. Portanto, resta inquestionável a inaplicabilidade da SÚMULA 83 ao

presente caso, a qual foi utilizada como fundamento da negativa de provimento do

Apelo Especial" (fls. 310-315).

Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno (fl. 318).

É o relatório.

VOTO

2. O agravo interno não merece acolhida.

Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes

dos autos, a Corte de origem assentou (fls. 224-227) - grifamos:

A caracterização de emergência foi questão prejudicial à condenação da operadora na cobertura do procedimento, é dizer, sem a constatação de que o caso da Apelada consistia em emergência, não teria havido a condenação da Apelante em sua cobertura, concluindo-se que a coisa julgada também recobre essa questão ( CPC 503 § 1º). A mera leitura da ementa possibilita chegar a essa conclusão:

[...]

À medida que o caráter emergencial da situação da Apelada já fora decidido na outra demanda, não há que se falar que a Apelante foi impedida de combater essa qualificação do caso da beneficiária, pois esse debate sequer devia ser reaberto.

[...]

Quanto à ausência do dever de reparar por o caso da beneficiária Apelada não caracterizar emergência, sem razão a operadora Apelante. Como visto acima, essa questão foi prejudicial à condenação da Apelante na cobertura do procedimento necessário para resolver a ameaça à saúde da Apelada, descabendo reanalisá-la. No mais, a Apelada juntou declaração médica atestando tratar-se de emergência (fls. 40).

Quanto à alegação de ausência de especificação de "lesão/abalo psicológico", tampouco convence a Apelante. A Apelada disse expressamente em sua inicial que, ao buscar tratamento, "compareceu aos prantos e na iminência de um esmaecimento ao Hospital" (fls. 02) e que "a estava acamada e pediu que o marido corresse atrás do dinheiro para pagar o hospital pois foram obrigados a tomar dinheiro emprestado com amigos e parentes pois não suportava mais dores" (fls. 02).

[...]

O argumento de que, por a negativa ter se baseado em interpretação contratual, a Apelante não tem dever de indenizar, não merece acolhimento. De fato, durante a carência mais extensa, de 180 dias, a operadora não tem obrigação de cobrir procedimentos eletivos (Lei nº 8.656/1998, art. 12, inc. V, alínea b). Contudo, a Apelada apresentou atestado médico aferindo a emergência, sobre a qual a há carência de apenas 24 horas (alínea c do dispositivo mencionado), já cumprida "in casu", não havendo como falar que a negativa respaldou-se em interpretação contratual.

À falta de respaldo técnico, ou seja, de médicos afirmando contundentemente que o cálculo do ducto colédoco da Apelada não ameaçava sua vida ou representava risco de lesão irreparável, entendo que

a negativa da operadora não se baseou em interpretação legítima de sua obrigação contratual, descabendo afastar o dever de reparar dano moral por exercício regular de direito (interpretação da própria obrigação contratual) ( CC 188 I).

Enfim, quanto ao valor da reparação (R$10.000,00), entendo-o adequado de acordo com outros casos semelhantes apreciados por esta d. Câmara, em que as negativas de cobertura costumam ensejar condenação entre R$5.000,00 e R$10.000,00, razão por que voto pela manutenção da quantia para R$10.000,00. A fim de ilustração, vejam-se os seguintes precedentes: Ap. nº 1017226-42.2016.8.26.0001, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. em 26.11.2018; Ap. 1001976-25.2018.8.26.0477, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. em 14.11.2018; Ap. 1006152-68.2018.8.26.0664, Rel. Des. Miguel Brandi, j. em 27.11.2018.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a cláusula

contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo

plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de

emergência ou urgência , como na hipótese dos autos.

Nesse sentido (grifamos):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à lei federal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos .

3. Na hipótese, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de dano moral não se mostra excessivo, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto.

4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, configurando-se indevida inovação recursal.

5. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1013781/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017)

____________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRAZO DE CARÊNCIA PARA HIPÓTESES DE URGÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS (24H). PREVALÊNCIA DA GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA DO SEGURADO. JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Não conhecimento da insurgência em relação a questão jurídica preclusa. A alegação de ilegitimidade passiva fora objeto de decisão saneadora, não tendo sido oportunamente impugnada pela recorrente.

Inviável a renovação do debate em sede de recurso especial.

2. Em se tratando de procedimento de urgência, ou seja, de atendimento médico que se não for realizado imediatamente implica em risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve ser

adotado o prazo de carência de vinte e quatro horas, e não o de cento e oitenta dias, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. Precedente específico do STJ.

3.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

( AgInt no REsp 1448660/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)

____________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROTEÇÃO DA VIDA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA.

1. "A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado" ( AgInt no AREsp 892.340/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016).

2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 949.288/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 24/10/2016)

__________

Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de

internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula

302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a

internação hospitalar do segurado".

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes (grifamos):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

1. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato.

1.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" ( REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007).

1.2. Cláusula limitativa do tempo de internação do paciente. Nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula 302/STJ, é abusivo o preceito contratual que restringe, no tempo, a internação hospitalar indispensável ao tratamento do usuário do plano de saúde. Correta aplicação da Súmula 83/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 627.782/SP, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

TURMA, DJe de 11/03/2015)

__________

AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL APONTADO. SÚMULA 282 DO STF. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos do consolidado entendimento deste STJ, portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição do recurso especial.

2. O dispositivo de lei federal apontado como violado pelo acórdão recorrido, cuja aplicação, supostamente, teria sido afastada pela incidência da referida resolução, não se encontra prequestionado pelo acórdão recorrido, uma vez que este apenas confirmou a existência do dever de indenizar o recorrido pelos danos materiais, sem, contudo, haver debate acerca da questão alcançada pelo dispositivo apontado como violado - prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência.

3. Não fosse a falta de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, ainda assim não prosperaria a pretensão da recorrente no sentido de limitar a indenização por danos materiais ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento da emergência, mediante aplicação da citada resolução, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."

4. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1197029/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010)

__________

Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o

entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ, entendimento

aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo

constitucional.

3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme

no sentido de que a injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja

reparação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de

angústia no espírito do segurado.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO CIRURGIA ORTOPÉDICA (PRÓTESES) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 313.027/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013)

__________

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS.CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. Esta Corte reconhece o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde.Precedentes.

2. O dano moral na hipótese é presumido, o que torna desnecessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes.

3. Agravo no recurso especial não provido.

( AgRg no REsp 1385554/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 08/10/2013)

__________

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA.NEGATIVA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DANO MORAL. CABIMENTO.PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" ( REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005).

2. A conclusão do Tribunal de Justiça Estadual - de que o tratamento de saúde não era experimental - decorreu da análise dos elementos fáticoprobatórios dos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1138643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 22/04/2013)

__________

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL. PRÓTESE NECESSÁRIA AO SUCESSO DO TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS.CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA.

1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes.

2. "Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, 'a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito' ( REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005)" ( AgRg no Ag 1318727/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 22/05/2012).

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 512.109/RJ, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)

__________

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

[...].

3. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada.

4. Nenhum pai ou mãe fica indiferente ou simplesmente aborrecido, ao ver seu filho recém-nascido necessitando de uma internação hospitalar e tendo essa internação, injustificadamente, sido negada pelo plano de saúde contratado.

5. Recurso especial provido.

( REsp 1.304.110/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 14/3/2012)

Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Por fim, no que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente de negativa indevida de cobertura em situação de emergência, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.640.198 / SP

Número Registro: 2019/0374457-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10287692320148260224 1007891-77.2014.8.26.0224 1028769-23.2014.8.26.0224 10078917720148260224

Sessão Virtual de 20/04/2021 a 26/04/2021

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 PAULO DE SOUZA NETO - SP384304 SILVIO HIDEYO CHUBATSU - SP262544

AGRAVADO : BEATRIZ APARECIDA VIZONA PARDINI

ADVOGADO : FERNANDO NOBREGA PEREIRA - SP263021

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 PAULO DE SOUZA NETO - SP384304 SILVIO HIDEYO CHUBATSU - SP262544

AGRAVADO : BEATRIZ APARECIDA VIZONA PARDINI

ADVOGADO : FERNANDO NOBREGA PEREIRA - SP263021

TERMO

Brasília, 26 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205779586/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1640198-sp-2019-0374457-8/inteiro-teor-1205779594

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