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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_565804_23e43.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 565804 - RO (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : ELTON FERREIRA DA COSTA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE PRIVADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SEGUNDA RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TERCEIRA RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Ao que se tem, razão não assiste ao agravo, pois o restou evidenciado o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública – ressaltando a gravidade concreta do delito, pois o acusado estaria fazendo parte de grupo armado destinado à prática de crimes, em conluio com outros 7 indivíduos, teria invadido a residência da vítima Osmar, restringindo a liberdade desta mediante cárcere privado por mais de 7h consecutivas. Na sequência, segundo consta nos autos que, em tese, o acusado haveria obrigado a vítima ir até o banco, onde era gerente, e teria subtraído mais de R$1.000.000,00 utilizando-se de metralhadora, pistola e revólver (fl. 97); e a reiteração delitiva –, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão.

2. Ademais, a custódia cautelar do recorrente está fundamentada, em primeiro lugar, na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a prática do crime de roubo em concurso de agentes, efetuado mediante uso de armas e grave ameaça, mantendo em cárcere privado várias

testemunhas, bem como levando consigo o gerente da agência como refém durante a fuga. Tais circunstâncias evidenciam a maior periculosidade do agente, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão. Assim, a segregação provisória faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública ( RHC n. 109.665/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/9/2019)

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 565804 - RO (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : ELTON FERREIRA DA COSTA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE PRIVADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SEGUNDA RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TERCEIRA RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Ao que se tem, razão não assiste ao agravo, pois o restou evidenciado o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública – ressaltando a gravidade concreta do delito, pois o acusado estaria fazendo parte de grupo armado destinado à prática de crimes, em conluio com outros 7 indivíduos, teria invadido a residência da vítima Osmar, restringindo a liberdade desta mediante cárcere privado por mais de 7h consecutivas. Na sequência, segundo consta nos autos que, em tese, o acusado haveria obrigado a vítima ir até o banco, onde era gerente, e teria subtraído mais de R$1.000.000,00 utilizando-se de metralhadora, pistola e revólver (fl. 97); e a reiteração delitiva –, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão.

2. Ademais, a custódia cautelar do recorrente está fundamentada, em primeiro lugar, na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a prática do crime de roubo em concurso de agentes, efetuado mediante uso de armas e grave ameaça, mantendo em cárcere privado várias

testemunhas, bem como levando consigo o gerente da agência como refém durante a fuga. Tais circunstâncias evidenciam a maior periculosidade do agente, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão. Assim, a segregação provisória faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública ( RHC n. 109.665/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/9/2019)

3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reconsideração (Petição n. 380.111/2020 – fls. 1.038/1.040), recebido como agravo regimental, tempestivo, interposto por Elton Ferreira da Costa contra decisão da lavra deste relator (fls. 1.034/1.035), que, por sua vez, indeferiu segundo pedido de reconsideração (Petição n. 169.625/2020 – fls. 877/880) da decisão de indeferimento (fls. 874/874) do primeiro pedido de reconsideração (Petição n. 153.112/2020 – fls. 729/732) de indeferimento liminar de writ, em razão de deficiência da instrução processual (fls. 724/725).

Sustenta o recurso, em síntese, que a decretação da prisão sem a observância do requisito da contemporaneidade a torna uma ilegal antecipação de um dos efeitos mais graves de uma condenação em ação penal, qual seja, a pena (fl. 1.40).

Em sua impugnação (fls. 1.067/1.074), o Ministério Público de Rondônia aduz que o agravante tem, por vinte e um anos, causado severos embaraços à Justiça, intencionalmente esquivando-se dos atos processuais, causando morosidade ao andamento dos autos e, ainda, permanecendo foragido ao longo de mais de duas décadas. Não há dúvidas que, se já em 2005, era possível vislumbrar a prisão como medida necessária à garantia da aplicação da lei penal, agora, diante da realidade fática, não mais restam quaisquer dúvidas acerca de sua imprescindibilidade (fl. 1.074).

Por sua vez, o Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 1.077/1.078), opinou pela denegação da ordem, assentando que, no caso, para manter o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente, o tribunal a quo analisou as circunstâncias fáticas conformadoras da necessidade de imposição da medida constritiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, acentuando que o mandado prisional nunca sequer chegou a ser cumprido, circunstância que denota a tendência do paciente de se furtar à aplicação da lei penal (fl. 1.078).

É o relatório.

VOTO

O presente agravo regimental objetiva a revogação da prisão preventiva

imposta ao agravante – decretada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca

de Ji-Paraná/RO, para assegurar aplicação da lei penal, pela prática, em tese, dos

crimes de cárcere privado, roubo circunstanciado e associação criminosa –, ao

argumento deficiência de fundamentação do decreto prisional.

Registre-se que, em 11/3/2020, foi indeferido liminarmente o writ, por

deficiência de instrução, pois a impetração carecia de cópia da decisão que decretou a

prisão preventiva, peça indispensável para que seja possível verificar a

verossimilhança das alegações (fl. 724).

Então, o ora agravante apresentou três pedidos de reconsideração (Petição

n. 153.112/2020 – fls. 729/732; n. 169.625/2020 – fls. 877/880 e n. 380.111/2020 – fls.

1.038/1.040), sendo os dois primeiros indeferidos pela ausência de cópia do decreto

preventivo (fls. 1.034/1.035 e 874/874).

Outrossim, transcreve-se a fundamentação da decisão de indeferimento do

pedido de revogação da prisão preventiva (fl. 97):

No caso em tela continuam presentes os pressupostos da prisão preventiva (prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria - “fumus boni juris/fumus comissi delicti”), nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo porque na fase do Inquérito Policial o acusado, em tese, teria sido reconhecido pela vítima Osmar Alves dos Santos e pelas testemunhas Margi Hey e Vagner Akinari Nakashima, conforme o relatório do SEVIC (fls.49/52). Inobstante, em tese, estes reconhecimentos teriam sidos ratificados sob o crivo do contraditório e ampla defesa, conforme o Termo de Audiência de Instrução realizado perante o Poder Judiciário (fls.178/179, 180/182 e 183/184).

Ademais, verifica-se, em tese, pelo que foi apresentado pelo Delegado de Polícia, bem como pelo Promotor de Justiça que o acusado estaria fazendo parte de grupo armado destinado à prática de crimes, em conluio com outros 7 indivíduos, teria invadido a residência da vítima Osmar, restringindo a liberdade desta mediante cárcere privado por mais de 7h consecutivas. Na sequência, segundo consta nos autos que, em tese, o acusado haveria obrigado a vítima ir até o banco, onde era gerente, e teria subtraído mais de R$1.000.000,00 utilizando-se de metralhadora, pistola e revólver, inclusive seria um dos responsáveis por render os funcionários do banco que iam chegando no local para trabalharem.

Também continuam presentes os fundamentos da prisão preventiva para garantir a ordem pública, pois estando solto tem encontrado os mesmos estímulos para continuar delinquindo em delitos graves, tanto é que o acusado registra antecedentes criminais e conforme Ministério Público ele esteve envolvido anteriormente em crimes de diversas naturezas, especialmente contra o

patrimônio, não sendo o presente caso um fato isolado em sua vida.

Além disso, segundo consta nos autos que o acusado antes da apuração da prática dos crimes (novembro de 1998), o acusado foi investigado nos inquéritos policiais n.369 da Comarca de Vitória/ES pela prática do crime previsto no artigo 157, 2º, I e II, bem como n.4 da Comarca de Vitória/ES, pela prática das contravenções penais previstas no artigo 19 e 59 do Decreto-lei n. 3.688/41 (fl.167), o que indicam que o acusado já seria, em tese, dedicado às atividades criminosas antes mesmo da presente demanda.

Outrossim, segundo o atestado de pena juntado pela própria defesa (fl.479) e documento (fls.487/488), o acusado já foi condenado nos seguintes autos: n.0045824- 07.2012.8.13.0686 (art. 157, § 2º, I e II c.c. art. 61, ambos do CP, transitado em julgado em 04/05/2000, Comarca de Linhares/ES), n. XXXXX-27.2004.8.13.0024 (art. 288 c.c. art. 157, § 2º, I e II e V c.c. art14, II c.c. art. 329 c.c. art. 61, II, c c.c. art. 69, todos do CP, transitado em julgado em 16/08/2008, Comarca de Belo Horizonte/MG), n.0006476- 43.2006.8.08.0035, art. 157, § 2º c.c. art. 71, ambos do CP, transitado em julgado em 22/09/2009, Comarca de Vila Velha/ES) e n.XXXXX-49.2008.8.08.0012, art. 299 do CP, transitado em julgado em 10/05/2010, Comarca de Cariacica/ES), bem como atualmente encontra-se cumprindo pena em livramento condicional junto a APAC da Comarca de Teófilo Otoni/MG.

Ademais, conforme relatado pelo Delegado de Polícia e pelo Promotor de Justiça há elementos concretos de que, caso seja colocado em liberdade, o acusado poderia frustrar a aplicação da lei penal, uma vez que não se demonstra razoável movimentar toda a máquina judiciária para obter eventual responsabilização do infrator e não ser possível executar sua pena por não ser mais encontrado.

Além disso, está presente o fundamento para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que a época dos fatos o acusado veio para Rondônia como fugitivo do Estado do Espírito Santo com a finalidade exclusiva de cometer roubos em bancos pelo Estado, conforme consta no relatório do SEVIC (fls.49/52), o que revela ser comum para ele realizar fugas entre os Estados, a fim de frustrar a aplicação da lei penal.

E, ainda, em relação a conveniência da instrução criminal, verifico que o processo permaneceu suspenso em relação ao acusado desde julho de 1999 (fl.259) por mais de 20 anos, prejudicando sobremaneira o andamento processual.

Então, razão não assiste ao agravo, pois o restou evidenciado o receio de

perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública – ressaltando a

gravidade concreta do delito, pois o acusado estaria fazendo parte de grupo armado

destinado à prática de crimes, em conluio com outros 7 indivíduos, teria invadido a

residência da vítima Osmar, restringindo a liberdade desta mediante cárcere privado

por mais de 7h consecutivas. Na sequência, segundo consta nos autos que, em tese, o

acusado haveria obrigado a vítima ir até o banco, onde era gerente, e teria subtraído

mais de R$1.000.000,00 utilizando-se de metralhadora, pistola e revólver (fl. 97); e a

reiteração delitiva, uma vez que o acusado já foi condenado nos seguintes autos:

n.0045824- 07.2012.8.13.0686 (art. 157, § 2º, I e II c.c. art. 61, ambos do CP, transitado

em julgado em 04/05/2000, Comarca de Linhares/ES), n. XXXXX-27.2004.8.13.0024

(art. 288 c.c. art. 157, § 2º, I e II e V c.c. art14, II c.c. art. 329 c.c. art. 61, II, c c.c. art. 69,

todos do CP, transitado em julgado em 16/08/2008, Comarca de Belo Horizonte/MG),

julgado em 22/09/2009, Comarca de Vila Velha/ES) e n.XXXXX-49.2008.8.08.0012, art. 299 do CP, transitado em julgado em 10/05/2010, Comarca de Cariacica/ES), bem como atualmente encontra-se cumprindo pena em livramento condicional junto a APAC da Comarca de Teófilo Otoni/MG (fl. 97) – conveniência da instrução criminal – apontando que o processo permaneceu suspenso em relação ao acusado desde julho de 1999 (fl.259) por mais de 20 anos, prejudicando sobremaneira o andamento processual (fl. 97) e para assegurar a aplicação da lei penal – assinalando que a época dos fatos o acusado veio para Rondônia como fugitivo do Estado do Espírito Santo com a finalidade exclusiva de cometer roubos em bancos pelo Estado, conforme consta no relatório do SEVIC (fls.49/52), o que revela ser comum para ele realizar fugas entre os Estados, a fim de frustrar a aplicação da lei penal (fl. 97) – apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão.

Isso porque a custódia cautelar do recorrente está fundamentada, em primeiro lugar, na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a prática do crime de roubo em concurso de agentes, efetuado mediante uso de armas e grave ameaça, mantendo em cárcere privado várias testemunhas, bem como levando consigo o gerente da agência como refém durante a fuga. Tais circunstâncias evidenciam a maior periculosidade do agente, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão. Assim, a segregação provisória fazse necessária como forma de acautelar a ordem pública ( RHC n. 109.665/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/9/2019)

No mesmo sentido: HC n. 534.546/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/2/2020; e RHC n. 43.550/RS, Ministra Marilza Maynard, Desembargadora convocada do TJ/SE, Sexta Turma, DJe 5/5/2014.

Conclui-se, então, que o agravo não evidenciou inquestionável ilegalidade no decreto preventivo hostilizado.

Em razão disso, nego provimento ao agravo regimental.

S.T.J

Superior Tribunal de Justiça

Fl._________

_

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO HC 565.804 / RO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX52019822000 XXXXX19998220005 XXXXX52019822000

XXXXX19998220005

EM MESA JULGADO: 20/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ELTON FERREIRA DA COSTA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PACIENTE : ELTON FERREIRA DA COSTA (PRESO)

CORRÉU : SIDRAQUE RICARDO DE ALMEIDA

CORRÉU : NILDO ALVES NASCIMENTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ELTON FERREIRA DA COSTA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205779810/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-565804-ro-2020-0061488-8/inteiro-teor-1205779824

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