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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1521051_9b75d.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1521051 - PB (2015/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 NAIDE ROZANE DE OLIVEIRA LOPES E OUTRO (S) -PB015416

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA. IPI. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de

origem decide a questão de forma fundamentada, em conformidade

com o que lhe foi apresentado.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a utilização

do crédito pretendido, na medida em que não houve adimplemento do

tributo. Precedente: REsp 1.382.354/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria,

Primeira Turma, DJe 4/10/2017.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,

por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a)

Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,

Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1521051 - PB (2015/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 NAIDE ROZANE DE OLIVEIRA LOPES E OUTRO (S) -PB015416

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA. IPI. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de

origem decide a questão de forma fundamentada, em conformidade

com o que lhe foi apresentado.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a utilização

do crédito pretendido, na medida em que não houve adimplemento do

tributo. Precedente: REsp 1.382.354/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria,

Primeira Turma, DJe 4/10/2017.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno manejado por Companhia Usina São

João contra decisão monocrática de e-STJ, fls. 443-445, por meio da qual se

conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe

provimento.

Pretende a parte agravante, em suma, o reconhecimento da existência

de omissão, assim como o afastamento das Súmulas 282 e 356 do STF.

Requer, assim, a submissão do feito ao colegiado.

É o relatório.

VOTO

anteriormente firmado.

Com efeito, o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma amplamente

fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não havendo

contradição alguma a ensejar a ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ODONTÓLOGO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ANTERIOR JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% A QUE ALUDE O ART. 73 DA LEI 8.112/1990.

1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, não se podendo, ademais, confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. Inexistência de afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973.

[...]

6. Recurso especial da UFSM conhecido parcialmente e, nessa parcela, não provido. Recurso especial de LUIZ OTÁVIO LOUREIRO ROCHA conhecido e provido, com a reforma do acórdão recorrido para condenar a UFSM ao pagamento das horas excedentes de trabalho, com o acréscimo pecuniário de 50%, consoante previsto no art. 73 da Lei 8.112/1990.

( REsp 1.550.214/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 10/2/2021.)

No mais, de fato, a tese foi prequestionada na origem. Contudo, a

questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende não ser

possível a utilização do crédito pretendido.

Sobre o tema:

CRÉDITO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação.

2. O art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002 não se refere à manutenção e à utilização de créditos de IPI decorrentes da aquisição dos bens pelo estabelecimento industrial que não seja fabricante dos referidos materiais, como no caso da recorrida.

3. Na suspensão, o fato gerador do IPI ocorre e o crédito tributário é constituído, porém o pagamento é protraído, dispensando-se quando atingida a condição exigida (exportação dos produtos industrializados). 4. O princípio constitucional da não-cumulatividade traduz-se na possibilidade de compensar o que for devido no momento de cada operação com o montante cobrado quando das anteriores.

5. Considerando que a aquisição (entrada) das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem foi desonerada (pois o IPI não foi efetivamente pago), não há cumulatividade a evitar e, com o implemento da condição (exportação dos produtos industrializados), a suspensão resolve a obrigação tributária.

6. Apenas haverá IPI a ser exigível caso as condições da suspensão não forem adimplidas.

7. Recurso especial provido.

( REsp 1.382.354/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/10/2017.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2015/XXXXX-1 REsp 1.521.051 / PB

Números Origem: XXXXX20134058200 XXXXX2013405820001 573587

PAUTA: 20/04/2021 JULGADO: 20/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 NAIDE ROZANE DE OLIVEIRA LOPES E OUTRO (S) - PB015416

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 NAIDE ROZANE DE OLIVEIRA LOPES E OUTRO (S) - PB015416

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205781841/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1521051-pb-2015-0059111-1/inteiro-teor-1205782087

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