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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1326478 RS 2012/0115071-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1326478_e3d90.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.478 - RS (2012/0115071-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : VALDIR FERREIRA FAGUNDES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVA INVERSÃO DA POSSE. POSSE QUE SE INVERTEU. RECURSO DESPROVIDO.

1. Com relação à consumação dos delitos patrimoniais, esta Corte adotou a Teoria da Amotio ou Aprehensio, que se satisfaz com a "inversão da posse", não se preocupando se ela se fez mansa, pacífica e desvigiada, conforme enuncia o verbete 582/STJ.

2. No caso, o agravante teve a posse dos bens objeto da subtração, tanto que trancou as vítimas em um cômodo da casa, tendo sido posteriormente rendido por uma delas somente no momento em que tentava imprimir fuga. Portanto, o delito se consumou.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e

Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 20 de abril de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.478 - RS (2012/0115071-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : VALDIR FERREIRA FAGUNDES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por VALDIR FERREIRA

FAGUNDES contra decisão por mim proferida na qual dei provimento ao recurso

especial aviado pelo Ministério Público estadual.

Depreende-se dos autos que o recorrido foi condenado, como incurso

no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no

regime inicial semiaberto.

Foi dado parcial provimento ao recurso da defesa para reconhecer a

forma tentada do delito e a participação de menor importância, readequada a pena em

1 ano, 8 meses e 22 dias de reclusão. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 474):

ROUBO MAJORADO TENTADO.

1. PROVA. Prisão em flagrante. Apreensão dos objeto com os agentes.

Palavra das vítimas. Suficiência probatória.

2. MAJORANTE: CONCURSO DE AGENTES. Mantida a qualificadora de concurso de agentes, em face da prova dos autos. Emprego de arma.

Apreendida e periciada. Confirmada.

3. TENTATIVA. Restituição integral dos bens subtraídos. Prisão logo após a prática do crime. Redução do apenamento diante do iter criminis percorrido.

4. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. Agente que prestou assistência ao menor na sua consecução. Configurada a redução da pena pelo art. 29, § 1º, do CP.

Superior Tribunal de Justiça

5. PENA READEQUADA.

6. SURSIS. Concessão.

RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Foi interposto recurso especial pelo Parquet, no qual, a par da invocação de divergência jurisprudencial, apontou-se violação ao art. 14, II, e ao art. 29, § 1º, do Código Penal.

Sustentou-se, para tanto, "que houve a consumação do delito, pouco importando o fato dos agentes não terem tido a posse mansa e pacífica da rei furtivae, consoante entendimento pacificado tanto do STJ quanto do STF [...]" – e-STJ fl. 499.

Além disso, aduziu o recorrente que a participação do então recorrido na realização do delito foi incontroversa. Afirmou, nesse sentido, que "a conduta do réu de levar o comparsa armado até o local do crime, aguardando-o nas proximidades para dar-lhe fuga, configura participação essencial na produção do evento típico, porquanto confere a segurança necessária para que o delito possa ser executado conforme planejado" (e-STJ fl. 506).

Requereu, ao final, a reforma do acórdão recorrido.

Contrarrazões às e-STJ fls. 530/536.

O MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 553/561).

Foi dado provimento ao recurso, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental. Nele, sustenta a defesa que o crime se deu na forma tentada. Aduz, para tanto, que, "se a grave ameaça já havia se consumado, o mesmo não se pode dizer da subtração, cuja execução teve seu curso interrompido pela ação de uma das vítimas que matou o agente Fabiano" (e-STJ fl. 584).

Requer, ao final, seja restabelecido o acórdão recorrido nesse ponto.

É, em síntese, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.478 - RS (2012/0115071-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Não assiste razão ao agravante.

Ao reconhecer a forma tentada do delito, o Tribunal a quo consignou

que (e-STJ fl. 482):

Entretanto, verifico que não houve a consumação do delito já que, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, não conseguiram alcançar seu intento, qual seja, a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio.

Considerando que os agentes foram presos em flagrante, sendo surpreendidos pela ação da vítima, policial militar à paisana, que resultou na restituição integral dos objetos roubados, tem-se o delito na forma tentada.

Viu-se que não houve disponibilidade da res subtraída pelos agentes) Ainda que respeitável o entendimento em sentido contrário, aplicar à ciência criminal derivativos conceituais do juízo cível, - e aqui a inversão' da posse como fatos consumativos do delito - foi uma infeliz inclinação das Cortes Superiores que, todavia, jamais alcançaram unanimidade.

O delito de roubo é crime contra o patrimônio. Logo, para que possa produzir efeitos jurídicos, é preciso que cause lesão ao patrimônio da vítima. Nó presente caso, os objetos subtraídos sequer saíram da esfera de vigilância da vítima e foram totalmente recuperados.

Ultrapassar a esfera de vigilância, ou retirar o objeto material da disponibilidade do proprietário significa o agente haver vencido a proteção 'de guarda e, assim, diminuído o patrimônio da vítima, o que não se verificou

Sobre a consumação dos delitos patrimoniais, importa salientar, desde

logo, que esta Corte adota a Teoria da Amotio ou Aprehensio, que se satisfaz com a

"inversão da posse", não se preocupando se ela se fez mansa, pacífica e desvigiada.

Assim, pela teoria adotada no Superior Tribunal de Justiça, a consumação dos delitos

patrimoniais independe da posse tranquila do bem objeto do crime, conforme

Superior Tribunal de Justiça

explicitado no enunciado 582 da Súmula da Corte, segundo o qual: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."

Com essa posição, esta Corte rechaçou a Teoria da Ablatio, que exige, além da "inversão" do possuidor do bem furtado ou roubado, que a posse obtida pelo agente criminoso seja mansa e pacífica. Assim o fez porque a Teoria da Ablatio não solucionava de forma adequada casos como aqueles em que o agente se desfazia da coisa durante a perseguição, já que ele acabava respondendo pela tentativa, ante a não ocorrência da posse tranquila e desvigiada, mas o prejuízo havia sido inteiramente suportado pela vítima.

No caso, conforme transcrito acima, diversos bens das vítimas foram subtraídos, as quais foram inclusive trancadas em um cômodo. Desse modo, não há como se falar em tentativa. Isso, porque, quando os agentes foram abordados por uma das vítimas, o crime já havia se consumado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2012/0115071-9 REsp 1.326.478 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 04542340820108217000 20600028879 27762006 70038665196 70043576123

EM MESA JULGADO: 20/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : VALDIR FERREIRA FAGUNDES

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : VALDIR FERREIRA FAGUNDES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205784990/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1326478-rs-2012-0115071-9/inteiro-teor-1205785001

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