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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1128572 SC 2009/0049041-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1128572 SC 2009/0049041-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1128572_ab82c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI. ART. 935DO CÓDIGO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
2. É consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que "as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.464.563/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020).
3. Controverte-se sobre os efeitos, na seara administrativa sancionadora, de decisão penal absolutória proferida no âmbito do Tribunal do Júri.
4. Na espécie, o juiz criminal togado asseverou que a absolvição do recorrente resultou de o Conselho de Sentença "à unanimidade negar ter o Acusado concorrido para a prática do crime", e não de simples insuficiência de provas.
5. Nesse viés, e contrariamente ao decidido pela Corte de origem, a circunstância de a absolvição criminal ter ocorrido mediante soberano veredicto do Tribunal do Júri, em que vige o princípio da livre convicção íntima dos jurados, não afasta a aplicabilidade da regra contida no art. 935 do Código Civil, segundo a qual "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".
6. Recurso especial parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos à origem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
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