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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1128572 SC 2009/0049041-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1128572_ab82c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.572 - SC (2009/0049041-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : AYRTON GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO : RAMIRIS FERREIRA E OUTRO (S) - SC018546

RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : PAULO RONEY ÁVILA FAGUNDEZ E OUTRO (S) - RS016375

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 – devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

2. É consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que "as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.464.563/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020).

3. Controverte-se sobre os efeitos, na seara administrativa sancionadora, de decisão penal absolutória proferida no âmbito do Tribunal do Júri.

4. Na espécie, o juiz criminal togado asseverou que a absolvição do recorrente resultou de o Conselho de Sentença "à unanimidade negar ter o Acusado concorrido para a prática do crime", e não de simples insuficiência de provas.

5. Nesse viés, e contrariamente ao decidido pela Corte de origem, a circunstância de a absolvição criminal ter ocorrido mediante soberano veredicto do Tribunal do Júri, em que vige o princípio da livre convicção íntima dos jurados, não afasta a aplicabilidade da regra

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contida no art. 935 do Código Civil, segundo a qual "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

6. Recurso especial parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos à origem.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.572 - SC (2009/0049041-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : AYRTON GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO : RAMIRIS FERREIRA E OUTRO (S) - SC018546

RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : PAULO RONEY ÁVILA FAGUNDEZ E OUTRO (S) - RS016375

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de

recurso especial interposto por AYRTON GOMES PEREIRA FILHO, com fundamento no

art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina.

Narram os autos que o ora recorrente ajuizou a subjacente ação ordinária em

desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a anulação do ato

administrativo que importou em sua demissão do cargo de Investigador de Polícia Civil, em

virtude de estar amparada na prática de suposto crime de tentativa de homicídio, do qual foi

absolvido na esfera criminal por negativa de autoria.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação (fls. 257/268).

O Tribunal de origem confirmou a sentença, nos termos do acórdão assim

ementado (fl. 346):

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA

"A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE n.101.171, Min. Francisco Rezek, RTJ 115/789).

CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTADO -RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO PREVENTIVA -ILEGALIDADE OU ABUSO - INOCORRÊNCIA

O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que o autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior.

Interpretação diferente implicaria a total quebra do princípio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurança para avaliar e valorar as provas, bem assim para adotar a interpretação da lei que entendesse mais adequada ao caso concreto.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL

Superior Tribunal de Justiça

"Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão, após procedimento administrativo, regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração 'pública, tendo em vista a autonomia das instâncias" (STF, MS. 23.242-1/ SP, Min. Carlos Velloso).

Opostos 3 (três) embargos de declaração pelo autor, restaram todos rejeitados (fls. 384/390, 409/413 e 423/427).

Nas razões do especial, sustenta o recorrente violação aos seguintes dispositivos legais:

a) art. 935 do Código Civil de 2002 (anterior art. 1.525 do Código Civil de 1916), ao argumento de que foi absolvido no processo criminal, tendo a respectiva decisão sido clara "em enunciar a inexistência da participação do recorrente (autoria), pelos fatos constantes na denúncia, que redundaram em sua demissão, devendo assim refletir na esfera administrativa" (fl. 440); outrossim, ao contrário do consignado no acórdão recorrido, tal comunicação entre as esferas independe de a decisão absolutória ter sido proferida pelo Magistrado ou pelo Tribunal do Júri;

b) art. 126 da Lei 8.112/1990, aplicável "como parâmetro para os estatutos municipais e estaduais, mormente quanto às matérias de cunho geral, não aventadas pelos estatutos específicos" (fl. 444).

Requer, assim, o provimento do recurso especial, com sua consequente reintegração ao cargo antes ocupado, observando-se os consectários daí advindos.

Contrarrazões, pelo Estado de Santa Catarina, às fls. 455/457.

Recurso admitido na origem (fls. 463/464).

O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.003/1.008).

Em 17/11/2017, proferi decisão unipessoal negando seguimento a nobre apelo (fls. 1.010/1.017), a qual, depois, tornei sem efeito (fls. 1.034/1.035).

É O RELATÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.572 - SC (2009/0049041-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : AYRTON GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO : RAMIRIS FERREIRA E OUTRO (S) - SC018546

RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : PAULO RONEY ÁVILA FAGUNDEZ E OUTRO (S) - RS016375

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 – devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

2. É consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que "as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.464.563/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020).

3. Controverte-se sobre os efeitos, na seara administrativa sancionadora, de decisão penal absolutória proferida no âmbito do Tribunal do Júri.

4. Na espécie, o juiz criminal togado asseverou que a absolvição do recorrente resultou de o Conselho de Sentença "à unanimidade negar ter o Acusado concorrido para a prática do crime", e não de simples insuficiência de provas.

5. Nesse viés, e contrariamente ao decidido pela Corte de origem, a circunstância de a absolvição criminal ter ocorrido mediante soberano veredicto do Tribunal do Júri, em que vige o princípio da livre convicção íntima dos jurados, não afasta a aplicabilidade da regra contida no art. 935 do Código Civil, segundo a qual "A

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responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

6. Recurso especial parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos à origem.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 – devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Tira-se dos autos que o demandante AYRTON GOMES PEREIRA FILHO foi demitido do cargo de Investigador Policial por força do Ato nº 1.209, de 22/7/1998, subscrito pelo Governador do Estado de Santa Catarina (cópia à fl. 74), isto porque, ainda durante o período de estágio probatório, teve contra si instaurado Processo Administrativo Disciplinar (cf. relatório da Comissão Processante às fls. 107/121), sob a alegação de que, em junho de 1997, teria "encomendado" a morte do Promotor de Justiça da comarca de Imbituba/SC, cuja execução material teria ficado a cargo dos comparsas Joaquim Germano Júnior e Fabiano Sommer. O homicídio assim ajustado, entretanto, acabou por não se consumar, já que, dos três disparos efetuados, apenas um acertou a vítima, contudo em região não letal (ombro), consoante os termos da denúncia copiada às fls. 96/99.

Então, sucedeu que, antes de ultimada a persecução penal, o servidor, como mencionado, foi demitido administrativamente de seu cargo em 1998.

Todavia, cinco anos mais tarde (12/2/2003), submetida a acusação criminal à apreciação do Tribunal do Júri na comarca de Florianópolis (houve o desaforamento), o réu AYRTON GOMES PEREIRA FILHO, ora recorrente, terminou absolvido pelo Conselho do Júri, tendo o juiz togado, em sua sentença fundada no art. 386, IV, do CPP (cópia à fl. 53), registrado que a absolvição decorreu do fato de os julgadores populares, à unanimidade, negarem ter o acusado Ayrton "concorrido para a prática do crime". Não tendo havido recurso por parte do Parquet acusador, tal sentença transitou em julgado no dia 17/2/2003, consoante certidão reproduzida à fl. 54.

Por oportuno, cabe reportar que os comparsas Joaquim Germano Júnior e Fabiano Sommer, em júri também realizado na comarca de Florianópolis dois anos antes (março de 2001), foram igualmente absolvidos pelo Conselho de Sentença, também sob o acolhimento da tese de negativa de autoria - art. 386, IV, do CPP, como constou da respectiva sentença do juiz togado (cópia às fls. 104/106, desacompanhada da certidão de trânsito em julgado).

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Posto esse contexto, cinge-se a vexata iuris em saber se a negativa de autoria

afirmada no juízo criminal em relação ao recorrente Ayrton pode, ou não, retroagir e repercutir

na decisão administrativa que implicou sua pretérita e já consumada demissão, a teor da

previsão constante do art. 935 do Código Civil ("A responsabilidade civil é independente da

criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja

o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal") e do art. 126

da Lei nº 8.112/90 ("A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso

de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria").

Feita essa breve digressão, cumpre, de logo, afastar a preliminar de ausência de

prequestionamento, que vem levantada na resposta recursal do ESTADO DE SANTA

CATARINA (fl. 456), pois o conteúdo dos acórdãos estaduais enfrentou o tema ligado aos

arts. 935 do Código Civil e 126 da Lei nº 8.112/90. A propósito, cito o seguinte trecho do

voto-condutor do acórdão que rejeitou os terceiros aclaratórios (fls. 424/425):

O embargante insiste em afirmar a existência de omissão no acórdão proferido nos autos dos embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível, no que tange à análise dos arts. 935 do Código Civil, art. 126 da Lei n. 8.112/90 e arts. 330 e 331 do Código de Processo Civil.

A decisão embargada, assim como as anteriores, expressamente rechaça a aplicação do art. 935 do Código Civil em decorrência da independência das esferas civil, administrativa e criminal.

É certo que o dispositivo determina que se as questões referentes à existência do fato e sua autoria se acharem decididas no juízo criminal, não poderão ser mais questionadas. Todavia, no caso em apreço, conforme já dito nas decisões anteriores, o julgamento que reconheceu não ter o acusado concorrido para a prática do delito foi proferido pelo Tribunal do Júri, caso em que não se aplica ipsis litteris o disposto no artigo supra citado. Neste sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça, colacionada no acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso de apelação por esta Corte de Justiça, no qual expressamente consta "permite-se a investigação, no âmbito cível, da existência de responsabilidade civil, quando o Tribunal do Júri absolve o réu, por negativa de autoria, uma vez que essa decisão, não é fundamentada, gerando incerteza quanto à real motivação do juízo decisório criminal" (REsp n. 485.865/RJ, Min. Castro Meira - fl. 342). A decisão proferida às fls. 393-397, igualmente, aborda a não incidência do disposto no art. 935 do Código Civil.

É sabido que os presentes embargos de declaração referem-se exclusivamente à decisão proferida nos embargos anteriormente opostos. Entretanto, para sanar a inquietude do recorrente e demonstrar a real inexistência de omissão nos julgamentos já realizados (apelação cível e dois embargos de declaração) faz-se remissão às outras decisões no afã de solucionar definitivamente a insatisfação do embargado.

De outro lado, no que se refere ao art. 126 da Lei n.8.112/90, idêntico o raciocínio a ser feito, ou seja, a absolvição criminal efetivada pelo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal do Júri não possui a prerrogativa de fazer incidir o disposto no referido artigo, em razão de ser peculiar em decorrência da ausência de fundamentação o que faz com que não se conheçam as exatas conclusões, conforme exposto nos acórdãos proferidos anteriormente (fl. 342).

No mérito , procede o inconformismo do autor, notadamente quanto à ventilada

tese de maltrato ao art. 935 do Código Civil.

Interpretando referido dispositivo legal, este Superior Tribunal firmou

compreensão no sentido de que ele "reforça os reiterados entendimentos jurisprudenciais

no sentido da independência das instâncias e da impossibilidade dos efeitos da decisão

penal influírem na esfera administrativa, salvo nas hipóteses de inexistência do fato ou

negativa de autoria" ( RMS 32.319/GO , rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA,

PRIMEIRA TURMA, DJe 22/9/2016).

Nesse mesmo rumo:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte possui firme entendimento de deve haver suficiência da demonstração de indícios razoáveis de prática de ato ímprobo e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, em observância ao princípio do in dubio pro societate,a fim de possibilitar maior resguardo ao interesse público, deixando para analisar o mérito da demanda após regular instrução probatória. A propósito, vide: AgInt no AREsp 1.284.734/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2020; AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/9/2018; AgInt no AREsp 295.527/RS, Rel. Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2017; AgRg no REsp 1.186.672/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013; AgInt no AREsp 1.213.358/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 31/10/2018.

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos autos, na medida em que decidido que o fato não constitui infração penal. Nesse sentido, dentre outros: AgInt no AREsp 1.347.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/3/2020; AgInt no REsp 1.678.327/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019; REsp 1.431.610/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe

Superior Tribunal de Justiça

26/2/2019.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl no AREsp 1.464.563/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020) - Grifo nosso

Também nos domínios da doutrina é esse o entendimento prevalecente.

Como esclarece Daniel CARNACCHIONI (Manual do direito civil: volume

único. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 900-901):

A independência entre as instâncias civil e criminal no campo da responsabilidade é retratada no artigo 935 do Código Civil. Todavia, tal independência é relativa. Há determinadas questões que, decididas no juízo criminal, impedem nova análise na instância civil.

As questões relativas à materialidade (existência do fato) e autoria (quem é o seu autor), quando decididas no juízo criminal, não podem mais ser discutidas no civil para fins de responsabilidade civil. [...]

[...]

Em resumo, a decisão somente vinculará o juízo cível quando decidir sobre materialidade e autoria. [...]

Sendo essa a compreensão da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, não

se pode, sobretudo por falta de previsão legal, chancelar o entendimento do Tribunal de

origem no sentido de que, na espécie, a situação se revelaria diferenciada, na medida em que o

Conselho de Sentença é autorizado a tomar suas decisões sem declinar a correspondente

motivação, o que impediria verificar, nos casos de absolvição do réu por inexistência do fato

criminoso ou negativa de autoria, se a solução teria resultado da certeza dos jurados quanto à

presença de provas concretas ou, ao invés, derivado de mero reconhecimento da insuficiência

de provas.

No ponto, calha transcrever relevantes excertos do voto-condutor do originário

acórdão estadual (fls. 350/360):

2. Colhe-se dos autos que o demandante sofreu processo administrativo que culminou com sua exclusão da Polícia Civil em decorrência de ter, em princípio, participado da tentativa de homicídio do então Promotor de Justiça, doutor Francisco de Paula Fernandes Neto. Da Portaria que nomeou a comissão processante e instaurou o referido procedimento, extrai-se a narrativa dos fatos:

"[...] a fim de apurar as irregularidades atribuídas ao funcionário AYRTON GOMES PEREIRA FILHO, Investigador Policial, matrícula 307.661-0, nível SP-PC-TP-1B, filho de Airton Gomes Pereira e de Miraci Terezinha Pereira, lotado na delegacia de Polícia da Comarca de Imbituba/SC, por ter no dia 05 de junho do ano em curso, encontrando-se com o foragido Joaquim Germano Júnior e não adotou providências devidas; municiou a arma do

Superior Tribunal de Justiça

foragido; encomendou a morte do Promotor de Justiça Dr. Francisco de Paula Fernandes Neto; forneceu horário e itinerário da vítima aos criminosos; acobertou e deu fuga aos autores da tentativa de homicídio; forneceu ao mesmo uma chave 'micha', com a qual furtaram um veículo para fuga, tendo, por tais motivos, infringido o disposto nos artigos 204; 208, inciso XV; 209, inciso X; 210, inciso XVII e 211, inciso III da Lei Estadual 6.843/86 -Estatuto da Polícia Civil" (fl. 67).

Por estes fatos é que o apelante foi processado administrativamente e excluído das fileiras da polícia civil. Todavia, aduz que, por ter sido absolvido pelo Tribunal do Júri, sua prisão e demissão foram ilegais, o que justificaria a sua reintegração ao cargo bem como o pagamento de danos morais.

[...]

2.3. Do mesmo modo, não procede a afirmação de que a coisa julgada criminal tem influência sobre o procedimento administrativo de demissão do recorrente. Na hipótese em que um ato praticado por funcionário público se enquadre simultaneamente como ilícito penal e ilícito administrativo, impõe-se, por força das normas constitucionais vigentes (v.g. art. 37, § 4º, da CF), a instauração do processo criminal e do processo administrativo disciplinar, prevalecendo a regra da independência e autonomia das duas instâncias processuais.

[...]

Em sequência, coube ao voto-condutor do acórdão que rejeitou os terceiros

aclaratórios explicitar a seguinte compreensão jurídica (fls. 424/425):

A decisão embargada, assim como as anteriores, expressamente rechaça a aplicação do art. 935 do Código Civil em decorrência da independência das esferas civil, administrativa e criminal.

É certo que o dispositivo determina que se as questões referentes à existência do fato e sua autoria se acharem decididas no juízo criminal, não poderão ser mais questionadas. Todavia, no caso em apreço, conforme já dito nas decisões anteriores, o julgamento que reconheceu não ter o acusado concorrido para a prática do delito foi proferido pelo Tribunal do Júri, caso em que não se aplica ipsis litteris o disposto no artigo supra citado. Neste sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça, colacionada no acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso de apelação por esta Corte de Justiça, no qual expressamente consta "permite-se a investigação, no âmbito cível, da existência de responsabilidade civil, quando o Tribunal do Júri absolve o réu, por negativa de autoria, uma vez que essa decisão, não é fundamentada, gerando incerteza quanto à real motivação do juízo decisório criminal"(REsp n. 485.865/RJ, Min. Castro Meira - fl. 342). A decisão proferida às fls. 393-397, igualmente, aborda a não incidência do disposto no art. 935 do Código Civil.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

No caso concreto, como se extrai dos autos, o juiz criminal togado asseverou que a absolvição do ora recorrente resultou de o Conselho de Sentença "à unanimidade negar ter o Acusado concorrido para a prática do crime" (cópia da sentença, à fl. 53), e não por simples insuficiência de provas.

Nesse viés, e contrariamente ao decidido pela Corte de origem, a circunstância de a absolvição criminal ter ocorrido mediante soberano veredicto do Tribunal do Júri, em que vige o princípio da livre convicção íntima dos jurados, não afasta a aplicabilidade da regra contida no art. 935 do Código Civil, segundo a qual "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

Por oportuno, cumpre sublinhar que o precedente desta Corte ( REsp 485.865/RJ , Rel. Ministro CASTRO FILHO), como citado na sentença em primeiro grau (fls. 264/265) e no acórdão recorrido (fl. 356), cuidou de hipótese diversa, pois nele não se discutiram os efeitos da absolvição no júri nos domínios do processo administrativo, por ilícito funcional.

Nessa perspectiva, afastada a premissa jurídica adotada pelo Tribunal a quo (qual seja, a da inaplicabilidade do art. 935 do Código Civil quando a negativa de autoria seja proclamada pelo Tribunal do Júri), faz-se necessária a devolução dos autos àquele Sodalício.

De fato, sob pena de supressão de instância e, ainda, diante da impossibilidade de esta Corte incursionar no exame de matéria fática, somente o Tribunal de origem poderá aferir de que forma a absolvição do recorrente, por negativa de autoria do crime de tentativa de homicídio, poderá influir no julgamento realizado na esfera administrativa, mormente considerando-se que a demissão do autor foi também lastreada em outras infrações funcionais, matéria residual que deverá ser apreciada pela instância recursal ordinária, conjuntamente com os pleitos indenizatórios deduzidos na exordial.

ANTE O EXPOSTO , conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à ilustrada Corte estadual a fim de que, com base na premissa jurídica fixada na fundamentação do presente acórdão, retome o julgamento da apelação do autor, dando-lhe a solução que entender de direito.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2009/0049041-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.128.572 / SC

Números Origem: 20060206040 20060206040000200

PAUTA: 20/04/2021 JULGADO: 20/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. ANDREA GONÇALVES FUJICHIMA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AYRTON GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO : RAMIRIS FERREIRA E OUTRO (S) - SC018546

RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : PAULO RONEY ÁVILA FAGUNDEZ E OUTRO (S) - RS016375

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

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