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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1675481 DF 2017/0128310-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1675481_3812f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.481 - DF (2017/0128310-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

RECORRENTE : INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

RECORRENTE : INCORPORAÇÃO PRIME LTDA

ADVOGADOS : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF014294 BRUNO DELA COLETA MACEDO - DF032313 EDJANICE MARCELINO PEREIRA - DF044227 JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF044787

RECORRIDO : LUCIANO NEVES GARCIA

RECORRIDO : KATIA SANTOS GARCIA

ADVOGADO : JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARÃES - GO030744

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, XII, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir se a hipótese de impenhorabilidade constante do art. 833, XII, do CPC/2015 pode ser objeto de interpretação extensiva.

2. A ausência de prequestionamento das teses relacionadas aos arts. 789 e 805 do CPC/2015, apontados como violados, obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

3. A impenhorabilidade constante do inciso XII do art. 833 do CPC/2015 comporta interpretação extensiva, incidindo sobre todo o patrimônio de afetação destinado à consecução da incorporação imobiliária, a fim de atender o propósito legal consistente na proteção dos direitos dos consumidores atuais e futuros adquirentes das unidades imobiliárias autônomas.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 20 de abril de 2021 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.481 - DF (2017/0128310-2)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de recurso especial interposto por Incorporação Garden Ltda.,

Incorporação Borges Landeiro S.A. e Incorporação Prime Ltda. contra acórdão prolatado

pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Denota-se dos autos que os recorrentes interpuseram agravo de

instrumento, desafiando decisão interlocutória da lavra do Juízo de primeiro grau, que

determinou a formalização de penhora no rosto dos autos, bem como solicitou a adoção

das providências necessárias à concretização da medida, no valor remanescente de R$

3.471.323,90 (três milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e três reais

e noventa centavos). Nas razões do agravo, alegou-se, entre outras questões, que a

constrição recaiu sobre imóvel impenhorável.

Apreciando aquele agravo, a Sexta Turma Cível do Tribunal de origem

negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 931-932):

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE.

I - A penhora no rosto dos autos encontra-se prevista no art. 857 do CPC (art. 674 do CPC/1973), e recai sobre direito litigioso, ou seja, direito que ainda é pleiteado em juízo.

II - A incidência de múltiplas penhoras sobre o mesmo direito é possível juridicamente, sendo que o pagamento segue a regra do art. 908, §§ 1º e do CPC, segundo o qual havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências e que, não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.

III - A personalidade jurídica da Incorporadora Garden Ltda e Incorporadora Borges Landeiro Ltda foi desconsiderada para atingir também os bens da Incorporadora Prime Ltda, de maneira que é irrelevante a circunstância de que não integra o polo passivo dos processos em que foi determinada a penhora no rosto dos autos.

IV - Não incide na hipótese a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, porquanto não se trata de penhora de recursos

Superior Tribunal de Justiça

que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora.

V - Negou-se provimento ao recurso.

Os embargos de declaração opostos pelas ora demandantes foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 958-969), amparado na alínea a do permissivo constitucional, as recorrentes apontam violação aos arts. 789, 805 e 833, XII, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Sustentam, em síntese, que a impenhorabilidade constante do art. 833, XII, do CPC/2015 compreende, além dos créditos, os imóveis que se encontrem sob regime de afetação vinculados à execução de incorporação imobiliária, haja vista que "a impenhorabilidade dos créditos visa resguardar, indiretamente, os terceiros de boa-fé, enquanto que a impenhorabilidade das unidades [crédito imobilizado] visa resguardar diretamente os terceiros de boa-fé, exatamente como ocorre no presente caso" (e-STJ, fl. 964).

Frisam, ademais, que a penhora do terreno decretada vai de encontro ao princípio da menor onerosidade do devedor, uma vez que o crédito cuja satisfação se busca representa menos de um terço do valor real do imóvel, carecendo, assim, da imprescindível proporcionalidade.

Aduzem, ainda, que a medida constritiva recaiu sobre bens de terceiro de boa-fé, tendo em vista que já registrada em cartório a incorporação sobre o imóvel bloqueado e iniciada a venda das unidades a serem edificadas no terreno constrito.

Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao reclamo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.481 - DF (2017/0128310-2)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O propósito recursal consiste em definir se a hipótese de impenhorabilidade constante do art. 833, XII, do CPC/2015 pode ser objeto de interpretação extensiva.

Em relação à suposta contrariedade aos arts. 789 e 805 do CPC/2015, constata-se que as teses que lhes são correlatas não foram objeto de debate pela Corte local, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

No que concerne à impenhorabilidade elencada no art. 833, XII, do CPC/2015, convém registrar, a princípio, que a execução corre no interesse do credor (art. 797 do CPC/2015).

Acerca da temática, assenta Elpídio Donizetti que a tutela executiva "atua unicamente em favor do credor, diferentemente, portanto, do que ocorre com as tutelas cognitiva e provisória, que podem ser concedidas em benefício do autor ou do réu. Assim, não há como admitir que a execução tenha fim com a satisfação de um direito do executado" (Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª ed., São Paulo: Atlas, 2017, p. 987).

Complementa o autor, na sequência, que a consecução dessa diretriz não se impõe a todo custo, sendo de rigor a "observância do devido processo legal, devendo os meios processuais ser empregados, quando possível, do modo menos gravoso ao devedor (art. 805)".

Além disso, encontra-se positivado no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da patrimonialidade, sobretudo no art. 789 do CPC/2015, segundo o qual "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (sem grifo no original).

Como se pode observar desse dispositivo legal, o acervo patrimonial do

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devedor fica, em regra, integralmente sujeito ao cumprimento de suas obrigações,

ressalvadas as limitações legais. A exemplo dessas restrições, assevera o diploma

processual em vigor que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera

impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 832), enumerando os impenhoráveis em seu art. 833,

a seguir transcrito:

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º.

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Superior Tribunal de Justiça

A controvérsia jurídica do presente caso refere-se à impenhorabilidade do

inciso XII (que é uma inovação da norma adjetiva atual), que recai sobre "os créditos

oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária,

vinculados à execução da obra".

A citada incorporação imobiliária, por sua vez, é regulada atualmente pela Lei

n. 4.591/1964 e consiste na "atividade exercida com o intuito de promover e realizar a

construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações

compostas de unidades autônomas" (art. 28, parágrafo único).

A critério do incorporador, a incorporação pode se submeter ao regime de

afetação, implicando segregação de todos os bens e direitos vinculados à consecução do

empreendimento do patrimônio daquele e constituindo patrimônio de afetação, o qual não

se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do

incorporador.

Corroboram essa assertiva os seguintes dispositivos da Lei n. 4.591/1964:

Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Constituir-se-á o patrimônio de afetação, nos termos do art. 31-B da lei de

regência, "mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo

firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de

aquisição sobre o terreno".

Esclarecidos os pontos necessários atinentes à incorporação imobiliária,

retorno à análise acerca da impenhorabilidade de que trata o inciso XII do art. 833 do

código processual em vigor.

Superior Tribunal de Justiça

Dispõe o CPC/2015 serem impenhoráveis os créditos provenientes da venda

de unidades autônomas sob o regime de incorporação imobiliária e que se destinem à

execução da obra, nada dispondo quanto aos demais bens e direitos destinados ao

mesmo fim.

Enfatiza-se que a referida inovação legislativa teve por escopo dispensar

tutela especial aos consumidores – que são presumidamente vulneráveis, nos termos do

art. , I, do CDC –, conforme se depreende da justificativa lançada na Câmara dos

Deputados, citada na doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, a seguir

transcrita:

13. Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra -inciso XII. Este dispositivo apresenta uma novidade do Novo Código de Processo Civil. Os créditos decorrentes de alienação de unidades imobiliárias, sob o regime de incorporação imobiliária e vinculados à execução da obra, são impenhoráveis. A justificativa apresentada na Câmara dos Deputados para a inclusão desse inciso, citada a seguir, bem demonstra a intenção do legislador, a saber:

"(...) Os créditos oriundos dessas vendas são destinados prioritariamente à execução da construção no Registro de Imóveis, para entrega das unidades aos adquirentes, livres e desembaraçadas de quaisquer débitos ou ônus.

Dada a vinculação das receitas de venda à consecução da incorporação, os créditos oriundos das vendas, até o limite do orçamento da construção, são destinados exclusivamente à construção e, por isso, são considerados afetados a essa destinação exclusiva.

Em virtude do regime de vinculação de receitas, os créditos correspondentes às prestações devidas pelos adquirentes das unidades em construção devem ser considerados impenhoráveis, como medida de proteção do consumidor."

13.1. Como se vê, a intenção foi a de proteger a viabilidade financeira do empreendimento e sua construção, impedindo que a penhora de créditos oriundos da alienação das unidades e afetados à consecução da obra, pudessem atrasar ou mesmo inviabilizar o empreendimento, em prejuízo dos consumidores adquirentes destes imóveis. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et al.]. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo . 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.313-1.314)

Blinda-se, com isso, o patrimônio de afetação do incorporador, que não será

alcançado por dívidas alheias ao empreendimento, e evita-se a concreta e possível

frustração da legítima expectativa do consumidor, decorrente da inexecução ou atraso no

término da obra.

Superior Tribunal de Justiça

A par dessas premissas, verifica-se que a lei foi tímida, dizendo menos do

que queria dizer para alcançar o seu intento, motivo pelo qual deve ser conferida

interpretação extensiva ao inciso XII do art. 833 do CPC/2015, para ampliar a proteção

legal a todo o patrimônio de afetação do incorporador, notadamente o terreno onde se

construirá a edificação.

A propósito, a Segunda Seção desta Casa já conferiu interpretação extensiva

a outras hipóteses de impenhorabilidade, a exemplo daquela estabelecida no art. 649, X,

do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, X, do CPC/2015), ao dispor que se reveste da

impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos aplicada não apenas

em caderneta de poupança propriamente dita (como consta da lei processual), mas,

também, em conta-corrente ou em fundo de investimentos.

Eis a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.

2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente;

aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).

3. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014)

Portanto, a impenhorabilidade constante do inciso XII do art. 833 do

CPC/2015 comporta interpretação extensiva, incidindo sobre todo o patrimônio de afetação

destinado à consecução da incorporação imobiliária, a fim de atender ao escopo da lei,

consistente na proteção dos direitos dos consumidores atuais e futuros adquirentes da

unidades imobiliárias autônomas.

Superior Tribunal de Justiça

Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conferiu interpretação restritiva, afastando a aplicação do art. 833, XII, do CPC/2015 à hipótese, sob o argumento de que "a penhora recaiu sobre bem imóvel, e não sobre recursos que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora" (e-STJ, fl. 937).

Revela-se contraditório, a meu juízo, o reconhecimento da impenhorabilidade estritamente quanto aos créditos provenientes da venda de frações da obra (unidades imobiliárias), como prevê expressamente o diploma processual em vigor, e a admissão da penhora relativamente ao terreno que serve de alicerce à construção de todo o empreendimento, situação que ensejaria o completo esvaziamento do propósito legal.

Entretanto, pelas balizas fáticas delineadas no aresto hostilizado, inexistem elementos suficientes à aplicação do direito à espécie nesta instância extraordinária, sendo de rigor a devolução do feito ao TJDFT para que, examinando se o imóvel em questão encontra-se submetido a regime de afetação, proceda ao juízo de adequação do caso em julgamento.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aprecie, novamente, a alegação de impenhorabilidade à luz do entendimento consignado no presente voto.

Fica prejudicado, por conseguinte, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0128310-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.675.481 / DF

Números Origem: 00343932320168070000 00366424420168070000 20130310370343 20160020343936

20160020343936RES

PAUTA: 20/04/2021 JULGADO: 20/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ministra Impedida

Exma. Sra. Ministra : NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

RECORRENTE : INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

RECORRENTE : INCORPORAÇÃO PRIME LTDA

ADVOGADOS : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF014294 BRUNO DELA COLETA MACEDO - DF032313 EDJANICE MARCELINO PEREIRA - DF044227 JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF044787

RECORRIDO : LUCIANO NEVES GARCIA

RECORRIDO : KATIA SANTOS GARCIA

ADVOGADO : JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARÃES - GO030744

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205785115/recurso-especial-resp-1675481-df-2017-0128310-2/inteiro-teor-1205785126

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