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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 876921 RJ 2016/0056445-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 876921 RJ 2016/0056445-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-ARESP_876921_e3df4.pdf
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Ementa

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
2. No caso, constata-se erro material no último parágrafo da transcrição. 2.1. Contudo, esse equívoco não é capaz de modificar o resultado do julgamento. Isso porque, no caso dos autos, a incorporadora não deu continuidade ao empreendimento, havendo, dessa maneira, a formação de uma comissão, e as decisões tomadas em assembleia eram válidas para todas as unidades, nos termos do art. 49 da Lei n. 4.591/1964. Sendo assim, o Tribunal de origem decidiu pelo cabimento da cobrança das cotas condominiais aos embargantes, sob pena de enriquecimento ilícito, não em função da imissão na posse, mas pelo fato de que, para que houvesse a conclusão da obra, os adquirentes passaram a ostentar uma relação jurídica material com o bem, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte firmado à luz dos recursos repetitivos, Tema n. 886/STJ.
3. Desinfluente a alegação de fato novo superveniente ao julgamento do recurso especial, a qual poderá ser suscitada no cumprimento de sentença.
4. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 80 do CPC/2015.
5 . Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar erro material, mas sem efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
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