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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1890967 RS 2020/0108686-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1890967_9d303.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1890967 - RS (2020/0108686-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : MARIA DA GRACA BRUM CORREIA

AGRAVANTE : MARLISE BRUM CORREIA

AGRAVANTE : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTRO (S) - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : MARCELO GOUGEON VARES E OUTRO (S) - RS027355

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA

PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO

OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DOS ATOS

PROCESSUAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

DEMONSTRADA. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada afronta dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015,

pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que

condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo

pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do

direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um

dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Por sua vez, encontra-se demonstrada nos autos a inércia da parte agravante em

vindicar a verba honorária, mesmo tendo conhecimento dos atos processuais que

resultaram no arquivamento dos autos, de modo que o transcurso de mais de 5

(cinco) anos para o exercício do direito de crédito fulmina sua pretensão executória.

3. Ademais, afirmação de que não teria havido a prescrição executória em razão da

ausência de intimação do credor, tal argumento não se sustenta, pois o acórdão a quo

foi categórico ao afirmar que o credor tomou conhecimento da decisão colegiada

que arbitrou a verba honorária, bem como do seu trânsito em julgado.

4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interposição

do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional está sujeita aos

requisitos previstos no art. 541 do CPC/1973 (art. 1029, § 1º, do CPC/2015), e no

art. 255, § 1º, do RISTJ. No caso dos autos, ao contrário do que defende a parte

agravante, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c

do permissivo constitucional, pois os recorrentes não indicaram no recurso especial

qual teria sido o dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de

origem e esta Corte a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a

divergência de interpretações.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1890967 - RS (2020/0108686-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : MARIA DA GRACA BRUM CORREIA

AGRAVANTE : MARLISE BRUM CORREIA

AGRAVANTE : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTRO (S) - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : MARCELO GOUGEON VARES E OUTRO (S) - RS027355

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA

PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO

OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DOS ATOS

PROCESSUAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

DEMONSTRADA. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada afronta dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015,

pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que

condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo

pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do

direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um

dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Por sua vez, encontra-se demonstrada nos autos a inércia da parte agravante em

vindicar a verba honorária, mesmo tendo conhecimento dos atos processuais que

resultaram no arquivamento dos autos, de modo que o transcurso de mais de 5

(cinco) anos para o exercício do direito de crédito fulmina sua pretensão executória.

3. Ademais, afirmação de que não teria havido a prescrição executória em razão da

ausência de intimação do credor, tal argumento não se sustenta, pois o acórdão a quo

foi categórico ao afirmar que o credor tomou conhecimento da decisão colegiada

que arbitrou a verba honorária, bem como do seu trânsito em julgado.

4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interposição

do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional está sujeita aos

requisitos previstos no art. 541 do CPC/1973 (art. 1029, § 1º, do CPC/2015), e no

art. 255, § 1º, do RISTJ. No caso dos autos, ao contrário do que defende a parte

agravante, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c

do permissivo constitucional, pois os recorrentes não indicaram no recurso especial

qual teria sido o dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de

origem e esta Corte a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a

divergência de interpretações.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 714):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS EXECUTIVOS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NO TRÂMITE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em suas razões recursais, a parte agravante aponta violação (a) ao art. 926 do CPC/2015, pois existe decisão do STJ decidindo no mesmo sentido do que se requer no presente caso, sendo dever desta Corte observar sua jurisprudência; (b) aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, eis que, a despeito da oposição de embargos aclaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, (c) aos arts. 240, § 3º, 269, 271 e 272, § 2º, do CPC/2015, alegando que houve falha judicial na prestação jurisdicional, pois a parte recorrente não foi intimada dos atos e termos do processo, no que se refere a ausência de intimação da parte recorrente quando dos arquivamentos ocorridos no processo e, portanto, não pode ser prejudicada pela sua inércia nesse ínterim, não havendo, portanto, prescrição quanto a execução da requerida verba; (d) aponta divergência jurisprudencial..

Impugnação às fls. 3.833-3.837.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Na espécie, a parte agravante alega que não ocorreu a prescrição porque não fora intimada dos vários arquivamentos ocorridos no decorrer da execução.

De início, afasta-se a alegada afronta dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Cabe ressaltar que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,

fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos

pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto"

( AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe

14/2/2019).

Quanto à afirmação de que houve maltrato aos artigos 240, § 3º, 269, 271 e 272, § 2º, do

CPC/2015, uma vez que a parte ora agravante não fora intimação dos atos e termos do processo,

o que afastaria a prescrição para a execução da requerida verba, extrai-se do acórdão recorrido os

seguintes fundamentos (fl. 409-411, destaques nossos):

[...]

Citada a parte ré, apresentou concordância com o cálculo (fl. 114), expedindo-se, na sequência, o precatório (fl. 116).

Não obstante, apenas em 04.11.2013 (fls. 121/126), no ensejo da dedução da pretensão de pagamento de saldo remanescente quanto ao principal, é que se postulou o “adimplemento dos honorários fixados em sede de execução, calculados no montante de R$ 1.461,85”.

Sobreveio manifestação do Ente Público, arguindo preclusão quanto à pretensão alusiva ao crédito principal (22.11.2013 – fls. 131/134), e correlata resposta da parte exequente, na qual reprisado o pedido quanto aos honorários executivos (13.06.2014 – fls. 137/141).

Remetidos os autos à Contadoria, sobreveio a informação da fl. 145. Em 18.03.2015, aportou a petição das fls. 149/150, e, em 31.03.2015, arguiu a parte executada preclusão e prescrição dos honorários de execução (fls. 154/161). Após resposta da parte credora, exarou-se a decisão das fls. 215/217, na qual, quanto ao crédito principal, decretou-se a preclusão (26.05.2015).

Formulou-se, novamente, em 2015, em 2016 e em 2018 pedido de pagamento dos honorários executivos (fls. 219, 248 e 251). Novamente impugnada a correlata pretensão (fls. 254/260), proferiu-se, após resposta, a decisão ora objurgada.

Consoante decorre da narrativa supra, efetivamente, está caracterizado o fenômeno extintivo, uma vez que, conquanto tenha sido arbitrada a verba honorária em 2003, apenas em 2013 é que sobreveio pedido de “ adimplemento dos honorários fixados em sede de execução ”.

Outrossim, em consulta ao sistema informatizado desta Corte, é possível se verificar que, em 30.10.2003, os autos foram retirados em carga pelo procurador da parte autora, assim como em 08.06.2005 – constatação que ilide a assertiva dos recorrentes no sentido de que foram prejudicados de deduzir em momento pretérito a pretensão quanto à verba honorária executiva em razão de falhas cartorárias .

Desse modo, em tendo havido o início a exigibilidade da verba, alusiva aos honorários executivos, com a intimação da decisão que os arbitrou, inequívoco o decurso de período superior ao quinquênio legal no caso concreto, já que sem qualquer postulação oportuno tempore nesse sentido.

Quanto ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública, vale consignar, expressa o artigo , do Decreto nº 20.910/32 1 , que a pretensão prescreve em cinco anos contados da data do fato ou ato que originou a dívida.

Em tal contexto, vê-se que, com feito, transcorreu-se há muito o lapso temporal de 05 anos para a execução dos honorários executivos fixados. A hipótese defendida da não ocorrência de prescrição esbarra nos elementos fáticos e probatórios que se extraem dos autos e da narrativa exposta acima.

Destarte, conclui-se que a parte agravante deixou de promover os atos necessários para que os valores fossem executados dentro do prazo previsto em lei, o que evidencia a ocorrência da prescrição, tendo em vista que sequer se verificou qualquer impulsionamento prévio no Citada a parte ré, apresentou concordância com o cálculo (fl. 114), expedindo-se, na sequência, o precatório (fl. 116) .

Não obstante, apenas em 04.11.2013 (fls. 121/126), no ensejo da dedução da pretensão de pagamento de saldo remanescente quanto ao principal, é que se postulou o “adimplemento dos honorários fixados em sede de execução, calculados no montante de R$ 1.461,85”.

Sobreveio manifestação do Ente Público, arguindo preclusão quanto à pretensão alusiva ao crédito principal (22.11.2013 – fls. 131/134), e correlata resposta da parte exequente, na qual reprisado o pedido quanto aos honorários executivos (13.06.2014 – fls. 137/141).

Remetidos os autos à Contadoria, sobreveio a informação da fl. 145.

Em 18.03.2015, aportou a petição das fls. 149/150, e, em 31.03.2015, arguiu a parte executada preclusão e prescrição dos honorários de execução (fls. 154/161).

Após resposta da parte credora, exarou-se a decisão das fls. 215/217, na qual, quanto ao crédito principal, decretou-se a preclusão (26.05.2015).

Formulou-se, novamente, em 2015, em 2016 e em 2018 pedido de pagamento dos honorários executivos (fls. 219, 248 e 251).

Novamente impugnada a correlata pretensão (fls. 254/260), proferiu-se, após resposta, a decisão ora objurgada.

Consoante decorre da narrativa supra, efetivamente, está caracterizado o fenômeno extintivo, uma vez que, conquanto tenha sido arbitrada a verba honorária em 2003, apenas em 2013 é que sobreveio pedido de “ adimplemento dos honorários fixados em sede de execução ”.

Outrossim, em consulta ao sistema informatizado desta Corte, é possível se verificar que, em 30.10.2003, os autos foram retirados em carga pelo procurador da parte autora, assim como em 08.06.2005 – constatação que ilide a assertiva dos recorrentes no sentido de que foram prejudicados de deduzir em momento pretérito a pretensão quanto à verba honorária executiva em razão de falhas cartorárias .

Desse modo, em tendo havido o início a exigibilidade da verba, alusiva aos honorários executivos, com a intimação da decisão que os arbitrou, inequívoco o decurso de período superior ao quinquênio legal no caso concreto, já que sem qualquer postulação oportuno tempore nesse sentido.

Quanto ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública, vale consignar, expressa o artigo , do Decreto nº 20.910/32 1 , que a pretensão prescreve em cinco anos contados da data do fato ou ato que originou a dívida.

Em tal contexto, vê-se que, com feito, transcorreu-se há muito o lapso temporal de 05 anos para a execução dos honorários executivos fixados. A hipótese defendida da não ocorrência de prescrição esbarra nos elementos fáticos e probatórios que se extraem dos autos e da narrativa exposta acima.

Destarte, conclui-se que a parte agravante deixou de promover os atos necessários para que os valores fossem executados dentro do prazo previsto em lei, o que evidencia a ocorrência da prescrição, tendo em vista que sequer se verificou qualquer impulsionamento prévio no sentido da persecução da verba honorária arbitrada .

Por sua vez, ao apreciar os Embargos de Declaração, a Corte local afirmou o seguinte (fls. 459-450, grifos acrescidos):

[...]

Como se vê, as alegações novamente suscitadas nos presentes aclaratórios restaram devidamente examinadas no voto condutor do aresto embargado, consoante evidencia o excerto a seguir colacionado - no qual explicitado que, em face da inércia verificada, e do decurso de prazo superior a 05 anos, caracterizado está o fenômeno extintivo, mormente porque a controvérsia subjacente não envolve a ocorrência ou não da preclusão para fins de arbitramento dos honorários, os quais já se encontram fixados em prazo bem superior aos 5 anos previstos em Lei para fins de cobrança pela parte interessada.

Com efeito, as alegações novamente suscitadas nos presentes aclaratórios restaram devidamente examinadas no voto condutor do aresto embargado, no qual restou explicitado que, de fato, resta prescrita a pretensão executória da verba honorária . No tópico, foi elucidado que, entre a cientificação da embargante do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba e o pleito de complementação de valores, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos.

Inclusive, ainda em se tratando da questão, restou também devidamente fundamentado que não se verifica a nulidade da decisão por ausência de intimação quanto ao arquivamento do feito, bem como afastou-se, no mesmo sentido a violação à coisa julgada, com fulcro no fundamento de que a inércia da parte em promover a execução atraiu a decretação do comando prescritivo .

Do que se observa do excerto acima, encontra-se demonstrada nos autos a inércia da

parte agravante em vindicar a verba honorária, mesmo tendo conhecimento dos atos processuais

que resultaram no arquivamento dos autos, de modo que o transcurso de mais de 5 (cinco) anos

para o exercício do direito de crédito fulmina sua pretensão executória.

ausência de intimação do credor, tal argumento não se sustenta, pois o acórdão a quo foi

categórico ao afirmar que o credor tomou conhecimento da decisão colegiada que arbitrou a

verba honorária, bem como do seu trânsito em julgado.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ

1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Declaratória cumulada com Ação de Cobrança que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios.

2. O Tribunal a quo considerou prescrita a pretensão executória da parte agravante quanto à cobrança dos honorários advocatícios, afirmando: "E o pleito de expedição de RPV para satisfação da verba honorária executiva foi apresentado pela credora apenas em 16/07/2015 (doc. de fls.202 nos autos originais), embora desde 2003, quando liquidado de modo efetivo o valor da execução, devesse a parte ter diligenciado na obtenção do respectivo pagamento. Portanto, a pretensão de pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na fase executiva, manifestada pela parte credora em julho/2015, encontra-se flagrantemente preclusa e prescrita".

3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesses termos: AgInt no AREsp 862.898/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/3/2017; EDcl no AgRg no REsp 1.334.197/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/10/2016; RCD no REsp 1.293.685/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/9/2014.

4. O entendimento firmado pelo Tribunal na origem encontra consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir do trânsito em julgado" ( REsp 1.404.519/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013.). A propósito: AgInt no REsp 1.584.226/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/8/2016.

5. Dessume-se que a decisão agravada está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

6. Por fim, quanto à afirmação de que não teria havido a prescrição executória em razão da ausência de intimação do credor, tal argumento não se sustenta. O acórdão da Corte a quo foi categórico ao afirmar que o credor tomou conhecimento da decisão colegiada que arbitrou a verba honorária, bem como do seu trânsito em julgado.

7. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão da Corte de origem.

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

8. Encontra-se demonstrada nos autos a inércia da parte agravante em vindicar a verba honorária, mesmo tendo conhecimento dos atos processuais que resultaram no arquivamento dos autos, de modo que o transcurso de mais de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de crédito fulmina sua pretensão executória.

9. Agravo Interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1.755.163/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019)

No que tange à alegada divergência, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no

sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional

está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do CPC/1973 (art. 1029, § 1º, do CPC/2015), e no

art. 255, § 1º, do RISTJ.

jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais"( AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018).

No caso dos autos, ao contrário do que defende a parte agravante, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a recorrente, não indicou no recurso especial qual teria sido o dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de origem e esta Corte a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

A propósito, confira os seguintes julgados: REsp 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp 1.451.153/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.890.967 / RS

Número Registro: 2020/010868-69 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00020838120208217000 00100542910 00113472899 0 1483384220198217000 0 2445840320198217000 0 2804394320198217000 100542910 1483384220198217000 20838120208217000 2445840320198217000 27365118420058210001 2804394320198217000 70081764292 70082726753 70083085308 70083637249

Sessão Virtual de 13/04/2021 a 19/04/2021

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARIA DA GRACA BRUM CORREIA

RECORRENTE : MARLISE BRUM CORREIA

RECORRENTE : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

RECORRENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTRO (S) - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MARCELO GOUGEON VARES E OUTRO (S) - RS027355

ASSUNTO : PENSÃOMILITAR - PENSÃODIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE

DIREITO PÚBLICO - PENSÃOMILITAR - PENSÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIA DA GRACA BRUM CORREIA

AGRAVANTE : MARLISE BRUM CORREIA

AGRAVANTE : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTRO (S) - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : MARCELO GOUGEON VARES E OUTRO (S) - RS027355

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 20 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205787898/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1890967-rs-2020-0108686-9/inteiro-teor-1205787912

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