Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1601217 SP 2019/0307055-9 - Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1601217 - SP (2019/0307055-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : M A P

ADVOGADO : LUCAS GIOLLO RIVELLI - SP212992

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : THIAGO CAMARGO GARCIA - SP210837

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional que assegure a posse da parte autora em concurso público do qual fora inabilitada na etapa de exame psicológico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a reinserção do candidato nas demais etapas do certame.

II - Quanto ao mérito, o acordão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é cabível indenização ao candidato inabilitado nas etapas do concurso que toma posse em razão de decisão judicial posteriormente. Nesse sentido: AREsp n. 1.581.173/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019)

III - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1601217 - SP (2019/0307055-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : M A P

ADVOGADO : LUCAS GIOLLO RIVELLI - SP212992

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : THIAGO CAMARGO GARCIA - SP210837

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional que assegure a posse da parte autora em concurso público do qual fora inabilitada na etapa de exame psicológico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a reinserção do candidato nas demais etapas do certame.

II - Quanto ao mérito, o acordão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é cabível indenização ao candidato inabilitado nas etapas do concurso que toma posse em razão de decisão judicial posteriormente. Nesse sentido: AREsp n. 1.581.173/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019)

III - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO

Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento

jurisdicional que assegure a posse da parte autora em concurso público do qual fora

inabilitada na etapa de exame psicológico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a reinserção do candidato

CONCURSO PÚBLICO. 2º Sargento da Polícia Militar, admitido em 25 de novembro de 2002, candidato ao Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Edital DP-1/321/14. Declarado inapto no teste psicológico. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito da decisão do órgão examinador, como decidiu o Supremo Tribunal Federal. Cognição restrita aos aspectos de legalidade da decisão. Etapa não determinada em lei em sentido estrito.Embora seja importante aferir as condições de equilíbrio emocional e psicológico dos candidatos ao trabalho policial armado, tal etapa só pode integrar o concurso público se houver previsão legal, não bastando determinação pelo decreto regulamentador, que não pode inovar na ordem jurídica. Constituição Federal, artigos 5º, II, 37, II, 42, § 1º e 142, § 3º, X. Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal. Sem aplicação a Lei Complementar Estadual 1291/2016 pelo fato do concurso ser regido por edital de 2014. Não tendo exercido o cargo, não tem direito à remuneração correspondente, desde a data em que teria tomado posse, porque implicaria em enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com os honorários dos patronos da outra, sendo majorados, pelo trabalho em grau de recurso, de mil para dois mil reais, ressalvado o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido, para afastar a reprovação e reintegrar o autor às etapas subsequentes do concurso em questão

No recurso especial, quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo

constitucional, alega violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC, no que concerne ao direito

à indenização por posse tardia em concurso público.

A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no

art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo

para não conhecer do recurso especial."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, que não se

pretende analisar alegação de violação do texto constitucional e que teriam sido violados

os arts. 186 e 927 do Código Civil.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação.

É o relatório.

VOTO

O agravo interno não merece provimento.

Quanto ao mérito, o acordão objeto do recurso especial está em conformidade

com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é cabível indenização ao

candidato inabilitado nas etapas do concurso que toma posse em razão de decisão judicial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o do Superior Tribunal de Justiça de que candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários. Aplicação da Súmula 83/STJ.

2. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante, excepcionalidade esta não constatada na presente hipótese.

3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que se configurou flagrante arbitrariedade na hipótese dos autos, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

( AREsp n. 1.581.173/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019.)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego

provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.601.217 / SP

Número Registro: 2019/030705-59 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10267160220148260602

Sessão Virtual de 13/04/2021 a 19/04/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : M A P

ADVOGADO : LUCAS GIOLLO RIVELLI - SP212992

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : THIAGO CAMARGO GARCIA - SP210837

ASSUNTO : INGRESSO E CONCURSOREGIME - INGRESSO E CONCURSOMILITAR -INGRESSO E CONCURSOREGIME - INGRESSO E CONCURSODIREITO

ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - INGRESSO E

CONCURSOREGIME - INGRESSO E CONCURSOMILITAR - INGRESSO E

CONCURSOREGIME - INGRESSO E CONCURSO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : M A P

ADVOGADO : LUCAS GIOLLO RIVELLI - SP212992

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : THIAGO CAMARGO GARCIA - SP210837

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 20 de abril de 2021