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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1631754 RS 2016/0268337-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1631754 RS 2016/0268337-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1631754_be1e9.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE LEVANTADO. ADVOGADO. CONDENAÇÃO INCIDENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ.

1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. A exceção de pré-executividade não constitui a via apropriada para desconstituir a coisa julgada, em que consta condenação do advogado em pena de litigância de má-fé. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205792612/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1631754-rs-2016-0268337-4

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