jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1693474 SP 2020/0093351-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 23/04/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-EDCL-AGINT-ARESP_1693474_edacd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1693474 - SP (2020/0093351-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : PAULO ADRIANO ANTUNES

ADVOGADO : ANA LUCIA DE SOUZA - SP207272

AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 BERNARDO BUOSI - SP227541 DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA - SP262975 JULIANA CHIMENEZ GRANJEIRO - SP310784 OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA - SP280070

EMENTA

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. CABIMENTO.

1. A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 19 de abril de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.474 - SP (2020/0093351-8)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Paulo Adriano Antunes interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 318/323, integrada pelas decisões de fls. 339/341, e de fls. 358/365, na qual rejeitei os embargos de declaração e condenei o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no percentual de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sustenta o agravante que deve ser afastada a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

Alega que "condenar o agravante em multa por embargos protelatórios é extremamente injusto e ilegal. A uma, porque ele não tem interesse algum em postergar o feito, já que figura como credor e pretende receber o seu pretenso crédito o quanto antes. A duas, porque não fosse a reiteração dos embargos de declaração não haveria manifestação expressa de Vossa Excelência sobre a alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ. Ou seja, o caso concreto não é hipótese de incidência do § 2º do art. 1.026 do CPC e, ainda, afronta a Súmula 98/STJ" (fl. 377).

Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a parte contrária não apresentou impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.474 - SP (2020/0093351-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : PAULO ADRIANO ANTUNES

ADVOGADO : ANA LUCIA DE SOUZA - SP207272

AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 BERNARDO BUOSI - SP227541 DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA - SP262975 JULIANA CHIMENEZ GRANJEIRO - SP310784 OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA - SP280070 EMENTA

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. CABIMENTO.

1. A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não prospera.

Transcrevo os fundamentos da decisão agravada (fls. 358/365):

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 339-341 (e-STJ), que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 318-323 (e-STJ), assim disposta:

Em vista das razões do agravo interno (e-STJ, fls. 297-309), reconsidero a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182 do STJ (e-STJ, fls. 293-294), e passo à sua análise.

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 187):

Agravo instrumental. Arrendamento mercantil de GM Prisma, ano 08.

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Veículo já devolvido à Financeira. R. sentença de improcedência, reformada nesta instância. Cumprimento de sentença. Impugnação da Financeira rejeitada. Cálculo que deve conter o reembolso das despesas com serviços de terceiros, de forma simples, e não dobrada, bem como, o Valor Residual Garantido, que, para devolução deverá observar o que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27.02.13, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.092.212-RJ. Sucumbência que restou recíproca, o que significa dizer que cada parte deveria arcar com os honorários de seu causídico, até porque a decisão fora proferida sob a égide do CPC anterior, que permitia tal compensação. Cálculo do exequente que deverá respeitar tais moldes, podendo o MM. Juiz remeter os autos ao contador para realização do cálculo. Agravo provido.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 222-227).

Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante ofensa aos arts. 81, 525, § 4º, 649, IV, e 883, IV, do Código de Processo Civil de 2015; 4º, IV, e 6º, III, do MIG29

AREsp 1693474 Petição : 1039975/2020 C542542155083881560023@ C056560650830032524281@

2020/0093351-8 Documento Página 3 de 14

Superior Tribunal de Justiça

Código de Defesa do Consumidor; 23 da Lei n. 8.906/94; e 368 do Código Civil de 2002.

Sustenta que é ônus da parte ora agravada a demonstração da incorreção dos cálculos apresentados pelo credor; a legalidade da correção monetária a partir da data do pagamento do indébito e independentemente de pedido expresso; a inobservância do princípio da informação e da transparência quanto ao crédito pretendido, aduzindo que "a sanção processual para o descumprimento da ordem judicial que determina o fornecimento de dados essenciais consiste na presunção de que os cálculos elaborados unilateralmente pelo credor são corretos" (e-STJ, fl. 251); a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios; e, por fim, que seja declarada a má-fé da parte ora agravada por deduzir peça manifestamente protelatória para que seja condenada nas penas previstas em lei.

Contrarrazões apresentadas às fls. 266-269 (e-STJ), pelo não provimento do recurso especial.

O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 270-271 (e-STJ).

Contraminuta às fls. 283-286 (e-STJ).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim entendeu (e-STJ, fls. 188-189):

Reporto-me a nossos votos de nºs 26.109 (fls. 54/62) e 26.493 (fls. 63/68), entre as mesmas partes.

O agravo é de ser provido, já que há indicação de excesso de execução. Isso porque não ficou demonstrado pelo credor que se utilizou do método correto para calcular o VRG que lhe seria devido, em consonância com o que fora decidido pelo C. STJ.

No voto anterior, sob relatoria deste signatário, restou evidente que o demandante seria ressarcido com relação à cobrança da tarifa denominada "serviços de terceiros", no valor de R$ 3.369,60, sendo certo que tal devolução se daria de forma simples, corrigida do desembolso e MIG29

AREsp 1693474 Petição : 1039975/2020 C542542155083881560023@ C056560650830032524281@

2020/0093351-8 Documento Página 4 de 14

Superior Tribunal de Justiça

acrescida de juros moratórios, da citação, bem como lhe seria devolvida a importância a título de VRG desembolsada.

Contudo, para devolução das quantias pagas a título de VRG, deixou claro este julgador que seria observado o que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27/02/2013, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.092.212-RJ, assim:

"Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (SEGUNDA SEÇÃO,Rel. Min. MASSAMI UYEDA, julgamento em 27/02/2013, DJe de 04/04/2013).

Desse modo, é de ser determinada a restituição dos valores pagos pelo autor, a título de antecipação do VRG, mas isso somente poderá ocorrer após a venda a terceiros e a observância das cláusulas contratuais, de modo a se verificar se os valores recebidos pelo Arrendante foram superiores àqueles suportados para a realização da operação e sua posterior rescisão antecipada, conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.099.212-RJ. Isso deve ser atendido pelo exequente ao realizar a conta.

Por fim, determinou este Relator que a sucumbência fosse recíproca, ou seja, que cada qual suportasse os honorários de seu causídico, nada justificando o acréscimo de 15% a esse título no cálculo, até porque a decisão fora proferida sob a égide do CPC anterior, que permitia tal compensação.

De qualquer maneira, nada impede que o MM.Juiz encaminhe os autos ao Contador Judicial para realização do cálculo, para tentar evitar maiores delongas.

Extrai-se, ainda, do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante (e-STJ, fls. 225-227):

(...) vale repetir que não demonstrado pelo credor que se utilizou do método correto para calcular o VRG que lhe seria devido, em consonância com o que fora decidido MIG29

AREsp 1693474 Petição : 1039975/2020 C542542155083881560023@ C056560650830032524281@

2020/0093351-8 Documento Página 5 de 14

Superior Tribunal de Justiça

pelo C. STJ. Aliás, de se destacar que competia ao interessado trazer os cálculos corretos para que fossem executados, sem maiores delongas, sendo de pouco relevo que a ré não tivesse trazido memória de cálculo para tal, pois é de responsabilidade de quem executa trazer a conta correta aos autos.

Também não vislumbrada a alegada má-fé da executada, já que nada indica que tivesse o animus de prejudicar o acionante. E veja-se que a interposição de diversos recursos pela recorrida não poderia ser tido exatamente como má-fé, mas tão só combatividade, que, aliás, é permitida em nosso ordenamento jurídico, até porque sabido que no Direito Brasileiro as normas são concebidas com base em princípios como ampla defesa, duplo grau de jurisdição e contraditório, o que propicia a abertura de diversas oportunidades para manifestação das partes e todas as fases processuais.

Reitere-se ainda que no voto do apelo, sob relatoria também deste signatário, saltou evidente que o demandante seria ressarcido com relação à cobrança da tarifa denominada "serviços de terceiros", no valor de R$ 3.369,60, sendo certo que tal devolução se daria deforma simples, corrigida do desembolso e acrescida de juros moratórios, da citação, bem como lhe seria devolvida a importância a título de VRG desembolsada.

Porém, deixou claro este signatário que para devolução das quantias pagas a título de VRG, que deveria ser observado o que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27.02.13, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.092.212 -RJ, assim:

"Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais."(SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, julgamento em 27/02/2013, DJe de 04/04/2013).

Nem se fale em violação aos princípios da informações e transparência, já que o julgado supramencionado traz a MIG29

AREsp 1693474 Petição : 1039975/2020 C542542155083881560023@ C056560650830032524281@

2020/0093351-8 Documento Página 6 de 14

Superior Tribunal de Justiça

fórmula para cálculo de forma clara e objetiva, bastando que o exequente a aplique corretamente para obter o resultado da conta. O mesmo se pode dizer quanto aos valores pertinentes ao reembolso dos serviços de terceiro e suas atualizações.

E veja-se que os valores a título de antecipação do VRG, somente poderão ser honrados após o leilão a terceiros e a observância das cláusulas contratuais, de modo a se verificar se os valores recebidos pelo Arrendante foram superiores àqueles suportados para a realização da operação e sua posterior rescisão antecipada, conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.099.212-RJ,o que deverá ser atendido pelo ora embargante, repete-se.

Com relação à sucumbência, determinou este Relator que tal fosse recíproca, ou seja, que cada qual suportasse os honorários de seu causídico, nada justificando o acréscimo de 15% a tal título no cálculo, como já mencionado no voto anterior, até porque a decisão fora proferida sob a égide do CPC anterior, que permitia a compensação.

Repisa-se novamente que nada impediria que o MM. Juiz encaminhasse os autos ao Contador Judicial para realização do cálculo, para tentar evitar maior demora e equívocos (se for o caso).

A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido, quanto ao ônus da prova; má-fé da parte ora agravada; correção monetária da data do pagamento do indébito; e ofensa aos princípios da informação e da transparência; demandariam o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU A DELIBERAÇÃO ANTERIOR, E, DE PLANO, DEU

PARCIAL PROVIMENTO AO

RECLAMO.INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" , e "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da MIG29

AREsp 1693474 Petição : 1039975/2020 C542542155083881560023@ C056560650830032524281@

2020/0093351-8 Documento Página 7 de 14

Superior Tribunal de Justiça

prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" ( REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014).

2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

2.1. A revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgInt no REsp 1692725/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Por fim, saliento que a Corte estadual, ao analisar as circunstâncias contidas nos autos e o conjunto fático-probatório produzido, consignou expressamente que cabível a compensação dos honorários advocatícios, porquanto a decisão fora proferida sob a égide do CPC anterior, estando o entendimento adotado na origem em harmonia com a jurisprudência do STJ.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA EM FAVOR DO AUTOR. LEVANTAMENTO. RETENÇÃO DE VALOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DO CLIENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. CPC/1973. MIG29

AREsp 1693474 Petição : 1039975/2020 C542542155083881560023@ C056560650830032524281@

2020/0093351-8 Documento Página 8 de 14

Superior Tribunal de Justiça

CABIMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a verificar se é possível a reserva de valores relativos a honorários contratuais sem a anterior prestação de contas ao cliente, sem a obtenção de sua concordância e antes de se saber o proveito econômico final obtido com a lide.

3. Nos termos do artigo 10 do CPC/2015, o juiz não pode, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, situação não configurada na hipótese dos autos.

4. A inconformidade com a solução adotada pelo acórdão recorrido não configura omissão.

5. A reserva de honorários contratuais nos próprios autos somente é possível quando apresentado contrato escrito e não houver litígio entre o advogado e seu cliente, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de exigi-los em ação própria. Precedentes.

6. A sucumbência é regida pela data da decisão que a impõe ou modifica. No caso dos autos, a sentença, confirmada no julgamento da apelação, foi proferida quando vigia o artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, que autorizava a compensação da verba honorária (Súmula nº 306/STJ).

7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

( REsp 1.685.348/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 16/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DO GRAU DE DECAIMENTO FUNDAMENTADA EM SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 518 DO STJ E 284 DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MIG29

AREsp 1693474 Petição : 1039975/2020 C542542155083881560023@ C056560650830032524281@

2020/0093351-8 Documento Página 9 de 14

Superior Tribunal de Justiça

SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA. PROLAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EARESP N. 1.255.986/PR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples irresignação recursal, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF.

2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir não ter sido demonstrado ausência de cautela, negligência ou descaso por parte dos réus, e julgar improcedente o pedido de danos morais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

4. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ).

5. A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

6. A data da prolação da sentença é o marco temporal para a aplicação do CPC/1973 ou do CPC/2015. No caso, a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973. Desse modo, apesar de a Corte de origem ter reformado a decisão sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.

Portanto, é permitida a compensação da verba honorária. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.661.436/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)

Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento MIG29

AREsp 1693474 Petição : 1039975/2020 C542542155083881560023@ C056560650830032524281@

2020/0093351-8 Documento Página 10 de 14

Superior Tribunal de Justiça

que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários.

Intimem-se.

Em suas razões, sustenta o embargante que a decisão recorrida foi omissa, por não ter apreciado a questão preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, e ainda, por não encontrar óbice na Súmula 7 do STJ, pois as questões fixadas no recurso especial dizem respeito a fatos incontroversos e que não dependem de reanálise de provas.

A parte embargada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 355, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Não há omissão a ser sanada.

Na decisão anterior ficou consignado que a suposta preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, apontada nos embargos de declaração, sequer foi mencionada nas razões do recurso especial, configurando inovação no recurso.

Observo que a parte embargante pretende, sob o pretexto de existência de omissão o rejulgamento da causa. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha, eventualmente, a prequestionar os pontos levantados pela parte.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA. PRECLUSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADEOU ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Sendo a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte de natureza relativa, a parte interessada deve questioná-la na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por MIG29

AREsp 1693474 Petição : 1039975/2020 C542542155083881560023@ C056560650830032524281@

2020/0093351-8 Documento Página 11 de 14

Superior Tribunal de Justiça

via inadequada.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt nos EDcl no CC 163.375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 07/05/2020)

Verifico que, de fato, a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido, quanto ao ônus da prova; má-fé da parte ora agravada; correção monetária da data do pagamento do indébito; e ofensa aos princípios da informação e da transparência; demandariam o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Os argumentos do embargante: de que a impugnação da parte embargada deve ser rejeitada de plano; de que a incidência de correção monetária deve se dar a partir da data do pagamento do indébito e calculada pela Tabela Prática elaborada de acordo com a jurisprudência dominante do TJSP; de que não houve observância aos princípios da informação e da transparência; de que não pode haver compensação da verba honorária, ainda que sob a égide do CPC/73; que o momento da apuração da sucumbência recíproca deve se dar em fase de liquidação; e, de que houve má-fé da parte adversa, não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas na norma de regência dos embargos de declaração, razão pela qual, mais uma vez, busca a parte por via transversa ver a apreciação de causa mediante instrumento processual inservível para tanto.

No mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.

2. O recurso aclaratório não possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.

3. Segundo a dicção do art. 85, § 11, do CPC/2015, se afigura cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho adicional do patrono da parte vencedora.

MIG29

AREsp 1693474 Petição : 1039975/2020 C542542155083881560023@ C056560650830032524281@

2020/0093351-8 Documento Página 12 de 14

Superior Tribunal de Justiça

4. Embargos rejeitados e determinada a majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios até momento arbitrados, com a observância dos limites estabelecidos pela lei processual.

(EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1.698.678/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018)

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração, e, considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

Observo que o agravante, ao opor os segundos embargos de declaração, pretendeu, sob o pretexto de existência de omissão, o rejulgamento da causa.

Com efeito, os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha, eventualmente, a prequestionar os pontos levantados pela parte.

A decisão, ora recorrida, destacou que a desconstituição da conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, quanto ao ônus da prova; má-fé da parte ora agravada; correção monetária da data do pagamento do indébito; e ofensa aos princípios da informação e da transparência; demandam o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Além disso, registrou que os argumentos do agravante nos segundos embargos de declaração, de que a impugnação da parte embargada deve ser rejeitada de plano; de que a incidência de correção monetária deve se dar a partir da data do pagamento do indébito e calculada pela Tabela Prática elaborada de acordo com a jurisprudência dominante do TJSP; de que não houve observância aos princípios da informação e da transparência; de que não pode haver compensação da verba honorária, ainda que sob a égide do CPC/73; de que o momento da apuração da sucumbência recíproca deve se dar em fase de liquidação; e, de que houve má-fé da parte adversa, não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas na norma de regência dos embargos de declaração, razão pela qual buscou a parte

Superior Tribunal de Justiça

por via transversa ver a apreciação de causa mediante instrumento processual inservível para tanto.

Desse modo, anoto que a interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. A propósito, confira-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINAIS. NATUREZA PROPTER REM. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. CABIMENTO.

1. Os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório. Precedentes.

2. A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a correção da aplicação, na origem, da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 870.868/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7.12.2020, DJe de 11.12.2020)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.693.474 / SP

Número Registro: 2020/009335-18 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0021192-55.2011.8.26.0114 0038556-98.2015.8.26.0114 211925520118260114 22055263720178260000 385569820158260114 773/2011 7732011

Sessão Virtual de 13/04/2021 a 19/04/2021

Relator do AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PAULO ADRIANO ANTUNES

ADVOGADO : ANA LUCIA DE SOUZA - SP207272

AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 BERNARDO BUOSI - SP227541 DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA - SP262975 JULIANA CHIMENEZ GRANJEIRO - SP310784 OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA - SP280070

ASSUNTO : ARRENDAMENTO MERCANTILESPÉCIES DE CONTRATOS - ARRENDAMENTO

MERCANTILOBRIGAÇÕES - ARRENDAMENTO MERCANTILESPÉCIES DE

CONTRATOS - ARRENDAMENTO MERCANTILDIREITO CIVIL - ARRENDAMENTO

MERCANTILESPÉCIES DE CONTRATOS - ARRENDAMENTO

MERCANTILOBRIGAÇÕES - ARRENDAMENTO MERCANTILESPÉCIES DE

CONTRATOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PAULO ADRIANO ANTUNES

ADVOGADO : ANA LUCIA DE SOUZA - SP207272

AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 BERNARDO BUOSI - SP227541 DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA - SP262975 JULIANA CHIMENEZ GRANJEIRO - SP310784 OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA - SP280070

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 20 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205792627/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-nos-edcl-no-agint-no-aresp-1693474-sp-2020-0093351-8/inteiro-teor-1205792629

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1729103 PR 2018/0047136-2

Tiago Dumbra, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

Embargos de Declaração Protelatório

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1697842 SP 2020/0102826-6

Angelo Lira Figueiredo, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Contrarrazões de Embargos de Declaração

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1846143 MG 2021/0055275-1