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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1254424_464cb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP. 1.813.684/SP. O CASO CONCRETO DIZ RESPEITO AO DIA APÓS FINADOS, 03.11. AGRAVO INTERNO DOS DEMANDADOS DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior tem a diretriz, após longos debates a respeito, de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.724.009/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 10.03.2021).
2. Em outras palavras, a demonstração da tempestividade do recurso deve ocorrer no momento de sua interposição. A comprovação tardia, segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior, só será admitida até a data da publicação do acórdão proferido no REsp. 1.813.684/SP, ocorrida em 18.11.2019, exclusivamente quando se tratar da segunda-feira de Carnaval, não se estendendo ao demais feriados e recessos locais ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 09.03.2021).
3. Cumpre registrar que a previsão contida na Lei 5.010/1966, indicada na insurgência, somente se aplica aos recursos aviados perante a Justiça Federal. Na hipótese dos autos, contudo, o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal de Justiça estadual ( AgInt no REsp 1.893.283/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.03.2021).
4. Na presente demanda, a parte assinala que não teria sido considerado na contagem do prazo o dia posterior ao Feriado de Finados do ano de 2017. Contudo, somente por ocasião do Agravo Interno é que a parte veicula documento apto a comprovar, eventualmente, a existência de Feriado local nos dias 02 e 03.11. Vale lembrar, de passagem, que somente é Feriado Nacional o dia 02.11, mas não o dia 03.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205792704/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1254424-sp-2018-0043979-8

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