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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1135682 RS 2009/0070801-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1135682_45cfa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.682 - RS (2009/0070801-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAGDA MONTENEGRO - DF008055 NELSON BUGANZA JUNIOR - SP128870 JORGE ELIAS NEHME - MT004642 ANA MARIA LONGARAY E OUTRO (S) - RS025758 LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF018452

ADVOGADOS : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH - CE004149 MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655 ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES - SP135811

RECORRIDO : TERRAPLANAGEM PATELL LTDA E OUTRO

ADVOGADO : MARCELO XAVIER PEREIRA E OUTRO (S) - RS025627

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 202, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC anterior.

2. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu.

3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília/DF, 13 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.682 - RS (2009/0070801-7)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial

interposto pelo Banco do Brasil S.A. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e

c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 117):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDAMENTADA NO MESMO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

É de ser considerada prescrita a cédula de crédito comercial executada, em face do transcurso do prazo de três anos, contado entre o vencimento do título e a data do ajuizamento da ação de execução, razão pela qual impõe-se a manutenção da extinção da ação de execução.

O ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão não interrompe o prazo prescricional da Ação de Execução lastreada em cédula de crédito comercial, eis que aquela não tem por objeto a cobrança da dívida, mas apenas retomada o bem dado em garantia fiduciária.

Apelação desprovida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 136/140.

No especial, a instituição financeira sustenta, em preliminar, que o acórdão é omisso e carente de motivação, circunstância que ofende as normas dos

arts. 458, inciso II, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

No mérito, alega que celebrou com a parte recorrida cédula de crédito comercial com garantia de alienação fiduciária, o que ensejou a consolidação da

propriedade devida ao inadimplemento da obrigação.

Afirma que o ajuizamento da ação de busca e apreensão interrompe a prescrição para a ação de execução, a teor dos arts. 219 do CPC anterior e 202,

incisos I e VI, do Código Civil (correspondentes ao art. 172, incisos I e IV e art. 173 do

Código de 1916).

Superior Tribunal de Justiça

A parte recorrida não atendeu ao prazo para oferecer contrarrazões (cf. certidão de fl. 171).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.682 - RS (2009/0070801-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAGDA MONTENEGRO - DF008055 NELSON BUGANZA JUNIOR - SP128870 JORGE ELIAS NEHME - MT004642 ANA MARIA LONGARAY E OUTRO (S) - RS025758 LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF018452

ADVOGADOS : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH - CE004149 MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655 ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES - SP135811

RECORRIDO : TERRAPLANAGEM PATELL LTDA E OUTRO

ADVOGADO : MARCELO XAVIER PEREIRA E OUTRO (S) - RS025627

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 202, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC anterior.

2. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu.

3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Como visto do relatório, cuida-se de determinar se o anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão para consolidação da propriedade fiduciária prestada em garantia de cédula de crédito comercial tem o efeito de interromper a contagem da prescrição trienal do título de crédito, postulada em embargos à execução.

De início, convém consignar que o acórdão estadual foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

Ainda em preliminar, afasto a alegação de afronta aos arts. 458, inciso II, e 535, inciso II, do CPC de 1973, haja vista que enfrentadas fundamentadamente as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que não se confunde com a invocada nulidade.

Quanto ao mérito, cuida-se de embargos à execução de cédula de crédito comercial no valor de R$ 8.681,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e um reais), com vencimento previsto para 7.11.1997. A execução foi ajuizada em 27.12.2002 (fl. 119).

Segundo o Tribunal estadual, que negou provimento à apelação contra o acolhimento dos embargos à execução, a executividade da cédula prescreveu em 7.11.2000, três anos após a data prevista para o seu vencimento, considerando que a busca e apreensão não visa ao recebimento da quantia mutuada, portanto não pode ser considerada causa interruptiva. Confira-se (fl. 120):

Além do mais, é irrelevante a alegação do ora embargante de que o ajuizamento da ação de busca e apreensão suspende o prazo prescricional da cédula de crédito comercial, uma vez que o objeto daquela não é a cobrança do débito, mas a retomada do bem dado em garantia fiduciária da dívida.

Diante disso, verifica-se que a finalidade para a qual se presta a possessória é que, no entender do acórdão recorrido, desqualificaria o efeito de interromper a contagem do prazo para a prescrição.

Documento: 2042774 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 23/04/2021 Página 5 de 5

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Esse entendimento, contudo, não merece prevalecer.

A norma que rege a interrupção da prescrição, o art. 202 do Código Civil (correspondente aos arts. 172, incisos I e IV e 173 do Código de 1916), estabelece o seguinte:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

(...)

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Com efeito, a legislação determina de forma clara que qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora tem o efeito de interromper a prescrição.

No caso dos autos, as partes celebraram uma cédula de crédito - pacto cuja finalidade é incentivar a atividade comercial através do empréstimo remunerado de capital. O objetivo do tomador do empréstimo é obter o crédito para fomentar sua atividade empresarial; já o objetivo da instituição financeira é reaver o valor emprestado, com juros e demais acréscimos legais.

A cláusula de alienação fiduciária é acessória e serve de garantia para que o credor, diante do inadimplemento, receba o capital emprestado. Assim, afirmar -como consta do acórdão recorrido - que a ação de busca e apreensão tem como propósito obter o bem dado em garantia implica tomar o acessório pelo principal.

Quando a instituição financeira ajuizou a ação de busca e apreensão e citou validamente a embargada, constituiu em mora a devedora; isso significa dizer que a ré estava inadimplente com a obrigação principal da cédula de crédito comercial: restituir, conforme acordado, o capital emprestado pelo autor. Inexistente a mora, que é requisito essencial, haveria carência de ação.

Mais um indicativo de que a finalidade do processo é a restituição do capital emprestado era a possibilidade de purgação da mora, na redação do art. , § 1º, do Decreto-lei 911/1969, anterior à Lei 10.931/2004. O devedor, até então, poderia

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adimplir as parcelas atrasadas, e o pacto seguia seu curso normal. Ainda hoje, pode o devedor pagar a integralidade da dívida, cumprindo a obrigação principal.

Assim, patente que a finalidade da ação de busca e apreensão é o cumprimento da obrigação expressa na cédula de crédito comercial - assim como o é a ação de execução, proposta com base no mesmo título. Não é possível afastar a constituição em mora do devedor - fato que, a teor do já mencionado art. 202, inciso V, e parágrafo único, do Código Civil, implicou a interrupção da prescrição até o trânsito em julgado do processo.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Colegiado na situação específica dos autos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se pode olvidar, quanto à violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela parte agravante.

2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, nos termos do art. 202, V, do Código Civil.

3. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o negócio jurídico, que origina o débito objeto da execução, foi discutido em ações revisional e de busca e apreensão anteriormente aviadas, interrompendo o prazo prescricional.

4. Com efeito, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

(Quarta Turma, AgRg no AREsp 763.058/RS, Rel. Ministro RAUL

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ARAÚJO, unânime, DJe de 18.12.2015)

Os elementos constantes dos autos não permitem estabelecer as datas exatas em que o prazo prescricional foi interrompido ou reiniciado; revelam, entretanto, que a sentença que julgou conjuntamente ações de busca e apreensão e revisional foi prolatada em 24.9.1999 (fl. 32), a indicar que a prescrição já havia sido interrompida bem antes do prazo fatal citado pelo Tribunal de origem (7.11.2000).

O acórdão que julgou as apelações interpostas contra essa sentença foi publicado em 19.12.2001 (fl. 41). Se essa fosse a data do trânsito em julgado desses processos, haveria de se reconhecer que a ação executiva foi interposta a pouco mais de um ano da data em que o prazo prescricional foi reiniciado - dentro, portanto, do lapso trienal.

Em face do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para afastar a ocorrência da prescrição, ensejando o retorno dos autos à instância de origem para que examine os demais temas objeto dos embargos à execução, como entender de direito.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2009/0070801-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.135.682 / RS

Números Origem: 10300052516 10300142973 70019438258 70024146573 70025571563

PAUTA: 13/04/2021 JULGADO: 13/04/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAGDA MONTENEGRO - DF008055 NELSON BUGANZA JUNIOR - SP128870 JORGE ELIAS NEHME - MT004642 ANA MARIA LONGARAY E OUTRO (S) - RS025758 LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF018452

ADVOGADOS : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH - CE004149 MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655 ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES - SP135811

RECORRIDO : TERRAPLANAGEM PATELL LTDA E OUTRO

ADVOGADO : MARCELO XAVIER PEREIRA E OUTRO (S) - RS025627

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Comercial

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205792760/recurso-especial-resp-1135682-rs-2009-0070801-7/inteiro-teor-1205792763

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