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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1793761 CE 2020/0311632-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1793761 CE 2020/0311632-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1793761_3ff24.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL INICIADO APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N. 313/2020 DO CNJ. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia COVID-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos do art. 5.º da Resolução n. 313/2020.
2. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções n. 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria n. 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 04/05/2020, segundo previsão expressa do art. 3.º da Resolução n. 314/2020.
3. No caso, a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 04/05/2020. Portanto, a fluência do prazo recursal não estava suspensa por determinação do CNJ, sendo intempestivo o recurso especial protocolado em 26/05/2020, pois o termo final para a sua interposição se deu em 19/05/2020.
4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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