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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1706155 CE 2017/0276593-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/04/2021

Julgamento

12 de Abril de 2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1706155_3940c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1706155 - CE (2017/0276593-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

ADVOGADOS : LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA E OUTRO (S) - RJ080176 RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO - PE021164 RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO -PE025921

AGRAVADO : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO E OUTRO (S) -CE017275

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. A Corte Especial deste Tribunal já firmou o entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes.

2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

3. Infirmar a conclusão obtida pela instância originária acerca da responsabilidade solidária da agravante demanda, no caso concreto, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, além da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente.

4. Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 12 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.155 - CE (2017/0276593-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. contra decisão de minha lavra, e-STJ fls. 708/712, em que não conheci do recurso especial, em face do disposto nas Súmulas 282 e 284 do STF, 5 e 7 do STJ.

Sustenta a parte agravante, inicialmente, que a nulidade do acórdão em decorrência da participação do Juiz prolator da sentença no julgamento da apelação constitui matéria de ordem pública relacionada ao impedimento do magistrado, passível de flexibilizar o requisito do prequestionamento.

Aduz, ainda, que os referidos enunciados não se aplicam à espécie, pelos seguintes argumentos: a) indicou a legislação federal violada no capítulo do REsp que trata da prescrição da pretensão da CAGECE; b) demonstrou o dissídio pretoriano e c) "o conhecimento da insurgência não passa pela interpretação de cláusulas contratuais ou pelo revolvimento dos fatos e das provas." (e-STJ fls. 715/729).

Decorrido o prazo legal, o (s) agravado (s) não apresentou impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.155 - CE (2017/0276593-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

ADVOGADOS : LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA E OUTRO (S) - RJ080176 RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO - PE021164 RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO -PE025921

AGRAVADO : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO E OUTRO (S) - CE017275 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. A Corte Especial deste Tribunal já firmou o entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes.

2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

3. Infirmar a conclusão obtida pela instância originária acerca da responsabilidade solidária da agravante demanda, no caso concreto, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, além da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente.

4. Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais.

5. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

Considerada essa premissa, observo que, nada obstante os argumentos expendidos, a decisão agravada não merece retoque.

Com efeito, a Corte Especial deste Tribunal já firmou o entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1041095/MG, rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019).

Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1720742/PR, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; AgInt no AREsp 716580/DF, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2017; AgInt no REsp 1601671/PR, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2017 e AgInt no AREsp 1023073/RJ, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 05/09/2017.

No caso, o impedimento do Desembargador vogal que participou do julgamento da apelação foi arguido apenas na via especial, pelo que carece o apelo raro, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento, a teor do entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”

No que respeito ao tema da prescrição, não logrou a parte apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 629/630).

No mérito, a Corte local se convenceu de que a ora agravante devia ressarcir a CAGECE por indenização decorrente de acidente fatal ocorrido em obra de esgotamento sanitário, haja vista a falta de sinalização de buraco aberto pela Construtora/agravante.

Além disso, anotou que, a despeito de ser solidária a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não era exigível que a mãe da vítima "pudesse distinguir se a obra estava sendo de fato executada pela Cagece, ou por contrato de empreitada." Eis as razões lançadas no aresto recorrido (e-STJ fls. 569/571):

Superior Tribunal de Justiça

inequívoca a compreensão de que o buraco no qual caiu o extinto Carlos Cleiton Pereira Pinto foi feito pela Construtora Queiroz Gaivão S.A, pois referida escavação situava-se em área compreendida pelos serviços da Construtora, também não havendo dúvida de que cabia a esta sinalizar as obras, a fim de evitar a ocorrência de acidentes. Entrementes, somente a Cagece foi condenada ao pagamento indenizatório, em razão de haver sido configurada a sua responsabilidade objetiva, ao argumento de ser a concessionária do serviço público, e que não fiscalizou bem as obras realizadas pela empreiteira. A meu sentir, em que pese os argumentos da apelada, não há dúvida de que a responsabilidade em relação ao pagamento da indenização é solidária. A solidariedade se dá perante terceiros. Portanto, é certo que a Sra. Maria Pereira Pinto poderia ter exigido o pagamento integral da indenização da Cagece ou da Construtora Queiroz Galvão S.A.

Nessa linha de idéias, guardando estreita atenção ao caso em apreço, não seria exigível que uma pessoa, tida como parâmetro o homem médio, ao deparar-se com uma obra de esgotamento sanitário e drenagem urbana, nos arredores de sua morada, pudesse o distinguir se a obra estava sendo de fato executada pela Cagece, ou por contrato de empreitada. Por consectário óbvio, intentou ação contra a Cagece, exigindo desta indenização em razão do acidente que vitimou fatalmente seu filho.

A concessionária solveu a obrigação, conforme se verifica às fls. 313 usque 314, e ora pugna pelo provimento do recurso, para que seja condenada a apelada a restituir-lhe a integralidade do valor pago alhures a título indenizatório.

Acerca de quem era a responsabilidade pela manutenção e sinalização da obra, o o contrato de fls. 76 usque 86, avençado entre a Cohab e a Construtora Queiroz Galvão S.A. é esclarecedor no concernente a responsabilidade pela guarda e segurança do o canteiro de obras, dispondo verbatim:

(...).

Desta feita, restou sobejamente claro que a obrigação de garantir decorreu o automaticamente de um vínculo jurídico no qual firmou-se obrigada a construtora/ré, o que antecede a este pedido e, que portanto, prescinde dilação probatória, posto estar expresso.

Demais disso, a Lei nº 8.666/93, vigente, e que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em seu artigo 70, dispõe:

(...).

Em face das referidas cláusulas, não há dúvida de que a empreiteira/apelada, o Construtora Queiroz Gaivão S.A. é obrigada e responsável pela obra e pelos riscos dela provenientes. Portanto, deve ressarcir à Cagece a integralidade dos valores por esta despendidos, para o pagamento da indenização à Sra. Maria Pereira Pinto, porque, como mencionado, o acidente ocorreu em razão de falta de sinalização e segurança no canteiro de obras; obrigação que competia à empreiteira.

Com tais apontamentos, dou provimento ao recurso, para julgar procedente a ação e determinar à apelada, Construtora Queiroz Gaivão S.A., o ressarcimento à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) despendida a título indenizatório na ação de nº 1995.02.31.283-0, movida pela Sra. Maria Pereira Pinto, com incidência de correção monetária desde a data do pagamento -o co o realizado pela apelante, e juros de 1% ao mês, estes desde a citação. (grifos acrescidos).

Como se observa, a Corte de origem decidiu a controvérsia com lastro no acervo probatório e no teor das cláusulas contratuais, cuja revisão e reinterpretação são sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre, em face das Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim enunciadas respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Superior Tribunal de Justiça

Acerca da hipótese:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA. TERCEIRO LESADO. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - RCF. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedado pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ.

3. A simples menção a dispositivos legais desacompanhada da demonstração da efetiva violação atrai as disposições do verbete nº 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 972.570/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL REGRESSIVA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A Corte de origem, a partir da interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, concluiu ser a comprovação da cientificação da empresa ré fato constitutivo do direito pugnado pela autora, razão pela qual, não materializada essa prova, caberia a improcedência antecipada do pedido.

3. Constituindo a notificação requisito para a quitação do débito, competiria à parte autora a sua comprovação, no ato do ajuizamento da ação, por se tratar de aspecto constitutivo do direito que defende na exordial de ressarcimento pelo pagamento de dívida pretérita, de pessoa jurídica diversa.

4. Agravo Interno da Empresa desprovido.

( AgInt no AREsp 559.587/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018)

Por fim, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

A esse respeito: AgRg no REsp 1.558.877/PR, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2016; AgRg no AREsp 752.892/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/11/2015.

Superior Tribunal de Justiça

Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.706.155 / CE

Número Registro: 2017/0276593-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 729119220058060001 2005002537178 2005.0025.3717-8/1 729119220058060001 20050025371781 199502312830

Sessão Virtual de 06/04/2021 a 12/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

ADVOGADOS : LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA E OUTRO (S) - RJ080176 RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO - PE021164 RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO - PE025921

RECORRIDO : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO E OUTRO (S) - CE017275

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

ADVOGADOS : LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA E OUTRO (S) - RJ080176 RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO - PE021164 RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO - PE025921

AGRAVADO : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO E OUTRO (S) - CE017275

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 12 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205793096/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1706155-ce-2017-0276593-4/inteiro-teor-1205793106

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