jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 619401 CE 2020/0271866-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 619401 CE 2020/0271866-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_619401_50de5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa.
2. A matéria relacionada à pandemia da Covid-19 (aplicação da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça) não foi objeto de exame pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual não foi analisada pela Corte Estadual (fl. 19), o que impede também que o tema seja analisado diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A análise do referido pleito reserva-se inicialmente ao Juízo das Execuções Penais, a quem compete examinar a situação concreta da unidade prisional e dirigir a execução da pena imposta no título condenatório.
4. No caso, o processo de execução já se iniciou e os pleitos formulados pela Defesa foram devidamente apreciados pelo Magistrado, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal suscitado neste writ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205793098/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-619401-ce-2020-0271866-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0124244-80.2019.3.00.0000 RJ 2019/0124244-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0125402-73.2019.3.00.0000 SP 2019/0125402-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0039218-51.2018.3.00.0000 RJ 2018/0039218-0