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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1586490 SP 2019/0280325-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1586490_5ddab.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1586490 - SP

(2019/0280325-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES E OUTRO (S) -SP312496

AGRAVADO : CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE - SP316062 JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS - SP258505 THAIS RIBEIRO BERNARDES CASADO E OUTRO (S) -SP412119

EMENTA

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada.

2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

3. A revisão da premissa fática assentada no julgado estadual de que houve pagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 12 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.490 - SP (2019/0280325-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 1.216/1.220, em que conheci do agravo da municipalidade para, com fundamento nas Súmula 7 e 83 do STJ, não conhecer de seu recurso especial.

Nas suas razões (e-STJ fls. 1.222/1.226), o agravante sustenta, em resumo, a contagem de decadência para a realização do lançamento de ofício na forma estabelecida no art. 173, I, do CTN. Para tanto, aduz que, "como a autora recolheu o ISS relativo aos serviços de fornecimento de mão de obra temporária, e a fiscalização apurou a real situação da requerente na prestação dos serviços de reprografia realizando-se o reenquadramento da atividade por ela desenvolvida, não houve recolhimento do ISS em relação ao serviço que de fato presta a autora".

A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.231/1.238).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.490 - SP (2019/0280325-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES E OUTRO (S) -SP312496

AGRAVADO : CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE - SP316062 JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS - SP258505 THAIS RIBEIRO BERNARDES CASADO E OUTRO (S) -SP412119

EMENTA

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada.

2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

3. A revisão da premissa fática assentada no julgado estadual de que houve pagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Os argumentos ora deduzidos já foram suficientemente analisados e desacolhidos quando proferi a decisão ora impugnada, razão por que a mantenho pelos seus

Superior Tribunal de Justiça

próprios fundamentos.

O agravante discute a forma da contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício de tributo não declarado pelo contribuinte.

Pois bem.

Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada.

A esse respeito, confiram-se esses recentes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL CONSIGNADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSA FÁTICA EXPRESSA NO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AFASTAMENTO DO RESP Nº 973.733/SC. IPI. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DAS DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. TERMO A QUO EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL. FATO GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. 1. Adotando-se a premissa fática do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do acórdão recorrido - o que afasta a incidência da Súmula nº 7 do STJ -, é de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decadência para constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento parcial tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, não se aplicando o entendimento fixado na Súmula nº 555 do STJ e no REsp nº 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, segundo o qual o prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento antecipado em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.

2. Na hipótese dos autos, os fatos geradores ocorreram no período de fevereiro e março de 2002, de modo que o lançamento de ofício realizado em 25 de junho de 2007 extrapolou o prazo de 5 anos contados dos fatos geradores, estando o crédito tributário extinto pela decadência.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.229.609/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 24/10/2018).

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PAGAMENTO PARCIAL. PRAZO. ART. 150, § 4º, DO CTN.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "o lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no art. 150, § 4º, do CTN" (AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/04/2016).

2. Nesse mesmo sentido seguem, por igual, os seguintes Precedentes: REsp 1.633.154/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017 e AgInt nos EDcl no REsp 1.587.532/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,

Superior Tribunal de Justiça

Segunda Turma, DJe 02/10/2017.

3. Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.

(AgInt no REsp 1.097.248/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 132.784/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 01/04/2016; REsp 1.633.154/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017.

Dito isso, vejamos o que consta no acórdão recorrido:

Inicialmente, rejeita-se a tese do Município de inocorrência da decadência, na hipótese dos autos houve o recolhimento do tributo pela autora relativo aos serviços de mão de obra, sendo que o fisco Municipal apurou diferença de recolhimento do ISS sob o argumento de que o enquadramento correto da autora seria o de serviços de reprografia, tendo sido autuada para cobrança relativa à diferença de recolhimento. Dessa forma, havendo pagamento parcial do débito não há que se aplicar o prazo decadencial disposto no art. 173 do CTN, mas nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, afastando-se, assim, o reconhecimento da decadência como pretende o Município.

Portanto correto o reconhecimento da decadência parcial em relação aos autos de infração nºs. 66.964.415, 66.964.423 e 66.964.431, em relação à incidência no período de janeiro a novembro de 2009 e autos de infração n.ºs 67.031.528, 67.031.579 e 67.031.641, em relação ao período compreendido entre janeiro e abril de 2010, como bem reconheceu a r. sentença recorrida.

Constata-se que o entendimento do tribunal local referente à decadência para o lançamento suplementar do ISSQN de que ela (a decadência) deve ser contada na forma do art. 150, § 4º, do CTN está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto respaldada na premissa fática de que houve pagamento a menor no período de apuração do imposto, sendo certo que a revisão dessa circunstância pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial.

Incide, pois, os óbices de conhecimento estampados nas Súmulas 83 e 7 do STJ, respectivamente.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.586.490 / SP

Número Registro: 2019/0280325-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10572271020168260053 6017.2016-0009333-6. 6017201600093336

Sessão Virtual de 06/04/2021 a 12/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES E OUTRO (S) - SP312496

AGRAVANTE : CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE - SP316062 JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS - SP258505 THAIS RIBEIRO BERNARDES CASADO E OUTRO (S) - SP412119

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES E OUTRO (S) - SP312496

AGRAVADO : CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE - SP316062 JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS - SP258505 THAIS RIBEIRO BERNARDES CASADO E OUTRO (S) - SP412119

TERMO

Brasília, 12 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205793103/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1586490-sp-2019-0280325-5/inteiro-teor-1205793113