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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1752185 CE 2018/0165484-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1752185_b8f3e.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1752185 - CE (2018/0165484-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : DAVID ARAGAO CEZAR

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

RECORRIDO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO E OUTRO (S) -CE003432 LARA PINHEIRO BEZERRA - CE017362

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS

DO SEU ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO

NO ART. 893 DO CPC/73. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO

DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO

CPC/73. INAPLICABILIDADE DO QUANTO PREVISTO NO § 1º DO ART.

267 DO CPC/73

1. O depósito na ação de consignação em pagamento é requisito essencial

para a sua procedibilidade.

2. Intimada a parte, através de sua procuradora judicial, para realizar o

depósito no prazo legal e remanescendo inerte, concretiza-se a hipótese

prevista no inciso IV do art. 267 do CPC/73, abrindo-se ao juízo a

possibilidade de extinguir o feito por ausência de pressuposto de constituição

e de desenvolvimento válido e regular da ação de consignatória.

3. A extinção do processo, nesta hipótese, não depende de prévia intimação

pessoal da parte, sendo inaplicável o § 1º, do artigo 267 do Código de

Processo Civil, pois não concretizadas quaisquer das circunstâncias

previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. Precedente.

4. Ineficácia do depósito realizado após a prolação da sentença de extinção

do feito para os fins do princípio da instrumentalidade das formas.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de abril de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1752185 - CE (2018/0165484-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : DAVID ARAGAO CEZAR

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

RECORRIDO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO E OUTRO (S) -CE003432 LARA PINHEIRO BEZERRA - CE017362

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS

DO SEU ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO

NO ART. 893 DO CPC/73. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO

DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO

CPC/73. INAPLICABILIDADE DO QUANTO PREVISTO NO § 1º DO ART.

267 DO CPC/73

1. O depósito na ação de consignação em pagamento é requisito essencial

para a sua procedibilidade.

2. Intimada a parte, através de sua procuradora judicial, para realizar o

depósito no prazo legal e remanescendo inerte, concretiza-se a hipótese

prevista no inciso IV do art. 267 do CPC/73, abrindo-se ao juízo a

possibilidade de extinguir o feito por ausência de pressuposto de constituição

e de desenvolvimento válido e regular da ação de consignatória.

3. A extinção do processo, nesta hipótese, não depende de prévia intimação

pessoal da parte, sendo inaplicável o § 1º, do artigo 267 do Código de

Processo Civil, pois não concretizadas quaisquer das circunstâncias

previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. Precedente.

4. Ineficácia do depósito realizado após a prolação da sentença de extinção

do feito para os fins do princípio da instrumentalidade das formas.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial interposto por DAVID ARAGAO CEZAR, com

fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão do

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, prolatado no curso de ação

ordinária de consignação em pagamento ajuizada contra BV FINANCEIRA SA,

assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA. ART. 5º, § 5º DA LEI1.060/50 E ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. NOTA DE CIENTE DA DEFENSORA RESPONSÁVEL PELO CASO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.DESNECESSIDADE.DEPÓSITO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSEDE AGIR.CONFIGURAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA.

1. O apelante adquiriu cédula de crédito bancário junto à apelada com o intuito de financiar a aquisição de um veículo automotor. Após ter efetuado o pagamento de 07 parcelas, resolveu quitar toda a dívida, solicitando que a empresa promovida lhe informasse o valor do seu débito com a aplicação dos juros proporcionais. No entanto, a apelada se negou a realizar o desconto proporcional dos juros, desrespeitando à norma do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. O MM. Juiz da 18ª Vara Cível prolatou decisão interlocutória, de fls. 18/21, na qual autorizou que o promovente realizasse o depósito nos moldes do pedido formulado dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, todavia o autor não efetuou tal depósito no prazo legal, fato que motivou a sentença prolatada pelo Juízo a quo, às fls. 29, de extinguir o feito sem resolução do mérito.

3. O apelante alega que não foi intimado pessoalmente, pois o aviso de recebimento que fora enviado para fins de intimação retornou com a informação de que o mesmo não foi encontrado.

da Defensoria Pública), ou seja, a intimação pessoal do defensor responsável pelo feito, fato que se verifica no presente caso.

5. A Defensoria Pública, órgão representante do apelante, gozada prerrogativa de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais nas demandas em que atua, conforme estabelece o artigo 5º, § 5º da Lei 1.060/50, havendo sido devidamente intimada, tanto que às fls. 21 há uma nota de ciência da própria defensora responsável em 06/12/2006, motivo pelo qual não cabe nenhuma alegação de que a parte autora não foi intimada.

6. O depósito é requisito essencial da Ação de Consignação em Pagamento, sendo que a não efetuação do mesmo, no prazo legal, demonstra a falta de interesse de agir da parte, ou seja, a ausência de umas das condições da ação.

7. O prazo para a realização do depósito começou a fluir a partir do dia 07/12/2006 e findou em 11/12/2006, sendo que o depósito somente foi realizado em 27/02/2007, conforme documento de fls. 33, ou seja, mais de dois meses após o fim do prazo legal.

8. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC.

9. Apelação conhecida, mas improvida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, asseverou que o acórdão contrariou os arts. , III e , LV, da Constituição Federal e os arts. 239 e 893, I, do Código de Processo Civil. Aduziu ter postulado o depósito judicial de valores emprestados pela ré, o que fora deferido, não tendo sido o autor pessoalmente intimado, mas, apenas, a sua Defensora Pública, e o feito foi extinto.

Disse ter sido enviada, tão somente, uma carta de intimação, que não fora cumprida, pois a parte estava viajando. Frustrada a intimação do recorrente por via postal, dever-se-ia ter realizado a intimação por meio de Oficial de Justiça. Disse que a demanda na Defensoria Pública é enorme e não há como um Defensor Público se responsabilizar por entrar em contato com a parte que assiste. Destacou que o recorrente, após a sentença ter sido exarada, realizou o depósito judicial, uma vez que fora expedida guia de depósito pela secretaria da vara, e os valores até a

presente data se encontram depositados. Pediu o provimento.

Não houve contrarrazões.

O recurso foi admitido na origem.

É o relatório.

VOTO

Eminentes Colegas, trago a este colegiado questão que já fora enfrentada há alguns vários anos por esta Corte Superior, de modo a reafirmar a orientação então manifestada, condizente com a possibilidade de extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, em face da ausência de realização do depósito pelo autor no prazo assinado pela lei, sendo inaplicável o disposto no § 1º do art. 267 do CPC/73, acerca da necessidade de intimação pessoal da parte.

Inicialmente, não se pode conhecer do recurso especial por alegada afronta de normas constitucionais, pois patentemente incompetente para a sua análise, na forma do art. 105 da CF.

Por outro lado, o juízo de primeiro grau, nos idos de 2007, extinguiu a ação de consignação em pagamento sem resolução de mérito por que inerte a parte em atender à determinação de realização do depósito no prazo concedido.

O acórdão recorrido, em 2013, manteve a sentença, remarcando que a parte não precisaria ser intimada pessoalmente para cumprir a decisão judicial, tendo sido intimada a defensoria pública.

O édito a disciplinar o procedimento era, ainda, o CPC de 1973.

As normas nele previstas acerca do procedimento especial da consignação em pagamento não dispunham especificamente sobre a forma da intimação da parte e a extinção do feito por ausência de realização do depósito.

Relembro as normas no que interessam:

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4º Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3 o do art. 890;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.

(...)

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

(...)

Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1 o Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

§ 2 o A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.

Diante da ausência de regra especial no que concerne, são aplicáveis as demais normas a disciplinar o procedimento comum.

Sabidamente, a extinção do feito por abandono da parte, para a qual seria necessária a intimação pessoal, na forma do art. 267, § 1º, do CPC/73, dependia de circunstâncias muito específicas previstas nos incisos II e III:

II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - "quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;"

Na ausência da concretização destas hipóteses, não haveria aplicar a norma do

do § 1º do art. 267 do CPC/73.

Na espécie, o processo não ficara parado por mais de 1 ano, nem houve abandono por mais de 30 dias.

O representante judicial da parte autora fora intimado pessoalmente para que o essencial ato do depósito fosse realizado, tendo-se a sua intimação observado o quanto disposto no art. 238 do CPC:

Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Havendo intimação pessoal do defensor público responsável pela representação da parte no processo, não é necessária intimação outra que não aquela efetivamente realizada.

Em sendo o depósito pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de consignação, na ausência de sua realização, impõe-se ao magistrado a extinção, sem resolução de mérito, como comandava o inciso IV do art. 267 do CPC.

É por deveras pertinente a lição anotada pelo magistrado sentenciante de Antonio Carlos Marcato:

"Apesar da omissão legal, é lícito concluir-se que a não realização do depósito, pelo autor, no prazo regular, acarretará a pura e simples extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV) , seja porque o depósito representa ato essencial para o prosseguimento regular do processo, seja porque o réu somente será citado (e poderá, portanto, exercer seu direito de resposta) após sua realização, seja porque apenas o depósito (e não a sentença, que é meramente declaratória) temo condão de desconstituir o vínculo obrigacional" (In Código de Processo Civil Interpretado: Vol. IV, p.

2.358).

Nesse sentido, ainda, específico precedente desta Corte Superior:

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de consignação em pagamento. Ausência de depósito. Extinção da ação.

1. Tratando-se da falta do depósito em ação consignatória, quando o Juízo já havia determinado à parte que realizasse tal providência, a extinção do processo não depende de prévia intimação. Inaplicável à hipótese em questão o § 1º, do artigo 267 do Código de Processo Civil.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 396.222/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2001, DJ 19/11/2001, p. 272)

Não se aplicam, por outro lado, os precedentes a privilegiarem a instrumentalidades das formas, pois aqui não se teve depósito extemporâneo, mas alegada realização do ato após a prolação da sentença de extinção do processo, que desserve para os fins pretendidos.

A propósito, é a lição de Ernane Fidélis dos Santos, lembrada pela e. Min. Nancy Andrighi no acórdão do REsp 617.323/RJ:

"O depósito, se não houver outra assinação a critério do juiz, deve ser feito em cinco dias; mas, até que haja pronunciamento judicial sobre a falta, extinguindo-se o processo, o autor poderá fazê-lo, com pleno aproveitamento do procedimento".

Por fim, apesar de inaplicável na hipótese, o CPC de 2015 houve por bem aclarar ser essa a providência a ser tomada pelo juízo nos casos de não realização pelo demandante do essencial depósito, dispondo no parágrafo único do art. 542:

Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Nesta perspectiva, o acórdão recorrido não merece reparos, não acudindo

razão ao recorrente.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe nego provimento.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0165484-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.752.185 / CE

Números Origem: 00213465520068060001 2006002521318 213465520068060001 966506

PAUTA: 06/04/2021 JULGADO: 06/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DAVID ARAGAO CEZAR

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

RECORRIDO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO E OUTRO (S) - CE003432 LARA PINHEIRO BEZERRA - CE017362

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito

Bancário

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205793153/recurso-especial-resp-1752185-ce-2018-0165484-1/inteiro-teor-1205793155

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