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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1830327 SC 2019/0230574-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ProAfR no REsp 1830327 SC 2019/0230574-2
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1830327_70a42.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA.

1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir, à luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
2. Incidente de Assunção de Competência admitido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em admitir o Incidente de Assunção de Competência - IAC no presente recurso especial (arts. 947, § 2º, do CPC e 271-B, do RISTJ) para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "Definir, à luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP", e, igualmente por unanimidade, nos termos da reformulação de voto da Sra. Ministra Relatora, determinar a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205793154/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1830327-sc-2019-0230574-2

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